Avaliacao Hard Cases Direito Servidores Publicos e Concursos Publicos - [ANO]

AVALIAÇÃO HARD CASES DE DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DIREITO DOS CONCURSOS PÚBLICOS PROFESSORES DANIEL OITAVEN PEARCE E ALESSANDRA OITAVEN PEARCE VALOR 100 PONTOS Instruções Prazo para envio das respostas 06012024 às 2359 Responda justificadamente As respostas deverão apreciar todos os aspectos jurídicos potencialmente relevantes ainda que subsidiariamente exemplo hipotético diante de uma situação jurídica que demande o preenchimento cumulativo de três requisitos para a existência de um dado direito subjetivo o consultor ao concluir pelo não preenchimento do primeiro requisito e portanto pela inexistência do direito do cliente não deverá encerrar a sua análise e sim avaliar ad argumentandum tantum se os outros dois requisitos foram cumpridos São causas de atribuição de nota zero a qualquer transcrição de trechos de textos vídeosaulas alheias ou das próprias aulas dos professores da disciplina sem uso de aspas e sem a devida indicação do autor da obra e da página 2 qualquer citação indireta paráfrase sem a devida indicação do autor da obra e da página 3 semelhança não natural entre as respostas de dois ou mais alunos 4 respostas sem justificativa O arquivo de respostas deve ser enviado em formato pdf É obrigatória a observância do seguinte modelo de formatação sob pena de desconto de até 20 pontos na nota final a Texto justificado b Espaçamento 15 entre linhas c Recuo de margem de 125 na primeira linha de cada parágrafo d Margem de página superior de 3 cm e Margem de página esquerda de 3 cm f Margem de página inferior de 2 cm g Margem de página direita de 2 cm h Adoção de fonte Times New Roman em tamanho 12 para o corpo do texto i Citações diretas de mais de 3 linhas devem estar destacadas do corpo do texto a 4 cm da margem apresentar espaçamento simples entre linhas e adotar letra Times New Roman em tamanho 11 j Citações diretas de menos de 3 linhas devem ser inseridas entre aspas no corpo do texto k Notas de rodapé com espaçamento simples entre linhas e letra Times New Roman tamanho 10 l As citações podem adotar o sistema autordata ou o sistema numérico o aluno pode escolher à vontade nos moldes das regras da ABNT No caso de adoção do sistema autordata oa estudante deve apresentar após a apresentação das respostas uma lista das referências citadas Questão 1 Você advogadoa recebeu no ano de 2023 a seguinte mensagem Olá Tudo bem Fiz um concurso para o cargo de docente da carreira de magistério superior da universidade pública federal UFX1 O concurso era composto por três provas escrita didática e de títulos Tirei as notas mais altas nas duas primeiras provas mas fiquei em segundo lugar no resultado final pois fui ultrapassada por uma concorrente que tirou uma nota bem mais alta do que a minha na prova de títulos Após analisar o currículo da candidata na plataforma Lattes o qual está disponível ao público concluí que há uma chance razoável de haver algo de errado na nota atribuída a ela 90 Considerando todas as informações constantes do currículo Lattes ela tiraria pelos meus cálculos no máximo 55 na prova de títulos Sei que é possível que a candidata não tenha inserido algumas informações no currículo Lattes Além disso reconheço que o edital não estabelece que só serão contabilizados os títulos constantes do currículo Lattes Portanto para saber se há algo errado preciso ter acesso aos documentos apresentados pela candidata à banca examinadora para fins de pontuação na prova de títulos Por tais razões durante o prazo para a interposição de recurso administrativo contra o resultado da prova de títulos requeri acesso aos documentos comprobatórios de títulos apresentados pela candidata Contudo a banca examinadora alegando a inexistência de previsão editalícia a respeito da possibilidade de acesso a documentos de outros candidatos indeferiu o meu requerimento Admito que o edital realmente não aborda essa questão Feita a síntese da situação tenho interesse em contratar os seus serviços de consultoria pois quero saber se é viável por meio de uma ação judicial obter acesso aos documentos comprobatórios de títulos apresentados pela outra candidata Diante do exposto aponte os argumentos favoráveis e desfavoráveis aos interesses da sua cliente e em seguida apresente a sua conclusão sobre a viabilidade jurídica das 1 A resposta à questão não está relacionada a nenhuma especificidade dessa carreira Em outras palavras poderíamos ter escolhido outro cargo público no momento da redação do enunciado pretensões dela Ao elaborar a sua resposta presuma para fins de simplificação da avaliação que caso seja juridicamente viável obter acesso aos títulos o prazo para a interposição de recurso administrativo será devolvido eou a nota de títulos será diminuída diretamente pelo juiz valor 50 pontos Questão 2 Você advogadoa recebeu no ano de 2023 a seguinte mensagem Olá Tudo bem Sou professora da carreira de magistério superior da universidade pública federal UFX em regime de 40 horas com dedicação exclusiva 40h DE Tenho interesse em exercer outras atividades sem pleitear licença ou afastamento do cargo de professora A única disposição normativa da UFX sobre a matéria estabelece o seguinte Art 1º O professor em regime de trabalho 40h DE poderá desenvolver outras atividades quando houver compatibilidade com a legislação federal devendo requerer previamente autorização para tanto ao departamento ou instância universitária equivalente 1º No pedido de autorização o professor deverá informar I qual atividade pretende exercer II a carga horária e a duração da atividade III se for o caso a instituição ou pessoa física à qual a atividade estará vinculada 2º Caberá ao departamento ou instância universitária equivalente apreciar a compatibilidade da pretensão de exercício da atividade pelo docente com a legislação federal valendose para tanto se necessário de consultas à Procuradoria Jurídica Informei ao Departamento D ao qual estou vinculada a pretensão de exercer as seguintes atividades a ser sóciainvestidora como titular de 52 das quotas por tempo indeterminado com carga horária semanal de 0 zero horas em uma pessoa jurídica exercente de atividade empresarial de organização de eventos corporativos b ser diretora com carga horária semanal de 1 uma hora sem remuneração de uma associação privada de fomento acadêmico dotada do propósito de disseminar conhecimento científico na área de Direito Civil disciplina que leciono na UFX c manter uma coluna sobre direito civil em um dos maiores jornais virtuais do país com textos publicados quinzenalmente e carga horária semanal estimada em 05 hora meia hora mediante remuneração e d prestar consultoria advocatícia a pessoas naturais eou pessoas jurídicas de direito privado mediante remuneração comprometendome a antes da assinatura de cada contrato solicitar autorização para tanto ao Departamento D informando inclusive quem será o tomador do serviço e qual será a quantidade de horas necessárias para a sua prestação Contudo o Departamento D indeferiu o meu pedido por considerar que as atividades listadas acima por estarem relacionadas a pessoas naturais eou jurídicas de direito privado são desprovidas de interesse público e consequentemente são incompatíveis com o exercício da docência em regime de dedicação exclusiva em uma universidade pública federal Feita a síntese da situação quero contratar os seus serviços advocatícios com o propósito de obter uma decisão judicial que obrigue a UFX a me autorizar a desenvolver as atividades acima listadas Diante do exposto elabore a fundamentação jurídica do pleito da sua cliente valor 50 pontos Boa noite Não solicitei suas informações ou os dados da sua faculdade por questões de preservação de sua identidade Faço isso para o bem máximo do cliente No entanto se houver alguma mudança necessária quanto ao trabalho não hesite em me chamar no chat da plataforma Obrigada pela confiança em meu trabalho Um abraço e bom fim de semana Se puder dar um feedback positivo quando receber o resultado ficarei muito grata Luíza Nóbrega HARD CASES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DIREITO DOS CONCURSOS PÚBLICOS 01 Seriam três principais argumentos a favor da cliente o princípio da transparência e isonomia o controle jurisdicional e a presunção de veracidade do currículo Lattes Inicialmente podese argumentar que o princípio da transparência e isonomia no processo seletivo exige que todos os candidatos sejam avaliados de forma justa e equitativa e assim a possibilidade de acesso aos documentos comprobatórios da concorrente asseguraria a lisura do processo e a conformidade com tais princípios Quanto ao controle jurisdicional em alguns casos os tribunais têm reconhecido o direito dos candidatos de terem acesso aos documentos utilizados para avaliação especialmente quando há indícios de irregularidades e o controle jurisdicional pode ser invocado para garantir a legalidade e a justiça no processo Por fim a presunção de veracidade do currículo Lattes amplamente utilizado no meio acadêmico pode ser questionada quando há indícios concretos de inconsistências logo o acesso aos documentos permitiria verificar a veracidade das informações apresentadas Por outro lado temos dois argumentos contra a cliente a omissão no edital e o princípio da publicidade restrita O edital do concurso não prevê expressamente o direito de acesso aos documentos apresentados pelos concorrentes e a ausência de previsão pode ser interpretada como uma lacuna normativa que limita a possibilidade de obtenção desses documentos Ainda alegase que o currículo Lattes já está disponível ao público e qualquer candidato poderia em tese apresentar suas contestações com base nessas informações públicas ou seja essa restrição pode ser justificada pelo princípio da publicidade restrita que visa proteger informações pessoais Considerando os argumentos apresentados a viabilidade jurídica dependerá da interpretação do magistrado sobre a ponderação entre os princípios envolvidos a ausência de previsão expressa no edital é um obstáculo porém a busca pela transparência e isonomia é um fundamento válido Temos jurisprudência procedente quanto ao pedido da cliente que se consubstancia no processo nº 10251481520204013400 da 17ª Vara Federal Cível da SJDF onde foi decidido que a entidade disponibilizaria a cópdia dos documentos menos os que contenham dados sensíveis sendo este um bom meio termo para que seja respeitada tanta a publicidade do processo seletivo quanto a privacidade dos candidatos 02 O inciso X do artigo 117 do Regime Jurídico Único RJU previsto na Lei nº 811290 proíbe que servidores públicos independentemente da carga horária exerçam funções de gerência ou administração em sociedades privadas quer sejam personificadas ou não e além disso veda o envolvimento em atividades comerciais ressalvada a condição de acionista cotista ou comanditário Nesse contexto é permitido que um professor atue como cotista de uma empresa inclusive recebendo a divisão de lucros ou dividendos desde que não desempenhe funções operacionais na empresa em que detém sociedade tampouco assuma a gestão do empreendimento logo a professora poderá ser sóciainvestidora Ainda o art 20 4º e 21 da Lei nº 127722012 informa que é uma exceção à dedicação exclusiva a remuneração de cargos de direção ou funções de confiança podendo assim a professora ser diretora da associação privada Além disso de acordo com essas mesmas previsões legais ela pode receber valores decorrentes de direitos autorais podendo manter sua coluna virtual e por fim quanto à advocacia a professora só poderá atuar se for pro bono ou em causa própria