Primeira Avaliação: Questões Subjetivas sobre Jurisdição e Processo Constitucional

23112022 1849 Primeira avaliação questões subjetivas Revisão da tentativa httpsimedmroomsnetmodquizreviewphpattempt139898cmid198384 17 Página inicial Meus Cursos 20222DIR8NJURISDIÇÃO E PROCESSO CONSTITUCIONAL 27092022 avaliação Primeira avaliação questões subjetivas Iniciado em terça 27 set 2022 1935 Estado Finalizada Concluída em terça 27 set 2022 2121 Tempo empregado 1 hora 45 minutos Avaliar Ainda não avaliado 23112022 1849 Primeira avaliação questões subjetivas Revisão da tentativa httpsimedmroomsnetmodquizreviewphpattempt139898cmid198384 27 Questão 1 Completo Vale 100 pontos Considerando hipoteticamente que a Câmara Municipal de Passo Fundo tivesse aprovado Lei Municipal n 20016 obrigando que a atividade de caixa em casa lotérica somente poderia ser exercida por pessoa com o título de bacharel de administração Responda dissertando reconhecendo que a CF art 5 XIII determina que é livre o exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer deveria a criação do requisito ser por lei ordinária ou complementar Qual o fundamento para a inconstitucionalidade da lei municipal Seria possível e quais os requisitos para promover um controle de constitucionalidade difusoconcentrado dessa lei Se positivo que ação poderia ser proposta Lei ordinária poderia instituir o requisito isso pois as matérias tratadas pela lei complementar são especificadas enquanto que a lei ordinária atua em caráter residual Como não há instituição constitucional sobre o tema pode ser feita por lei ordinária A lei é inconstitucional pois extrapola a sua competência legislativa já que os Municípios não podem legislar sobre os sistemas de consórcios e sorteios incluindo as loterias caixa sendo competência privativa da União art 22 XX CF Ademais o controle de constitucionalidade concentrado pode ser feito por meio de ajuizamento de ADPF cujo legitimados estão no art 103 da CF tendo efeitos erga omnes e vinculante Será ADPF justamente pelo fato de que seu requisito é a exaustão dos outros meios disponíveis para realização do controle 23112022 1849 Primeira avaliação questões subjetivas Revisão da tentativa httpsimedmroomsnetmodquizreviewphpattempt139898cmid198384 37 Questão 2 Completo Vale 100 pontos Luana é bacharel em direito estudando para passar em concurso público para Policial Militar no Rio Grande do Sul No dia 10082022 descobriu a publicação de edital para o concurso Embora não houvesse lei disciplinando a temática o edital exigia uma altura mínima de 160 m A inscrição do concurso termina no dia 20102020 Responda dissertando que tipo de ação pode ingressar Luana Quais os requisitos para ingresso da ação Quais os fundamentos para ingresso dessa ação Seria possível realizar controle de constitucionalidade no caso se positivo qual Luana pode ingressar com Mandado de Segurança previsto no art 5 LXIX da CF cc Lei 120162009 a fim de proteger direito liquido e certo isso pois em vista de não haver norma prevendo o fato limitante de altura a medida é inexigível Os requisitos para ingressar com o Mandado de Segurança é o direito liquido e certo tenha ocorrido a violação no seu direito ou ameaça de violação por autoridade pública A publicação do edital poderia ser contestada administrativamente ou por meio de mandado de segurança porém caso a administração pública decida por manter a exigência do requisito pode por meio de ação judicial requerer em ação judicial a anulação do ato acompanhado da declaração de constitucionalidade que será por meio difuso 23112022 1849 Primeira avaliação questões subjetivas Revisão da tentativa httpsimedmroomsnetmodquizreviewphpattempt139898cmid198384 47 Questão 3 Completo Vale 100 pontos Por existirem relatos de consumidores sobre problemas no motor de veículos da fabricante Das Auto Motors o MP instaurou procedimento administrativo para verificar a procedência do ocorrido Descobriuse por perícia que os motores dos veículos tinham a sua capacidade reduzida por fábrica para apresentarem obsolescência programada vida útil determinada o que obrigava os consumidores a adquirir um novo veículo Responda dissertando quais as medidas jurídicas que poderiam ser promovidas pelo MP Qual o interesse jurídico atingido Quais seriam as consequências jurídicas da medida do MP O MP poderia propor ação civil pública isso pois o interesse jurídico atingido é difuso ou seja pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancia de fato Ademais a sentença da ACP fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão logo a buscar seria que a fabricação dos veículos não seja com a sua capacidade reduzida tratando de uma obrigação de não fazer à empresa 23112022 1849 Primeira avaliação questões subjetivas Revisão da tentativa httpsimedmroomsnetmodquizreviewphpattempt139898cmid198384 57 Questão 4 Completo Vale 100 pontos Foi aprovado em Passo Fundo a Lei Municipal n 52402017 que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas da cidade sob pena de multa Diante de inúmeras pessoas autuadas a Associação dos Consumidores de Passo Fundo pretende ingressar na justiça para obter a nulidade das multas e o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei Responda dissertando Qual o tipo de controle em virtude do órgão difuso eou concentrado Em que tribunais e por que seria possível arguir a inconstitucionalidade Quais seriam os efeitos subjetivos e temporais do reconhecimento da inconstitucionalidade O controle de constitucionalidade neste caso é difuso caso for pedido cumulado de ação que verse sobre a nulidade da multa devendo esta ser proposta no Tribunal de Justiça do Estado chegando ao STF por meio do Recurso Extraordinário Contudo o controle de constitucionalidade da Lei Municipal também pode ser concentrado momento em que se dará por ADPF A arguição de inconstitucionalidade seria em razão de que a norma fere ao direito fundamental de liberdade imposto no art 5º II da CF Por fim declarando a constitucionalidade por via difusa será somente inter partes e ex tunc podendo haver a modulação dos efeitos pelo tribunal 23112022 1849 Primeira avaliação questões subjetivas Revisão da tentativa httpsimedmroomsnetmodquizreviewphpattempt139898cmid198384 67 Questão 5 Completo Vale 100 pontos O Deputado Federal Jean Wyllys lhe procura para saber se é possível ingressar com uma ADI para obstar a votação de um Projeto de Emenda Constitucional que tem como objetivo instituir a pena de morte para os crimes comuns no Brasil Isso porque logo haveria sessão da Câmara dos Deputados para votação desse projeto Responda dissertando Há algum tipo de medida judicial a ser adotada pelo parlamentar Seria possível promover alguma forma de controle de constitucionalidade do ato indique o tipo e fundamento Quais os tipos e formas de controle considerando o momento em que ele é realizado Qual o critério utilizado para determinar o momento do controle Como o ato ainda não terminou sua formação o único controle possível é o preventivo Desse modo o critério para saber se o controle é preventivo ou repressivo é o momento em que ele ingressa no ordenamento jurídico ou seja entrou em vigor O controle preventivo ocorrido antes do nascimento do ato durante o seu processo de formação tem o objetivo de impedir que o objeto maculado entre no ordenamento é realizado principalmente pelo poder legislativo e executivo o primeiro através das comissões de justiça e o segundo por meio do veto Ademais também pode ser feito pelo Poder Judiciário quando o parlamentar impetrar mandado de segurança contra o projeto de lei considerado inconstitucional Já o repressivo é posterior a promulgação do ato ou lei e aqui buscará expulsar o ato do ordenamento A medida judicial que o parlamentar pode utilizar é o remédio constitucional mandado de segurança art 5 LXIX da CF cc Lei 120162009 23112022 1849 Primeira avaliação questões subjetivas Revisão da tentativa httpsimedmroomsnetmodquizreviewphpattempt139898cmid198384 77 Primeira 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