Atividade

Atividade Procurar 03 acórdãos em que os Tribunais Trabalhistas reconheceram a utilização pelos recorrentes de qualquer recurso Trabalhista inclusive os embargos de declaração com intuito protelatório aplicando a multas e indenizações devidas O alunoa deverá explicar cada decisão Dizer a função do recurso e por que o Tribunal considerou protelatório AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS MATÉRIA COMUM MULTAS LITIGÂNCIA DE MÁFÉ RECURSO PROTELATÓRIO A estratégia processual dos devedores de se opor à finalização da execução por meio da inovação de argumentos ou da repetição de antigas inconformidades já julgadas constitui deslealdade processual e máfé pois prejudica o razoável andamento do feito e à expectativa da parte contrária em receber de modo célere o que lhe é devido Agravos de petição não providos TRT4 AP 01283005220075040404 Data de Julgamento 04072022 Seção Especializada em Execução Explicação O presente caso referese a um agravo de petição com seu cabimento em ações de execução trabalhista utilizouse os devedores do recurso a fim de atacar a finalização da execução elencando matérias nova de mérito e questões que já foram apreciadas pelo juízo o que pronunciou o tribunal ser deslealdade processual o que culmina com a aplicação da multa AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 130152014 CONDUTA TEMERÁRIA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO LITIGÂNCIA DE MÁFÉ MULTA E INDENIZAÇÃO 1 A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art 896 da CLT 2 Na hipótese o fundamento do acórdão recorrido para a condenação da empresa ao pagamento de multa e indenização por litigância de máfé foi a provocação de incidente manifestamente temerário e a interposição de recurso com intuito meramente protelatório o que configura ato atentatório à dignidade da justiça e ao conteúdo ético do processo 3 A aplicação de penalidade por litigância de máfé inseriuse no poder discricionário do Juízo insuscetível de controle salvo em caso de inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da penalidade ao litigante que não se verifica na espécie Precedentes desta Corte Superior Agravo a que se nega provimento TST AgAIRR 109713020155030060 Relator Walmir Oliveira da Costa Data de Julgamento 20022019 1ª Turma Data de Publicação DEJT 22022019 Explicação Tratase de um agravo de instrumento em recurso de revista que no caso é recurso para destrancar um outro recurso a qual já tinha sido aplicada em sede de recurso de revista verificado sem os pressupostos intrínsecos com o acionamento da justiça de forma temerária MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO JUSTIÇA GRATUITA O col Tribunal Superior do Trabalho aplicou à reclamante multa por apresentação de recurso protelatório prevista no artigo 1021 4o do CPC A concessão da justiça gratuita não é óbice à aplicação de multa por recurso protelatório por força do disposto no artigo 15 do Código de Processo Civil TRT3 AP 00115015320165030010 00115015320165030010 Relator Ricardo Antonio Mohallem Nona Turma Explicação No presente caso tratase de multa por recurso aplicada anteriormente a parte tinha como pleito recursal a não imposição do seu pagamento em razão da justiça gratuita o que determinou os julgadores foi que não se aplica os benefícios no caso de tal penalidade