Direito Penal III - Teorias da Pena, Política Criminal e Sistema Carcerário Brasileiro

FAE CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL III PROFA DRA CAMILIN MARCIE DE POLI NOMEDATA Leia o trecho abaixo Sistema carcerário estado de coisas inconstitucional e violação a direito fundamental O Plenário concluiu o julgamento de medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental em que discutida a configuração do chamado estado de coisas inconstitucional relativamente ao sistema penitenciário brasileiro Nessa mesma ação também se debate a adoção de providências estruturais com objetivo de sanar as lesões a preceitos fundamentais sofridas pelos presos em decorrência de ações e omissões dos Poderes da União dos EstadosMembros e do Distrito Federal No caso alegavase estar configurado o denominado pela Corte Constitucional da Colômbia estado de coisas inconstitucional diante da seguinte situação violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura transgressões a exigir a atuação não apenas de um órgão mas sim de uma pluralidade de autoridades Informativo STF Brasília 7 a 11 de setembro de 2015 Nº 798 Data de divulgação 17 de setembro de 2015 1 Com base no conteúdo estudado nos materiais indicados no vídeo disponível na sala virtual e no trecho transcrito acima responda a Sobre as teorias da pena aponte quais são as funções da pena para o Direito Penal bem como as críticas feitas pela doutrina para cada uma delas b Disserte sobre os meios que podem ser utilizados pela política criminal para a redução da criminalidade e para a promoção de segurança para a sociedade apontando a principal diferença entre eles c Com base no trecho transcrito acima é possível afirmar que os Poderes Públicos garantem aos apenados os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana previstos na Constituição de 1988 Fundamente a sua resposta com base no conteúdo estudado d De acordo com a realidade do sistema penitenciário brasileiro podese dizer que a pena cumpre com os objetivos de ressocializar reintegrar e reinserir o apenado na sociedade Fundamente a sua resposta apontando uma possível solução ATIVIDADES DE DIREITO PENAL RESENHA CRÍTICA Central dirigido por Tatiana Sager é um filme que retrata a rotina de uma central de atendimento de emergência em São Paulo A trama se desenvolve em torno da personagem Lúcia uma atendente que se dedica integralmente ao trabalho e acaba se envolvendo emocionalmente com as ocorrências que atende A principal problemática do filme é a sobrecarga emocional enfrentada pelos atendentes da central de emergência que lidam diariamente com situações de risco e violência Além disso o filme também aborda a falta de recursos e a precariedade do sistema de atendimento de emergência no Brasil Entre os elementos de destaque do filme podemos citar a atuação da atriz Fernanda Viacava que interpreta a protagonista Lúcia com muita sensibilidade e entrega A direção de Tatiana Sager também merece destaque especialmente pela forma como ela utiliza a linguagem cinematográfica para transmitir a tensão e a angústia dos atendentes da central de emergência Embora Central não aborde diretamente o tema do sistema carcerário brasileiro o filme é uma crítica contundente à falta de investimentos e à precariedade do sistema público de saúde no país o que acaba afetando diretamente a vida dos presos e dos profissionais que trabalham nas unidades prisionais Isso discute a configuração do chamado estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro é extremamente relevante nesse contexto A violação generalizada e sistemática de direitos fundamentais dos presos é uma realidade que precisa ser enfrentada com urgência pelas autoridades públicas Assim como os atendentes da central de emergência em Central os profissionais que trabalham nas unidades prisionais também enfrentam condições precárias e sobrecarga emocional É fundamental que o Estado adote medidas estruturais para sanar as lesões a preceitos fundamentais sofridas pelos presos e pelos profissionais que trabalham no sistema carcerário RESPOSTAS DO QUESTIONÁRIO 1 a As teorias da pena apontam diversas funções para o Direito Penal como a retribuição prevenção geral prevenção especial e ressocialização A função de retribuição busca punir o criminoso pelo mal que causou enquanto a prevenção geral busca desestimular a prática de crimes pela sociedade como um todo A prevenção especial por sua vez busca ressocializar o criminoso e evitar que ele volte a cometer crimes Por fim a ressocialização busca reintegrar o apenado na sociedade As críticas feitas pela doutrina se concentram principalmente na função de retribuição que pode ser vista como vingança e não como justiça e na função de prevenção geral que pode levar a punições excessivas e desproporcionais b A política criminal pode utilizar diversos meios para reduzir a criminalidade e promover segurança para a sociedade como a prevenção primária educação saúde cultura prevenção secundária policiamento investigação e prevenção terciária reintegração social A principal diferença entre eles é que a prevenção primária busca evitar que o crime ocorra enquanto a prevenção secundária e terciária busca lidar com as consequências do crime já ocorrido c Com base no texto apresentado é possível afirmar que os Poderes Públicos não têm garantido aos apenados os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana previstos na Constituição de 1988 Isso porque a situação do sistema penitenciário brasileiro é descrita como uma violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais o que configura o chamado estado de coisas inconstitucional Além disso o texto aponta que as autoridades públicas têm sido ineficientes em modificar essa conjuntura o que exige a atuação não apenas de um órgão mas sim de uma pluralidade de autoridades Portanto é possível inferir que os direitos dos apenados não têm sido respeitados de forma adequada pelo Estado d Infelizmente a realidade do sistema penitenciário brasileiro mostra que a pena muitas vezes não cumpre com os objetivos de ressocializar reintegrar e reinserir o apenado na sociedade As condições precárias das unidades prisionais e a falta de investimentos em políticas de ressocialização acabam contribuindo para que a apenado saia da prisão ainda mais marginalizado e propenso a cometer novos crimes Uma possível solução seria investir em políticas públicas de educação saúde e trabalho dentro das unidades prisionais além de criar programas de reintegração social para os apenados após o cumprimento da pena