Imunidades Parlamentares-Material e Formal-Direito Penal Constitucional

IMUNIDADES PARLAMENTARES DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL DUAS ESPÉCIES IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ART 53 CRFB88 IMUNIDADE FORMAL ART 53 PARÁGRAFO 1 DA CRFB88 FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA PRISAO EM FLAGRANTE SOMENTE POR CRIME INAFIANÇÁVEL E REMETIDOS EM 24H PARA A CASA LEGISLATIVA PARA DECISÃO DA MAIORIA SUSTAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL PELA CASA LEGISLATIVA POR MAIORIA POR CRIME PRATICADO APÓS A DIPLOMAÇÃO DISPENSA DO PARLAMENTAR EM TESTEMUNHAR SOBRE INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO IMUNIDADES DOS PARLAMENTARES FEDERAIS ESTADUAIS SÃO AS MESMAS DIFERENÇA ESTÁ NO FORO COMPETENTE PARA JULGAMENTO AOS PARLAMENTARES MUNICIPAIS APENAS IMUNIDADE MATERIAL E LIMITADA À CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO LIMITES DAS IMUNIDADES AÇÃO PENAL 937 O FORO É VALIDO SOMENTE AOS CRIMES PRATICADOS NA FUNÇÃO PARLAMENTAR CONTAGEM DOS PRAZOS PENAIS ART 10 CP COMPUTASE O DIA DO INÍCIO E EXCLUISE O DIA DO FIM É DIFERENTE DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS INICIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO ATO ART 798 DO CPP FRAÇÕES NÃO CMPUTÁVEIS DA PENA ART 11 DO CP LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ART 12 DO CP QUESTÕES QUAL FOI O MOTIVO PELO QUAL O STF DETERMINOU A PRISÃO DO DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA QUAL FOI A ESPÉCIE DE PRISÃO DETERMINADA PELO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES HOUVE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO DEPUTADO QUAL FOI A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DEPUTADO FEDERAL QUAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR PARLAMENTAR QUE TENHA COMETIDO CRIME COMUM FORA DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO 6 Determinado Senador foi denunciado perante o Supremo Tribunal Federal por ter alegadamente praticado uma infração penal no exercício e em razão de sua função À luz da sistemática constitucional é correto afirmar que a referida denúncia A deve ser apreciada pelo Tribunal e caso seja recebida a relação processual terá o seu curso normal sem qualquer ingerência do Poder Legislativo B somente pode ser apreciada pelo Tribunal caso haja prévia autorização do Congresso Nacional conforme deliberação da maioria simples dos seus membros C somente pode ser apreciada pelo Tribunal caso haja prévia autorização do Senado Federal conforme deliberação da maioria absoluta dos seus membros D não pode ser apreciada pelo Tribunal enquanto estiver em curso o mandato eletivo do Senador permanecendo o prazo prescricional suspenso durante esse período E deve ser apreciada pelo Tribunal e uma vez recebida poderá o Senado Federal sustar a sua tramitação permanecendo suspensa a prescrição enquanto durar o mandato 7 João deputado federal foi denunciado pelo ProcuradorGeral da República perante o Supremo Tribunal Federal pela prática de crime contra a Administração Pública Nesse caso a denúncia A somente poderá ser apreciada mediante prévia autorização da Câmara dos Deputados o que não afetará o exercício do mandato B pode ser livremente apreciada independentemente de autorização da Câmara dos Deputados mas esta Casa pode sustar o seu andamento C uma vez recebida acarretará o afastamento automático de João salvo decisão em contrário da Câmara dos Deputados tomada por maioria absoluta de votos D pressupõe o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados o qual em sendo positivo permitirá o início do processo criminal em desfavor de João E somente poderá ser apreciada mediante prévia autorização do Congresso Nacional que também pode sustar o seu andamento no momento que lhe pareça adequado 8 A Polícia Civil do Estado Alfa em uma operação de rotina constatou que o Deputado Federal João estava em situação de flagrância na prática de determinada infração penal À luz da sistemática constitucional é correto afirmar que João A não pode ser preso salvo com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado B deve ser preso em flagrante qualquer que seja a infração penal e os autos serão remetidos à Casa Legislativa que resolverá sobre a prisão devendo ainda autorizar o início de eventual processo penal C deve ser preso em flagrante apenas se a hipótese for de crime inafiançável e os autos serão remetidos à Casa Legislativa que resolverá sobre a prisão devendo ainda autorizar o início de eventual processo penal D deve ser preso em flagrante apenas se a hipótese for de crime inafiançável e os autos serão remetidos à Casa Legislativa que resolverá sobre a prisão mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado E deve ser preso em flagrante qualquer que seja a infração penal e os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal que resolverá sobre a prisão sendo que o início do processo penal depende de autorização da Casa Legislativa 9 A vereadora Maria em pronunciamento realizado na praça principal do Município em que exercia suas funções afirmou que o serviço de educação do Município era péssimo e que tudo decorria do fato de o secretário municipal de educação ser um incompetente Considerando a sistemática constitucional vigente Maria A não pode ser responsabilizada desde que suas opiniões sejam referendadas pela maioria dos membros da Câmara Municipal B pode ser responsabilizada pois não pode emitir opinião contrária a secretário municipal que é integrante do Poder Executivo C não pode ser responsabilizada pois é inviolável pelas opiniões emitidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município D pode ser responsabilizada pois sua opinião embora tenha sido emitida no exercício do mandato não o foi no interior da Câmara Municipal E pode ser responsabilizada desde que o prefeito municipal a partir de solicitação do secretário envolvido apresente reclamação formal à Câmara Municipal 10 A respeito das imunidades parlamentares assinale a alternativa correta A A imunidade material garantida aos membros do Poder Legislativo de todas as esferas de governo torna o parlamentar irresponsável penal e civilmente por opiniões palavras e votos mas não impede a perda do cargo em caso de quebra do decoro parlamentar B Caso um senador e um cidadão não detentor de qualquer mandato cometam um crime em concurso de agentes estarão ambos acobertados pela imunidade formal e não poderão ser presos salvo em flagrante delito C Não comete crime o vereador que fora da circunscrição do seu município mas em razão de funções inerentes ao mandato imputa crime a outro parlamentar de que sabe inocente D Os membros do Congresso Nacional poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável hipótese em que os autos serão remetidos dentro de 48 horas à respectiva Casa para que pelo voto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão E Cometido o crime durante o exercício funcional prevalece a competência especial por prerrogativa ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício 1 1 A respeito da contagem dos prazos penais assinale a alternativa incorreta com base no disposto no Código Penal A Contamse os anos pelo calendário comum B O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerarseá prorrogado até o dia útil imediato C Os meses são contados pelo calendário comum D O dia do começo incluise no cômputo do prazo E Os dias são contados pelo calendário comum 1 2 Tício foi preso em razão de mandado de prisão proveniente de sentença condenatória transitada em julgado no feriado de 01 de maio de 2015 sextafeira às 23 horas e 33 minutos A contagem do prazo de cumprimento da pena teve início A na terçafeira dia 05 de maio de 2015 B na segundafeira dia 04 de maio de 2015 C no sábado dia 02 de maio de 2015 D na sextafeira dia 01 de maio de 2015