Prova 03 - Direito Tributário e Empresarial - Passei Direto

b) O conceito de especificidade e indivisibilidade se confunde para os fins de cobrança de serviços mediante taxa. c) A cobrança de taxa e a inconstitucional se tiver caráter genérico e indivisível. d) A cobrança de taxa não pode incluir sobre serviço restrito a pessoas distintas, com benefício direto a determinados usuários.\n\n4. Sabe-se que uma das condições que caracterizam o sujeito como empresário é exercer atividade econômica. Contudo, além das condições, existem também alguns requisitos. Sobre tais requisitos, assinale a alternativa CORRETA: a) Obrigatoriedade de ter um empregado. b) Habilidade técnica e curso superior. c) Inscrição do empresário no órgão competente. d) Plano de negócios registrado na junta comercial.\n\n5. Qualquer pessoa cuja atividade profissional ger lucro pode ser considerada empresário? Essa pergunta nos leva a refletir sobre o conceito de empresário, e a observar que para que o sujeito assim considerado observe percebidas alguns conceitos. Sobre as condições que caracterizam o sujeito como empresário, assinale a alternativa CORRETA: a) Exercer atividade intelectual, manufatura e profissional. b) Atuar comercialmente, profissional e/ou intelectual. c) A atividade, por si só, não exige o registro profissional. d) A atividade do serviço do empresário deve ser considerada.\n\n6. Na doutrina jurídica, podemos observar diversas classificações no estudo dos impostos, como progressivos, serviços, proporções, extrafiscais etc.. Acessa da fiscalidade, analisa as alternativas abaixo a serem observadas sobre a sua conceituação: I - a possibilidade de legislação tributária para pesquisar sua definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.\nII - A atividade que se expressa na atuação estatal de exigência de tributos com o objetivo exclusivo de arrecadação e a geração de receitas.\nIII - O emprego de instrumentos tributários para o alcance das finalidades não arrecadatórias, mas incentivos ou inibidores de comportamentos, com vista à realização de valores constitucionalmente relevantes.\nIV - Apenas a assertiva I está correta. b) As assertivas II e III estão corretas. c) As assertivas I e IV estão corretas. d) Apenas a assertiva II está correta. 8. (QUESTÃO ENADE PRODUZIDA INTERNAMENTE) A interpretação das normas jurídicas pode ser considerada, em sentido restrito, como a busca do significado de uma norma, na medida em que esta norma não existir no sistema jurídico uma norma para o caso que se tenha a resolver. Sobre a interpretação da lei tributária no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:\n\na) Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.\nb) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.\nc) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.\nd) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade.\n\n9. Embora o Direito Tributário seja um direito autônomo, ele possui diversos pontos de conexão com outras disciplinas jurídicas. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo, acerca da relação dos demais ramos do direito com o Sistema Tributário Nacional, e assinale a alternativa correta: I - O Sistema Tributário Nacional tem sua gênese nos normativos constitucionais, o direito sistemático de positivação.\nII - O Sistema Tributário Nacional estabelece a regra de incidência tributária está prevista na Constituição Federal.\nIII - As normas gerais e abstratas do Sistema Tributário Nacional não preveem penalidades.\na) As assertivas I e II estão corretas. b) Apenas a assertiva I está correta. c) As assertivas I e IV estão corretas. d) Apenas a assertiva II está correta. 10. A sociedade empresária busca principalmente o lucro, realiza uma atividade organizadora, vista como um grupo ou a circulação das bens. Acerca da sociedade, descreva-se sua natureza: a) Sociedade Anônima em conta de participação. b) Sociedade Limitada. c) Sociedade Simples.\n\n11. (ENADE, 2015) Em 2005, o Brasil editou a Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para o pagamento das dívidas - o que, na prática, raramente evitava que empresas fosse a falência. Considerando só o número de empresas em crise que pode a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde. Com relação à legislação pertinente, assinale a alternativa CORRETA:\n\nFONTE: Disponível em: <http://exame.abril.com.br>. Acesso em: 26 jul. 2015.\n\na) Os créditos de natureza trabalhista decorrentes de acidente de trabalho não podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial.\nb) A recuperação judicial tem importância no contexto nacional por permitir uma reorganização financeira da situação de crédito devedor com o intuito de promover a recuperação da empresa em crise, podendo, assim, tornar mais viável a sua atividade.\nc) A decisão que rejeitar as contas do administrador judicial, na fase de encerramento da falência e extinção dos obrigações defalência, fixar as responsabilidades do administrador judicial por meio de agravo de recurso de apelação.\nd) A decisão que concede a recuperação judicial constituí título executivo extrajudicial, e pode ser utilizada efetiva do serviço público. 04/05/2021\nUNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo Da Vinci - Portal do Aluno - Portal do Aluno - Grupo UNIASSELVI\nProva finalizada com 6 acertos e 5 questões erradas.\nhttps://portaldoaluno.uniassevi.com.br/ava/notas/request_gabarito_n2.php 4/4