Avaliação 2 - Direito Tributário e Empresarial

Acadêmico: Ryan Campos (762401)\nDisciplina: Direito Tributário e Empresarial (DIR98)\nAvaliação: Avaliação II - Individual FLEX ( Cod.:648869) ( peso:.1,50)\nProva: 27238891\nNota da Prova: 10,00\n\nLegend: Resposta Certa Sue Resposta Errada\n\n1. A Constituição Federal não cria tributos, apenas estabelece competência para que as pessoas políticas dos entes da federação façam de lei. A União cabe, por exemplo, instituir privativamente impostos sobre importação e exportação de produtos. Sobre a competência tributária prevista na Constituição Federal, analise as seguintes sentenças:\nI - A discriminação da competência elencada pela CF é rígida.\nII - Os tributos de competência residual cabem à União.\nIII - A competência concorrente é exercida pelos estados e municípios e é rígida.\nIV - A competência extraordinária cabe aos municípios, em caso de calamidade pública.\n\nAgora, assinale a alternativa CORRETA:\na) As sentenças III e IV estão corretas.\nb) As sentenças I e IV estão corretas.\nc) As sentenças I e II estão corretas.\nd) As sentenças II e III estão corretas.\n\n2. Uma vez nascida a obrigação tributária, surge com ela o direito do Estado de cobrar o tributo do contribuinte. Entretanto, o Código Tributário prevê algumas situações em que o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, até que determinada situação seja discutida. Sobre a temática, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:\n\n( ) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.\n( ) O caso de suspensão a concessão de medida liminar em mandado de segurança.\n( ) A suspensão a exigibilidade do crédito tributário são reclamações e recursos, nos termos da lei.\n( ) Suspende a exigibilidade do crédito tributário e depósito de seu montante parcial.\n\nAgora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:\na) V - V - V - F.\nb) F - V - V - F.\nc) F - F - V - F.\nd) F - F - F - F.\n\n3. As limitações, impostas pelas normas constitucionais, visam proibir que determinadas situações positivas para tributar sejam escolhidas pela própria tributação do Estado. Dentro os princípios, temos um que é regra geral, executando-se, apenas, quando a nova lei for benéfica ao contribuinte. Segundo este princípio constitucional, não devem os políticos haver custodiado sua obrigação antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Isto cabe ao seguinte princípio:\na) Princípio da Capacidade Tributária.\nb) Princípio da Aferibilidade.\nc) Princípio da Legalidade Tributária. 4. A Construtora Predial Ltda. teve contra si lavrada, há poucos dias, uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) em razão da falta de declaração e pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A sociedade empresária precisa, com urgência, suspender a exigibilidade do crédito tributário, ante seu interesse em participar de licitação que ocorrerá em breve. Sobre as condutas que atenderão a necessidade da construtora, assinale a alternativa CORRETA:\na) Ajustamento do ajuste anulatória sem depósito ou pedido de antecipação de tutela.\nb) Realização de depósito judicial do montante parcial.\nc) Parcelamento.\nd) Declaração tardia da CSLL.\n\n5. O senso comum, ou seja, a maioria das pessoas deixa tratar como sinônimos os termos tributo e imposto. Entretanto, todo tributo é imposto, haja vista ser obrigatório, e o imposto, um tipo de tributo, que é gênero. Sobre imposto, assinale a alternativa CORRETA:\na) O poderInstituto imposto impede uma catástrofe pública.\nb) Não há existência contraprestação do Estado, sendo contribuinte beneficiário direto.\n\n6. A obrigação tributária é um fato jurídico previsto em lei que faz nascer o dever de pagar tributos ao Estado. Caducidade diz respeito à extinção de obrigação do tributo. Ao estipular, temos que a hipótese de faturamento de competência e o Código Tributário Nacional, pode afirmar:\nI - A obrigação é essencialmente necessária se fato gerador, uma vez que a obrigação precede de lei.\nII - A exigência imprimir o dever do contribuinte em pagar o tributo.\nIII - A determinação da carga tributária é rígida para cada tipo de obrigação. IV - O fato gerador é uma contingente de Constituição e, ineficaz para um valor tributário corrente.\n\nAgora, assinale a alternativa CORRETA:\na) As afirmativas I, II e III estão corretas.\nb) As afirmativas I e II estão corretas.\nc) As afirmativas IV e V estão corretas.\nd) As afirmativas I e II estão erradas. Isso direito não está sujeito ao princípio de legalidade e somente pode ser utilizado em caso de guerra ou comoção interna grave.\n\nc) E direito da União instituir impostos não previstos no artigo 153, da Carta Magna, desde que estes sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria dos demais impostos descritos na Constituição.\nd) E direito de instituir taxas e contribuições de melhoria.\n\n7. O tributo é gênero, ou seja, faz parte de um grupo maior, e comporta cinco espécies tributárias, que compõem um grupo menor, de acordo com a Constituição Federal. Sobre as espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA que as contempla:\na) Contribuição compulsória e contribuição social.\nb) Contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.\nc) Imposto e contribuição compulsória.\nd) Taxas e isenção de algum ganho real.\n\n8. A Constituição Federal não cria tributos, apenas estabelece competências para que, através da lei, as pessoas políticas possam criar. Com relação à competência residual tributária da União Federal outorgada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:\na) É direito da União instituir impostos e contribuições sociais por porta, desde que não...\n\nProva finalizada com 10 acertos e 0 questões erradas.