Controle de Constitucionalidade - Direito Constitucional e Processo

iMED viva as novas ideias Direito Constitucional Processo Constitucional Prof Dr Fausto Santos de Morais faustosmoraisgmailcom Controle de constitucionalidade 11 Características das constituições contemporâneas formais rígidas fonte de validade da ordem jurídica supremacia de suas normas e força normativa 111 Diferença entre vigência e validade 112 Força normativa Controle de constitucionalidade 12 Constituição formal e material qual a importância de saber se a CF é formal 121 Formal CF art 242 2 Colégio Dom Pedro II na esfera federal Goza de status supralegal 122 Material Cf art 5 1 definidores de DF aplicação imediata CF art 5 3 35 status de EC CLT CDC CTN 123 Matérias substancialmente constitucionais organização e estruturação do Estado e limitaçãoconcretização dos Direitos Fundamentais 1231 Estado Federal separação dos poderes art 2 check and balances e proteção aos direitos fundamentais art 5 Controle de constitucionalidade 13 Cláusulas pétreas CF art 60 4 forma federativa voto direto secreto universal e periódico separação dos poderes e direitos e garantias individuais Princípio do não retrocesso social Controle de constitucionalidade 14 Produção legislativa inconstitucionalidade 141 Requisitos formais orgânicos competências União CF art 22 União cria normas gerais CF art 24 1 142 Requisitos formais objetivos doutrina chama de restrições qualificadas CF art 62 relevância e urgência CF art 18 4 consulta popular mediante plebiscito 1421 Requisitos formais subjetivos pessoa competente na fase da iniciativa CF art 61 1 Competência presidente 1422 Requisitos formais objetivos fase constitutiva discussão e votação Quórum para Lei Complementar CF art 69 Procedimento de emenda de projeto de lei devendo voltar a casa apreciadora CF art 65 143 Requisitos materiais direitos fundamentais proporcionalidade razoabilidade STF AP 470 mensalão e MS 0024121295935 Belo Horizonte Controle de constitucionalidade 3 Tipos de controles 31 Político preventivo Legislativo CCJ ex maioridade penal 16 anos Não ressocializador e cláusula pétrea Executivo veto art 66 1 32 Político repressivo Legislativo rejeita MP por falta de relevância e urgência Executivo acolhe entendimento jurisprudencial e baixa norma para não aplicala 33 Judicial preventivo MS 20257DF Garantir exercício bom direito Controle difuso RE 603583 Constitucionalidade do exame da OAB httpswwwyoutubecomwatchv2fzE0jALfdY CONTROLE DIFUSO Reserva de plenário RCL 17232 STF deferiu liminar por violação à SV 10 decisão do 7ª Câmara do TJRJ Reserva de plenário 23 penas livramento condicional Lei de Drogas art 44 único Suspensão pelo Senado O STF julgou no HC 97256RS a inconstitucionalidade da Lei de Tóxicos que vedava a conversão em pena restritiva de direitos Lei n 1134306 art 44 3 Senado suspendeu a norma pela Res 52012 publicada em 15022012 Súmula Vinculante Modulação Caso Lei do Município de Cachoeirinha do Sul criava cargos de comissão para atividades que não eram de direção chefia ou assessoramento Os cargos eram assistente social orientador pedagógico supervisor de serviços artífice e inspetor de serviços Violação ao art 19 CE No ano de 2013 o STF julgou a ADI 4357 e a ADI 4425 declarando a inconstitucionalidade da correção monetária dos precatórios pela TR previsto na EC n 6209 indicando a necessidade de substituição pelo IPCAE Com vistas nesse julgado a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos lhe procura para que informe se seria possível ingressar com o controle concentrado contra a Lei Federal n 803690 no seu artigo 13 obrigando que a correção ao FGTS fosse realizada pelo IPCAE ao invés da TR Lei tóxicos 1134306 Art 44 Os crimes previstos nos arts 33 caput e 1o e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis graça indulto anistia e liberdade provisória vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos Parágrafo único Nos crimes previstos no caput deste artigo darseá o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena vedada sua concessão ao reincidente específico CONTROLE DIFUSO Recursos repetitivos repercussão geral Julgamento por temas Adequação do julgado Reclamação CONTROLE DIFUSO 541 Efeito vertical e horizontal dos direitos fundamentais LINGERIE Revista íntima em fábrica de lingerie RE 160222RJ 1995 EMPRESA FRANCESA Vantagens a empregados franceses Princípio da igualdade RE 161243DF 191297 542 Proibição do excesso HC 82959 progressão regime crimes hediondos individualização da pena modulação não atingindo os que já tinham cumprido ADI 3112 vedação à liberdade provisória pelo Estatuto do Desarmamento Preenchimento concreto do artigo 312 do CPP 543 Proibição da proteção deficiente RE 418376 união estável extinção punibilidade prevista no artigo 107 VII do CP ADI 4424 Maria da Penha ação penal incondicionada HC 106212MS impediu a suspensão condicional do processo O STF analisou em sessão plenária os RE 567985 e RE 580963 firmando o entendimento pela inconstitucionalidade do 3 artigo 20 da LOAS Lei 874293 que definiu miserabilidade como a condição daquelas pessoas cuja renda per capita familiar fosse de até ¼ de saláriomínimo Assim a miserabilidade deveria ser a partir da renda per capita de ½ de saláriomínimo considerandose também outros elementos do contexto social do requerente AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 Normatização CF art 129 III Lei n 734785 2 Objetivo promover a responsabilização por danos morais e patrimoniais Tem o poder de instituir obrigação de dar indenização de fazer ou não fazer art 3 3 Cabimento meio ambiente consumidor bens e direitos de valor artístico estético turístico artístico e paisagismo interesses difusos e coletivos infração a ordem econômica patrimônio público e social art 2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITOS DIFUSOS DIREITOS COLETIVOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DIREITO DIFUSO INTERESSE INDIVISÍVEL QUE ABRANGE NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS UNIDAS PELO MESMO FATO SUJEITOS INDETERMINADOS E INDETERMINÁVEIS EXEMPLOS PAZ PÚBLICA SEGURANÇA PÚBLICA MEIO AMBIENTE TODAS AS PESSOAS TEM DIREITO NÃO EXISTE COMO INDIVIDUALIZAR UMA DESSAS PESSOAS TITULARIDADE TODOS DIREITO COLETIVO INTERESSES INDIVISÍVEIS QUE PERTENCEM A GRUPOS OU CATEGORIAS DE PESSOAS DETERMINÁVEIS PESSOAS UNIDAS PELO MESMO INTERESSE JURÍDICO SUJEITOS INDETERMINADOS MAS DETERMINÁVEIS EXEMPLO SINDICATO DOS BANCÁRIOS ATINGE TODOS OS BANCÁRIOS MAS NÃO OS ADVOGADOS OAB ATINGE TODOS OS ADVOGADOS MAS NÃO OS MÉDICOS TITULARIDADE GRUPO CATEGORIA OU CLASSE DE PESSOAS LIGADAS ENTRE SI ATRAVÉS DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS SÃO DE NATUREZA DIVISÍVEL E OS TITULARES SÃO PESSOAS DETERMINADAS MESMO QUANDO UMA ÚNICA LESÃO ATINGE VÁRIAS PESSOAS CADA UMA DELAS INDIVIDUALMENTE PODE PLEITEAR JURIDICIONALMENTE A REPARAÇÃO DE SUA LESÃO PARA PRESERVAR SEU BEM JURÍDICO EXEMPLO CONSUMIDORES QUE ADQUIRIRAM VEÍCULOS CUJAS PEÇAS SAÍRAM DEFEITUOSAS DA FÁBRICA TITULARIDADE SUJEITOS DETERMINADOS OU DETERMINÁVEIS E LIGADOS ENTRE SI POR UMA SITUAÇÃO DE FATO IMAGENS wwwclipartofcom AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4 Proibições não podem discutir tributos FGTS contribuições previdenciárias ou outros fundos de natureza institucional que podem ter os seus beneficiários identificados individualmente art 2 u 5 Legitimados MP Defensoria Pública entes federados autarquia empresa pública fundação ou sociedade de economia mista e associação com mais de um ano e tenha como finalidade proteção do patrimônio púbico art 5 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6 Instância investigativa MP abre inquérito civil para fundamentar com provas a ação Se entender não ser possível pode arquivar de forma justificada art 9 7 Condenação criação de um fundo para indenizar os bens lesados art 13 8 Efeitos subjetivos coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator Improcedente por falta de provas poderá haver outra ação art 16 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Caso 1 Ingresso MP para obtenção de remédio a adolescente contra o RS e Município Medicamentos Ritalina 10mg e Risperidona 01mg Responsabilidade solidária Condenação Apelação Cível Nº 70060435187 Crítica desvirtuamento da ACP para tutela individual Caso 2Ingresso associação de bairro constituída a mais de um ano com proteger o meio ambiente contra Transportadora instaurada em lugar impróprio conforme plano diretor Termo de compromisso pela Prefeitura AC 7070422563 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Requerido Cachoeira do Sul Objetivo pagamento passagens a genitora de criança portadora de deficiência visual Pedido prover transporte coletivo ao infante e seu genitor Liminar multa diária de R 10000 e bloqueio de valor correspondente a 150 passagens mensais AÇÃO CIVIL PÚBLICA Requerido Município de Osório Objetivo Indenização por danos ambientais decorrentes de atividade de mineração Ambiente aquático e fauna existente Prejuízo comprovado por perícia Impossível status quo ante Pedido danos materiais de R 20 mil e dano ambiental paisagístico AÇÃO CIVIL PÚBLICA Requerido Município de Santa Maria Objetivo regularização do transporte escolar O Município de Santa Maria dispõe da Central de Matrículas órgão que gerencia as vagas da rede pública estadual e municipal e que na concessão da mesma possui como critério de zoneamento e idade MANDADO DE SEGURANÇA Normatização CRFB Art 5 LXIX Lei 1201609 LXIX concederseá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público LXX o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por a partido político com representação no Congresso Nacional b organização sindical entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados MANDADO DE SEGURANÇA Lei 1201609 não cabe Art 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar I de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução II de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III de decisão judicial transitada em julgado MANDADO DE SEGURANÇA Art 72 Lei 1201609 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza MANDADO DE SEGURANÇA Prazo de 120 dias decadencial Não cabe contra lei em tese Súm 266 STF Ex tatuagem RE 860175SC novo concurso RE 656481CE e altura mínima previsão legal ARE 737245 AgR Regras procedimentais legislativas para aprovação da PEC Reforma Previdência Obstou o embarque de Coelho Nomeação do Ramagem Igrejas contra ato do município que impedia culto permitido por lei federal AÇÃO POPULAR 1 Normatização CF art 5 LXXIII Lei n 471765 2 Objetivo anular ato lesivo atos ou contratos administrativos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural Incompetência vício de forma ilegalidade de objeto inexistência de motivo desvio de finalidade art 2 AÇÃO POPULAR 3 Legitimados qualquer pessoa sendo ela eleitora 4 Requisitos eleitor ilegalidade e lesividade 5 Efeitos Art 11 A sentença que julgando procedente a ação popular decretar a invalidade do ato impugnado condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano quando incorrerem em culpa AÇÃO POPULAR Caso 1 Contra Temer União e três ministros vsito que eles seriam acusados de corrupção Caso 2 Devolução da área da Monitowoc por não cumprimento da lei Lei Municipal no 4769 de 2011 no artigo 7o a empresa perderá os benefícios não seja implementado o projeto técnico apresentado ou sejam descumpridas as obrigações constantes no Protocolo de Intenções a área doada retornará para o patrimônio do Município sem quaisquer ônus ou indenizações mesmo por benfeitorias edificadas Caso 3 Nomeação do Lula Caso 4 Nomeação Cristiane Brasil Caso 5 Compra de Brunch STF Caso 6 Benefícios exPresidentes Lei n 747486 Art 1º O Presidente da República terminado o seu mandato tem direito a utilizar os serviços de quatro servidores para segurança e apoio pessoal bem como a dois veículos oficiais com motoristas custeadas as despesas com dotações próprias da Presidência da República Redação dada pela Lei nº 8889 de 2161994 Caso 7 Vereadores mandarem cartas Caso 8 Fechamento ruas Planeta Atlântida Caso 9 Propaganda Reforma Previdência httpswwwconjurcombrdlacaobolsonarodesbloqueiepessoaspdf Caso 10 Publicidade dos atos da administraçao inexistência da Prática de atos de improbidade administrativa quando do uso da TV Educativa do Paraná CONTROLE CONCENTRADO ADI ADO ADC ADPF ADI Federal Constituição Federal Art 102 Compete ao Supremo Tribunal Federal precipuamente a guarda da Constituição cabendolhe III processar e julgar originariamente a a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ADI Legitimados UNIVERSAIS INTERESSE TEMÁTICO governador assembleias confederação sindical e entidade de classe Pode o Município Desmembramento ADI 4654 BA PEC 3432013 deputado Valtenir Pereira ProsMT ADI Legitimados I o Presidente da República II a Mesa do Senado Federal III a Mesa da Câmara dos Deputados IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal V o Governador de Estado ou do Distrito Federal VI o ProcuradorGeral da República VII o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil VIII partido político com representação no Congresso Nacional IX confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ADI Estadual art 95 1 I o Governador do Estado II a Mesa da Assembléia Legislativa III o ProcuradorGeral da Justiça IV o Titular da Defensoria Pública V o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil VI partido político com representação na Assembléia Legislativa VII entidade sindical ou de classe de âmbito nacional ou estadual VIII as entidades de defesa do meio ambiente dos direitos humanos e dos consumidores de âmbito nacional ou estadual legalmente constituídas IX o Prefeito Municipal X a Mesa da Câmara Municipal ADI Estadual art 95 2 I o Governador do Estado II o ProcuradorGeral de Justiça III o Prefeito Municipal IV a Mesa da Câmara Municipal V partido político com representação na Câmara de Vereadores VI entidade sindical VII o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil VIII o Titular da Defensoria Pública IX as entidades de defesa do meio ambiente dos direitos humanos e dos consumidores legalmente constituídas X associações de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários legalmente constituídas há mais de um ano ADI Legitimados Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador do Estado de Goiás Amianto crisotila Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista com evidentes reflexos na economia de Goiás Estado onde está localizada a maior reserva natural do minério Legitimidade ativa do governador de Goiás para iniciar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e pertinência temática ADI 2656 Rel Min Maurício Corrêa julgamento em 852003 Plenário DJ de 1º82003 Pertinência temática Ação direta de inconstitucionalidade Lei federal 115162007 Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Legitimidade da Associação Nacional dos Servidores do Ibama servidores públicos federais dos órgãos de proteção ao meio ambiente ADI 4029 Rel Min Luiz Fux julgamento em 832012 Plenário DJE de 276 2012 Pertinência temática A Associação Nacional dos Defensores Públicos ANADEP dispõe de legitimidade ativa ad causam para fazer instaurar processo de controle normativo abstrato em face de atos estatais como a legislação pertinente à Defensoria Pública cujo conteúdo guarde relação de pertinência temática com as finalidades institucionais dessa entidade de classe de âmbito nacional ADI 2903 Rel Min Celso de Mello julgamento em 1º12 2005 Plenário DJE de 1992008 Legitimidade ADI 5075PE União dos Militares Estaduais e Federais do Brasil UMB Associados em 9 Estados Não provado Vício iniciativa privativa do Governador pela CF para propor lei do servidor chefe polícia Relator pode decidir monocraticamente qdo não estão presentes os requisitos formais RTJ 13967 Rel Min Celso de Mello httpwwwstfjusbrportalprocessoverProcessoAndamentoaspnumero5075classeADIorigemAPrecurso0tipoJulgamentoM Objeto impugnação Rol do art 59 CF emenda constitucional lei complementar lei ordinária lei delegada medida provisória decretos legislativos e resoluções Outras espécies decretos autônomos legislação estadual tratados internacionais Leis orçamentárias ADI 5449 Lei Roraima contra LRF Decreto autônomo ADI 3664RJ Benefícios fiscais ADI 3232TO Delegação por lei ao executivo ADI 3614PR Atribuía obrigações subtenentes e sargentos Objeto impugnação Ação direta de inconstitucionalidade Lei nº 1052195 do Estado do Rio Grande do Sul que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas Inconstitucionalidade formal Violação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte 1 Inconstitucionalidade formal da Lei nº 1052195 do Estado do Rio Grande do Sul a qual dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança e proíbe os menores de 10 dez anos de viajar nos bancos dianteiros dos veículos que menciona 2 Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte consoante disposto no art 22 inciso IX da Constituição Federal Precedentes ADI nº 874BA ADI nº 2101MS e RE nº 215325RS 3 Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente ADI 2960 Relatora Min DIAS TOFFOLI Tribunal Pleno julgado em 11042013 ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe086 DIVULG 08 052013 PUBLIC 09052013 Não podem ser impugnados atos normativos secundários atos administrativos como decretos regulamentares e instruções normativas que se subordinam à lei leis anteriores à Constituição lei que tenha sido revogada lei municipal em face da Constituição Federal proposta de emenda ou projeto de lei exceto cláusulas pétreas súmula ADI Estadual Constituição Estadual RS art 95 XII d a ação direta da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual perante esta Constituição e de municipal perante esta e a Constituição Federal inclusive por omissão Declarada a inconstitucionalidade do trecho tachado na ADI nº 409STF DJ de 260402 ADI Estadual ADI nº 70006846596 Rel Des Luiz Ari Azambuja Ramos julgado em 29122003 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N 357002 DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA LEI QUE REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE EVENTOS NO MUNICÍPIO MEDIDAS PROTECIONISTAS AO COMÉRCIO LOCAL Imposição de exigências inadmissíveis para o licenciamento de comércio itinerante através de feiras temporárias Violação ao principio da livre concorrência CF art 170 IV ao qual o município deve obediência CE art 8 Exigências atentatórias ao princípio da razoabilidade observância imposta à Administração Pública na prestação de serviços à comunidade art 19 da CE Inconstitucionalidade dos artigos 2 e parágrafo único 6 II e 8 seus incisos e parágrafos da Lei Municipal n 357002 REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA ESPECIFICIDADES ADI Medida cautelar maioria absoluta 6 salvo recesso pelo Presidente RISTF art 13 VIII Precatórios ADI 5017 EC7313 Min Fux Nova Sabatina ADI 5316 EC8815 75 anos Min Fux Modulação 23 e segurança jurídica e excepcional interesse social ADI 3430 LCES autoriza executivo contratar 60 dias RE 556664 14112008 SV 8 Embargos de declaração Momento publicação da decisão no DO ESPECIFICIDADES ADI Ambivalência ADI e ADC Indisponibilidade desistência não provoca efeito Técnicas de interpretação a Conforme à Constituição ADI 3324DF art 1 lei 953697 ADI 4277DF CCB 1723 b Nulidade parcial sem redução de texto ADI 5043DF privativo delegado ADI 5060 segurodesemprego ADI 5089 Requerente Partido da República PR Requeridos Prefeito Municipal e Câmara de Fortaleza Objeto LC Munic 1552013 reajuste do IPTU na cidade de Fortaleza Fundamento princípios da razoabilidade moralidade isonomia e capacidade contributiva Decisão STF não tem competência originária ADI 4277DF Autor PGR Objeto CCB art 1723 Reconhecida União Estável entre homem e mulher Violações alimentos sucessão do parceiro benefícios previdenciários DIRPF tratamento familiar ou falecimento Preceitos igualdade dignidade da pessoa humana liberdade segurança e interpretação sistemática CF art 226 3 ADI 4277DF ADPF transformada em ADI Resultado procedencia da ação Reconhecimento UH como instituto jurídico Família interpretação nãoreducionista Proibição de discriminação orientação sexual constitucionalismo fraternal Interpretação conforme do CCB art 1723 Erga omnes e evento vinculante ADI 3324DF Objeto art 1 Lei n 953697 Militares Interpretação conforme para cogeneridade ADI 4451 Humor nas eleições Requerente ABERT Liminar 6 votos a 3 Marco Aurélio Toffoli e Lewandowski Objeto Lei eleitoral 950497 art 45 II e III Fundamento liberdade de manifestação de pensamento atividade intelectual artística científica e de comunicação httpswwwyoutubecomwatchv8xqaoRRJsNw ADI 4815DF Autor Assoc Nac Editores de Livros Objeto CCB art 20 e 21 Art 20 Salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública a divulgação de escritos a transmissão da palavra ou a publicação a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber se lhe atingirem a honra a boa fama ou a respeitabilidade ou se se destinarem a fins comerciais ADI 4815DF Autor Assoc Nac Editores de Livros Objeto CCB art 20 e 21 Parágrafo único Em se tratando de morto ou de ausente são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge os ascendentes ou os descendentes Art 21 A vida privada da pessoa natural é inviolável e o juiz a requerimento do interessado adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma ADI 4815DF Fundamentos Censura privada pelo judiciário Liberdade de manifestação do pensamento atividade intelectual artística científica e de comunicação CF art 5 IV e IX e direito difuso da cidadania à informação art 5 XIV Técnica IPSRT afastar a necessidade de consentimento ADI 5043DF Delegado de polícia poder investigativo privativo 1 art 2da Lei n1283013 E o MP CF art 129 I VI e IX Dúvidas interpretativas Sugestão NPSRTextReduz ADI 5045 Objeto Estatuto da Juventude 2º do artigo 23 da Lei 128522013preferencialmente pela Associação Nacional de PósGraduandos ANPG pela União Nacional dos Estudantes UNE pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas UBES e por entidades estudantis estaduais e municiais a elas filiadas O DEM sustenta que a regra cria uma indesejada monopolização da representatividade estudantil por meio de entidades notoriamente politizadas o que não encontra salvaguarda na garantia constitucional da liberdade de associação prevista nos incisos XVII e XX do artigo 5º da Constituição Federal ADI 5060 Autor Confed Nac Trabalhadores Metalúrgica Objeto Lei n 125132011 Condiciona o recebimento do segurodesemprego à participação de curso para qualificação profissional Art 1 Dec 772112 segundo pedido condicionado à realização de curso de qualificação profissional Fundamento CF art 7 II ADI 5063 Autor Assoc Nac Operadoras Celular Objeto Lei n 1285013 Solicitação de informações por Delegado e MP independente de dados cadastrais Fundamento CF art 129 VI LC Art 5 X e Discricionariedade na requisição ADI 5076 Autor Governador Estado de Rondônia Objeto Lei E 323013 autoriza porte de arma de fogo dos agentes penitenciários Fundamento Comp Privativa União CF art 21 VI e 22 XXI LC 1082603 Estatuto Desarmamento art 6 VII proibe porte guardas prisionais e 10 competência da Polícia Federal ADI 5078 Autor Assoc Nacional Suboficiais Sargentos e Taifeiros da Aeronáutica ANSSTA Objeto Lei 1215809 e D 718810 condicionam o acesso a graduações superiores mediante exigências inconstitucionais renúncia de ações de inconst ação e anistia dos atrasados direito reconhecido pela Lei 395361 Fundamento CF art 5 XXXV acesso XXXVI ato jurídico perfeito direito adquirido ADI 5080 Autor Cons Fed Ordem dos Adv Brasil OAB Objeto Lei Estadual RS 1206904 e art 5 Lei Estadual RS 1258506 modificaram LE 1166711 Problema disposição depósitos pelo Estado RS Fundamento Competência da União Arrastamento atração ADI 2909 embargos para modulação CF 22 I 163 I 165 9 II 167 VII 168 e 192 ADI 5083 Autor Cons Federal da Ord Adv Br OAB Objeto artigo 2Lei n 952897 alterou art 16 2 Lei n 821391 guarda Fundamento princípios dignidade máxima eficácia e efetividade normas definidoras de DF segurança jurídica proteção integral criança e adolescente proteção da confiança Retrocesso social Isonomia enteados e menores sob tutela ADI 5154DF Autor PGR Objeto art 8 Res 2339603 do TSE Condiciona a abertura de inquérito policial eleitoral à determinação da JE Fundamento legalidade neutralidae da JE aos procedimentos investigatórios MP não poderia investigar Normas penais sem competência da JE Min Joaquim Medida cautelar suspensão do art 8 Deferida ADI 5238 Autor Confed Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados CNTU Objeto MP 6642014 Restringiu a concessão de auxíliodoença pensão por morte e invalidez Fundamento CF art 246 veda 1995 a 2001 falta de urgência art 62 16 anos depois minirreforma sem legislativo art 201 e não retrocesso social ADI 5291 Autor Inst Nac Defesa do ConsumidorIdecon Objeto art 101 Lei 1304314 Busca e apreensão veículos alienados Fund ação jurisprudência do STJ e outros que exige carta registrada por cartório Força o juiz de plantão analisar o pedido ADI 5291 Art 101 O DecretoLei no 911 de 1o de outubro de 1969 passa a vigorar com as seguintes alterações Art 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros independentemente de leilão hasta pública avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado se houver com a devida prestação de contas 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário 4o Os procedimentos previstos no caput e no seu 2o aplicamse às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6099 de 12 de setembro de 1974 NR Art 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá desde que comprovada a mora na forma estabelecida pelo 2o do art 2o ou o inadimplemento requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a qual será concedida liminarmente podendo ser apreciada em plantão judiciário ADI 3330DF Autor CONFEDEN Conf Nac Estabelec Ensino Objeto MP 21304 convertida em Lei 1109605 Prouni 1 Imunidade tributário LC art 146II e 195 7 CF 2 Igualdade ensino médio rede pública e bolsas integrais nas privadas Fundamento Improcedente Princípio da igualdade proporcionalidade razoabilidade Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC Instituição EC 393 Finalidade sanar controvérsia judicial relevante Legitimidade mesma ADI CF art 103 Efeitos ex tunc e erga omnes vs modulação Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC Medida cautelar determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo ADC 12 Autor Assoc Magistrados Brasileiros Objeto Res 7 14112005 do CNJ impedir a nomeação de parentes cônjuges companheiros de magistrados diretores e assessores Fundamento CF art 37 moralidade SV 13 Efeitos liminar suspender ex tunc decisões que afastaram a aplicação da Res httpswwwyoutubecomwatchvzvr8VRAbkHw ADC 29 e 30 Autor PPS e Conselho da OAB respectivamente Objeto Irretroatividade da LC 1352010 TRESE TSE posicionamento contrário cfe Consulta 1147 09 RE 633703 6 a 5 não aplicar as eleições 2010 Fundamento realiza os critérios do art 14 9 Julgado com ADI 4578DF 8 anos da pena com desconto entre condenação e trânsito ADC 35 Autor PGR Objeto art 305 CTB criminaliza a conduta do motorista que foge do local 305 Afastarse o condutar do veículo do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída pena detenção 6m a 1ano ou multa Fund ação TJSP TJRS TJMG TJSC e TRF4 tem declarado inconstitucional pois ao tipificar a conduta prejudicaria direito de não produzir provas contra si ampla defesa e não autoincriminação ADC 43 e 44 Autor PEN e Cons Fed OAB Objeto julgamento HC 126292 causando grande controvérsia provocou decisões que ignoram o 283 CPP Fundamento presunção inocência Efeitos liminar NEGADA suspender decisões impedindo a prisão por condenação em 2 grau ADO Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão Finalidade necessidade de atuação normativa pela falta de lei ou ato normativo medida ou ato adm Objeto norma eficácia limitada Omissão total falta lei ou ato normativo Omissão parcial existe lei mas atende de forma inadequada ou insatisfatória Relativa não atinge a todos que deveria Legitimados todos da ADI ADO Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão Efeitos tese não concretista Omissão total reconhece a mora e dá ciência ao órgão competente ADI 3682 18m Munic LC Adm 30 dias para cumprir Crime repons Ex Organização judiciária CF 5 XXXV org serv Defensoria CF 5 LXXIV serv Assist Social CF 203 sistema ensino CF 205 ADO 22 Autor PGR Objeto omissão parcial do Congresso na regulamentação de propaganda de bebidas com teor alcoólico inferior a 13 graus GL Extensão da proibição a todas a bebidas propagandas das 21h às 6h Lei 929496 Fundamento do julgamento competência do legislative Já aprovou lei formal exigida pela CF art 220 4 JULGADO IMPROCEDENTE ADO 25 Autor Governador do Pará Requerido Congresso Nacional Objeto Medidas compensatórias por desoneração das exportações ICMS Lei complementar Fixação prazo 12 meses sob pena TCU estabelecer regras Fundamentos Lei prevista no art 91 do ADCT ADCT Art 91 A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido em lei complementar de acordo com critérios prazos e condições nela determinados podendo considerar as exportações para o exterior de produtos primários e semielaborados a relação entre as exportações e as importações os créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o art 155 2º X a Incluído pela Emenda Constitucional nº 42 de 191 22003 ADO 26 Autor Partido Popular Socialista PPS Objeto falta de votação do projeto de lei que criminaliza atos de homofobia Dever de elaborar legislação criminalizadora Fundamentos punição discriminação art 5 XLI racismo inafiançavel e imprescritível XLII e proteção deficiente LIV MI 4733 Fachin aplicação da Lei do Racismo Lei 77161989 à homofobia e à transfobia até edição de lei específica pelo Congresso Nacional Celso Mello Não se está instituindo um tipo penal novo não se está construindo um novo preceito primário de incriminação Muito pelo contrário estarse a invocar legislação penal já existente Barroso homofobia e transfobia deve ser de natureza criminal por três razões a relevância do bem jurídico tutelado e a sistematicidade de violação a este direito o fato de que outras discriminações são punidas pelo direito penal e a circunstância de que a punição administrativa não é suficiente uma vez que não coíbe de maneira relevante as violências homofóbicas Barroso interpretar o Código Penal conforme a Constituição para fixar que se a motivação de homicídio for a homofobia estará caracterizado o motivo fútil ou torpe constituindo circunstância agravante ou qualificadora ADO 27 Reqte Assoc Nacional dos Proc do Trabalho Reqdo Congresso Nacional Objeto art 3 da EC 4504 lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas Garantia à insolvência Fundamentos Convenção 173 OIT instituto de garantia à insolvência ADO ou MI CF88 art 245 A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito Mandado de Injunção MI Tutela Direitos subjetivos inviabilizados por falta de norma infraconstitucional Tese concretista individualgeral diretaindireta Tese não concretista reconhece a mora MI 712 art 37 VII da CF Lei 778389 httpswwwyoutubecomwatchvfCTskjHvLmQ MI 795 art 40 4 da CF art 57 Lei 821391 httpswwwyoutubecomwatchvkAi9If82o5k MI 943 aviso prévio proporcional Lei 1250611 httpswwwyoutubecomwatchvCADi30xDE0k MI tese não concretista MI 1073 Reconhece a mora mas não implementa o direito MI 2835 art 83 ADCT Em virtude da mora fixa o dever de indenizar possibilitando já a ação para liquidação MI Coletivo Lei n 1330016 Art 8 I Prazo razoável II Condições Art 9Eficácia subjetiva 1Ultra ou erga omnes Art 11 Norma superveniente Art 12 Legitimados MP Partido político com repres organização sindical entidade de classe ou associação e Defensoria Art 8º Reconhecido o estado de mora legislativa será deferida a injunção para I determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora II estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou se for o caso as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercêlos caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado Art 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração Art 11 A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável Parágrafo único Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito Servidores públicos do Estado Beta que trabalham no período da noite procuram o Sindicato ao qual são filiados inconformados por não receberem adicional noturno do Estado que se recusa a pagar o referido benefício em razão da inexistência de lei estadual que regulamente as normas constitucionais que asseguram o seu pagamento O Sindicato resolve então contratar escritório de advocacia para ingressar com o adequado remédio judicial a fim de viabilizar o exercício em concreto por seus filiados da supramencionada prerrogativa constitucional sabendo que há a previsão do valor de vinte por cento a título de adicional noturno no Art 73 da Consolidação das Leis do Trabalho MI 6705Improc Req Prévio Impetrante Sind Nacional Servidores IPEA CF art 40 4 É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo ressalvados nos termos definidos em leis complementares os casos de servidores I portadores de deficiência II que exerçam atividades de risco III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF Finalidade evitar ou reparar lesão a preceito por ato poder público ou controvérsia constitucional Preceito normas constitucionalmente materiais Objeto princípio da subsidiariedade Ato ou controvérsia constitucional sobre normas inclusive municipais e anteriores à CF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF Lei n 988299 art 1 u Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental I quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal estadual ou municipal incluídos os anteriores à Constituição ADPF 54 Anencefalia Abortohttpswwwyoutubecomwatchv8OoVA2YtN0 Código Penal Art 128 Não se pune o aborto praticado por médico Aborto necessário I se não há outro meio de salvar a vida da gestante Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou quando incapaz de seu representante legal ADPF 54 Decisão É escolha da mulher realizar a interrupção quando for diagnosticado a anencefalia HC 124306RJ 2016 Código Penal Art 124 Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque Pena detenção de um a três anos Art 126 Provocar aborto com o consentimento da gestante Pena reclusão de um a quatro anos HC 124306RJ 2016 Afeta autonomia da mulher Integridade física mutações no corpo Direitos sexuais e reprodutivos se e quando Adequação protege a vida Não produz impacto sobre o número de abortos Necessidade política alternativa que permite mediante aconselhamentos HC 124306RJ 2016 Sentido estrito Elevada restrição direito da mulher Grau reduzido direito do feto ADPF 132 Sustentação oral Maria Berenice Dias httpswwwyoutubecomwatchvkAi9If82o5k ADPF 130 Lei n 525067 Lei de imprensa ADPF 153 Lei n 668379 Anistia ampla e geral contra crimes políticos e comuns CIDH caso Gomes Lund v Brasil 141214 não pode impedir invetigar e punir violações DH assegurados Lei da anistia httpswwwyoutubecomwatchvj0tIvXbku2g ADPF 186 Autor DEM Objeto ato Administrativo do Conselho de Ensino pesquisa e Extensão da UnB Reserva de 20 de vagas para seleção com base no critério étnicoracial Políticas afirmativas temporárias e autodeclaração Fundamento Improcedente Princípio da igualdade proporcionalidade razoabilidade ADPF 289 Autor PGR Objeto CPM art 9 I e III Consideramse crimes militares Problema civis em tempos de paz e em crimes comuns Fundamento Interpretação conforme para limitar a competência viola EDD art 1 juiz natural 5 LIII devido processo legal art 124 e 142 sobre competência da JM e sobre forças armadas ADPF 290 Dispositivo impugnado Lei n688080 Art 144 2º É vedado o casamento às praças especiais com qualquer idade enquanto estiverem sujeitas aos regulamentos dos órgãos de formação de oficiais de graduados e de praças cujos requisitos para admissão exijam a condição de solteiro salvo em casos excepcionais a critério do Ministro da respectiva Força Armada Viola dispositivos constitucionais que asseguram igualdade entre todos os brasileiros sem distinção de qualquer natureza que garantem a proteção especial do Estado à família como base da sociedade e que dispõe que o planejamento familiar não pode estar sujeito a qualquer forma de coerção por parte de instituições oficiais ou privadas ADPF 291 Autor Procuradoria Geral da República Objeto DecLei n 100169 art 235 Art 235 Praticar ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso homossexual ou não em lugar sujeito a administração militar Pena detenção de seis meses a um ano Fundamento dignidade igualdade discriminações odiosas liberdade sexual nãorecepção do dispositivo atacado Argumento liberdade sexual e direito penal como intervenção mínima inclusive no Direito Penal Militar Pedido Interpretação conforme permitindo sua aplicação nos casos em que ocorra durante o exercício da função militar ADPF 292 Resolução 62010 da Câmara de Educação Básica do CNE CNECEB que estabelece a exigência de quatro anos completos até 31 de março para ingresso no primeiro ano do ensino infantil e a Resolução 12010 que exige seis anos completos até a mesma data para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental Tratamento desigual e isonomia no acesso à educação Educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade artigo 208 inciso I da Constituição Federal ao restringir o acesso àquelas crianças que completem a idade mínima depois de 31 de março ADPF 293 Exigência do diploma para profissionais artistas e técnicos em eventos é feita pela Lei 65331978 e regulamentada pelo 238578 Incompatível com liberdade de expressão liberdade profissional e pleno exercício dos direitos culturais ADPF 312 Autor Confed Nac Trab Empresas de Créd CONTEC Objeto Mudança na ordem de pagamento restituição adiantamento de câmbio por créditos trabalhistas entendimento consolidado pelo STJ Art 86 Lei 1110105 Fundamento direito ao trabalho CF art 6 e proteção ao salário 7 X Pacto San José art XXIII Convenção 95 OIT D 4172157 Interpretação conforme art 86 ADPF 548DF Autor PGR Objeto Atos judiciais e administrativos para recolhimento de documentos e interrupção de debates Ex Polícia CF Art 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios I igualdade de condições para o acesso e permanência na escola II liberdade de aprender ensinar pesquisar e divulgar o pensamento a arte e o saber III pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino Art 207 As universidades gozam de autonomia didático científica administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino pesquisa e extensão