Petição Inicial

Analise o seguinte caso Joana é empregada da empresa DJ LTDA desde 2018 Joana é mãe de um filho com 2 anos e sendo pessoa com transtorno espectro autista Joana requereu a seu empregador a redução da jornada sem redução de salário O empregador lhe procurou para saber se Joana teria esse Direito Por meio de uma dissertação responda o empregador SERÃO ADMITIDOS APENAS FUNDAMENTOS JURÍDICOS É NECESSÁRIO PESQUISA JURISPRUDENCIAL Analise o seguinte caso Joana é empregada da empresa DJ LTDA desde 2018 Joana é mãe de um filho com 2 anos e sendo pessoa com transtorno espectro autista Joana requereu a seu empregador a redução da jornada sem redução de salário O empregador lhe procurou para saber se Joana teria esse Direito Por meio de uma dissertação responda o empregador SERÃO ADMITIDOS APENAS FUNDAMENTOS JURÍDICOS É NECESSÁRIO PESQUISA JURISPRUDENCIAL A jurisprudência tem sido favorável a redução da jornada de trabalho de pais com crianças autistas tendo com base a lei n 81121990 que prevê horários especiais para servidores públicos federais quando estes têm sob sua responsabilidade dependentes com deficiências é o que dispõe o art 98 3 da lei Art 98 Será concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição sem prejuízo do exercício do cargo 3o As disposições constantes do 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge filho ou dependente com deficiência Os tribunais têm permitido a aplicação na esfera privada de modo que seja reduzida a jornada de trabalho sem desconto salarial Vejamos I AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUTISMO EMPREGADO PÚBLICO ANALOGIA ART 98 3º DA LEI 811290 Demonstrada possível violação dos arts 227 e 229 da Constituição Federal impõese o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista Agravo de instrumento conhecido e provido II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUTISMO EMPREGADO PÚBLICO ANALOGIA ART 98 3º DA LEI 811290 Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregado público com dependente com deficiência sem alteração remuneratória e sem compensação de horário a depender da especificidade do caso não se tratando de uma decisão generalizável No particular entendo que há provas suficientes da necessidade de atenção especial a essa criança portadora de autismo Recurso de revista conhecido e provido TST RR 13726820195220005 Relator Delaide Alves Miranda Arantes Data de Julgamento 06042022 8ª Turma Data de Publicação 22042022 RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA REDUÇÃO DA JORNADA SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO POSSIBILIDADE APLICAÇÃO ANALÓGICA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL TRABALHADORA MÃE DE CRIANÇA COM ESPECTRO AUTISTA No caso é incontroverso que o filho da Reclamante é portador de TEA Transtorno do Espectro Autista CID 10 F840 autismo e que necessita de tratamento contínuo com terapias fonoaudiólogo psicologia psicopedagogia terapia ocupacional e escola regular de mediação conforme laudos médicos acostados Ademais a prova pericial elaborada por Perito designado pelo Juízo recomendou a redução de carga horária da trabalhadora com o objetivo de dar melhor assistência ao seu filho e consequentemente melhor acompanhamento aos cuidados da vida diária e tratamentos pois a criança autista necessita de atenção especial pelo tipo de comportamento que apresenta A ausência de legislação pátria expressa que assegure horário especial ao trabalhador que tenha filho dependente com deficiência sem redução de salário e independentemente de compensação de horário não impede seja assegurado o direito vindicado O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União Lei 811290 art 98 2º e 3º deve ser aplicado de forma analógica ao presente caso para garantir a redução da jornada sem a proporcional diminuição dos vencimentos de trabalhadora que é mãe de criança com Transtorno do Espectro Autista F84 com base na interpretação de normas constitucionais e internacionais que visam dar efetividade aos princípios fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito tendo por fundamentos a cidadania a dignidade da pessoa e os valores sociais do trabalho art 1º II III e IV da CF88 Além do Estatuto dos Servidores Civis da União Lei 811290 buscouse fundamento também na Constituição artigos 1º 6º e 170 de valorização do trabalho e evidentemente do trabalhador e a proteção à pessoa com deficiência artigos 203 e 227 na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da qual o Brasil é signatário realçando a importância que deve ser dada para a efetiva integração da pessoa com deficiência à sociedade na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo promulgada pelo Decreto nº 69492009 com equivalência de Emenda Constitucional art 5º 3º da CF88 e ainda no art 8º da Lei nº 131462015 Estatuto da Pessoa com Deficiência HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CABIMENTO Na forma das ponderosas considerações do voto de Relatoria do E Des Gustavo Tadeu Alkmim nos autos do RO01001125620185010207 julgado na sessão realizada em 02 de abril de 2019 Seja por declaração da inconvencionalidade do art 791A da CLT à luz do art 8º do Pacto de San José da Costa Rica seja por violação direta a princípios norteadores do Direito do Trabalho seja por violar direito fundamental de acesso à Justiça indevidos os honorários de sucumbência pelo beneficiário da gratuidade de justiça Recurso a que se dá provimento I TRT1 ROT 01006237220195010028 RJ Relator MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO Data de Julgamento 26112021 Primeira Turma Data de Publicação 08122021 A aplicação análoga tem referência na Constituição Federal e na Convenção das Pessoas com Deficiência atrelando ao princípio da dignidade da pessoa humana e da tutela da saúde Assim em que pese não seja um direito concedido na CLT mas para tanto uma analogia implicada pela jurisprudência não como garantir a existência de um direito líquido e certo a Joana porém em uma possível ação trabalhista as chances de Joana sair vencedora são grandes gerando maiores custos ao empregador como custas processuais e honorários