Crimes contra o Patrimônio - Furto Artigos 155 e 156 - Análise e Questão Resolvida

Crimes contra o Patrimônio FURTO artigos 155 e 156 Art 155 Subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel Pena reclusão de 1 a 4 anos e multa Questão 86 Eduardo trabalha como porteiro do condomínio e possui um primo de nome Ygor envolvido em vários crimes A semelhança entre ambos sempre foi notória Certa noite após Eduardo se ausentar da portaria para colocar as lixeiras do prédio na rua Ygor aproveitandose dos traços físicos muito parecidos com os do seu primo também vestido com um uniforme idêntico ingressa no edifício e subtrai vários pacotes endereçados aos moradores Alguns moradores viram a movimentação mas pensaram que se tratava de Eduardo arrumando e conferindo os pacotes Baseandose no caso hipotético Ygor cometeu A furto qualificado mediante fraude B estelionato C falsa identidade D furto qualificado por abuso de confiança A questão exige que o candidato saiba distinguir os tipos penais de estelionato furto e falsa identidade arts 171 155 e 307 do Código Penal respectivamente O principal núcleo do tipo de estelionato é o verbo obter e o de furto é subtrair Por sua vez o crime de falsa identidade é um delito formal e se consuma com o ato de atribuirse ou atribuir a outrem falsa identidade Não é necessário para a sua consumação a vantagem ou a produção de terceiro de maneira que o delito se perfaz independentemente da obtenção da vantagem ou da produção de dano a terceiro Art 171 Obter para si ou para outrem vantagem ilícita em prejuízo alheio induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento Art 155 Subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel Art 307 Atribuirse ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio ou alheio ou para causar dano a outrem A fraude consiste em Ygor ter se aproveitado da semelhança com o seu primo para se passar por ele e adentrar o prédio com a finalidade de subtrair diversos pacotes dos moradores Portanto o delito praticado por Ygor é o furto qualificado mediante fraude art 155 4º II do Código Penal A Correta como foi explicado acima a conduta de Ygor foi subtrair para si diversos pacotes Para tanto ele se aproveitou da semelhança com o seu primo colocando uniforme parecido com o que ele usava para trabalhar como porteiro a fim de enganar os moradores e eventual vigilância Portanto houve emprego de fraude e por isso o crime praticado foi o previsto no art 155 4º II do Código Penal B Incorreta o núcleo do tipo de estelionato é verbo obter art 171 caput do Código Penal O enunciado indica que Ygor ingressa no prédio e subtrai diversos pacotes portanto a conduta não é de estelionato mas sim a de furto art 155 4º II do Código Penal C Incorreta o crime de falsa identidade tem como núcleo principal o verbo atribuir sendo um crime formal que independe da efetiva obtenção de vantagem ou de dano à vítima para a sua consumação No caso o enunciado destaca que a conduta de Ygor foi a subtração de pacotes Veja que ele não se identificou como Eduardo para os moradores mas apenas se aproveitou da sua semelhança física e das vestes para enganálos e assim conseguir subtrair os pacotes D Incorreta o furto qualificado por abuso de confiança art 155 4º II do Código Penal é cometido quando é cometido por pessoa em que a vítima confiava e permitia que tivesse acesso aos seus bens porém o agente trai a confiança da vítima para cometer o crime Questão 272 Direito Penal Mário trabalhava como jardineiro na casa de uma família rica sendo tratado por todos como um funcionário exemplar com livre acesso a toda a residência em razão da confiança estabelecida Certo dia enfrentando dificuldades financeiras Mário resolveu utilizar o cartão bancário de seu patrão Joaquim e tendo conhecimento da respectiva senha promoveu o saque da quantia de R 100000 mil reais Joaquim ao ser comunicado pelo sistema eletrônico do banco sobre o saque feito em sua conta efetuou o bloqueio do cartão e encerrou sua conta Sem saber que o cartão se encontrava bloqueado e a conta encerrada Mário tentou novo saque no dia seguinte não obtendo êxito De posse das filmagens das câmeras de segurança do banco Mário foi identificado como o autor dos fatos tendo admitido a prática delitiva Preocupado com as consequências jurídicas de seus atos Mário procurou você como advogadoa para esclarecimentos em relação à tipificação de sua conduta Considerando as informações expostas sob o ponto de vista técnico você como advogadoa de Mário deverá esclarecer que sua conduta configura A os crimes de furto simples consumado e de furto simples tentado na forma continuada B os crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado e de furto qualificado pelo abuso de confiança tentado na forma continuada C um crime de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado apenas D os crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado e de furto qualificado pelo abuso de confiança tentado em concurso material A os crimes de furto simples consumado e de furto simples tentado na forma continuada INCORRETA Não há que se falar em concurso de crimes entre os crimes de furto simples consumado e de furto simples tentado na forma continuada já que na verdade houve um único crime de furto qualificado realizado pelo agente na situação apresentada pois como a conta bancária já estava encerrada era impossível se consumar a segunda conduta de furto o que caracteriza o instituto do crime impossível art 17 CP causa de atipicidade deste segundo fato B os crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado e de furto qualificado pelo abuso de confiança tentado na forma continuada INCORRETA Não há que se falar em concurso de crimes entre os crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado e de furto qualificado pelo abuso de confiança tentado na forma continuada já que na verdade houve um único crime de furto qualificado realizado pelo agente na situação apresentada pois como a conta bancária já estava encerrada era impossível se consumar a segunda conduta de furto o que caracteriza o instituto do crime impossível art 17 CP causa de atipicidade deste segundo fato C um crime de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado apenas CORRETA Sim no caso concreto houve um crime de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado não sendo possível se falar em concurso de crimes pois na situação apresentada como a conta bancária já estava encerrada era impossível se consumar a segunda conduta de furto o que caracteriza o instituto do crime impossível art 17 CP causa de atipicidade deste segundo fato D os crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado e de furto qualificado pelo abuso de confiança tentado em concurso material INCORRETA Não há que se falar em concurso de crimes entre os crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado e de furto qualificado pelo abuso de confiança tentado em concurso material já que na verdade houve um único crime de furto qualificado realizado pelo agente na situação apresentada pois como a conta bancária já estava encerrada era impossível se consumar a segunda conduta de furto o que caracteriza o instituto do crime impossível art 17 CP causa de atipicidade deste segundo fato ROUBO E EXTORSÃO artigos 157 a 160 ROUBO Art 157 Subtrair coisa móvel alheia para si ou para outrem mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou depois de havêla por qualquer meio reduzido à impossibilidade de resistência Pena reclusão de 4 a 10 anos e multa EXTORSÃO é o ato de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa por meio de ameaça ou violência com a intenção de obter vantagem recompensa ou lucro Flávia conheceu Paulo durante uma festa de aniversário Após a festa ambos foram para a casa de Paulo juntamente com Luiza amiga de Flávia sob o alegado desejo de se conhecerem melhor Em determinado momento Paulo sem qualquer violência real ou grave ameaça ingressa no banheiro para urinar ocasião em que Flávia e Luiza colocam um pedaço de madeira na fechadura deixando Paulo preso dentro do local Aproveitandose dessa situação subtraem diversos bens da residência de Paulo e deixam o imóvel enquanto a vítima apesar de perceber a subtração não tinha condição de reagir Horas depois vizinhos escutam os gritos de Paulo e chamam a Polícia De imediato Paulo procura seu advogado para esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Luiza e Flávia Considerando as informações narradas o advogado de Paulo deverá esclarecer que as condutas de Luiza e Flávia configuram crime de A roubo majorado B furto qualificado apenas C cárcere privado apenas D furto qualificado e cárcere privado A 37 roubo majorado CORRETA Está correta a afirmação de que as condutas de Luiza e Flávia configuram crime de roubo majorado crime de roubo porque mesmo na ausência de violência real ou grave ameaça a subtração se deu após redução da vítima à incapacidade de resistência e majorado pelo fato do o crime ter sido praticado em concurso de duas ou mais pessoas nos termos do artigo 157 2º II CP B 37 furto qualificado apenas INCORRETA Está errada a afirmação de que houve crime furto qualificado Art 155 par 4º CP apenas já que as condutas de Luiza e Flávia configuram crime de roubo majorado crime de roubo porque mesmo na ausência de violência real ou grave ameaça a subtração se deu após redução da vítima à incapacidade de resistência e majorado pelo fato do o crime ter sido praticado em concurso de duas ou mais pessoas nos termos do artigo 157 2º II CP C 0 cárcere privado apenas INCORRETA Está errada a afirmação de que houve crime cárcere privado Art 148 CP apenas pois havia dolo de subtração patrimonial logo as condutas de Luiza e Flávia configuram crime de roubo majorado crime de roubo porque mesmo na ausência de violência real ou grave ameaça a subtração se deu após redução da vítima à incapacidade de resistência e majorado pelo fato do o crime ter sido praticado em concurso de duas ou mais pessoas nos termos do artigo 157 2º II CP D 26 furto qualificado e cárcere privado INCORRETA Está errada a afirmação de que houve crime crimes de furto qualificado Art 155 par 4º CP e cárcere privado Art 148 CP pois desde o início havia dolo de subtração patrimonial sendo a privação da liberdade apenas um crimemeio absorvido e as condutas de Luiza e Flávia na verdade configuraram crime de roubo majorado crime de roubo porque mesmo na ausência de violência real ou grave ameaça a subtração se deu após redução da vítima à incapacidade de resistência e majorado pelo fato do o crime ter sido praticado em concurso de duas ou mais pessoas nos termos do artigo 157 2º II CP Crimes contra a Dignidade sexual Questão 393 Direito Penal Glória é contratada como secretária de Felipe um grande executivo de uma sociedade empresarial Felipe se apaixona por Glória mas ela nunca lhe deu atenção fora daquela necessária para a profissão Felipe então simula a existência de uma reunião de negócios e pede para que a secretária fique no local para auxiliálo À noite Glória comparece à sala do executivo acreditando que ocorreria a reunião quando é surpreendida por este que coloca uma faca em seu pescoço e exige a prática de atos sexuais sendo em razão do medo atendido Após o ato Felipe afirmou que Glória deveria comparecer normalmente ao trabalho no dia seguinte e ainda lhe entregou duas notas de R 10000 Diante da situação narrada é correto afirmar que Felipe deverá responder pela prática do crime de A violação sexual mediante fraude B assédio sexual C favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual D estupro A 9 violação sexual mediante fraude INCORRETA Está errada a afirmação de que o agente responde por violação sexual mediante fraude Art 215 CP pois o agente cometeu crime de estupro simples previsto no Art 213 do CP pois mediante grave ameaça utilizandose de uma faca constrangeu a vítima a praticar com ele ato sexual B 5 assédio sexual INCORRETA Está errada a afirmação de que o agente responde por assédio sexual Art 216 CP pois o agente cometeu crime de estupro simples previsto no Art 213 do CP pois mediante grave ameaça utilizandose de uma faca constrangeu a vítima a praticar com ele ato sexual C 1 favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual INCORRETA Está errada a afirmação de que o agente responde por favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Art 228 CP pois o agente cometeu crime de estupro simples previsto no Art 213 do CP pois mediante grave ameaça utilizandose de uma faca constrangeu a vítima a praticar com ele ato sexual D 85 estupro CORRETA Está correta a afirmação de que o agente responde por estupro pois já que a conduta narrada é de violência e grave ameaça para realização de ato sexual forçado que caracteriza o crime de estupro do Art 213 do CP Crimes contra a honra CALÚNIA Imputar a alguém fato definido como crime fato descrito em norma do Código Penal Se for fato definido como contravenção é caso de difamação Honra Objetiva Ex Falar que A subtraiu a bolsa de B para C e D DIFAMAÇÃO Imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação Honra Objetiva Ex Falar que A trai a esposa com B para C e D INJÚRIA Ofender a dignidade ou decoro de alguém Honra Subjetiva Ex Falar para A que ele é um ladrão Questão 475 Direito Penal Ana Maria aluna de uma Universidade Federal afirma que José professor concursado da instituição trai a esposa todo dia com uma gerente bancária A respeito do fato acima é correto afirmar que Ana Maria praticou o crime de A calúnia pois atribuiu a José o crime de adultério sendo cabível entretanto a oposição de exceção da verdade com o fim de demonstrar a veracidade da afirmação B difamação pois atribuiu a José fato desabonador que não constitui crime sendo cabível entretanto a oposição de exceção da verdade com o fim de demonstrar a veracidade da afirmação uma vez que José é funcionário público C calúnia pois atribuiu a José o crime de adultério não sendo cabível na hipótese a oposição de exceção da verdade D difamação pois atribuiu a José fato desabonador que não constitui crime não sendo cabível na hipótese a oposição de exceção da verdade A calúnia pois atribuiu a José o crime de adultério sendo cabível entretanto a oposição de exceção da verdade com o fim de demonstrar a veracidade da afirmação INCORRETA Adultério não é mais crime pelo Código Penal tendo sido revogado pela Lei nº 1110605 No caso é possível a exceção da verdade B difamação pois atribuiu a José fato desabonador que não constitui crime sendo cabível entretanto a oposição de exceção da verdade com o fim de demonstrar a veracidade da afirmação uma vez que José é funcionário público INCORRETA No caso do cometimento do crime de difamação a exceção da verdade somente é cabível se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções nos termos do artigo 139 parágrafo único Considerando o caso concreto temos que o fato imputado a José não é relacionado às suas funções razão pela qual não é cabível a exceção C calúnia pois atribuiu a José o crime de adultério não sendo cabível na hipótese a oposição de exceção da verdade INCORRETA Adultério não é mais crime pelo Código Penal tendo sido revogado pela Lei nº 1110605 No caso é possível a exceção da verdade D difamação pois atribuiu a José fato desabonador que não constitui crime não sendo cabível na hipótese a oposição de exceção da verdade CORRETA É a resposta correta pois traz o conceito jurídico de difamação e esclarece não ser possível a exceção da verdade já que a ofensa não é relacionada às funções de José Questão 31 Direito Penal Ricardo em uma roda de amigos que estavam no bar afirmou falsamente que João seu desafeto que lá não estava presente fingiu ser funcionário público de grande reputação no dia anterior para um outro colega deles em comum a fim de se exibir O amigo em comum de Ricardo e João que gravava um vídeo no momento enviou uma mensagem ao celular de João encaminhando o vídeo gravado Ofendido João contratou você como advogado para tomar as medidas cabíveis contra Ricardo já que a Lei de contravenções penais prevê no art 45 como ilícito penal a conduta de Fingirse funcionário público Pena prisão simples de um a três meses ou multa Nesse contexto é correto afirmar que A Ricardo responderá por calúnia podendo se retratar dos fatos até antes da sentença para ser extinta sua punibilidade B Ricardo responderá por calúnia podendo se retratar dos fatos até o oferecimento da queixa crime para ser extinta sua punibilidade C Ricardo responderá por difamação podendo se retratar dos fatos até a sentença como causa excludente da tipicidade do fato D Ricardo responderá por difamação podendo se retratar dos fatos até a sentença para ser extinta sua punibilidade Gabarito D O enunciado trata sobre os crimes de difamação e calúnia bem como indaga a natureza jurídica da retratação e o momento limite para fazêla Calúnia Art 138 Caluniar alguém imputandolhe falsamente fato definido como crime Pena detenção de seis meses a dois anos e multa 1º Na mesma pena incorre quem sabendo falsa a imputação a propala ou divulga 2º É punível a calúnia contra os mortos Difamação Art 139 Difamar alguém imputandolhe fato ofensivo à sua reputação Pena detenção de três meses a um ano e multa Difamar alguém imputandolhe fato ofensivo à sua reputação é crime que atinge a honra objetiva tal como a calúnia A imputação é de fato específico que macula a reputação da vítima pouco importando se verdadeiro ou falso Na calúnia há necessariamente que se imputar falsamente um CRIME Logo a imputação falsa de uma contravenção não poderá responsabilizar o agente pelo crime de calúnia mas poderá responsabilizar pelo crime de difamação A retratação é uma causa extintiva da punibilidade conforme extraise do art 107 do CP Tem previsão expressa no art 143 do CP Art 143 O querelado que antes da sentença se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação fica isento de pena Parágrafo único Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizandose de meios de comunicação a retratação darseá se assim desejar o ofendido pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa A Incorreta Na calúnia a imputação deve ser de crime Não abrange contravenção penal considerando o princípio da legalidade estrita Quando a imputação falsa for de contravenção haverá difamação B Incorreta conforme comentário do item A e porque o querelado pode se retratar até antes da sentença para ser isento de pena C Incorreta conforme o art 143 do CP o querelado pode se retratar até antes da sentença sendo essa causa extintiva da punibilidade e não da tipicidade conforme art 107 do CP D Correta A imputação falsamente a alguém de contravenção penal em que pese não configurar o crime de calúnia pode configurar o crime de difamação Ademais o art 143 do CP prevê a retratação como causa extintiva da punibilidade de feita até a sentença Crimes contra a liberdade individual No caput do 148 do Código Penal estão descritas as condutas que tipificam o sequestro e o cárcere privado Ao narrálas o legislador assim dispôs privar alguém de sua liberdade mediante sequestro ou cárcere privado Há uma diferença entre ambos os crimes pois no sequestro a vítima tem maior liberdade de locomoção vítima presa numa fazenda Já no cárcere privado a vítima vêse submetida a uma privação de liberdade num recinto fechado como por exemplo dentro de um quarto ou armário Crimes contra a fé pública Questão 207 Direito Penal Pedro desempregado decide utilizar seu conhecimento de engenharia para fabricar máquina destinada à falsificação de moedas em seguida falsifica uma nota de R 300 três reais e com um colega também envolvido com falsificações tenta colocála em circulação para provar o sucesso e qualidade da falsificação Porém a pessoa que recebe a moeda percebe a falsidade rapidamente em razão do valor suspeito chamando a Polícia que apreende a moeda e o maquinário Pedro é indiciado e já na Delegacia liga para você advogadoa que deverá esclarecer que sua conduta configura A atos preparatórios sem a prática de qualquer delito B crimes de moeda falsa e de petrechos para falsificação de moeda C crime de petrechos para falsificação de moeda apenas D crime de moeda falsa apenas em sua modalidade tentada atos preparatórios sem a prática de qualquer delito Realmente a conduta apresentada na questão configuraria uma hipótese de ato preparatório para o crime de falsificação de moeda Art 289 CP sem gerar a prática de qualquer delito Porém há exceções presentes na nossa legislação para esta impunibilidade dos chamados atos preparatórios segunda etapa do Iter criminis algo que ocorre quando o legislador opta por criminalizar condutas que seriam meros atos preparatórios impuníveis criando para isso um tipo penal autônomo Desta forma no caso narrado o agente deverá responder pelo crime de petrechos de falsificação segundo a previsão do artigo 291 do Código Penal crimes de moeda falsa e de petrechos para falsificação de moeda Não há que se falar em prática do crime de moeda falsa Art 289 CP pois não existe nota de três reais e essa falsificação é considerada grosseira caracterizando assim hipótese de crime impossível Art 17 CP causa de atipicidade deste fato e o agente responderá apenas pelo crime de petrechos para falsificação de moeda crime de petrechos para falsificação de moeda apenas Está correta a afirmação de que houve apenas crime de petrechos para falsificação de moeda Art 291 CP há exceções presentes na nossa legislação para esta impunibilidade dos chamados atos preparatórios segunda etapa do Iter criminis algo que ocorre quando o legislador opta por criminalizar condutas que seriam meros atos preparatórios impuníveis criando para isso um tipo penal autônomo o que aconteceu quanto a este fato crime de moeda falsa apenas em sua modalidade tentada Não há que se falar em crime de moeda falsa em sua modalidade tentada pois não existe nota de três reais e essa falsificação é considerada grosseira caracterizando assim hipótese de crime impossível Art 17 CP causa de atipicidade deste fato Crimes contra a Administração Pública Estelionato Art 171 Obter para si ou para outrem vantagem ilícita em prejuízo alheio induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento Pena reclusão de um a cinco anos e multa de quinhentos mil réis a dez contos de réis Peculato Art 312 Apropriarse o funcionário público de dinheiro valor ou qualquer outro bem móvel público ou particular de que tem a posse em razão do cargo ou desviálo em proveito próprio ou alheio Pena reclusão de dois a doze anos e multa Concussão Art 316 Exigir para si ou para outrem direta ou indiretamente ainda que fora da função ou antes de assumila mas em razão dela vantagem indevida Pena reclusão de 2 dois a 12 doze anos e multa Inserção de dados falsos em sistema de informações Art 313A Inserir ou facilitar o funcionário autorizado a inserção de dados falsos alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano Pena reclusão de 2 dois a 12 doze anos e multa Questão 330 Direito Penal Catarina leva seu veículo para uma determinada entidade autárquica com o objetivo de realizar a fiscalização anual Carlos funcionário público que exerce suas funções no local apesar de não encontrar irregularidades no veículo verificando a inexperiência de Catarina que tem apenas 19 anos de idade exige R 500000 para liberar o automóvel sem pendências Catarina de imediato recusase a entregar o valor devido e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Carlos que aciona a polícia Realizada a prisão em flagrante de Carlos a família é comunicada sobre o fato e procura um advogado para que ele preste esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Carlos Diante da situação narrada o advogado da família de Carlos deverá esclarecer que a conduta praticada por Carlos configura em tese crime de B concussão consumada A 23 corrupção passiva consumada INCORRETA Esta errada a afirmação de que houve o crime de corrupção passiva consumada Art 317 CP que se caracteriza pela solicitação e não exigência por parte do funcionário público sendo que a conduta narrada no enunciado se adequa perfeitamente ao referido crime de concussão que por sua natureza de crime formal consumouse assim que o agente exigiu a vantagem indevida B 47 concussão consumada CORRETA Esta correta a afirmação de que houve o crime concussão consumada Art 316 CP pois a conduta narrada no enunciado se adequa perfeitamente ao referido crime de concussão sendo que este por sua natureza de crime formal consumouse assim que o agente exigiu a vantagem indevida C 17 corrupção passiva tentada INCORRETA Esta errada a afirmação de que houve o crime de corrupção passiva Art 317 CP na forma tentada que se caracteriza pela solicitação e não exigência por parte do funcionário público sendo que a conduta narrada no enunciado se adequa perfeitamente ao referido crime de concussão que por sua natureza de crime formal consumouse assim que o agente exigiu a vantagem indevida D 13 concussão tentada INCORRETA Esta errada a afirmação de que houve o crime de concussão tentada Art 316 CP pois embora a conduta narrada no enunciado se adeque perfeitamente ao referido crime de concussão por sua natureza de crime formal este consumouse assim que o agente exigiu a vantagem indevida Questão 368 Direito Penal Alberto policial civil passando por dificuldades financeiras resolve se valer de sua função para ampliar seus vencimentos Para tanto durante o registro de uma ocorrência na Delegacia onde está lotado solicita à noticiante R200000 para realizar as investigações necessárias à elucidação do fato Indignada com a proposta a noticiante resolve gravar a conversa Dizendo que iria pensar se aceitaria pagar o valor solicitado a noticiante deixa o local e procura a Corregedoria de Polícia Civil narrando a conduta do policial e apresentando a gravação para comprovação Acerca da conduta de Alberto é correto afirmar que configura crime de D corrupção passiva consumada B 6 corrupção passiva em sua modalidade tentada INCORRETA Esta errada a afirmação de que houve crime de corrupção passiva em sua modalidade tentada pois embora a conduta realizada se amolde perfeitamente no tipo penal da corrupção passiva previsto no Art 317 do CP já que o funcionário solicitou vantagem indevida no exercício do cargo público este crime é de natureza formal e sua consumação se deu com a simples prática da conduta de solicitar a vantagem sendo irrelevante para isso a obtenção da referida vantagem exigida C 29 corrupção ativa consumada INCORRETA Esta errada a afirmação de que houve crime de corrupção ativa consumada pois a conduta realizada se amolda perfeitamente no tipo penal da corrupção passiva previsto no Art 317 do CP já que o funcionário solicitou vantagem indevida no exercício do cargo público e por este crime ser de natureza formal sua consumação se deu com a simples prática da conduta de solicitar a vantagem sendo irrelevante para isso a obtenção da referida vantagem exigida D 51 corrupção passiva consumada CORRETA Esta correta a afirmação de que houve crime de corrupção passiva consumada pois a conduta realizada se amolda perfeitamente no tipo penal previsto no Art 317 do CP já que o funcionário solicitou vantagem indevida no exercicio do cargo público e por este crime ser de natureza formal sua consumação se deu com a simples prática da conduta de solicitar a vantagem sendo irrelevante para isso a obtenção da referida vantagem exigida A 14 corrupção ativa em sua modalidade tentada INCORRETA Esta errada a afirmação de que houve crime de corrupção ativa em sua modalidade tentada pois a conduta realizada se amolda perfeitamente no tipo penal da corrupção passiva previsto no Art 317 do CP já que o funcionário solicitou vantagem indevida no exercicio do cargo público e por este crime ser de natureza formal sua consumação se deu com a simples prática da conduta de solicitar a vantagem sendo irrelevante para isso a obtenção da referida vantagem exigida