Direito Tributário e Empresarial dir98 Avaliação Final discursiva

Acadêmico: Luis Guilherme Dias Borges (167521)\n\nDisciplina: Direito Tributário e Empresarial (DIRBS)\nAvaliação: Avaliação Final (Discursiva) - Individual FLEX ( Cod.513602 ) (peso: 4,00)\nProva: 16918418\nNota da Prova: 7,85\n\n1. A priori, é importante destacar a diferença existente entre interpretação e integração da lei, como formas de apropriar o sujeito ao texto legal. A interpretação possui como objeto determinar o sentido e alcance da norma, já a integração é entendida como uma lacuna na lei, que deve ser preenchida pelo intérprete. Baseada nessas informações, a autoridade administrativa, no processo de integração da legislação tributária, poderá utilizar quatro instrumentos. Cite-os e explique-o com um exemplo de analogia.\n\nResposta Esperada:\n\nAnálise, princípios gerais do direito tributário, princípios gerais do direito público, equidade. Análise de outros princípios estabelecidos para a interpretação da legislação quando a norma não traz tema específico. Nesse caso, utiliza-se uma norma similar, desde que se aplique.\nA análise não pode instituir a cobrança de tributos sem previsão legal.\n\n2. A evolução histórica do empresário individual demonstrou a necessidade do agrupamento de comerciantes com a finalidade de obterem a concorrência, o que fez surgir as sociedades. Portanto, defina o que é sociedade empresária:\n\nResposta Esperada:\nA pessoa jurídica que exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Portanto, deve, antes do início de sua atividade, ter obrigação, inscritos estes atos constitutivos no Registro Público competente.