Av1 - Direito Administrativo 3 - Natália - Prof Luciano Chaves

FACULDADE BAIANA DE DIREITO\n\nNOTA: 9,8 (nove e oito)\n\nÓTIMA PROVA!!!\nPARABÉNS!!!\n\nUso obrigatório de caneta esferográfica azul ou preta.\nNão será possível contestação de provas realizadas com lápis ou caneta que apaga.\n\nFACULDADE BAIANA DE DIREITO\nDISCIPLINA: DIR170 :: DIREITO ADMINISTRATIVO III\nALUNO: 20192003 :: NATALIA OLIVEIRA RODRIGUES\nTURMA: T6A\nDATA: __/__/____\n\nASSINATURA: Natalia Oliveira Rodrigues\n\n1ª AVALIAÇÃO FACULDADE BAIANA DE DIREITO\n\nDISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II\nTURMA: 6A\nPROFESSOR: LUCIANO CHAVES\nDATA: 19/04/2022\nPERÍODO LETIVO 2022.1\nNOME:___________________________________________________\n\n1ª AVALIAÇÃO\n\nQuestões:\n\n1) \"Uma árvore caiu na manhã desta sexta-feira (22/01/2016) em uma passarela na Avenida Tancredo Neves e atingiu vários pedestres que passavam no local. Carros estacionados também foram atingidos. De acordo com as primeiras informações, uma mulher idosa foi atingida e morreu no local. Questionando sobre supostas solicitações de trabalhadores locais para manutenção da árvore, a Prefeitura de Salvador informou que 'o arbusto que caiu foi podado no ano passado, mas que as árvores crescem rápido, recuperando sua forma'. A Prefeitura alegou ainda que os serviços de podas das árvores estavam sendo realizados por meio de uma empresa contratada. Com base nesta notícia de um jornal local em 2016 responda fundamentando.\n\na) A Prefeitura deverá se responsabilizar pelos danos causados pela queda da árvore?\nb) Se o Município responder, será de que forma? Aplica-se a regra constitucional prevista no art. 37, 569?\nc) E se houvesse uma tempestade, com ventos e chuvas fora do normal? A Prefeitura responderia? Qual a teoria do risco (tipo) que se aplica ao caso?\nd) O que se entende por consequências atribuídas ao Estado e qual sua consequência?\ne) E se os danos fossem nucleares, como e a quem se daria a responsabilização? (Valor: 3,0)\n\n2) O governo de São Paulo, sob a gestão de João Dória, definiu os critérios para indenizar os familiares das vítimas que morreram no massacre da Escola Estadual Raul Brasil em Suzano, na Grande São Paulo. Essa medida foi publicada no Diário Oficial do dia 06/04/2019. No dia 13 de março, o ex-aluno Guilherme Taucati Monteiro, 17, e seu comparsa, Luiz Henrique de Castro, 25, mataram a tiros cinco alunos, duas funcionárias e feriram outros 11 estudantes dentro da Escola. Os familiares das vítimas (mortos e feridos) serão indenizados.\nCom base nessa notícia publicada na mídia em 06/04/2019, responda fundamentando:\n\na) Essa proposta voluntária de indenização feita pelo Estado alcança a esfera penal? O valor proposto de indenização deverá incluir os danos morais?\n\nb) O Estado deverá indenizar também as famílias dos atiradores e do tio de um deles, morto pelos atiradores no mesmo dia na sua empresa?\nc) Qual a diferença entre a omissão genérica e a específica? No caso em tela, qual se aplica?\nd) Pelos seus conhecimentos sobre o Direito e responsabilidade civil, caso as famílias aceitem expressamente os valores de indenização propostos, poderão posteriormente processar judicialmente como êxito o Governo? (Valor: 2,5 pontos) b) Com base na doutrina e jurisprudência atuais, podemos fazer uma análise sobre danos dos veículos acionados diretamente no motorista do Ministério?\nc) A União permaneceu inerte e, após 15 anos, abre um processo administrativo para apurar e punir o Motorista e entra com a ação regressiva para recuperar os R$4.000,00, com as devidas atualizações? A União pode adotar estas condutas? Há disposição constitucional que trate dessa questão? (Valor: 2,5 pontos)\n\n3) Um motorista do Ministério da Saúde, agindo com negligência e imprudência, envolveu-se em um acidente automobilístico durante e horário de trabalho. Na ocorrência do trânsito fica clara a conduta negligente do servidor público, que, de logo, assume seu erro. Tal acidente gerou pequenos danos ao veículo oficial (bem público) e a outros dois veículos, ocasionando um prejuízo total de R$4.000,00 ao Estado, que foi processado judicialmente e ressarciu os gastos relacionados a todos os veículos envolvidos. Com base na reflexão a responsabilidade do Estado Brasileiro, responda:\n\na) Estão configurados, no caso, os pressupostos da ação regressiva? Quais são eles?\nb) Com base na doutrina e jurisprudência atuais, podemos fazer uma análise sobre danos dos veículos acionados diretamente no motorista do Ministério?\nc) A União permaneceu inerte e, após 15 anos, abre um processo administrativo para apurar e punir o Motorista e entra com a ação regressiva para recuperar os R$4.000,00, com as devidas atualizações? A União pode adotar estas condutas? Há disposição constitucional que trate dessa questão? (Valor: 2,5 pontos)\n\n4) Um acidente incêndio no Município de Itaberaba danificou por completo a sede da Secretaria da Fazenda e deixou o antigo imóvel sem nenhuma serventia. Depois de 8 meses, a Prefeitura começou a construir uma praça pública na antiga sede da Sefaz. Em face desse exemplo hipotético, responda fundamentando:\n\na) Considerando a destinação dos bens públicos, que tipo do bens era a antiga sede da Sefaz, antes e depois do incêndio, e a nova praça pública?\nb) O imóvel que era sede da Sefaz poderia ser alienado? Como? (Valor: 2,0 pontos) Folha de Resposta\n\nQ.1 A) Em relação à pergunta se responsabiliza pelo dano ocorrido para a... \n\nQ.1 B) Respondeu de forma... e que se trata de uma... se compuser melhor casos e culpa da administração...\n\nQ.1 C) Se a pessoa não responsável...\n\nQ.1 D) Conclusão...\n\nQ.1 E) Se o dano for esses... um objeto, não comportando...\n\nQ.2 A) Erro por proposição pela decisão...\n\nQ.2 B) Dano realizado... Folha de Resposta\n\nQ.2 A) Sim, uma vez que... a responsabilidade aqui com... \n\nQ.2 B) Não, uma vez que... o Estado poderia... a responsabilidade do agente...\n\nQ.2 C) A união não poderia... responsabilidade...\n\nQ.2 D) A responsabilidade... incorreta como tal... Folha de Resposta\n\nTempo: \n\nQ.1 A) Considera-se que contém os fenômenos, o pedido exato da SEFaz: uma vez um bem de uso especial.\nCom relação ao 8° mês em que o prazo da SEFaz esteve dia...\n\nQ.1 B) O número exato da SEFaz é porque não é apenas.\n\nQ.1 C) Para esse... necessário para conduzir. (licitados) e autorização se sustentura. Folha de Resposta FACULDADE BAIANA DE DIREITO\nBAREMA\nDisciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO III\nProfessor: LUCIANO CHAVES DE FARIAS\nAvaliação: PRIMEIRA\nTurma: MATUTINO\nPeríodo Letivo: 2022.1\n\nQuestão 1:\n\"Uma árvore caiu na manhã desta sexta-feira (22/01/2016) em uma passarela na Avenida Tancredo Neves e atingiu vários pedestres que passavam no local. Carros estacionados também foram atingidos. De acordo com as primeiras informações, uma mulher idosa foi atingida e morreu no local. Questionando sobre supostas solicitações de trabalhadores locais para manutenção da árvore, a Prefeitura de Salvador informou que 'o arbusto que caiu foi podado no ano passado, mas que elas crescerão rápido, recuperando sua forma'. A Prefeitura alegou ainda que os serviços de podas das árvores estavam sendo realizados por meio de uma empresa contratada. Com base nesta reclamação de um jornal local em 2016 responda fundamentando.\na) A Prefeitura deverá se responsabilizar pelos danos causados pela queda da árvore?\nb) Se o Município responder, será de que forma? Aplica-se a regra constitucional prevista no art. 37, § 69?\nc) E se houvesse uma tempestade, com ventos e chuvas fora do normal? A Prefeitura responderia? Qual a teoria do risco (tipo) que se aplicao acaso?\nd) O que se entende por consequências atribuídas ao Estado e qual a consequência? (Valor: 3,0)\n\nJustificativa:\na) Sim, é a Prefeitura quem responderá e não a empresa contratada e não se pode falar em nenhuma causa excluindo de responsabilidade (0,3).\nb) O Município deverá responder subjetivamente, precisando se demonstrar a culpa administrativa, haja vista que ocorreu omissão do Poder Público (0,5). Não se aplica a regra do art. 37, §6º, que prevê a responsabilidade objetiva e que está restrita aos atos comissivos (0,2).\nc) Caso restasse comprovada situação fora do normal por uma tempestade, a Prefeitura não responderia com a alegação da causa excluente de força maior (0,2), aplicando-se a teoria do risco administrativo (0,3).\nd) Conclusas são causas paralelas atribuídas ao Estado. Uma vez ocorrendo, mesmo que haja também alguma das causas excluente de responsabilidade do Estado será mantida. Portanto, as conclusas atribuídas ao Estado desqualificam as causas exclusivas de responsabilidade (1,0). FACULDADE BAIANA DE DIREITO\nBAREMA\ne) Se fosse dano nuclear quem responderia seria a União e sempre de maneira objetiva, mesmo em casos de omissão, e pautada na teoria do risco integral (0,5).\n\nQuestão 2:\nO governo de São Paulo, sob a gestão de João Dória, definiu os critérios para indenizar os familiares das vítimas que morreram no massacre da Escola Estadual Raul Brasil em Suzano, na Grande São Paulo. Essa medida foi publicada no Diário Oficial do dia 06/04/2019. No dia 13 de março, o ex-aluno Guilherme Taucci Monteiro, 17, e o seu compadre, Luiz Henrique de Castro, 25, mataram a tiros cinco alunos, duas funcionárias e feriram outros 11 estudantes dentro das dependências da Escola. Os familiares das vítimas (mortos e feridos) serão indenizados.\n\nBase nessa reclamação na mídia em 06/04/2019, responda fundamentando:\na) Essa proposta voluntária de indenização feita pelo Estado alcança esfera penal? O valor proposto de indenização deverá incluir os danos morais?\nb) O Estado deverá indenizar também as famílias dos atiradores e de outros um deles, morto pelos atiradores no mesmo dia na sua empresa?\nc) Qual a diferença entre a responsabilidade geral e específica? No caso em tela, qual se aplica?\nd) Pelos seus conhecimentos sobre o Direito e responsabilidade civil, os familiares aceitarão expressamente os valores de indenização propostos pelo Poder público, se houver necessidade judicialmente com êxito o Governo?\n(Valor: 2,5)\n\nJustificativa:\na) Não, a indenização proposta pelo Governo apenas alcança a esfera civil (0,2).\nb) Não. Somente os alunos, funcionários e professores da Escola Estadual e seus familiares deverão ser indenizados pelo Governo. Os atiradores e seu tio não estavam sob a tutela do Estado, por isso não deverão ser indenizados (0,5).\nc) Conforme doutrina, a omissão genérica se configura na inação do Estado quando deixa de cumprir suas obrigações gerais, acarretando sua responsabilidade subjetiva e a omissão específica ocorre quando há um descumprimento a um dever específico de tutela, gerando uma responsabilidade objetiva (0,8). No caso em tela, aplica-se a responsabilidade objetiva (0,2).\nd) Caso as famílias aceitem expressamente a proposta do Estado, não poderá processar o Governo, pois seria violação à boa fé objetiva, uma espécie de \"venire contra factum proprium\" (0,5). FACULDADE BAIANA DE DIREITO BAREMA\n\nQuestão 3:\nUm motorista do Ministério da Saúde, agindo com negligência e imprudência, envolveu-se em um acidente automobilístico durante o horário de trabalho. Na ocorrência de trânsito fica clara a conduta negligente do servidor público, que, de logo, assume seu erro. Tal acidente gerou pequenos danos ao veículo oficial (bem público) e a outros dois veículos, ocasionando um prejuízo total de R$4.000,00 ao Estado, que foi provocado judicialmente e ressarciu os gastos relacionados a todos os veículos envolvidos. Com base na teoria da responsabilidade do Estado Brasileiro, responda fundamentando:\n\na) Estão configurados, no caso, os pressupostos da ação regressiva? Quais são eles?\n\nb) Com base na doutrina e jurisprudência atuais, podem os donos dos veículos acionar diretamente o motorista do Ministério?\n\nc) A União permanece inerte e, após 15 anos, abrem um processo administrativo para apurar o punir o Motorista e entra com a ação regressiva para recuperar os R$4.000,00, com base em diversas atualizações? A União pode adotar essas condutas? Há dispositivo constitucional que trate dessa questão? (Valor: 2,5)\n\nJustificativa:\n\na) Sim. A Culpa do agente público (0,25) e o efetivo pagamento dos prejuízos das vítimas (0,25).\n\nb) Não. Atualmente, o entendimento predominante é de que a CF/88 estabeleceu dupla garantia: aos administradores e aos agentes públicos, que só responderão pelos seus atos, nos calos de dolo ou culpa, e exclusivamente perante o Estado (1,0).\n\nc) A União não poderá abrir processo apuratório e nem punir o agente público, pois os ilícitos prescrevem (0,4). Porém, poderá exercer o direito de regresso para cobrar do agente aqueles valores pagos às vítimas (0,4).\nAs ações de ressarcimento são imprescritíveis, por força do art. 37,§5º da CF/88 (0,2)