Trabalho de Conclusão de Curso

1 CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU GRADUAÇÃO EM DIREITO RAFAELA MARIA DA SILVA COÊLHO A ATUAÇÃO DO ESTADO NAS MEDIDAS PROTETIVAS UMA COMPARAÇÃO DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA EM RECIFE E OLINDA RECIFE 2025 2 RAFAELA MARIA DA SILVA COÊLHO A ATUAÇÃO DO ESTADO NAS MEDIDAS PROTETIVAS UMA COMPARAÇÃO DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA EM RECIFE E OLINDA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para conclusão do curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Maurício de Nassau Orientadora RECIFE 2025 FICHA CATALOGRÁFICA 4 FICHA CATALOGRÁFICA Feita pelo sistema do repositório não deve retirar essa página na versão impressa conta como uma página pré textual obrigatória na contagem final do documento 5 CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU GRADUAÇÃO EM DIREITO RAFAELA MARIA DA SILVA COÊLHO A ATUAÇÃO DO ESTADO NAS MEDIDAS PROTETIVAS UMA COMPARAÇÃO DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA EM RECIFE E OLINDA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para conclusão do curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Maurício de Nassau Aprovada em BANCA EXAMINADORA Prof Orientador ou Orientadora Prof Examinadora Prof Examinadora 6 Dedico este trabalho a Deus pela força sabedoria e graça que me concedeu nesta nova fase da minha vida A meu esposo Wellington Gomes que em meio a tantas tribulações foi meu apoio constante e fonte de coragem A minha mãe Claudia Maria por todo o amor e ensinamentos ao longo da minha vida E especialmente ao meu amado filho Anthony Alves que é o principal protagonista dessa fase Foi após o seu nascimento meu desejo de estudar e me tornar uma pessoa melhor Você é a minha motivação e razão de seguir em frente todos os dias 7 AGRADECIMENTOS A Deus por me guiar e me dar forças em todos os momentos desta jornada Sem Sua presença constante nada disso seria possível Ao meu esposo Wellington Gomes por ser meu alicerce apoio incondicional e por sempre acreditar em mim mesmo nos momentos mais difíceis Sua paciência e amor são fundamentais para o meu crescimento À minha mãe Claudia Maria por todo o carinho sabedoria e dedicação Seu exemplo e incentivo me impulsionaram a buscar sempre o melhor de mim Ao meu filho Anthony Alves por ser a razão do meu esforço diário Você transformou minha vida e através de você descobri um amor e motivação que me levaram a me tornar uma pessoa melhor Aos meus professores por todo o conhecimento compartilhado ao longo do curso e a todos que de alguma forma contribuíram para a realização deste trabalho 8 A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo Nelson Mandela 2003 9 RESUMO É um elemento textual obrigatório que deve apresentar uma problematização objetivos a metodologia os resultados alcançados e as principais considerações finais A ABNT 6028 regulamenta as diretrizes Geralmente são apresentados num único parágrafo com uma sequência de frases curtas e concisas Utilize o verbo na voz ativa e na terceira pessoa do singular Utilize no mínimo 150 e no máximo 500 palavras no resumo Abaixo do resumo deverão constar as palavraschave Evite o uso de símbolos contrações e ou até mesmo jargões que não sejam de uso corrente apenas as utilize se for estritamente necessário dando em sequência seu significado Palavraschave trabalho científico monografia pesquisa metodologia ciência Todos os termos devem ser escritos com iniciais em letras minúsculas As exceções para essa regra são somente os substantivos próprios nomes de lugares pessoas ou nomes científicos Elas devem ser separadas por pontos e vírgula e finalizados por um ponto final 10 ABSTRACT It is a mandatory textual element that should present a problematization objectives methodology and the results achieved ABNT 6028 regulates the guidelines They are usually presented in a single paragraph with a sequence of short and concise sentences Use the verb in the active voice and in the third person singular At most use 500 words in the abstract Below the summary should be the keywords Avoid the use of symbols contractions and even jargon that are not commonly used only use them if strictly necessary giving their meaning in sequence Keywords scientific work monography research methodology science 11 LISTA DE TABELAS LISTA DE FIGURAS LISTA DE ABREVIATURAS COLOCAR CADA LISTA EM UMA PÁGINA SEPARADA SE HOUVER COM O TÍTULO CENTRALIZADO E EM NEGRITO 12 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PROBLEMA DE PESQUISA OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA 3 METODOLOGIA 4 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MEDIDAS PROTETIVAS NO BRASIL 41 Contexto histórico e a Lei Maria da Penha 42 Principais medidas protetivas e desafios na aplicação 5 ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE RECIFE E OLINDA 51 Dados estatísticos e efetividade das medidas 6 DESAFIOS E POSSÍVEIS SOLUÇÕES 61 Barreiras na fiscalização e na proteção às vítimas 62 Estratégias para fortalecimento das medidas protetivas 7 CONCLUSÃO 1 INTRODUÇÃO A violência doméstica é um problema grave no Brasil que afeta principalmente as mulheres A Lei Maria da Penha Lei 113402006 estabeleceu medidas de proteção para garantir a segurança das vítimas mas sua implementação enfrenta desafios nas áreas de cumprimento e fiscalização Socialmente a violência doméstica afeta não apenas as vítimas mas também seus familiares e a sociedade como um todo perpetuando ciclos de agressão e desigualdade No campo jurídico o estudo se justifica pela necessidade de averiguar se o Estado tem cumprido seu dever de proteção conforme estipulado na Constituição Federal e nas leis vigentes Além disso a pesquisa permite uma análise comparativa entre os municípios de Recife e Olinda Compreender a eficácia das medidas protetivas nesses municípios é essencial para identificar possíveis deficiências e oferecer soluções na ação do Estado garantindo uma proteção mais eficaz para as vítimas A pesquisa ajudará a aumentar o conhecimento sobre os desafios enfrentados pelas vítimas e pela sociedade no combate à violência doméstica além de fornecer subsídios para políticas públicas mais eficazes e melhores medidas de proteção Diante desse cenário surge o seguinte problema de pesquisa Quais são os efeitos sociais da violência doméstica e familiar e como as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha foram implementadas nas cidades de Recife e Olinda para combater essa violência 13 O objetivo geral deste trabalho é comparar os índices de violência doméstica e familiar nos municípios de Recife e Olinda a fim de analisar a atuação do Estado na implementação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha Os objetivos específicos são 1 Identificar os principais obstáculos na aplicação e supervisão das medidas protetivas comparando as estatísticas de violência doméstica entre Recife e Olinda com base em dados da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco SDSPE 2 Avaliar a eficácia das medidas protetivas na redução da recorrência da violência doméstica 3 Apresentar algumas estratégias para melhorar a atuação do Estado na proteção das vítimas Metodologicamente este estudo é de caráter exploratório descritivo e qualitativo fundamentado em uma pesquisa bibliográfica e documental Foram analisadas legislações artigos acadêmicos e relações institucionais relacionadas à violência doméstica e às medidas protetivas As estatísticas sobre violência doméstica em Recife e Olinda foram coletadas junto à Secretaria de Defesa Social de Pernambuco SDSPE possibilitando um comparativo sobre a eficácia das medidas protetivas nos municípios O objetivo dessa abordagem é compreender os desafios enfrentados na implementação das medidas protetivas e propor melhorias nas ações do Estado 4 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MEDIDAS PROTETIVAS NO BRASIL 41 Contexto histórico e a Lei Maria da Penha A violência doméstica contra a mulher é um problema que sempre esteve presente na sociedade devido a um sistema patriarcal e conservador que predominou por anos no Brasil neste período o homem exercia a autoridade no lar pois era considerado o chefe da família e responsável pelo sustento a mulher era considerada frágil e subordinada devendo ser submissa aos desejos do homem De acordo com Fernandes 2015p6 Durante a era Colonial de 15001822 a cultura dominante estabelecia que a mulher deveria casar e realizar as tarefas da casa bem como devia total obediência ao homem Neste período as mulheres não tinham acesso a informações grande parte delas viviam como concubinas quando se tem uma relação estável com um homem mas 14 não é sua esposa oficial por isso não tem os mesmo direitos como oficialização perante a lei ou a religião que garante o status de esposaOs ireitos sucessório após a morte do marido a esposa e seus filhos legítimos herdavam seus bens já os filhos com a concubina frequentemente enfrentavam problemas para herdar a herança do pai e quando isso acontecia ele recebia um quinhão inferior comparado com o quinhão do filho legítimo perante a sociedade o status de esposa era mais elevado enquanto a concubina poderia ser descartada sem grandes consequências No período Colonial não existia uma política publica voltada a proteção da mulher para garantir seus direitos infelizmente essa situação ainda evidenciamos nos dias atuais pois embora exista políticas publicas voltadas a proteção de seus direitos parece que as práticas patriarcais e a violência doméstica contra a mulher ainda é comum no Brasil É necessário enfrentar as questões sociais e culturais que tanto prejudica a sociedade no todo pois quando uma mulher é vitima de violência toda a sua família sofre as consequências é de extrema importância a criação de uma política de prevenção mais eficaz no combate a violência contra as mulheres Conforme dito anteriormente ao decorrer da história as mulheres sofreram várias formas de violência e opressão ferindo seus direitos fundamentais como o direito a vida a liberdade e a autonomia corporal a sua submissão era camuflada no Brasil imperial 18221889 houve alguns progressos e a criação de direitos para as mulheres embora de maneira moderada como ressalta Fernandes No começo do Império houve o reconhecimento de que as crianças tinham o direito á educação mais para as meninas era mais restrito e voltado a atividades doméstica ao invés de ensinar habilidades como a leitura escrita e matemática elas só podiam aprender as 4 operações adiçãosubtração multiplicação e divisão pois era as únicas que elas podiam aplicar seus conhecimentos geométricos Em 1881 uma mulher começou a estudar em uma instituição de ensino superior no curso de medicina apenas em 1887 concluiu o curso e foi nomeada a primeira mulher a se tornar Médica aqui no Brasil chamada Rita Lobato Velho Lopes O código do império de 1830 rotulou o crime de estupro como uma desonra para a segurança da honra a pós com a constituição de 1890 o crime de estupro foi considerado um crime contra a segurança da honra e a honestidade na seara familiar uma mulher que fosse considerada desonrada muitas vezes luta para cumprir o papel social esperado 15 A lei 11106 de março de 2015 estabeleceu que em casos de estupro o casamento do agressor com a vitima abolia a punição Esse documento improvisado era utilizado como meio de sobrevivência nas cidades durante o Período Colonial e o século XIV em todo Brasil e em diversas regiões da América Latina despertando o desejo dos Académicos em formar uma estrutura Social conhecida pelos homens a escrita separação de papéis e os deveres entre Géneros nesse período as mulheres não participavam dos movimentos voltados a mudança social Segundo Samara2009p89 as mulheres discordavam porque queriam melhorar a sua própria situação A sociedade foi elogiada pela progressividade que estava acontecendo na época e as mulheres eram mais aceitas mais negoulhes direitos de cidadania e a capacidade de expressar suas opiniões e a chance de viver livremente No seio familiar as mulheres tinham alguns direitos como cuidar dos afazeres doméstico e dos filhos enquanto o homem cuidada da manutenção da casa Antes da Promulgação da constituição da Republica federal do Brasil de 1988 que trouxe a igualdade de direitos e obrigações entre os homens e as mulheres conforme mencionado no artigo 5 I De acordo com Fernandes 2015p15 desde o inicio de nossa história é a primeira vez que a legislação rompeu o vínculo entre a honra das mulheres e a prática criminosa a autora enfatiza que foi importante a referência da honestidade de uma mulher para vencer a discriminação e naturalizar as diferenças culturais entre homens e mulheres Além disso Lilian Lyra Jubilut fala sobre o quanto foi importante a convenção Inter Americana referente a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher esse tratado internacional denominado CEDAWde 1979 tem o objetivo de promover a igualdade de direitos em diversas áreas como política economia educação saúde e vida social ela exige que os países signatários adotem medidas legislativas e culturas para garantir essa igualdade De acordo com bianchini2015p130 é fundamental reconhecer as qualidades distintas das mulheres e trabalhar pela verdadeira 16 igualdade em vez da igualdade meramente nominal entre elas e os homens A lei Maria da Penha também conhecida com lei 113402006 foi uma evolução marcante no ano de 2006 com a intenção de eliminar a violência de género contra a mulher em ambientes familiares e doméstico Somados a isso foi o resultado de uma instância modelo global sobre direitos Humanos Bianchini 2015922 enfatiza que além de ser o resultado de uma instância modelo de direito Global e direitos Humanos o fundo de desenvolvimento das nações Unidas foi nomeada como uma das três principais entidades do mundo No entanto na medida que a sociedade se desenvolve e as normais patriarcais diminuem as mulheres vai ganhando mais espaço na comunidade E são criadas casas de apoio para elas através de manifestações publicas ganham mais acesso a informações e disponibilidade de Internet que é um dos fatores que elevaram o desenvolvimento de novas estratégias voltadas para enfrentar a violência contra a mulher especialmente nas delegacias de defesa da mulher DDA a primeira foi em 1985 na cidade de São Paulo O objetivo dessa delegacia foi proporciona um atendimento especializado para mulheres vitimas de violência doméstica e outros tipos de abuso Ela foi uma importante conquista no combate á violência contra as mulheres e no fortalecimento da rede de proteção a elas A vitima foi calada por vários anos e era obrigada a aceitar esses abusos mais hoje é movida pelo desejo de libertação Justiça e de ser respeitada e atualmente as mulheres reconhecem suas capacidade seus direitos e seu valor significativo como cidadã mães filhas e funcionarias Se o autor e orientador acharem necessário recomendase a inserção de uma sessão e fundamentação teórica que fornecerá ao leitor uma breve concepção sobre do que o trabalho trata Nesta sessão fazse um apanhado breve porém informativo de todas os conhecimentos ou específicidades que serão abordadas 17 42 Principais medidas protetivas e desafios na aplicação A medida protetiva é um mecanisco que tem o objetivo de evitar um crime fatal contra a mulher De acordo com a lei 113402006 no artigo 22Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos desta Lei o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente as seguintes medidas protetivas de urgência entre outras Suspensão da posse ou restrição do porte de arma caso o agressor possua arma de fogo pode ser proibido de usalá ou ser obrigado a entrelá ás autoridades competente isso ocorre para evitar uma futura violência contra a vida da vitima Porém infelizmente o estado não tem o controle absoluto do porte de armas ilegais Afastamento do agressor do lar domicilio ou local de convivência com a vitima essa medida tem o intuito de impedir o agressor de conviver no mesmo ambiente que a vitima é uma das mais concedidas pelo juiz para proteger a vitima e impedir a continuidade das agressões Porém há casos que o agressor descumpre essa medida e a fiscalização nem sempre é eficaz Exemplo A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade uma vez que a transferência da propriedade ao poder Público mediante sua vontade e efetuado o pagamento do preço do bem não o vinculará em nada ao anterior proprietário Desapropriação é instituto de direito público que se consubstancia em procedimento pelo qual o Poder Público União Estadosmembros Territórios Distrito Federal e Municípios as autarquias ou as entidades delegadas autorizadas por lei ou contrato ocorrendo caso de necessidade ou de utilidade pública ou ainda de interesse social retiram determinado bem de pessoa física ou jurídica mediante justa indenização que em regra será prévia e em dinheiro Salles 2006 p 88 É portanto causa autônoma bastante por si mesma para gerar por força própria o título constitutivo da propriedade Ou seja procedimento administrativo 18 pelo qual o Poder Público utilidade pública ou interesse social impõe ao proprietário a perda de um bem Na constituição Federal de 1988 em seu Art 5º XXIV A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social mediante justa e prévia indenização em dinheiro ressalvada os casos previstos nesta constituição Além disso para que o texto seja o mais nítido e lógico possível devem ser evitadas palavras de duplo sentido aspas exceto se citação curta de até três linhas palavra de outro idioma ou referência irônica escrever entre parênteses números citados exceto data ou número de lei no caso de sigla colocar na primeira referência o nome completo e nas demais apenas a sigla e promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos alíneas e itens o que em muito facilita a compressão Nas citações diretas longas isto é com mais de três linhas como feitas anteriomente deve recuar o texto na régua até 4 cm e diminuir a fonte para 10 Além de utilizar o espaçamento simples 21 Formatação do trabalho A formatação do corpo da monografia deverá obedecer 1 Página A4 2 Fonte no corpo do texto Arial tamanho 12 citações diretas com mais de três linhas e notas de rodapé se houver tamanho 10 3 Margens superior e ESQUERDA com 3 cm e direita e INFERIOR com 2 cm 4 Parágrafo alinhamento justificado e entrelinha igual a 15 cm 19 Figura 1 Como formatar parágrafo Fonte O Autor ano Conforme a Figura 01 em cima da régua tem a opção de formatação de parágrafos Vá até formatação especial selecione a opção primeira linha e deixe o recuo configurado em 125 cm A organização do desenvolvimento do trabalho é uma escolha do autor e juntamente com seu orientador os dois decidem como irão sistematicamente debater e construir suas hipóteses sobre o problema de pesquisa Se necessário serão precisos aplicar subseções seguindo por exemplo a seguinte ordem Cada nível terá uma formatação única 1 TÓPICO PRINCIPAL 11 Subseção nível 2 111 Subseção nível três Para referências no texto podesse utilizar dois modelos diferentes que são aceitos pela ABNT Níveis principais marcados apenas por um número ordinário e texto em CAIXA ALTA E NEGRITO Níveis secundários marcados pelo número ordinário anterior mais o da nova sessão pe 11 e texto normal Níveis terciários marcados pelos dois números ordinários anteriores mais o da nova sessão pe 111 e texto em itálico 20 AUTORDATA Sobrenome Data p XX eou Sobrenome Data p XX A medida que a referência aparece no texto você deve referenciar conforme ABNT NBR 10520 além de insere na lista de referências Na lista de referências você deverá ordenar por ordem alfabética conforme ABNT NBR 6023 As formas de fazer as citações serão apresentadas na sessão de Referências Sempre que abrir um tópico é importante dissertar abaixo do título Não abra um tópico dentro do outro sem fazer alguma ponderação sobre o tópico principal 22 Subseção nível 2 Gráfico 01 Evolução da população mundial e estimativas 17502050 3 21 Fonte Ojima 2011 Seguindo as normativas da ABNT as legendas de Figuras Gráficos Tabelas e Quadros ficam acima das mesmas e abaixo fazse menção ao autor Quando for uma imagem totalmente construída pelo próprio autor fazse a referência Fonte Autor ano porém se for de outro trabalho fazse a citação como apresentado no exemplo Fonte Ojima 2011 23 Subseção nível 2 Lembre de dissertar 231Subseção nível 3 Tabela 01 Projeção do aquecimento médio global da superfície e da elevação do nível do mar no final do século XXI segundo cenários Fonte Ojima 2011 As tabelas devem ter o título acima e abaixo a fonte Só é considerado graficamente uma tabela o esquema tal como o apresentado tendo apenas as Logo abaixo da figura deve ter a Fonte da imagem escrita em tamanho 10 e centralizada 22 bordas inferiores e superiores Se estiverem todas as bordas na imagem classificasse como Quadro 232 Subseção nível 3 O uso de diferentes níveis se faz necessário quando você faz um esquema de discussão do tipo ampulheta começando de um tema geral e direcionando para um mais específico Geralmente o TCC é aberto com o capítulo de introduçãoseguido por três capítulos teóricos e encerrado na conclusão considerações finais OS elementos pós textuais apêndices e anexos são colocados após as referências 3 NOME DO CAPÍTULO 2 Nesta fase você deve apresentar na prática como se aplica o que foi debatido no referencial teórico e como foi explicado na metodologia o que você está realizando no estudo de caso Um debate sobre o seu objeto de pesquisa empírico Também haverá necessidade de tópicos do capítulo para explicar as fases 23 4 NOME DO CAPÍTULO 3 Nesta fase você deve apresentar os resultados obtidos após sua análise prática realizada no estudo de caso Um debate sobre o que a literatura explica e o confronto com o que encontrou de respostas na pesquisa empírica Também haverá necessidade de tópicos do capítulo para explicar as fases 24 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS Nas considerações finais recomendase uma reflexão sobre o objetivo do trabalho em verdade se foi atingido ou não e para além disso como foram alcançados estes resultados Prefira o termo considerações finais em vez de conclusão A pesquisa científica está sempre se renovando é muito difícil concluir uma pesquisa pura em 6 meses ou 1 ano 25 REFERÊNCIAS BRASIL Constituição Federal do Brasil Brasília 1988 BRASIL Código Civil Brasileiro Brasília 2002 BRASIL Código Penal Brasileiro Rio de Janeiro 1940 BRASIL Ministério do Meio Ambiente Conselho Nacional do Meio Ambiente Resolução nº 357 DE 17 DE MARÇO DE 2005 Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes e da outras providências Diário Oficial da União da República Federativa do Brasil Brasília DF 17 mar 2005 Seção 1 p 5863 BITA CE GERATS T Plant tolerance to high temperature in a changing environment scientific fundamentals and production of heat stresstolerant crops In Front Plant Sci n 31 v 4 article 273 2013 DIAS Maria Berenice Manual de Direito de Família Ed 5 versão online São Paulo 2016 G1 Portal de Notícias online Desemprego aumenta na cidede de Campina GrandePB 2020 Disponível em httpdesempregoaumentocampina grande123347921globocidades Acessado em 17112020 26 NOVO Benigno Núñez Como escrever um artigo jurídico e publicálo 2018 disponível online httpsjuscombrartigos67867comoescreverumartigojuridico epublicalo data de acesso 23082019 OJIMA R As dimensões demográficas das mudanças climáticas Cenários de mudança do clima e as tendências do crescimento populacional In Revista Brasileira de Estudos de População 28 2 2011 389403 httpsdoiorg101590S010230982011000200009 STF Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO 26 NÚMERO ÚNICO 99969236420131000000 Rel Min Celso de Melo Brasília DF 2013 Disponível em http Acessado em 18112020 TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 163334 SANTA CATARINA Rel MinRoberto Barroso Santa Catarina SC 2018 Disponível em httpwwwstfjusbrarquivocmsbibliotecaConsultaProdutoBibliotecaPastaFachin anexoRHC163334pdf Acessado em 18112020 YOUTUBE Portal de Internet Título da aulapalestra ANO Disponível em http Acessado em 17112020 APÊNDICES Nos apêndices você poderá apresentar dados adicionais como tabelas questionários e todo tipo de material utilizado para o desenvolvimento do trabalho que SÃO DE SUA AUTORIA 27 ANEXOS Nos anexos você poderá apresentar dados adicionais como tabelas questionários e todo tipo de material utilizado para o desenvolvimento do trabalho que NÃO SÃO DE SUA AUTORIA 1 CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU GRADUAÇÃO EM DIREITO RAFAELA MARIA DA SILVA COÊLHO A ATUAÇÃO DO ESTADO NAS MEDIDAS PROTETIVAS Uma comparação dos índices de violência em Recife e Olinda Recife 2025 2 RAFAELA MARIA DA SILVA COÊLHO A ATUAÇÃO DO ESTADO NAS MEDIDAS PROTETIVAS Uma comparação dos índices de violência em Recife e Olinda Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para conclusão do curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Maurício de Nassau Orientadora Recife 2025 FICHA CATALOGRÁFICA 4 CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU GRADUAÇÃO EM DIREITO RAFAELA MARIA DA SILVA COÊLHO A ATUAÇÃO DO ESTADO NAS MEDIDAS PROTETIVAS Uma comparação dos índices de violência em Recife e Olinda Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para conclusão do curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Maurício de Nassau Aprovada em BANCA EXAMINADORA Prof Orientador ou Orientadora Prof Examinadora Prof Examinadora 5 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a Deus pela força sabedoria e graça que me concedeu nesta nova fase da minha vida A meu esposo Wellington Gomes que em meio a tantas tribulações foi meu apoio constante e fonte de coragem A minha mãe Claudia Maria por todo o amor e ensinamentos ao longo da minha vida E especialmente ao meu amado filho Anthony Alves que é o principal protagonista dessa fase Foi após o seu nascimento meu desejo de estudar e me tornar uma pessoa melhor Você é a minha motivação e razão de seguir em frente todos os dias 6 AGRADECIMENTOS A Deus por me guiar e me dar forças em todos os momentos desta jornada Sem Sua presença constante nada disso seria possível Ao meu esposo Wellington Gomes por ser meu alicerce apoio incondicional e por sempre acreditar em mim mesmo nos momentos mais difíceis Sua paciência e amor são fundamentais para o meu crescimento À minha mãe Claudia Maria por todo o carinho sabedoria e dedicação Seu exemplo e incentivo me impulsionaram a buscar sempre o melhor de mim Ao meu filho Anthony Alves por ser a razão do meu esforço diário Você transformou minha vida e através de você descobri um amor e motivação que me levaram a me tornar uma pessoa melhor Aos meus professores por todo o conhecimento compartilhado ao longo do curso e a todos que de alguma forma contribuíram para a realização deste trabalho 7 A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo Nelson Mandela 2003 8 RESUMO O presente trabalho se propõe a fazer uma análise comparativa entre os dados estáticos de violência doméstica nos municípios de Recife e Olinda a fim de analisar a atuação do estado na eficácia das medidas protetivas uma vez que mesmo diante da Lei Maria da Penha fazer ampla proteção aos direitos das mulheres ainda temse uma baixa eficácia no âmbito prático Nesse sentido o trabalho delimitou o tema específico estudado tal qual a violência dómestica a Lei Maria da Penha e as medidas protetivas e sua formas de aplicação permeando a exegese da lei apresentou os dados relativos aos registros de violência doméstica ao longo de 14 anos nos municípios de Olinda e Recife Para tanto utilizouse de pesquisa bibliográfica de legislação e dados sociais Como resultado propõe verificouse que ainda carecem de atuação do Estado para a efetivação das medidas protetivas sugerindo soluções imediatas para o combate da violência doméstica e a efetivação das medidas protetivas Palavraschave medida protetiva violência doméstica lei maria da penha metodologia análise de dados 9 ABSTRACT The present study aims to conduct a comparative analysis of domestic violence statistics in the municipalities of Recife and Olinda to evaluate the states role in the effectiveness of protective measures Despite the comprehensive protection provided by the Maria da Penha Law for womens rights its practical effectiveness remains low In this context the research focuses on specific topics such as domestic violence the Maria da Penha Law protective measures and their application Through a legal exegesis the study presents data on domestic violence reports over 14 years in Recife and Olinda To achieve this bibliographic research legislative analysis and social data were utilized The findings indicate that the state still falls short in ensuring the enforcement of protective measures Therefore the study suggests immediate solutions to combat domestic violence and enhance the effectiveness of these measures Keywords protective measures domestic violence Maria da Penha Law methodology data analysis 10 LISTA DE TABELAS Tabela 1 Dados de Recife23 Tabela 2 Dados de Olinda23 11 LISTA DE ABREVIATURAS IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística SESPMT Secretaria do Estado de Segurança Pública do Mato Grosso SDSPE Secretaria de Defesa Social de Pernambuco LMP Lei Maria da Penha CPP Código de Processo Penal 12 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO13 2 PROBLEMA DE PESQUISA OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA14 3 METODOLOGIA15 4 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MEDIDAS PROTETIVAS NO BRASIL16 5 ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE RECIFE E OLINDA22 6 DESAFIOS E POSSÍVEIS SOLUÇÕES25 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS29 REFERÊNCIAS31 13 1 INTRODUÇÃO A violência doméstica é um problema grave no Brasil que afeta principalmente as mulheres desse modo a A Lei Maria da Penha Lei 113402006 surgiu para estabelecer medidas de proteção para garantir a segurança das vítimas mas sua implementação prática ainda enfrenta desafios nas áreas de cumprimento e fiscalização Isso porque socialmente a violência doméstica afeta não apenas as vítimas mas também seus familiares e a sociedade como um todo perpetuando ciclos de agressão e desigualdade No campo jurídico há um desafio contundente no cumprimento e efetividade da aplicação da Lei n 113402006 principalmente com relação ao Estado o maior detentor do dever de proteção conforme estipulado na Constituição Federal e nas leis vigentes Nesse sentido em que pese a concretização da legislação seja uma vitória para todas as mulheres brasileiras em especial à Maria da Penha é latente a necessidade de estudas as implicações desta lei e sua efetividade para garantir acesso à justiça para mulheres vítimas de violência doméstica tendo como foco objetivo uma análise comparativa entre os municípios de Recife e Olinda Isso compreender a eficácia das medidas protetivas nesses municípios é essencial para identificar possíveis deficiências e oferecer soluções na ação do Estado garantindo uma proteção mais eficaz para as vítimas Um dos institutos de proteção criado pela lei foram as medidas protetivas tendo como fundamento a proteção máxima da mulher e para além das minucias da lei entender como o instituto específico é aplicado pelo Estado bem como evidenciar a sua efetividade é fundamental A pesquisa ajudará a aumentar o conhecimento sobre os desafios enfrentados pelas vítimas e pela sociedade no combate à violência doméstica além de fornecer subsídios para políticas públicas mais eficazes e melhores medidas de proteção Diante desse cenário surge o seguinte problema de pesquisa Quais são os efeitos sociais da violência doméstica e familiar e como as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha foram implementadas nas cidades de Recife e Olinda para combater essa violência 14 Todos esses questionamentos serão profundamente estudos no presente trabalho a fim de discorrer sobre os questionamentos com base na literatura jurisprudências e dados objetivos Assim iniciaremos com a fundamentação e principais conceitos quanto a violência doméstica e as medidas protetivas no Brasil passando por seu contexto histórico e a efetividade a primeiro plano Posteriormente aliados ao conceito exarado faremos uma análise comparativa entre Recife e Olinda no plano da eficácia de medidas protetivas com base na análise de dados estáticos Por fim estudaremos os desafios e as possíveis solução para o impasse 2 PROBLEMA DE PESQUISA OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA O problema da presente referese a um gradiente social de efetividade da legislação e proteção ao direito fundamental das mulheres isso porque angariar uma lei sem efetividade no plano fático é o mesmo que inutilizar a legislação e ensejar ainda mais obstáculos na concretização de políticas voltadas a tais direitos fundamentais Desse modo o presente estudo encara como um problema a efetividade das medidas protetivas em face dos agressores que vitimizam as mulheres angariando a aplicação da Lei Maria da Penha Diante do crescimento do número de casos de violência doméstica a implementação de medidas protetivas eficazes buscouse questionar como tem sido a atuação do Estado na efetivação das medidas protetivas e qual o impacto dessa atuação nos índices de violência contra a mulher em Recife e Olinda O problema é encarado e desmitificado tendo como foco as duas cidades pois possuem característica socioeconômicas semelhantes questionandose se há há variações significativas nos índices de violência contra a mulher e se essas diferenças podem estar relacionadas à forma como as medidas protetivas são aplicadas em cada município Outro ponto relevante é compreender como as vítimas percebem a atuação do Estado na proteção de seus direitos e quais são os desafios enfrentados pelos órgãos responsáveis na execução dessas medidas buscando avaliar se há falhas estruturais burocráticas ou institucionais que dificultam a efetivação das medidas 15 protetivas e se existem boas práticas que poderiam ser replicadas para aprimorar a resposta estatal no enfrentamento à violência doméstica O objetivo geral deste trabalho é comparar os índices de violência doméstica e familiar nos municípios de Recife e Olinda a fim de analisar a atuação do Estado na implementação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha Os objetivos específicos são 1 Identificar os principais obstáculos na aplicação e supervisão das medidas protetivas comparando as estatísticas de violência doméstica entre Recife e Olinda com base em dados da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco SDSPE 2 Avaliar a eficácia das medidas protetivas na redução da recorrência da violência doméstica 3 Apresentar algumas estratégias para melhorar a atuação do Estado na proteção das vítimas A justificativa para o presente estudo reside em diversos favores sendo importante principalmente porque as leis precisam ser efetivas e alcançar a proteção a que se pretendem Além disso a relevância da pesquisa reside no fato de que ela explora aspectos práticos da legislação evidenciando os desafios que dificultam sua efetiva aplicação de modo que busca orientar os operadores do Direito na adoção de um protocolo aprimorado de atendimento auxiliandoos a superar as barreiras que comprometem a eficácia das medidas protetivas Em um aspecto social o estudo visa desmitificar a imposição social e cultura que reside sobre a mulher em situação de violação doméstica enfatizando sua vulnerabilidade e agindo em desfavor do pensamento opressor 3 METODOLOGIA Metodologicamente este estudo é de caráter exploratório descritivo e qualitativo fundamentado em uma pesquisa bibliográfica e documental Foram analisadas legislações artigos acadêmicos e relações institucionais relacionadas à violência doméstica e às medidas protetivas As estatísticas sobre violência doméstica em Recife e Olinda foram coletadas junto à Secretaria de Defesa Social 16 de Pernambuco SDSPE possibilitando um comparativo sobre a eficácia das medidas protetivas nos municípios 4 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MEDIDAS PROTETIVAS NO BRASIL 41 Contexto histórico e a Lei Maria da Penha A violência doméstica contra a mulher é um problema que sempre esteve presente na sociedade devido a um sistema patriarcal e conservador que predominou por anos no Brasil neste período o homem exercia a autoridade no lar pois era considerado o chefe da família e responsável pelo sustento a mulher era considerada frágil e subordinada devendo ser submissa aos desejos do homem Nessa linha Fernandes 2015 p6 explica que durante a era Colonial de 1500 1822 a cultura dominante estabelecia que a mulher deveria casar e realizar as tarefas da casa bem como devia total obediência ao homem Neste período as mulheres não tinham acesso a informações grande parte delas viviam como concubinas quando se tem uma relação estável com um homem mas não é sua esposa oficial por isso não tem os mesmos direitos como oficialização perante a lei ou a religião que garante o status de esposa No mesmo norte os direitos sucessórios eram afetados pelo patriarcalismo e machismo enraizado na sociedade da época sendo que as mulheres eram na maioria das vezes desalocadas de qualquer quinhão Nesse sentido Nádia Gerhard 2014 p 62 expõe Na maior parte da história da humanidade o patriarcado foi irrefutadamente aceito por todos e legalizado com o embasamento nos papéis de gênero diferenciado nas aptidões associadas a cada um deles e em um fracionamento entre o ambiente público e o ambiente privado A saber Eluf 2015 p 219 nos traz a ilustre lei portuguesa que inclusive permitia que o homem matasse sua mulher caso fosse adultera Assim No tempo do Brasilcolônia a lei portuguesa admitia que um homem matasse a mulher e seu amante se surpreendidos em adultério O mesmo não valia para a mulher traída Embora o novo Código tivesse eliminado a exclusão da ilicitude referente à paixão e à emoção o Júri Popular passou a aceitar outras teses para absolver o marido ou amante vingativo A mais popular de todas a legítima defesa da honra foi usada numerosas vezes com sucesso para absolver assassinos de mulheres Está claro que a 17 mera menção à tese da legítima defesa da honra ofende todas as mulheres por tratálas como objetos de uso masculino Conforme dito anteriormente ao decorrer da história as mulheres sofreram várias formas de violência e opressão ferindo seus direitos fundamentais como o direito à vida a liberdade e a autonomia corporal a sua submissão eram camufladas no Brasil imperial 18221889 houve alguns progressos e a criação de direitos para as mulheres embora de maneira moderada como ressalta Fernandes No começo do Império houve o reconhecimento de que as crianças tinham o direito à educação mais para as meninas era mais restrito e voltado a atividades doméstica ao invés de ensinar habilidades como a leitura escrita e matemática elas só podiam aprender as 4 operações adição subtração multiplicação e divisão pois era as únicas que elas podiam aplicar seus conhecimentos geométricos Em 1881 uma mulher começou a estudar em uma instituição de ensino superior no curso de medicina apenas em 1887 concluiu o curso e foi nomeada a primeira mulher a se tornar médica aqui no Brasil chamada Rita Lobato Velho Lopes O código do império de 1830 rotulou o crime de estupro como uma desonra para a segurança da honra a pós com a constituição de 1890 o crime de estupro foi considerado um crime contra a segurança da honra e a honestidade na seara familiar uma mulher que fosse considerada desonrada muitas vezes luta para cumprir o papel social esperado Em que pese ser o retrato social de mais de 200 anos atrás a situação atual não segue com melhorias suficientes para eximir toda opressão a mulher em razão de seu gênero transmutando a sua perpetua vulnerabilidade Os movimentos feministas do século XX iniciaram uma transformação que impacta a sociedade até os dias atuais já que com o avanço da internet as mulheres ganharam mais espaço para se expressar ampliando suas vozes e reivindicações Como resultado surgiram inúmeras manifestações online exigindo uma sociedade mais justa e menos machista Antes da Promulgação da constituição da República federal do Brasil de 1988 que trouxe a igualdade de direitos e obrigações entre os homens e as mulheres conforme mencionado no art 5 I da Carta Magna Para tanto Fernandes 2015 p15 explica 18 Desde o início de nossa história é a primeira vez que a legislação rompeu o vínculo entre a honra das mulheres e a prática criminosa a autora enfatiza que foi importante a referência da honestidade de uma mulher para vencer a discriminação e naturalizar as diferenças culturais entre homens e mulheres Além disso Lilian Lyra Jubilut fala sobre o quanto foi importante a convenção InterAmericana referente a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher esse tratado internacional denominado CEDAW de 1979 tem o objetivo de promover a igualdade de direitos em diversas áreas como política economia educação saúde e vida social ela exige que os países signatários adotem medidas legislativas e culturas para garantir essa igualdade Nesta senda Bianchini explica que é fundamental reconhecer as qualidades distintas das mulheres e trabalhar pela verdadeira igualdade em vez da igualdade meramente nominal entre elas e os homens 2011 Assim não se pode ignorar as conquistas femininas ao longo dos anos as quais também contribuíram para a redução da violência contra a mulher O maior exemplo disso é amplamente conhecido pela sociedade como um todo A Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha representou um marco social na vida da mulher brasileira já que não muito tempo atrás em 1970 ainda existiam leis que tratava a mulher como posse de seus maridos Isso porque a luta para a conquista a referida lei foi maior do que seria necessária uma vez que ocorreu por mio de uma denúncia feita à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA pela Maria da Penha Maia Fernandes vítima de diversos crimes tentados por seu exmarido A Lei 1134006 foi publicada em 08 de agosto de 2006 e entrou em vigor em 22 de setembro do mesmo ano Porto 2014 p 9 transcreveu o momento histórico Em 29 de maio de 1983 após vários anos de suplício e humilhações no recôndito da vida conjugal sofreu tentativa de homicídio perpetrada por seu marido Marco Antônio Heredia Viveiros restando paraplégica Maria da Penha recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos órgão integrante da OEA Organização dos Estados Americanos que culminou por condenar o Estado Brasileiro pela delonga no processo penal de responsabilização do agressor o qual apenas em setembro de 2002 acabou sendo finalmente preso pela tentativa de homicídio A Corte Interamericana ainda compeliu o Brasil a produzir legislação em conformidade com convenções internacionais das quais o país era signatário destinada à prevenção e repressão da violência doméstica contra a mulher Nesse ponto de vista comportamentos que até recentemente eram tidos como normais ganham penalização severa é um avanço significativo 19 A violência doméstica é sofrida de diversas formas tal qual a própria agressão física mas também no ânimo psicológico patrimonial e liberdade Como diz Pedro Rui Porto 2014 p 26 a lei veio como afirmativa para inibir a descrição de gênero no âmbito doméstico dentro de suas formas diversas tendo como consideração principal a vulnerabilidade da mulher no seio de sua própria casa De fato na medida que a sociedade se desenvolve e as normais patriarcais diminuem as mulheres ganham mais espaço na comunidade Porém os desafios encontrados minam de uma fonte amaciada por mais de 2000 de história e assim até a própria lei encontra dificuldade em ganhar espaço efetivo no combate à violência doméstica e discriminação de gênero 42 Principais medidas protetivas e desafios na aplicação As medidas protetivas são decisões judiciais que visam proteger indivíduos em situação de vulnerabilidade garantindo os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana Isso é particularmente importante na Lei Maria da Penha no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Criança e do Adolescente Porto 2014 p 101 conta que as razões que mais inspiram a lei é justamente e função protetiva de direitos indo na contramão da maiora dos códigos instados no ordenamento jurídico Assim O legislador brasileiro inspirado em documentos internacionais dos quais o Brasil tomou parte sensibilizouse contra uma injusta tradição de nefandas consequências a violência generalizada contra a mulher por parte do homem e deliberou legislar sobre o tema buscando dentre outros meios mais tipicamente promocionais combater uma das causas desta lamentável tradição a impunidade ou no mínimo a proteção deficiente através da autorização de medidas protetivas de urgência a serem deferidas em favor da mulher agredida com nítido cunho cautelar e inspiradas nas ideias de hipossuficiência da vítima informalidade celeridade e efetividade De tal maneira os artigos 18 19 20 e 21 da Lei Maria da Penha elencam as disposições gerais das medidas protetivas mecanismo que tenta evitar qualquer violência contra a mulher seguindo ao artigo 22 e seguintes com a sua definição pratica Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos desta Lei o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente as seguintes medidas protetivas de urgência entre outras I Suspensão da posse ou restrição do porte de armas com comunicação ao órgão competente nos termos da Lei nº 10826 de 22 de dezembro de 2003 II Afastamento do lar domicílio ou local de convivência com a ofendida 20 III proibição de determinadas condutas entre as quais a aproximação da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor b contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação c freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida IV Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar V Prestação de alimentos provisionais ou provisórios VI Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e VII acompanhamento psicossocial do agressor por meio de atendimento individual eou em grupo de apoio Assim surgem as medidas protetivas de urgência mecanismos legais que visam garantir a segurança da mulher e protefer sua vida ou integridade fisica quando em risco destacandose pela sua necessidade imediata Elas podem ser de dois tipos a primeira encontramos no art 22 conforme destacado acima e a segunda encaradas nos artigos 23 e 24 aplicaveis diretamente à vitima a fim de garantir a sua integridade fisica e proteção patrimonial respectivamente Art 23 Poderá o juiz quando necessário sem prejuízo de outras medidas I encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento II determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio após afastamento do agressor III determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuízo dos direitos relativos a bens guarda dos filhos e alimentos IV determinar a separação de corpos V determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio ou a transferência deles para essa instituição independentemente da existência de vaga Incluído pela Lei nº 13882 de 2019 VI conceder à ofendida auxílioaluguel com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica por período não superior a 6 seis meses Incluído pela Lei nº 14674 de 2023 Art 24 Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher o juiz poderá determinar liminarmente as seguintes medidas entre outras I restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida II proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra venda e locação de propriedade em comum salvo expressa autorização judicial III suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor IV prestação de caução provisória mediante depósito judicial por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida Logo percebese que sua principal diferença reside no destinátario da medida sendo que na primeira é o ofensor e na segunda a propria vitíma as quais por sua vez podem ser cumuladas Assim conceitua Belloque 2011 p 337346 21 consistem em dois conjuntos de ações que se aplicam para as mulheres e para oas agressoreas com a finalidade de proteger a integridade física psicológica e patrimonial das mulheres e seus dependentes além de prevenir que novos atos de violência ocorram No entanto cabe salientar que nao estamos diante de um rol taxativo de modo que o juiz poderá adequar a imposição da medida em cada caso Para tanto a urgência é destaque para a situação que a vitima se encontra uma vez que dadas as suas caracteristicas ocorre predominantemente no espaço privado na maioria das vezes em coabitação com o agressor de modo que se estabele 48 horas entre a solicitação e o envio ao Poder Judiciario para a decisão A lei é perfeita e representa um avanço legislativo Contudo no cenário fático não vislumbramos a mesma perfeição uma vez que ainda há muitos obstaculos que a sua aplicação efetiva Entre os principais desafios estão aqueles de ordem operacional como a inadequação de processos administrativos e burocráticos além da ausência de regulamentação para integrar procedimentos às políticas institucionais Além disso há dificuldades relacionadas à criação de políticas serviços e programas que tornem as medidas protetivas mais eficazes sem contar a escassez de profissionais qualificados e em número suficiente para atender à demanda também compromete a efetividade dessas medidas como equipes multidisciplinares por exemplo impedindo que a proteção vá além do aspecto formal dificultando o encaminhamento das vítimas para serviços de apoio psicossocial Por isso temse em mente que a mera deliberação e deferimento da medida protetiva pelo judiciário não é suficiente para dar vida a lei E isso representa outra pedra no sapato da eficácia da lei já que a justiça deve oferecer uma integração indo além de suas funções tradicionais a fim de compreender a dinâmica da violência e aplicar a medida protetiva que melhor se adequada a situação sem ficar restrito a própria lei já que esse é o papel do julgador promover justiça e equidade Junior nos explica que a proteção das medidas protetivas de urgência exige do operado uma compreensão social abrangente 2011 É fato notório que mesmo com a aplicação da medida protetiva as mulheres ainda são assassinadas em dados casos já que os agressores desrespeitam a determinação judicial o que sugere que a sua punição não esteja em adequação com o caráter repressivo da medida 22 Cumpre salientar que a Lei 13641 de 2018 traz o desrespeito da medida como transgressão com pena de reclusão de três meses a dois anos E justamente por tratarse de transgressão o regime inicial não é o fechado o que implica no agressor solto em livre circulação em que pese possa ser possível a prisão preventiva do ofensor essa é a exceção Pasinato 2008 divide as medidas da Lei Maria da Penha em três eixos Um deles é a pena que envolve a aplicação de medidas processuais penais com fundamento no artigo 5º da lei e incisos O segundo é a proteção e assistência ou seja as medidas de proteção adotadas contra os agressores para proteger as vítimas o terceiro é a prevenção que visa cumprir as obrigações prometidas pelo governo em desenvolver ações abrangentes para prevenir a violência Com base nesse pensamento vejase que a prevenção vem muito além das medidas protetivas mas sim do próprio Estado o qual deveria exercer função necessária para erradicar a violência através de iniciativas públicas Nesse sentido Fernando Vernice dos Anjos 2006 p 10 O combate à violência contra a mulher depende fundamentalmente de amplas medidas sociais e profundas mudanças estruturais da sociedade sobretudo extrapenais Como afirmamos a nova lei acena nesta direção o que já é um bom começo Esperamos que o Poder Público e a própria sociedade concretizem as almejadas mudanças necessárias para que possamos edificar uma sociedade mais justa para todos independentemente do gênero Desta forma o caráter simbólico das novas medidas penais da lei 1134006 não terá sido em vão e sim terá incentivado ideologicamente medidas efetivas para solucionarmos o grave problema de discriminação contra a mulher De tal maneira inúmeras são as falhas no sistema de aplicação e efetividade das medidas protetivas demonstrando uma falta do Estado para como a mulher aumentando inclusive o risco de femínicio em razão do descumprimento dessas medidas 5 ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE RECIFE E OLINDA Após nos debruçarmos sobre o tema proposto de forma técnica com a análise da doutrina e da literatura juridica cumprenos trazer a análise comparativa entre os dados dos índices de violência de Recife e Olinda a fim de extrair a atuação do Estado na eficácia das medidas protetivas e a eficacia da Lei Maria da Penha 23 Para tanto utiizamos os dados disponibilizados pela Secretaria de Defesa Social Gerencia Geral de Análise Criminal e Estatística o qual forneceu a evolução anual do número de vitíma de violência doméstica e familiar do sexo feminino em Pernambuco por Município entre janeiro de 2012 a dezembro de 2024 51 Dados estatísticos e efetividade das medidas Tabela 1 Dados de Recife Recife 2012 2013 2014 2015 2016 2017 8180 8407 8415 7555 8505 9472 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 10458 10595 9297 9550 9336 10046 9826 Fonte Secretária de Defesa Social de Pernambuco Tabela 2 Dados de Olinda Olinda 2012 2013 2014 2015 2016 2017 1584 2195 2118 1767 1844 1824 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2113 2322 2005 1852 2299 3291 3194 Fonte Secretária de Defesa Social de Pernambuco Segundo o levantamento Recife possui 22 dos casos de violência doméstica computados em todo o estado somando 106383 ao longo dos 14 anos Olinda registra 28408 casos equivalente a 6 do total de todo o estado de Pernambuco que conta com 472486 A média de cada uma das cidades é de 9203 por ano em Recife enquanto Olinda angaria 2185 casos por ano No último censo Olinda apresentou uma população de 349976 pessoas IBGE 2022 enquanto Recife possui população de 1488920 IBGE 2022 Assim quando levados em consideração a população de cada cidade e considerar que hipoteticamente apenas para fins de exemplificação cada denúncia 24 represente uma vítima Olinda registria 16 da população em situação de violência doméstica enquanto Recife também manteria a média de 16 Ou seja a proporção de casos em cada uma das cidades se mantém nivelada em que pese a expressividade do valor bruto sem maior em Recife Para fins de pesquisa caberianos comparar a quantidade de medidas protetivas expedidas em cada comarca porém o dado não é regionalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Estes dados demonstram que apesar das políticas implementadas tais medidas não foram suficientes a frear o crescimento da violência contra a mulher no Brasil de modo que se faz necessário reforçar a implantação de melhores políticas públicas e opção acessíveis a população feminina para que seja possível coibir este tipo de violência Vejase que o aumento da violência doméstica na cidade de Recife foi exponencial atingindo o seu pico em 2018 e diminuidndo significamente no ano que inaugurou a pandemia Contudo a dimunuição da violência doméstica nos anos de pandemia ao contrário do que sugerem não está mais ligado com a sua inocorrencia mas sim de uma possível falta de denúncia pelas mulheres em razão do isolamento das pessoas em seus lares bem como da dimunuição do atendimento presencial em diversas repartições Apenas a título exemplificativo não sendo nosso objetivo utilizar como forma de análise comparativa outros estados o Matro Grosso também apresentou queda 1234 nos registros de ocorrências envolvendo vítimas femininas no primeiro semestre de 2020 SESPMT 2021 sem contudo deminuir a letalidade da violência ou seja um aumento de 79 nos registros de feminicídio do mesmo estado No estado de Pernambuco esse cenário não foi diferente sendo que no período compreendido entre janeiro e novembro de 2020 o número de feminicídios aumentou em 269 SDSPE 2020 O isolamento decorrente da Covid19 foi um fato social pontual o qual não exerce tanta influência em dados posteriores a 2022 inclusive por que houve um aumento expressivo no ano de 2023 A medida protetiva só é originada se partir da denúncia da vítima sendo a única forma da situação de violência chegar ao conhecimento do Poder Público de 25 tal maneira seria tendencioso supor que o número de medidas protetivas expedidas em cada ano acompanhariam o número de casos de violência doméstica registrados Porém em análise aos dados do TJPE no ano de 2023 foram expedidas 24833 medidas protetivas em todo o estado valor que beira a inexpressividade se comparado a todos os casos de denúncia do estado Somente somando Olinda e Recife no ano de 2023 teriam registrado 13337 denúncias sem levar em conta os outros 182 municípios pernambucanos MARANHÃO 2024 Tal informação angaria a demonstração de que as medidas protetivas não possuem tanta eficácia tanto na sua implementação quanto na sua efetivação ou seja as mulheres vítimas de violêncis doméstica por muitas vezes não buscam a aplicação da medida ou acabam não tendo sucesso na expedição e deferimento pelo judiciário o que também pode ocorrer 6 DESAFIOS E POSSÍVEIS SOLUÇÕES O problema central encarado no presente trabalho foi a problematização da eficácia das medidas protetivas no combate à violência doméstica tendo como foco as cidades de Olinda e Recife Como conclusão singela verificamos que o número de medidas protetivas expedidas não acompanham o número de denúncias de violência doméstica não só nas cidades objeto de estudo mas também em todo o estado Dito isso a imposição de soluções pelo Poder Público é imprescindível para mudar essa realidade brasileira de tal maneira nos próximos subtópicos evidenciaremos as barreiras de fiscalização e na proteção às vítimas bem como as estratégia para o fortalecimento das medidas protetivas 61 Barreiras na fiscalização e na proteção às vítimas Acima de tudo a violência doméstica é um problema social o qual atinge o âmago mais profundo da mulher tento em vista que acontece principalmente no próprio seio familar e desmorona a relação que normalmente deveria refletir segurança e bemestar Nesse sentido a vulnerabilidade acima de qualquer outra situação se agrava na violência dómestica o que por sí só tem o efeito de difultar a proteção feminina 26 Isso por que em muitas das vezes há uma resistência da mulher em denunciar o marido ou companheiro seja por conta da própria depedência financeira imposta pelo próprio marido ou companheiro como forma de violência ou até mesmo em detrimento dos filhos já que uma possível medida protetiva pode ter um efeito de mudança em toda a dinânica familiar De acordo com Simmel CHATMAN 1996 o propósito do sigilo está na proteção da invasão indesejada de qualquer pessoa tanto na esfera pública quanto a privada Assim a mulher esconde a verdade do seu seio familiar mesmo sendo a vítima de uma situação totalmente desprevisvel o que a faz inclusive parecer culpada na causa da violência Fato que jamais poderia ser se quer considerado Fato seguinte reside na ausência de fiscalização pelo Poder Público ao fiel cumprimento de medidas preventivas deferidas já que elas tem como fim específico a saída da mulher da situação de violência Nesse sentido o Plano Nacional de Segurança Pública de 2017 previu a Patrulha Maria da Penha com o objetivo de realizar a visitação por policiais na residência de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para averiguar o cumprimento das medidas protetivas como uma das diretrizes para os primeiros anos de vigência pretendendo a redução dos índices de violência doméstica e familiar JADE 2017 No entanto o programa encontra problemas de efetivação seja pela falta de regulamentação e até mesmo de agentes públicos suficientes para o cumprimento da iniciativa Outras medidas de fiscalização já foram criadas por todo o Brasil como é o caso do Botão do Pânico usado por mulheres que tinham a medida descumprida mas a sua eficácia ficou comprometida por fatores ténicos como a ausência de sinal de GPS em toda a localidade e dificuldade de implatação de um sistema efetivo TENÓRIO 2017 p189 Além disso foram criados aplicativos como o Ronda Maria da Penha tenho o objetivo de proporcionar acesso fácil às mulheres para que realizem a notitia criminis anonimamente MOTA BAQUEIRO 2019 p 16 O projeto por sua vez também encontra barreiras na aplicação efetiva principalmente por conta da falta de pessoal Outra barreira que não pode deixar de ser citada é a demora no deferimento pelos juízes das medidas protetivas de urgência ainda que possua o prazo de 48 horas para que a autoridade policial remeta ao juiz a atuação do judiciário não se 27 vislumbra na mesma velocidade inclusive por que os prazos destinados a juízes não são peremptórios Devemos ainda destacar que o apoio a vitímas é mais facil quando exercido nas capitais mas encontra barreiras ainda maiores nas cidades do interior já que nestes locais faltam grupos de apoio e atenidmento especializado às vítimas o que tende a dificultar seu acesso à justiça Maria Berenice Dias 2019 p 257 aduz que não basta a existência de redes especializadas em grandes capitais de modo que se faz necessário que os serviços cheguem a todas as localidades pois um dos pontos caros para a eficácia e efetividade da LMP é a existência de instalações especializadas para atender a mulher em situação de violência e reduzir as taxas de criminalidade Além disso a responsabilidade de acionar novamente o Judiciário em caso de descumprimento das medidas protetivas recai sobre a própria vítima prolongando o desgaste emocional e psicológico causado pelo conflito Logo a ausência de uma fiscalização eficaz por parte do poder público para garantir o cumprimento dessas medidas deixa a mulher e seus familiares em uma situação contínua de risco aumentando sua vulnerabilidade diante do agressor A professora Nádia Gerhard 2014 p 84 nos explica que através das estatísticas verificamos que as medidas protetivas não alcançam a segurança esperada pela mulher Nas suas exatas palavras Observase que mesmo amparadas por tal instrumento muitas vezes as mulheres voltam a ser agredidas violentadas e até mesmo assassinadas pelos mais diversos motivos O fim de um relacionamento uma desavença conjugal um sentimento de posse e propriedade sobre a companheira são razões que têm levado muitas mulheres às agressões constantes e em muitos casos à morte O financiamento dos programas de proteção às vítimas de violência pelo governo federal é um aspecto fundamental no combate à violência contra a mulher no Brasil No entanto a implementação e os investimentos em mecanismos de proteção para essas vítimas têm sido negligenciados pelos governantes comprometendo a eficácia das políticas públicas voltadas à sua segurança e amparo A falta de investimento no sistema de justiça e segurança compromete a eficácia das medidas protetivas para mulheres em situação de violência de modo que a ausência de recursos adequados prejudica a fiscalização e a efetividade 28 dessas medidas demonstrando que um financiamento adequado na Lei Maria da Penha e nas políticas públicas de proteção garantiria maior segurança e dignidade às vítimas 62 Estratégias para fortalecimento das medidas protetivas Vimos que a efetividade das medidas protetivas encontram dificuldades de efetivação em diversos aspectos mas principalmente o próprio cumprimento da medida pelo agressor sejam elas destinadas a ele ou a proteção da vítima a maior causa do descumprimento está relacionada ao ato do agressor sugerindo que as cominações em razão do descumprimento não são coecertivas o suficiente para evitala A estratégia mais eficaz para tanto é justamente cortar o mal pela raiz logo em face do agressor Citamos ao longo do trabalho que o descumprimento da medida protetiva leva a uma transgressão a qual é menos abrasiva que o crime propriamente dito de modo que não é admíssivel regime fechado Assim para levar o agressor a encarceiramento só é admissivel a prisão preventiva sendo necessária a comprovação de justa causa composta pelos indícios de materialidade e autoria com base no art 20 da LMP e art 313 III do CPP Na prática isso representa um empecilho para que a mulher se afaste da situação de violência já que em muitos casos a presença do agressor é constante Se a aplicação para medidas protetivas fossem mais severas a sua eficácia poderia ser melhor vista Em segunda vista difundir o acesso a informação às mulheres é crucial para combater a violência doméstica como um todo A maioria das mulheres não possui acesso a informação e amparo jurídico de modo que nem sempre têm conhecimento sobre a possibilidade de instauração da medida Isso pode ser feito tanto por meio de políticas públicas quanto também por campanhas governamentais e criação de grupos específicos para o atendimento presencial de mulheres em tal situação principalmente as mais carentes Além disso é necesário um olhar mais dinâmico do Poder Judiciário ao decretar a medida isso por que a sua gravidade deve também depender do caso 29 concreto que é posto ao juiz fazendo o juízo de valor necessário para dirimir a possibilidade de a violência transformase em fatalidade Não menos importante a regulamentação da fiscalização do cumprimento das medidas é fundamental para garantir a proteção da vítima ou seja em pese haver inúmeros projetos que colocam a patrulha dinamica e incisiva para garantir o cumprimento e efetivação das medidas Em cotejo a disponibilização de polícia especilizada e preparada para o acompanhamento é fundamental É necessário o constante incentivo e ensino às mulheres quanto aos seus direitos e as diversas formas de violência além da fisica a fim de que sejam despertas para a situação que estão inseridas e procurem o Poder Público 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS Tivemos como objetivo principal fazer uma análise comparativa dos casos de violência doméstica de Olinda e Recife a fim de estudar a fundo a atuação do Estado frente a eficácia das medidas protetivas Como resultado imeditato vimos que o número de medidas protetivas expedidas no estado de Pernambuco não acompanha o número de casos de violência registrado fator que nos mostra a baixa aplicabilidade das medidas protetivas Inicialmente nos aprofundamos na abrangência do contexto histórico da violência doméstica enraizado na sociedade patriarcalista e na ausência de proteção legal em favor das mulheres até o surgimento da Lei Maria da Penha no ano de 1970 Sequencialmente tratamos sobre as medidas protetivas e os desafios na sua aplicação definindoas em dois grandes grupos àquelas destinadas às vitimas e àquelas impostas ao agressor Destacamos os desafios da implementação das medidas protetivas destacando os de ordem operacional como a inaqueação de processos administrativos e burocráticos além da ausência de regulamentação para integrar procedimentos às políticas institucionais Além desta destacamos as dificuldades relacionadas à criação de políticas serviços e programas que tornem as medidas protetivas mais eficazes sem contar a 30 escassez de profissionais qualificados e em número suficiente para atender à demanda também compromete a efetividade dessas medidas como equipes multidisciplinares por exemplo impedindo que a proteção vá além do aspecto formal dificultando o encaminhamento das vítimas para serviços de apoio psicossocial Posteriormente no capítulo 5 do trabalho fizemos uma análise comparativa entre os municípios pernambucanos de Recife e Olinda através de dados estatísticos tendo como resultado que as medidas protetivas não são vistas como forma efetiva de se proteger da violência doméstica já que o número de casos de violência doméstica é superior ao número de expedição de medidas protetivos registrados em todo o estado A partir de tal análise nos direcionamos ao fim do trabalho ponderando os desafios e as possíveis solução do impasse enfrentado Assim destacamos como principais barreiras na fiscalização e proteção às vítimas estão no campo da própria vulnerabilidade da vítima que na maioria das vezes mantém a violência em sigilo seja em razão da repreensão sofrida pelo agressor a dependência do mesmo utilizada como forma de violência bem como o próprio julgamento social Além disso a ausência de atuação do Poder Público se mostrou claramente precária uma vez que até o presente momento não mostrou resultados técnicos e estatísticos pela efetividade das medidas protetivas e como reflexo a diminuição da violência doméstica A efetividade das medidas protetivas enfrenta desafios significativos principalmente em relação ao cumprimento por parte do agressor isso porque a falta de sanções suficientemente coercitivas contribui para o descumprimento dessas medidas tornando essencial a adoção de estratégias mais rígidas para conter a violência desde sua origem Conforme discutido a transgressão dessas ordens judiciais nem sempre resulta em punições severas o que dificulta a proteção efetiva da vítima e a possibilidade de afastamento do agressor O endurecimento das consequências para o descumprimento das medidas protetivas poderia garantir maior eficácia na sua aplicação Paralelamente o acesso à informação é um fator crucial para o enfrentamento da violência doméstica Muitas mulheres desconhecem seus direitos e os mecanismos de proteção disponíveis tornando indispensável a implementação de campanhas informativas políticas 31 públicas e atendimentos especializados especialmente para aquelas em situação de vulnerabilidade Além disso o Poder Judiciário deve adotar uma abordagem mais dinâmica ao decretar as medidas considerando a gravidade de cada caso concreto para evitar que a violência escale para situações mais graves ou fatais de tal modo a regulamentação de uma fiscalização eficiente é igualmente essencial garantindo que a proteção da vítima não se limite ao aspecto formal da legislação mas se concretize por meio de patrulhas especializadas e forças de segurança treinadas para atuar nesses casos Por fim o incentivo contínuo à educação sobre os direitos das mulheres e as diversas formas de violência são indispensáveis para que vítimas possam reconhecer sua situação e buscar apoio Somente com medidas mais rigorosas acesso à informação e uma fiscalização eficaz será possível garantir a segurança e a dignidade das mulheres em situação de violência doméstica REFERÊNCIAS BRASIL Constituição Federal do Brasil Brasília 1988 BRASIL Código de Processo Civil Brasília 1941 BRASIL Lei Maria da Penha Brasília 2006 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Brasil 2022 DIAS Maria Berenice Manual de Direito de Família Ed 5 versão online São Paulo 2016 GERHARD Nádia Patrulha Maria da Penha O impacto da ação da Polícia Militar no enfrentamento da violência doméstica Porto Alegre AGE e ediPUCRS 2014 pág 62 ELUF Luiza Nagib A Paixão no banco dos réus Casos passionais célebres de Pontes Visgueiro a Mizael Bispo de Souza 8ª edição São Paulo Saraiva 2015 págs 219 e 220 PORTO Pedro Rui da Fontoura Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Lei 1134006 análise crítica e sistêmica 3ª Edição Porto Alegre Livraria do Advogado 2014 Pg 9 SOUZA Beatriz Pigossi Violência doméstica Lei Maria da Penha Solução ou mais uma medida paliativa Presidente Prudente SP 2008 62 f Trabalho de 32 conclusão de curso Faculdade de Direito de Presidente Prudente Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo BIANCHINI Alice Impacto das mudanças na prisão preventiva as demais medidas cautelares e a Lei Maria da Penha In GOMES Luiz Flávio MARQUES Ivan Luís Marques Coord Prisão e medidas cautelares comentários à Lei 12403 de 4 de maio de 2011 São Paulo RT 2011 BELLOQUE J G2011 Da Assistência Judiciária In CAMPOS Carmen Hein de Org Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico feminista LumenIures p 337346 JUNIOR WC y M Das disposições transitórias e finais artigo 3340 In Campos Carmen Hein de org Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídicofeminista Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 367378 PASINATO W Violência contra as mulheres e legislação especial ter ou não ter Eis uma questão Revista Brasileira de Ciências Criminais nº 70 janfev de 2008 321360 ANJOS F V dos Direito Penal Simbólico e a lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher Boletim IBCCRIM ano 14 n 167 p 10 out 2006 SIMMEL G The sociology of Georg Simmel Wolf The free press 1950 Apud CHATMAN 1996 JADE Líria Veja os principais pontos do Plano Nacional de Segurança Pública Agência Brasil Brasília jun2020 Disponível em httpsagenciabrasilebccombrgeralnoticia201701vejaosprincipaispontosdo planonacionaldesegurancapublica Acesso em 25 de março de 2025 TENÓRIO Emilly Marques Entre a polícia e as Políticas Análise críticofeminista da Lei Maria da Penha e das medidas de proteção de urgência judiciais 2017 286 f Dissertação Mestrado Universidade Federal do Espírito Santo UFES Vitória 2017 BAQUEIRO Fernanda Ravazzano Lopes MOTA Caroline Silva Violência Doméstica contra a mulher e a falta de fiscalização das medidas protetivas de urgência da Lei n1134006 Universidade Católica do Salvador Ucsal Salvador pp122 jun2019 Disponível em httpriucsalbr8080jspuihandleprefix907 Acesso em 25 de março de 2025 DIAS Maria Berenice A Lei Maria da Penha na Justiça 5ª ed Editora Juspodivm 2019 SESPMT Secretaria do Estado de Segurança Pública do Mato Grosso 2021 SDSPE Secretaria de Defesa Social de Pernambuco 2024 33 MARANHÃO Wilson Diário de Pernambuco Em cinco 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