Prova 01 - Direito Tributário e Empresarial - Passei Direto

26/04/2021\nUNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo Da Vinci - Portal do Aluno - Portal do Aluno - Grupo UNIASSELVI\n\nAcadêmico:\nDisciplina: Direito Tributário e Empresarial\nAvaliação: Avaliação I - Individual\nProva:\nNota da Prova: 10,00\n\nLegenda: Resposta Certa Sua Resposta Errada\n\n1. Em um sistema federativo, não há hierarquia entre os entes, e sim a repartição de atributos, de acordo com o determinado na Constituição. Ao Presidente da República, que é o chefe do Poder Executivo, cabe privativamente expedir decretos e regulamentos. Mediante sua afirmativa, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:\n\n( ) Pode ser classificado como ato político ou deliberativo.\n( ) Tratados e convenções internacionais deverão ser referendados mediante decreto pelo Congresso Nacional.\n( ) O decreto objetivando regulamentar/detalhar a lei vigente.\n( ) O conteúdo do decreto é restrito à lei pela qual foi expedido.\n\nAgora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:\n\na) V - V - F - F.\nb) F - V - V - F.\nc) V - F - V - V.\nd) V - F - V - F.\n\n2. Nem sempre é simples interpretar uma norma, que por vezes é dúbia ou obscura. Assim, interpretar a lei é atingir a compreensão de modo a entender as diversas significações nela contidas, levantando sua verdadeira intenção. O processo de interpretação da legislação tributária está previsto no Código Tributário Nacional, nos artigos 151 e 175. Sobre como o processo de interpretação da legislação tributária é utilizado, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:\n\n( ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.\n( ) Interpretação literal visa ao significado gramatical das palavras.\n( ) Na outorga de isenções, a interpretação da legislação tributária poderá ser feita de forma extensiva.\n( ) Nas causas da suspensão do crédito tributário, tais como moratória e parcelação, a interpretação da legislação deverá ser feita de forma literal.\n\nAgora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:\n\na) IV - III - I - I.\nb) I - IV - III - II.\nc) I - III - II - IV.\nd) III - II - I - IV. 3. Via de regra, a legislação tributária é criada para legitimar atos futuros, o que justifica o princípio da irretroatividade da lei. Entretanto, existe uma exceção, em que a legislação permite que a lei retroceda. Sobre a citada exceção, analise as seguintes sentenças:\n\nI - A um ato que não tenha sido definitivamente julgado.\nII - A conduta a lei seja explicitamente interpretativa, esteja em aplicação de penalidade.\nIII - A um ato julgado, desde que ainda caiba recurso.\nIV - Quando a lei nova prevê penalidade mais branda que a lei anterior.\n\nAgora, assinale a alternativa CORRETA:\n\na) Somente a sentença II está correta.\nb) As sentenças III e IV estão corretas.\nc) Somente a sentença III está correta.\nd) As sentenças I, II e IV estão corretas.\n\n4. No Direito Tributário, o processo de interpretação e integração da lei tributária é necessário para que se possa aplicar a lei em casos específicos. Partindo desses pressupostos, associe os itens, utilizando o código a seguir:\n\nI - Analogias.\nII - Princípios gerais do direito tributário.\nIII - Custos.\nIV - Princípios gerais de direito privado.\n\n( ) Serve como base de pesquisa para definição, conteúdo e alcance dos institutos, a constituição.\n( ) Estes princípios não poderão ser discutidos ou dispensados do pagamento de tributos de qualquer norma.\n( ) Estes princípios permeiam a Constituição Federal, o direito tributário não está previsto em lei.\n\nAssinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:\n\na) I - II - III - I.\nb) I - IV - III - II.\nc) I - III - II - IV.\nd) III - II - I - IV. 5. Competência tributária é a vocação para criar tributos em geral, podendo também aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar ou perdoar tributos. A Constituição Federal cuidou de contemplar em seus artigos a delimitação da competência tributária, seja em razão da União, Estados, município e Distrito Federal. Sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:\n\na) É a principal lei tributária, contudo, não cria tributos.\nb) A Constituição Federal pode ser alterada somente através de lei complementar.\nc) É imutável, o que impossibilita sua alteração através de emendas.\nd) A Constituição Federal criou vários tributos, dentre eles o ICMS.\n\n6. A Constituição Federal é a principal fonte do direito, estando no topo da hierarquia das leis, motivo pelo qual, uma vez descobertas suas normativas, gera nulidade de lei inferior que for divergente. Sobre as emendas constitucionais, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:\n\n( ) As emendas poderão ser propostas por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados.\n( ) A proposta de emenda deverá ser discutida e votada em dois turnos, em cada casa do Congresso.\n( ) A proposta de emenda cabe somente em medidas emergenciais e serão sempre leis, propostas pelo Presidente da República.\n( ) Não serão nem mesmo objeto de discussão a proposta que versar sobre a eliminação do voto secreto.\n\nAgora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:\n\na) V - V - F - V.\nb) F - V - F - V.\nc) V - F - V - F.\nd) C - F - V - F. 26/04/2021\nUNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo Da Vinci - Portal do Aluno - Portal do Aluno - Grupo UNIASSELVI\n\n8. O direito tributário, assim como nas demais áreas jurídicas, age com caráter interdisciplinar, porque a autonomia de qualquer ramo do direito deve ser entendida em seu sentido relativo e não absoluto. Sobre o direito tributário e sua relação com os outros ramos do direito, associes os itens, utilizando o código a seguir:\n\nI- Direito Administrativo.\nII- Direito Constitucional.\nIII- Direito Internacional.\nIV- Direito Penal.\n\n( ) É um ramo do direito público e mantém relação com o Direito Tributário, pois além de sanções ou ilícitos tributários, fornece um conjunto de princípios ítens no campo das infrações e penalidades fiscais de caráter não delituoso.\n( ) Contém as bases do ordenamento jurídico tributário.\n( ) Tem grande importância à matéria tributária, com vistas a facilitar o comércio internacional e bens, serviços e capitais.\n( ) É um ramo do direito público e tem importância fundamental para o Direito Tributário, visto que está relacionado à fiscalização do tributo e é operada pelo Poder Executivo, fazendo parte da administração pública do Estado, que são subordinados ao direito administrativo.\n\nAgora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:\n\na) I - II - III - IV.\nb) A afirmativas I e II estão corretas.\nc) Somente a afirmativa IV está correta.\nd) As afirmativas III e IV estão corretas.\n\n9. A lei, que passou por todo o processo legislativo e foi aprovada, ao final passa a viger no prazo de 45 dias, após a sua publicação ou não publicada.Quanto à vigência da lei, é correto o tempo, assim assevera:\n\nI- O mesmo que consta a data que entra em vigor na publicação, só terá vigência 45 dias após.\nII- Não existe possibilidade da lei ter validade fora do território do ente político.\nIII- A lei federal tem vigência em todo o país.\nIV- Via de regra, a lei começa a vigorar 45 dias após sua publicação.\n\nAgora, assinale a alternativa CORRETA:\n\na) As afirmativas I e II estão corretas.\nb) As afirmativas I e II estão corretas.\nc) Somente a afirmativa IV está correta.\nd) As afirmativas III e IV estão corretas.\n\n10. Atos normativos originados do Poder Executivo, em forma de lei, emanado de delegação expressa do Poder Legislativo, são somente para casos específicos e concretos. De acordo com o dispositivo constitucional sob enfoque, o Presidente e elabora, após o deferimento do pedido de delegação formulado ao Congresso Nacional, que o confere mediante resolução, trata-se de:\n\na) Lei Complementar.\nb) Leis Delegadas.\nc) Medidas Provisórias.\nd) Lei Ordinária.\n\nProva finalizada com 10 acertos e 0 questões erradas.