Prova Direito Tributario I - Analise de Casos e Legalidade Tributaria

Bacharelado em Direito I Bimestre 20232 Semestre Turno Noturno Data 30092023 Disciplina DIREITO TRIBUTÁRIO I Valor 70 Professor a MARCELO BLOIZI IGLESIAS Nota Aluno a Instruções a A prova é individual sem consulta à doutrina e sem consulta às aulas gravadas b Provas com respostas semelhantes ainda que na estrutura eou nos exemplos receberão nota 00 zero c A prova deverá ser entregue em um arquivo de wordlibreoffice através do chat da plataforma teams até as 2359 horas do dia 30092023 1 Considerem a seguinte situação o município de Muritiba criou uma taxa de fiscalização ambiental pautada no volume de poluição gerado considerando que o valor do tributo era maior de acordo com o volume de poluição gerado Você como representante do Ministério Público foi instado a se manifestar sobre a legalidade da taxa considerando o conceito de tributo após diversas representações protocoladas no órgão 20 pontos 2 O município do Macondo situado no Brasil passava por dificuldades financeiras para conseguir pagar suas contas Diante disto a gestão municipal resolveu criar um imposto sobre a propriedade de armas Considerando que você foi consultado como integrante da procuradoria do município para se manifestar sobre a legalidade da criação do imposto enfrente todos os pontos para justificar a constitucionalidade da lei que cria o imposto sobre a propriedade de armas 15 pontos 3 Considerando que o município de Cruz das Almas criou uma contribuição de melhoria Na obra realizada foram gastos R 300000000 três milhões de reais e um total de 15 quinze imóveis foram afetados pela pela obra pública com a valorização de R 10000000 cem mil reais cada um Diante disto a gestão municipal considerou os valores gastos pelo ente público na obra para cobrar os R 300000000 três milhões de reais de maneira igualitária de todos os proprietários dos 15 imóveis Você foi consultado como advogado para informar sobre a legalidade da cobrança feita pela administração pública 20 pontos 4 O município de Maragogipe criou por meio de lei uma taxa de custas judiciárias na sua comarca Todas as ações distribuídas naquela comarca agora deverão ter o recolhimento destas custas Sendo assim explique a constitucionalidade da referida taxa municipal 15 pontos Bacharelado em Direito I Bimestre 20232 Semestre Turno Noturno Data 30092023 Disciplina DIREITO TRIBUTÁRIO I Valor 70 Professor a MARCELO BLOIZI IGLESIAS Nota Aluno a Instruções a A prova é individual sem consulta à doutrina e sem consulta às aulas gravadas b Provas com respostas semelhantes ainda que na estrutura eou nos exemplos receberão nota 00 zero c A prova deverá ser entregue em um arquivo de wordlibreoffice através do chat da plataforma teams até as 2359 horas do dia 30092023 1 Considerem a seguinte situação o município de Muritiba criou uma taxa de fiscalização ambiental pautada no volume de poluição gerado considerando que o valor do tributo era maior de acordo com o volume de poluição gerado Você como representante do Ministério Público foi instado a se manifestar sobre a legalidade da taxa considerando o conceito de tributo após diversas representações protocoladas no órgão 20 pontos Resposta A taxa de fiscalização ambiental criada pelo município de Muritiba que é baseada no volume de poluição gerado pode ser considerada legal desde que esteja em conformidade com a legislação aplicável O tributo é uma obrigação imposta pelo Estado que deve ser paga por pessoas físicas ou jurídicas e é destinado a financiar atividades específicas do Estado A taxa pode ser cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição Na situação apresentada a taxa de fiscalização ambiental é cobrada em razão do exercício do poder de polícia que é a atividade da administração pública que limita a utilização de bens prática de atividades e direitos do indivíduo em prol do interesse governamental A taxa é cobrada para financiar a fiscalização ambiental que é uma atividade específica do Estado e é destinada a proteger o meio ambiente e garantir a qualidade de vida da população Assim a taxa pode ser considerada legal pelo lado do Ministério Público 2 O município do Macondo situado no Brasil passava por dificuldades financeiras para conseguir pagar suas contas Diante disto a gestão municipal resolveu criar um imposto sobre a propriedade de armas Considerando que você foi consultado como integrante da procuradoria do município para se manifestar sobre a legalidade da criação do imposto enfrente todos os pontos para justificar a constitucionalidade da lei que cria o imposto sobre a propriedade de armas 15 pontos Resposta O imposto sobre a propriedade de armas criado pela gestão municipal do Macondo é uma medida constitucionalmente válida para arrecadar fundos para o município onde estes municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana assim como sobre a propriedade territorial rural além de outras hipóteses previstas em lei A propriedade de armas é um bem móvel que pode ser objeto de tributação assim como outros bens móveis e imóveis O imposto sobre a propriedade de armas é uma forma de tributação que não viola a Constituição Federal desde que respeitados os princípios da legalidade da anterioridade e da capacidade contributiva Assim a criação do imposto sobre a propriedade de armas pelo município do Macondo é uma medida legal e constitucionalmente válida 3 Considerando que o município de Cruz das Almas criou uma contribuição de melhoria Na obra realizada foram gastos R 300000000 três milhões de reais e um total de 15 quinze imóveis foram afetados pela pela obra pública com a valorização de R 10000000 cem mil reais cada um Diante disto a gestão municipal considerou os valores gastos pelo ente público na obra para cobrar os R 300000000 três milhões de reais de maneira igualitária de todos os proprietários dos 15 imóveis Você foi consultado como advogado para informar sobre a legalidade da cobrança feita pela administração pública 20 pontos Resposta A contribuição de melhoria é um tributo vinculado cujo fato gerador é a valorização de imóvel do contribuinte decorrente de obra pública A cobrança da contribuição de melhoria é legitimada sempre que da execução de obra pública decorrer valorização imobiliária fundada no princípio da equidade Assim a gestão municipal de Cruz das Almas está legalmente autorizada a cobrar a contribuição de melhoria dos proprietários dos 15 imóveis afetados pela obra pública desde que a cobrança seja proporcional à valorização imobiliária decorrente da obra respeitando os limites individuais e totais previstos em lei Como citado os R 300000000 divididos pelos 15 imóveis resultariam em R 20000000 para cada sendo que cada um valorizou apenas R 10000000 após a execução da obra Portanto o valor cobrado pelo orgão público excede o limite permitido infringindo o princípio da equidade Assim essa cobrança está sendo feita de maneira errônea e fora dos limites permitidos pela legislação 4 O município de Maragogipe criou por meio de lei uma taxa de custas judiciárias na sua comarca Todas as ações distribuídas naquela comarca agora deverão ter o recolhimento destas custas Sendo assim explique a constitucionalidade da referida taxa municipal 15 pontos Resposta A taxa de custas judiciárias criada pelo município de Maragogipe não é legal do ponto de vista da União pois apenas a União pode legislar sobre direito processual Isso significa que os Estados e municípios não podem criar leis que regulamentem o processo judicial incluindo a cobrança de taxas judiciárias sem ferir o princípio da competência privativa da União nesse âmbito Dessa forma a constitucionalidade da taxa de custas judiciárias criada pelo município de Maragogipe é ilegal no âmbito público pois pode ser considerada uma violação da Constituição Federal e dos limites estabelecidos para a atuação dos entes federativos na legislação processual