Prova Final Direito Tributário - Fontes, Taxa de Iluminação, Isenção Heterônoma e Doação

Prova Final 1 Sobre as fontes do direito tributário explique e exemplifique para qual finalidade é utilizada a 20 a Resolução b Decreto Legislativo 2 João residente no município de Salvador recebeu em sua conta de energia do último mês de junho de 2023 uma cobrança denominada Taxa de Iluminação Pública Irresignado com a cobrança ele peticionou para o município com base na Lei de Acesso à Informação quando recebeu a resposta de que o tributo foi instituído por lei para custear a iluminação pública municipal a partir da criação de um fundo municipal Por acreditar que o tributo era indevido João procurou você como advogado para explicar sobre a legalidade da cobrança deste tributo sobre a iluminação pública 30 3 Explique a exceção ao denominado princípio da vedação a isenção heterônoma Traga um exemplo prático sobre a sua aplicação 20 4 O Município de Governador Mangabeira recebeu a título de doação do governo federal dois veículos O Estado da Bahia ciente da doação condicionou o registro da transferência ao recolhimento do Imposto de Doação Explique com base na jurisprudência dos tribunais superiores a legalidade da tributação 30 DIREITO TRIBUTÁRIO Fontes do Direito Tributário ilegalidade de tributações princípio da vedação a isenção heretônoma 01 a As resoluções são atos normativos emitidos por órgãos administrativos como autoridades fiscais e agências reguladoras que possuem o poder de regulamentar e complementar a legislação tributária Elas têm a finalidade de orientar os contribuintes e os agentes públicos sobre a aplicação da legislação tributária existente mas devem estar em conformidade com as normas superiores como a Constituição e as leis Em outras palavras as resoluções não têm o poder de criar novas obrigações tributárias ou estabelecer direitos e deveres tributários Elas são subordinadas às fontes formais primárias como as leis e devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com essas normas superiores Por exemplo a Receita Federal pode emitir uma resolução para estabelecer os procedimentos de preenchimento e entrega de uma declaração de imposto de renda definindo prazos informações a serem fornecidas e formas de envio Essa resolução detalha as regras práticas que os contribuintes devem seguir ao cumprir suas obrigações fiscais Ou ainda se houver dúvidas sobre a aplicação de uma determinada isenção tributária a autoridade fiscal pode emitir uma resolução que explica em quais situações essa isenção se aplica e quais são os requisitos necessários para que o contribuinte possa usufruir desse benefício fiscal b O decreto legislativo é utilizado em um contexto diferente no Direito Tributário Ele é um instrumento normativo utilizado pelo Poder Legislativo em âmbito nacional para exercer funções específicas como aprovar ou rejeitar tratados internacionais autorizar o presidente da República a declarar estado de defesa ou estado de sítio e fiscalizar atos do Poder Executivo Os tratados ou convenções internacionais só produzem efeitos internamente após se completar um complexo iter que vai da negociação dos seus termos à publicação do Decreto do Presidente PAULSEN 2019 p 210 Então ele faz parte deste ciclo que o autor Leandro Paulsen chama de complexo iter 02 A competência para instituir tributos é regulamentada pela Constituição Federal que estabelece que a instituição de taxas depende da existência de serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte Além disso a taxa deve ser cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial desse serviço De acordo com a Súmula Vinculante 41 do Supremo Tribunal Federal o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa A partir da orientação jurisprudencial da maior corte do país é possível obter a resposta para informar a João que não não é devida esta taxa e deve ser combatida com base neste fundamento 03 O princípio da vedação à isenção heterônoma estabelece que a concessão de isenções fiscais deve ser feita por meio de lei ou seja apenas o Poder Legislativo tem competência para instituir isenções tributárias Essa regra busca garantir a segurança jurídica e evitar que benefícios fiscais sejam concedidos de forma arbitrária ou discriminatória No entanto existe uma exceção ao princípio da vedação à isenção heterônoma conhecida como a reserva legal qualificada Essa exceção permite que certas isenções fiscais sejam concedidas por meio de atos infralegais como decretos e regulamentos desde que haja uma lei específica autorizando a delegação dessa competência A reserva legal qualificada ocorre quando o próprio Poder Legislativo por meio de uma lei delega ao Poder Executivo a competência para instituir isenções tributárias Essa delegação ocorre quando a lei estabelece os critérios limites e condições para a concessão das isenções garantindo que a administração pública as aplique de forma coerente e objetiva Um exemplo prático da aplicação da reserva legal qualificada pode ser encontrado no âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI no Brasil O Decreto nº 72122010 que regulamenta a legislação do IPI traz diversas disposições sobre isenções fiscais Essas isenções são concedidas com base na autorização prevista na Lei nº 97791999 que instituiu o Programa de Inclusão Digital e permitiu ao Poder Executivo conceder isenções fiscais relacionadas à produção e importação de equipamentos de informática Nesse caso a lei autorizou o Poder Executivo a conceder isenções fiscais no âmbito do Programa de Inclusão Digital estabelecendo critérios e condições específicas O decreto regulamentar por sua vez detalha como essas isenções serão aplicadas garantindo a uniformidade na concessão do benefício fiscal 04 A tributação sobre doações é regulada pelo imposto de transmissão causa mortis e doação ITCMD ou pelo imposto de doação ITD dependendo da legislação de cada estado No caso da Bahia o imposto incidente sobre doações é o ITCMD conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 60341991 Nesse sentido o STF em diversos julgamentos tem reconhecido a imunidade tributária recíproca entre os entes federativos o que impede a tributação das doações realizadas por um ente em favor de outro Portanto considerando a legislação tributária e a jurisprudência dos tribunais superiores a exigência do Estado da Bahia de recolhimento do Imposto de Doação para registrar a transferência dos veículos doados pelo Governo Federal ao Município de Governador Mangabeira parece ser inconstitucional REFERÊNCIAS BAHIA Lei Estadual nº 6034 de 29 de dezembro de 1991 Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos ITCMD Disponível em httpwwwsefazbagovbrcontentaplicacaointernaaspxid1274 Acesso em 17 jun 2023 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 17 jun 2023 BRASIL Decreto nº 7212 de 15 de junho de 2010 Regulamenta a cobrança fiscalização arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato200720102010decretod7212htm Acesso em 17 jun 2023 BRASIL Lei nº 5172 de 25 de outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl5172htm Acesso em 17 jun 2023 BRASIL Lei nº 9779 de 19 de janeiro de 1999 Dispõe sobre a aplicação de alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI na saída dos produtos que menciona e dá outras providências Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisL9779htm Acesso em 17 jun 2023 BRASIL Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante 41 Disponível em httpsportalstfjusbrjurisprudenciasumariosumulasaspbase26sumula2218 Acesso em 17 jun 2023 PAULSEN Leandro Curso de Direito Tributário Completo 10 ed São Paulo Saraiva Educação 2019 Bom dia aluno Estou enviando as respostas por Word pra que você possa acrescentar seus dados ou modificar a letra caso queira Obrigada pela confiança em meu trabalho Um abraço e boa sorte Se puder dar um feedback positivo nas avaliações da plataforma ficarei muito grata Luíza Nóbrega