Prova 02 - Direito Tributário e Empresarial - Passei Direto

26/04/2021\nUNISSELVI - Centro Universitário Leonardo Da Vinci - Portal do Aluno - Portal do Aluno - Grupo UNISSELVI\nAcadêmico:\nDisciplina: Direito Tributário e Empresarial (DIR98)\nAvaliação: Avaliação II - Individual ( peso:.1,50)\nProva:\nNota da Prova: 10,00\n\nLegenda: Resposta Certa | Sua Resposta Errada\n\n1. A Constituição Federal não cria tributos, apenas estabelece competências para que, através da lei, as pessoas políticas os possam criar. Com relação à competência residual tributária da União Federal outorgada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:\na) Esse direito não está sujeito ao princípio de legalidade e somente pode ser utilizado em caso de guerra ou comoção interna grave.\nb) É direito da União instituir impostos não previstos no artigo 153, da Carta Magna, desde que eles sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria dos demais impostos descritos na Constituição.\nc) É o direito da União instituir impostos e contribuições sociais por portaria, desde que cumulativos.\nd) É o direito de instituir taxas e contribuições de melhoria.\n\nO responsável tributário, ou sujeito passivo, é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, mas que não é quem pratica a ação. O responsável é devedor afirmativas:\nI - O responsável por transferência subdivide-se em solidariedade, sucessão e por responsabilidade.\nII - O responsável por substituição é aquele que a lei substitui o sujeito passivo.\nIII - O responsável por solidariedade responde pelos tributos devidos por seu sucessor.\nIV - O responsável por responsabilidade é aquele que responde diretamente por aqueles que causaram o fato gerador.\n\nAgora, assinale a alternativa CORRETA:\na) As afirmativas I, II e IV estão corretas.\nb) Somente a afirmativa IV está correta.\nc) As afirmativas II e III estão corretas.\nd) As afirmativas III e IV estão corretas.\n\n3. Competência tributária é o meio pelo qual a Constituição Federal concedeu às pessoas políticas o poder de criar tributos através da lei. Nesse sentido, a competência tributária para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural pertence a quem?\na) Concorrentemente à União e ao Distrito Federal.\nb) Concorrentemente à União e os municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.\nc) Exclusivamente à União.\nd) Privativamente aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal. 26/04/2021\nUNISSELVI - Centro Universitário Leonardo Da Vinci - Portal do Aluno - Portal do Aluno - Grupo UNISSELVI\n4. Com o nascimento da obrigação tributária (fato gerador) nasce o direito ao crédito. Contudo, a cobrança do crédito tributário não é absoluta, ou seja, existem algumas situações em que a legislação permite a extinção do crédito tributário. Sobre essas situações, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:\n( ) Desde que autorizado por lei, os créditos existentes do contribuinte para com o fisco poderão ser compensados.\n( ) O acordado, ou transação, só é possível se houver algum crédito do contribuinte para com a Fazenda.\n( ) É permitida a extinção do crédito tributário através da remissão do devido, desde que autorizado por lei.\n( ) O pagamento e a compensação são as únicas formas de extinção do crédito tributário.\n\nAgora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:\na) F - F - V - F.\nb) V - V - F - V.\nc) V - F - V - F.\nd) V - F - F - V.\n\n5. O tributo é um valor cobrado pelo Estado sempre que surgir um fato gerador. O tributo é dividido em cinco espécies, sendo que se divide em três espécies, executando-se elas a taxa. Sob taxa, assinale a alternativa CORRETA:\na) Beneficia diretamente o contribuinte às avocações de uma pública.\nb) Personaliza a relação com o contribuinte ao Estado.\nc) Importe e contribuição compulsória.\nd) Taxas e investimento sobre ganho real.\ne) Contribuição de melhoria e empréstimo compulsório. 26/04/2021\nUNISSELVI - Centro Universitário Leonardo Da Vinci - Portal do Aluno - Portal do Aluno - Grupo UNISSELVI\n7. A obrigação tributária é um fato jurídico previsto em lei que faz nascer o dever de pagar tributos ao Estado. O sujeito passivo, que é o contribuinte ou responsável, está obrigado por lei a satisfazer a obrigação tributária. Sobre a obrigação tributária, analise as seguintes afirmativas:\nI - A obrigação principal nasce com o fato gerador, e a prestação é a entrega do dinheiro ao Estado credor.\nII - A obrigação acessória nasce apenas com uma prestação positiva, ou seja, obrigação de fazer.\nIII - A causa da obrigação tributária é o fato gerador e o objeto é a prestação a ser paga.\nIV - A obrigação acessória nasce com uma prestação positiva ou negativa, com interesse de arrecadar ou fiscalizar os tributos.\n\nAgora, assinale a alternativa CORRETA:\na) Somente a afirmativa II está correta.\nb) As afirmativas I, III e IV estão certas.\nc) As afirmativas I e II estão corretas.\nd) As afirmativas II e IV estão corretas.\n\n8. As limitações, impostas pelas normas constitucionais, visam proibir determinados situações positivas para tributar sejam colhidas pela força tributária do Estado. Dentre os princípios, temos um que é regra geral, executando-se, apenas, quando a nova lei for benéfica ao contribuinte. Segundo este princípio constitucional, nenhum dos entes políticos poderá executar tributos em relação a fatos ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Isto cabe ao seguinte princípio:\na) Princípio da Anterioridade.\nb) Princípio da Irretroatividade de Lei Tributária.\nc) Princípio da Capacidade Contributiva.\nd) Princípio da Legalidade Tributária.\n\n9. A Construtora Predial Ltda. veio contra si lavrada, há poucos dias, uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) em razão da falta de declaração e pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A sociedade empresária, com urgência, assegurando a exigibilidade do crédito tributário, avocou para obter a necessidade de localização assinale a alternativa CORRETA:\na) A empresa não anulará seu direito de anteposição de tutela.\nb) A empresa não pode localizar o montante parcial.\nc) Declaramento.\nd) Discordante - contratado - fato - causa.\n\n10. Em termos jurídicos, uma obrigação consiste em determinada pessoa estar obrigada a satisfazer a outra, na ausência do preenchimento de alguma coisa, ou em um permitir certo ao outro, de um, em abster de certo outro fato, sob pena de sanção. Quais são os sujeitos da obrigação? Assinale a alternativa CORRETA:\na) Objeto - fato.\nb) Sujeito ativo - sujeito passivo - ato - fato.\nc) Sujeito passivo - sujeito ativo - obrigação - fato.\nd) Contratante - contratado - fato - causa.\n\nProva finalizada com 10 acertos e 0 questões erradas.