Teoria da Pena: Análise das Fases e Circunstâncias

TEORIA DA PENA 1ª fase Pena Base Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Antecedentes Motivos Conduta Social Mínimo Máximo 2ª fase Circunstâncias Agravantes art 61 e 62 CP Circunstâncias Atenuantes art 62 e 66 CP obs1 Para STJSTF cada agravante ou atenuante a razão utilizada é de 16 ou 16 obs2 Deve respeitar os limites em abstrato obs3 Agravantes x Atenuantes art 67 CP 3ª fase Causas de Aumento Causas de Diminuição Valor Certo obs Os limites podem ultrapassar o máximo ou estipular abaixo do mínimo da pena em abstrato