Direito Tributário e Empresarial Avaliação 2

07/04/2019 UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo Da Vinci - Portal do Aluno - Portal do Aluno - Grupo UNIASSELVI Acadêmico: Disciplina: Direito Tributário e Empresarial (DIR98) Avaliação: Avaliação II - Individual Semipresencial (Cod.:447024) (peso:1,50) Prova: Nota da Prova: 9,00 Legenda: ✔ Resposta Certa ✖ Sua Resposta Errada 1. O tributo é gênero, ou seja, faz parte de um grupo maior, e comporta cinco espécies tributárias, que compõem um grupo menor, de acordo com a Constituição Federal. Sobre as espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA que as contempla: a) Contribuição compulsória e contribuição social. b) ✔ Contribuição de melhoria e empréstimo compulsório. c) Imposto e contribuição compulsória. d) Taxas e investimento sobre ganho real. 2. Em termos jurídicos, uma obrigação consiste em determinada pessoa estar obrigada a satisfazer a outra, uma prestação consistente em entregar alguma coisa, ou em praticar certo ato, ou, ainda, em se abster de certo ato ou fato, sob pena de sanção. Quais são os quatro elementos que uma obrigação possui? Assinale a alternativa CORRETA: a) Sujeito passivo - sujeito ativo - argumento - fato. b) Contratante - contratado - fato - causa. c) Contratante - contratado - objeto - fato. d) ✔ Sujeito ativo - sujeito passivo - objeto - causa. 07/04/2019 UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo Da Vinci - Portal do Aluno - Portal do Aluno - Grupo UNIASSELVI 3. Com o nascimento da obrigação tributária (fato gerador) nasce o direito ao crédito. Contudo, a cobrança do crédito tributário não é absoluta, ou seja, existem algumas situações em que a legislação permite a extinção do crédito tributário. Sobre essas situações, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: ( ) Desde que autorizado por lei, os créditos existentes do contribuinte para com o fisco poderão ser compensados. ( ) O acordo, ou transação, só é possível se houver algum crédito do contribuinte para com a Fazenda. ( ) É permitida a extinção do crédito tributário através da remissão da dívida, desde que autorizado por lei. ( ) O pagamento e a compensação são as únicas formas de extinção do crédito tributário. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: a) V - F - F - V. b) V - V - F - F. c) F - F - F - V. d) ✔ V - V - F - F. 4. Uma vez que o ente federativo recebe a competência da Constituição Federal para criar tributo, compete ao ente a capacidade de tributá-los ou, seja, cobrar por eles. Sobre o princípio, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: ( ) O princípio serve como conisco, onerando aquele que possua renda maior. ( ) Visa progressão das alíquotas e diferenciação da base de cálculo. ( ) O parâmetro utilizado em tal princípio é o patrimônio, rendimento e atividade econômica. ( ) O princípio da capacidade contributiva prevê que os iguais sejam tratados igualmente e desigualmente os desiguais. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: a) V - V - F - V. b) F - F - F - V. c) V - F - V - F. d) ✔ F - V - V - F. 07/04/2019 UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo Da Vinci - Portal do Aluno - Portal do Aluno - Grupo UNIASSELVI 5. A obrigação tributária é um fato jurídico previsto em lei que faz nascer o dever de pagar tributos ao Estado. Os elementos que compõem a obrigação são o sujeito ativo, passivo, objeto e causa. Ainda, tal obrigação, de acordo com o Código Tributário Nacional, pode ser principal ou acessória. Sobre os aspectos da obrigação tributária, analise as seguintes afirmativas: I- Somente a obrigação acessória necessita de fato gerador, uma vez que a obrigação principal decorre de lei. II- A obrigação principal é quando o contribuinte possui e o dever de pagar o tributo. III- A obrigação acessória é quando a lei prevê uma obrigação de fazer ou não fazer. IV- O não cumprimento da obrigação acessória a converte em obrigação principal. Agora, assinale a alternativa CORRETA: a) As afirmativas I e IV estão corretas. b) Somente a afirmativa I está correta. c) As afirmativas II e III estão corretas. d) ✔ As afirmativas III, II e IV estão corretas. 6. Uma vez nascida a obrigação tributária, surge com ela o direito do Estado de cobrar o tributo do contribuinte. Entretanto, o Código Tributário prevê algumas situações em que o mesmo poderá ser suspenso. Tais situações são exceções à exigibilidade absoluta, ou seja, uma exceção à regra. Sobre elas, classifique as sentenças em verdadeiras e F para as falsas: ( ) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário. ( ) É caso de suspensão a concessão de medida liminar em mandado de segurança. ( ) Suspende a exigibilidade de crédito tributário às reclamações e recursos, nos termos da lei. ( ) Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito de seu montante parcial. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: a) F - F - F - V. b) F - V - V - F. c) ✔ V - V - V - F. d) V - F - F - F. 7. A Constituição Federal não cria tributos, apenas estabelece competências para que, através da lei, as pessoas políticas os possam criar. Com relação à competência residual tributária da União Federal outorgada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA: a) É o direito de instituir taxas e contribuições de melhoria. 07/04/2019 UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo Da Vinci - Portal do Aluno - Portal do Aluno - Grupo UNIASSELVI b) Esse direito não está sujeito ao princípio de legalidade e somente pode ser utilizado em caso de guerra ou comoção interna grave. c) É direito da União instituir impostos não previstos no artigo 153, da Carta Magna, desde que eles sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria dos demais impostos descritos na Constituição. d) É o direito da União instituir impostos e contribuições sociais por portaria, desde que não cumulativos. 08. O tributo é considerado uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, correspondendo a uma relação jurídica entre o Estado e o contribuinte. Sobre onde o tributo é instituído, analise as seguintes opções: I- Estatuto e Decreto. II- Decreto e Lei. III- Portaria e Lei. IV- Resolução. V- Lei. Assinale a alternativa CORRETA: a) As opções II e IV estão corretas. b) As opções II e III estão corretas. c) Apenas a opção I está correta. d) Somente a opção V está correta. 09. Aos impostos são aplicados o Princípio da Anterioridade, que está previsto no art. 150, III, alínea ?b? da Constituição Federal. Tal princípio se configura como garantia ao contribuinte, pois compõe as cláusulas pétreas da CF, não podendo ser suprimida nem através de emenda constitucional. Sobre o assunto, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: ( ) O Princípio da Anterioridade estabelece que um tributo não pode ser cobrado no mesmo ano/exercício em que foi aprovada a lei que o criou ou aumentou. ( ) O ano/exercício adotado pelo princípio da anterioridade é contado de 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano. ( ) Ao imposto extraordinário de guerra se aplica o princípio da anterioridade. ( ) Não se aplica o princípio da anterioridade nos empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: a) V - F - F - V. b) V - V - F - V. c) F - F - F - V. d) V - V - F - F. 10. Pedro é fiscal de tributos, e como tal foi incumbido de averiguar o livro caixa da empresa Sem Pretensões Têxteis. Ao dirigir-se ao setor da empresa onde encontrava-se a documentação foi impedido de acessá-la pelo dono da empresa. Diante desse relato, levando em consideração os poderes inerentes às autoridades fiscais, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: ( ) O fiscal, no exercício da função, poderá sim examinar livros, mercadorias, documentos etc., desde que objetos da investigação. ( ) Somente cabe ao fiscal de tributos averiguar os livros fiscais, haja vista as regras previstas no Código Civil. ( ) Ao fiscal é permitido examinar livros, produtos e mercadorias, desde que observados os limites impostos pelo Código Civil. ( ) Cabe ao tabelião, por exemplo, prestar informação à autoridade administrativa em relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, ressalvado o sigilo profissional. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: a) V - F - V - F. b) V - F - V - V. c) F - F - F - V. d) F - V - F - F. Prova finalizada com 9 acertos e 1 questões erradas. https://portaldoalunoead.uniasselvi.com.br/ava/notas/request_gabarito_n2.php