Contribuições sobre a Receita

PÓSGRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO DO TRABALHO NOME DO ALUNO Ano NOME DO ALUNO TÍTULO DO TRABALHO Monografia entregue ao orientador através da plataforma PUCRS Online como prérequisito à conclusão da Pós Graduação em Direito Tributário Orientador Nome do Orientador ANO RESUMO Oferece síntese do conteúdo mínimo de 250 e máximo de 500 caracteres com espaço Palavraschave 3 a 5 palavras ABSTRACT Resumo em língua estrangeira inglês ou espanhol Palavraschave 3 a 5 palavras SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO5 11 Título Secundário5 111 Título Terciário5 1111 Título Quaternário5 2 DESENVOLVIMENTO6 3 CONCLUSÃO7 REFERÊNCIAS8 5 1 INTRODUÇÃO É a parte inicial do trabalho onde se expõe o conteúdo do texto o porquê da realização do trabalho ou seja apresentase a hipótese que fez surgir a necessidade do estudo seus objetivos e suas limitações 11Título Secundário 111 Título Terciário 1111 Título Quaternário 6 2 DESENVOLVIMENTO O corpo do trabalho onde o autor desenvolve o conteúdo do seu estudo É a parte mais extensa do texto podendo ter várias seções e subseções Referencial teórico adequado e atualizado para fundamentar o trabalho Referencial teórico adequado e atualizado para fundamentar o artigo que priorize referências científicas e diálogo com autores que subsidiem a proposta Metodologia Descrever a metodologia utilizada para a elaboração do trabalho Resultados e discussões Apresentar os dados encontrados na sua pesquisa e apresentar a discussão com os autores referência da temática estudada 7 3 CONCLUSÃO Onde se expõe o fechamento das ideias do estudo apresenta os resultados da pesquisa e partindo da análise destes resultados tiramse as conclusões e se for necessário as sugestões relativas ao estudo 8 REFERÊNCIAS Apresentar todas as referências utilizadas no texto Espaçamento simples na linha e duplo entre uma referência e outra 9 REDAÇÃO E LAYOUT A redação precisa ser clara e fluida prezando pelo layout do template previsto O Trabalho de Conclusão de Curso deve ser autoral e inédito A originalidade é um requisito essencial à aprovação do TCC neste sentido não serão aceitos trabalhos já apresentados ou submetidos a avaliações anteriores para obtenção de grau em outros cursos ou níveis de ensino publicações em periódicos revistas ou outros meios bem como obras derivadas reproduções totais ou parciais de produções do próprio autor ou de terceiros Todas as referências a trabalhos e obras de terceiros ou do próprio autor somente podem ser incorporadas ao texto por meio de citações devidamente referenciadas como citação direta ou indireta segundo as normas da ABNT Quaisquer trechos oriundos de outros materiais obras de terceiros ou do próprio autor inseridos no TCC não documentados como citação caracterizarão trechos com similaridade falta de originalidade e consequentemente poderão ensejar a reprovação do aluno PÓSGRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COMO INSTRUMENTO DE ARRECADAÇÃO LIMITES CONSTITUCIONAIS E DESAFIOS DE EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA RECEITA PÚBLICA NOME DO ALUNO 2025 NOME DO ALUNO AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COMO INSTRUMENTO DE ARRECADAÇÃO LIMITES CONSTITUCIONAIS E DESAFIOS DE EFICIÊNCIA NA GESTÃO DA RECEITA PÚBLICA Monografia entregue ao orientador através da plataforma PUCRS Online como prérequisito à conclusão da Pós Graduação em Direito Tributário Orientador Nome do Orientador 2025 RESUMO O estudo investiga as contribuições sociais como instrumentos de arrecadação e financiamento da seguridade social no Brasil analisando seus fundamentos constitucionais natureza jurídica e limites impostos pelo ordenamento Examina doutrinas legislações e decisões dos tribunais superiores destacando a relevância da vinculação das receitas à finalidade pública e os desafios de eficiência transparência e justiça fiscal na gestão das receitas vinculadas Palavraschave Contribuições sociais Receita pública Limites constitucionais Justiça fiscal Gestão orçamentária ABSTRACT The study investigates social contributions as instruments of revenue and social security financing in Brazil analyzing their constitutional foundations legal nature and the limits imposed by law It examines doctrinal legislative and judicial perspectives emphasizing the importance of linking revenues to public purposes and the challenges of efficiency transparency and fiscal justice in managing earmarked revenues Palavraschave Social contributions Public revenue Constitutional limits Fiscal justice Budget management SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO5 2 DESENVOLVIMENTO7 21 Referencial Teórico7 22 Metodologia11 23 Resultados e Discussões13 3 CONCLUSÃO18 REFERÊNCIAS20 5 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 estruturou o sistema tributário brasileiro de forma a garantir o financiamento das atividades estatais e a efetivação dos direitos sociais Dentre as diversas espécies tributárias as contribuições sociais assumem papel central na composição da receita pública destinandose ao custeio da seguridade social e de políticas públicas específicas Segundo Sabbag 2023 essas contribuições possuem natureza parafiscal pois têm finalidade vinculada e se diferenciam dos impostos pela destinação do produto arrecadado O sistema de contribuições sociais foi concebido para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial das áreas de previdência saúde e assistência social Contudo a multiplicação de novas contribuições e a utilização de seus recursos para fins diversos da destinação original geram controvérsias quanto à observância dos princípios constitucionais tributários Para Machado 2022 a expansão indiscriminada das contribuições representa risco à segurança jurídica e à coerência do sistema exigindo análise rigorosa de sua constitucionalidade e de seus limites normativos A relevância do tema decorre do impacto direto dessas exações sobre o equilíbrio fiscal e sobre a efetividade das políticas públicas Carrazza 2021 observa que a destinação específica das contribuições não as exime de atender aos princípios da legalidade da anterioridade e da isonomia sendo essencial verificar se sua instituição e arrecadação respeitam o ordenamento constitucional O estudo portanto busca compreender como as contribuições sociais se inserem na estrutura da receita pública e até que ponto os mecanismos de controle asseguram sua aplicação adequada A hipótese central desta pesquisa consiste em que embora as contribuições sociais representem instrumento legítimo de arrecadação e solidariedade social seu uso tem se distanciado dos propósitos constitucionais em razão de interpretações ampliativas e práticas fiscais voltadas à maximização de receitas Conforme Torres 2020 o desafio contemporâneo está em conciliar eficiência arrecadatória e justiça 6 fiscal preservando a finalidade social dessas contribuições sem comprometer a estabilidade orçamentária da União Diante desse contexto o presente trabalho tem como objetivo analisar o papel das contribuições sociais na formação da receita pública e os limites constitucionais que condicionam sua instituição e destinação Para alcançar esse propósito adotar seá uma abordagem jurídicodogmática com base em doutrina legislação e jurisprudência a fim de examinar a compatibilidade entre arrecadação eficiente segurança jurídica e respeito aos princípios fundamentais do direito tributário 7 2 DESENVOLVIMENTO 21Referencial Teórico A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consolidou um sistema tributário baseado em princípios constitucionais que delimitam o poder de tributar e garantem a justa repartição das receitas públicas O texto constitucional estabeleceu que a União pode instituir contribuições sociais com finalidade específica destinadas ao custeio da seguridade social e de outras atividades de interesse coletivo BRASIL 1988 Esse desenho institucional expressa a busca por um modelo de arrecadação que conjugue eficiência fiscal e solidariedade social conferindo às contribuições um papel diferenciado dentro da estrutura das finanças públicas CARRAZZA 2025 As contribuições sociais possuem natureza tributária mas distinguemse dos impostos pela vinculação da receita à finalidade determinada Para Sabbag 2025 essa característica confere às contribuições um caráter parafiscal pois o valor arrecadado deve obrigatoriamente financiar políticas públicas específicas Assim diferentemente dos impostos cuja destinação é genérica as contribuições cumprem função social e econômica definida constitucionalmente Essa destinação vinculada constitui portanto um elemento essencial de sua legitimidade jurídica e orçamentária TORRES 2024 O artigo 149 da Constituição atribui à União competência privativa para instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas BRASIL 1988 Já o artigo 195 especifica as bases de financiamento da seguridade social abrangendo as contribuições incidentes sobre a folha de salários o faturamento a receita e o lucro Segundo Carvalho 2024 essa arquitetura constitucional garante a unidade do sistema e impede que outras esferas de governo criem tributos de igual natureza preservando a coerência e o equilíbrio federativo 8 As contribuições sociais surgem portanto como instrumentos de solidariedade fiscal Segundo Torres 2024 a seguridade social financiada por meio dessas contribuições representa o compromisso estatal com a redução das desigualdades e com a efetivação de direitos fundamentais Nesse sentido o princípio da solidariedade consagrado no artigo 3º da Constituição constitui o fundamento políticojurídico dessas exações reforçando seu caráter redistributivo e coletivo Ao longo das últimas décadas o uso das contribuições sociais expandiuse consideravelmente Relatório do Senado Federal 2008 mostra que elas se tornaram uma das principais fontes de receita da União superando inclusive impostos tradicionais como o IPI e o IR Essa ampliação embora positiva para a arrecadação trouxe discussões sobre a observância dos princípios constitucionais e a destinação correta dos recursos A prática orçamentária em alguns momentos distanciouse do princípio da afetação permitindo a utilização de parte dessas receitas em despesas desvinculadas TORRES 2024 Segundo Costa 2024 a destinação específica é a principal condição de validade das contribuições sociais O desvio de finalidade quando ocorre fragiliza a confiança do contribuinte e compromete a legitimidade do sistema tributário Por isso a doutrina e a jurisprudência reforçam a necessidade de controle rigoroso sobre o emprego dos recursos arrecadados A vinculação entre a arrecadação e a aplicação efetiva dos valores constitui um requisito indispensável à integridade do modelo constitucional de financiamento público A Emenda Constitucional n 132 de 20 de dezembro de 2023 promoveu mudanças significativas na estrutura tributária sem contudo eliminar as contribuições sociais BRASIL 2023 A reforma preservou sua natureza específica mantendoas como instrumentos de custeio da seguridade e de setores estratégicos Para Schoueri 2025 a manutenção das contribuições reflete o reconhecimento de que o Estado brasileiro ainda depende fortemente dessas receitas para a execução de políticas públicas e para a manutenção do equilíbrio fiscal Machado 2024 observa que as contribuições sociais estão sujeitas aos mesmos princípios que regem os demais tributos incluindo legalidade anterioridade irretroatividade isonomia e capacidade contributiva Embora tenham destinação específica não se trata de exações extrafiscais em sentido puro mas de tributos vinculados que exigem a observância dos direitos fundamentais do 9 contribuinte O controle jurisdicional portanto é condição indispensável para impedir que sua função arrecadatória se sobreponha à finalidade social O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n 574706PR firmou entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS BRASIL STF 2017 Essa decisão consolidou o entendimento de que a União não pode ampliar a base de cálculo das contribuições para incluir valores que não representem receita própria do contribuinte De acordo com Carrazza 2025 esse precedente reforçou o respeito ao princípio da capacidade contributiva e limitou práticas legislativas que buscavam aumentar a arrecadação sem respaldo constitucional A partir desse marco jurisprudencial consolidouse a noção de que a tributação da receita deve refletir o conceito econômico de riqueza nova e não meros ingressos financeiros CARVALHO 2024 Isso impõe limites materiais à atuação do legislador que deve observar a pertinência lógica entre fato gerador e base de cálculo Essa coerência é essencial para garantir a legitimidade do tributo e a justiça fiscal conforme argumenta Torres 2024 A doutrina contemporânea reconhece que a proliferação de contribuições sociais com bases semelhantes gera complexidade e insegurança jurídica SABBAG 2025 O excesso de normas alíquotas e regimes especiais provoca aumento do custo de conformidade para as empresas e intensifica o contencioso tributário Para Costa 2024 a simplificação do sistema é necessária mas deve ocorrer sem comprometer a destinação vinculada e a arrecadação estável da seguridade social Outro desafio está relacionado à transparência na aplicação dos valores arrecadados A Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 165 da Constituição exigem que as contribuições componham o orçamento da seguridade social o que obriga a União a prestar contas sobre a destinação dos recursos BRASIL 1988 Contudo a prática de desvinculação de receitas ainda que autorizada por emendas constitucionais é criticada por parte da doutrina por enfraquecer o princípio da afetação e distorcer o propósito original dessas exações TORRES 2024 A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo 2022 destacou que o desvio de finalidade nas contribuições sociais representa ofensa ao pacto federativo e ao princípio da legalidade Quando o produto da arrecadação é utilizado em finalidades diversas daquelas que motivaram sua instituição o tributo perde sua legitimidade 10 material e convertese em instrumento de mero incremento de receita Essa análise reforça a necessidade de controle pelos tribunais de contas e pelo Poder Judiciário Carvalho 2024 enfatiza que a legalidade tributária constitui garantia fundamental do contribuinte e parâmetro de validade de toda norma de incidência Nenhuma contribuição social pode ser criada ou majorada por ato infralegal sob pena de violação da separação dos poderes e da reserva legal Essa observância é essencial para assegurar previsibilidade ao sistema e estabilidade nas relações jurídicotributárias A interpretação doutrinária e jurisprudencial demonstra que a finalidade das contribuições não pode ser afastada nem flexibilizada por razões meramente arrecadatórias MACHADO 2024 Essa posição sustenta que o tributo deve sempre refletir uma razão de interesse público justificada e constitucionalmente reconhecida A arrecadação eficiente deve ser acompanhada por mecanismos de transparência e de controle social sobre a execução orçamentária Para Sabbag 2025 a parafiscalidade das contribuições sociais exige que o Estado preste contas à sociedade sobre o uso dos recursos vinculados Essa relação de confiança entre contribuinte e administração pública é condição indispensável para a legitimidade do sistema tributário O descumprimento dessa transparência gera descrédito institucional e estimula a judicialização das relações fiscais A doutrina financeira destaca que a expansão das contribuições em detrimento dos impostos partilhados afeta o equilíbrio federativo TORRES 2024 Como as contribuições sociais não são em regra objeto de repartição automática com estados e municípios sua crescente utilização fortalece a União em detrimento das demais esferas o que compromete a equidade na distribuição das receitas públicas CARRAZZA 2025 O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial n 1846488SE reafirmou a necessidade de observância dos conceitos constitucionais de faturamento e receita bruta STJ 2020 O tribunal consolidou a interpretação de que a base de cálculo das contribuições deve refletir a realidade econômica da operação evitando a sobreposição de incidências e a cumulatividade tributária Essa linha jurisprudencial reforça a coerência do sistema e o respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 11 Schoueri 2025 defende que o futuro das contribuições sociais deve estar associado à racionalização do sistema tributário A coexistência de múltiplas contribuições sobre bases semelhantes compromete a eficiência econômica e a competitividade empresarial A reforma tributária ao propor novos modelos de incidência deverá equilibrar a necessidade arrecadatória com a simplificação normativa e o respeito aos princípios constitucionais Em síntese o referencial teórico indica que as contribuições sociais desempenham papel essencial na sustentação das políticas públicas e na concretização dos direitos sociais mas devem permanecer submetidas aos limites constitucionais de competência destinação e proporcionalidade CARRAZZA 2025 TORRES 2024 O equilíbrio entre arrecadação eficiente e respeito às garantias do contribuinte é o desafio central do direito tributário contemporâneo cuja superação exige coerência legislativa controle judicial efetivo e gestão fiscal transparente 22Metodologia A elaboração deste trabalho fundamentouse em uma pesquisa de natureza qualitativa com enfoque jurídicodogmático Esse tipo de abordagem permitiu a análise sistemática das normas constitucionais e infraconstitucionais que regulam as contribuições sociais buscando compreender seus fundamentos teóricos seus limites de validade e sua aplicação prática no contexto da receita pública brasileira O estudo não se restringiu à descrição normativa mas buscou identificar as relações entre o texto constitucional a doutrina especializada e a jurisprudência dos tribunais superiores A pesquisa jurídicadogmática parte da interpretação do direito positivo tendo como objetivo examinar a coerência interna do sistema e os princípios que o sustentam Nessa perspectiva o trabalho adotou o método dedutivo partindo das normas constitucionais gerais sobre tributação para alcançar as particularidades das contribuições sociais Essa escolha metodológica permitiu compreender como os dispositivos do artigo 149 e do artigo 195 da Constituição Federal estruturam o regime jurídico dessas exações e de que forma se relacionam com os princípios da legalidade da capacidade contributiva e da solidariedade A coleta de dados foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental Foram consultadas obras de referência no campo do direito tributário e 12 financeiro com destaque para autores como Carrazza 2025 Carvalho 2024 Costa 2024 Machado 2024 Sabbag 2025 Schoueri 2025 e Torres 2024 entre outros Esses autores foram selecionados em razão de sua relevância científica e da atualidade de suas publicações o que assegura consistência teórica e atualização das discussões sobre as contribuições sociais e seus efeitos no sistema de arrecadação A análise documental incluiu o exame de dispositivos constitucionais e de emendas recentes especialmente a Emenda Constitucional nº 1322023 que introduziu a reforma tributária e de decisões judiciais de caráter vinculante Entre os julgados mais relevantes destacase o Recurso Extraordinário nº 574706PR julgado pelo Supremo Tribunal Federal que definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Também foram examinados precedentes do Superior Tribunal de Justiça como o Recurso Especial nº 1846488SE a fim de compreender os critérios interpretativos aplicados pelos tribunais na definição da base de cálculo das contribuições O método de abordagem dedutivo foi complementado por uma análise descritiva e interpretativa das fontes normativas e doutrinárias Essa estratégia permitiu identificar convergências e divergências entre os autores consultados e avaliar o grau de alinhamento entre as posições doutrinárias e as decisões judiciais O estudo também procurou observar a evolução histórica das contribuições sociais desde sua previsão constitucional até os debates atuais sobre sua eficiência arrecadatória e conformidade com o pacto federativo Para garantir rigor técnico todas as referências foram formatadas conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT NBR 60232023 e utilizadas de acordo com os padrões da NBR 105202023 que regulamenta o uso de citações diretas e indiretas Essa padronização assegura a rastreabilidade das fontes a transparência dos argumentos e a credibilidade acadêmica do texto Cada obra foi selecionada a partir de critérios de relevância atualidade e reconhecimento no campo do direito público O trabalho não incluiu pesquisa empírica nem levantamento de dados quantitativos pois seu foco recai sobre a interpretação normativa e a discussão teórica A escolha dessa delimitação metodológica decorre do objetivo de compreender os fundamentos constitucionais e os limites jurídicos das contribuições sociais sem recorrer a amostragens ou entrevistas Essa opção mantém a 13 coerência com o propósito analítico e com a natureza dogmática do estudo centrada na interpretação do direito positivo vigente O desenvolvimento da pesquisa ocorreu de forma gradual e sistematizada Inicialmente foi realizada a leitura exploratória das fontes doutrinárias e jurisprudenciais em seguida procedeuse à organização temática dos conteúdos conforme os eixos centrais do estudo natureza jurídica fundamentos constitucionais princípios aplicáveis controle de constitucionalidade e eficiência na gestão da receita pública Essa estrutura metodológica garantiu consistência lógica à argumentação e sustentou as análises apresentadas no corpo do trabalho permitindo conclusões fundamentadas e coerentes com os objetivos propostos 23Resultados e Discussões Os resultados da pesquisa confirmam que as contribuições sociais constituem um dos eixos centrais da arrecadação pública brasileira Desde a promulgação da Constituição de 1988 a União passou a concentrar a competência para instituílas garantindo base financeira às políticas públicas voltadas à seguridade social BRASIL 1988 Essa estrutura legal assegura ao Estado a continuidade das ações de saúde previdência e assistência demonstrando a função redistributiva das contribuições no financiamento das atividades públicas A análise das normas constitucionais mostrou que as contribuições sociais possuem natureza tributária e destinamse ao custeio de finalidades específicas Segundo Carvalho 2024 o vínculo entre arrecadação e finalidade representa um elemento essencial de legitimidade pois impede que o tributo seja convertido em instrumento meramente arrecadatório Essa característica diferencia as contribuições dos impostos cuja destinação é genérica e reforça o princípio da afetação como fundamento da arrecadação vinculada Os dados orçamentários consultados indicam crescimento contínuo na participação das contribuições sociais na receita da União Conforme estudo do Senado Federal 2008 elas passaram a representar parcela expressiva das entradas públicas superando tributos tradicionais Essa expansão favoreceu o equilíbrio fiscal mas provocou aumento da complexidade normativa e elevação do contencioso tributário conforme apontam Machado 2024 e Sabbag 2025 que 14 associam essa situação à sobreposição de bases de cálculo e à diversidade de regimes O levantamento das fontes doutrinárias e jurídicas evidenciou que as contribuições sociais concretizam o princípio da solidariedade previsto na Constituição Para Torres 2024 o sistema tributário brasileiro expressa um compromisso coletivo em que todos os segmentos da sociedade participam do financiamento das políticas públicas Essa concepção reforça a dimensão social do tributo tornandoo um mecanismo de redistribuição de riqueza e de promoção da equidade fiscal A pesquisa também demonstrou que as contribuições sociais exercem funções distintas dentro do sistema tributário Além de financiar a seguridade algumas possuem caráter extrafiscal orientando políticas de intervenção no domínio econômico CARRAZZA 2025 Essa multiplicidade de finalidades amplia o alcance do instituto mas exige controle rigoroso para evitar a perda de coerência entre a arrecadação e o propósito que justificou sua criação A análise jurisprudencial revelou que o Supremo Tribunal Federal tem papel decisivo na delimitação dos limites constitucionais das contribuições O Recurso Extraordinário nº 574706PR BRASIL STF 2017 consolidou entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS pois não constitui receita própria do contribuinte Esse julgamento fixou parâmetro importante para a aplicação do princípio da capacidade contributiva e restringiu interpretações ampliativas que buscavam aumentar a arrecadação sem respaldo constitucional A decisão do STF reforçou a necessidade de correspondência entre base de cálculo e fato gerador garantindo que o tributo incida apenas sobre riqueza nova Costa 2024 destaca que a coerência material do sistema tributário é indispensável para a segurança jurídica e para a previsibilidade das obrigações fiscais Essa perspectiva também favorece a confiança do contribuinte pois assegura tratamento igualitário e respeito às garantias constitucionais No campo da eficiência arrecadatória observouse que as contribuições sociais são fontes estáveis de receita mas apresentam custo administrativo elevado Sabbag 2025 observa que a diversidade de regimes e a existência de normas sobrepostas dificultam o cumprimento das obrigações fiscais elevando o custo de conformidade para as empresas Essa constatação reforça a importância de 15 reformas que simplifiquem a estrutura normativa sem comprometer a destinação vinculada das receitas A análise documental mostrou que a prática de desvincular receitas da seguridade social contraria o princípio da afetação e reduz a credibilidade do sistema Segundo Torres 2024 a utilização de mecanismos como a Desvinculação das Receitas da União DRU afasta o tributo de sua finalidade original e compromete o equilíbrio financeiro das áreas sociais Essa prática fragiliza a confiança pública e revela a necessidade de maior rigor na aplicação dos recursos arrecadados Estudo publicado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo 2022 destacou que o desvio de finalidade na utilização das contribuições configura violação ao princípio da legalidade uma vez que altera a destinação do tributo sem respaldo legislativo O controle exercido pelos tribunais de contas e pelo Poder Judiciário é portanto essencial para garantir que os recursos mantenham a finalidade constitucional e não sejam absorvidos por despesas desvinculadas do propósito que motivou sua instituição A revisão doutrinária apontou consenso entre os principais autores quanto à necessidade de observância estrita dos princípios constitucionais tributários Carrazza 2025 e Machado 2024 argumentam que a legalidade e a razoabilidade são critérios indispensáveis para validar a criação e a cobrança das contribuições sociais A interpretação extensiva desses tributos segundo os autores compromete a estabilidade do sistema e afeta a confiança do contribuinte O levantamento de dados normativos evidenciou que a centralização da arrecadação na União provoca desequilíbrio federativo Torres 2024 explica que como as contribuições sociais não são compartilhadas automaticamente com estados e municípios a concentração dessas receitas limita a autonomia financeira dos entes subnacionais Essa configuração reforça a necessidade de discutir mecanismos de repartição que assegurem maior equidade na distribuição dos recursos públicos A Emenda Constitucional nº 1322023 introduziu ajustes na estrutura tributária sem alterar a essência das contribuições sociais BRASIL 2023 Conforme Schoueri 2025 a reforma mantém a relevância dessas receitas mas propõe integração mais racional com o sistema de tributos sobre o consumo A 16 incorporação de critérios de simplificação e transparência tende a reduzir o custo de conformidade e aumentar a eficiência arrecadatória O cruzamento entre dados legislativos e análises doutrinárias permitiu constatar que a justiça fiscal é elemento estruturante das contribuições sociais Carvalho 2024 sustenta que a carga tributária deve respeitar a proporcionalidade entre o dever fiscal e a capacidade econômica do contribuinte Essa adequação assegura legitimidade à arrecadação e preserva o equilíbrio entre arrecadação eficiente e respeito aos direitos fundamentais O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1846488SE STJ 2020 reafirmou o entendimento de que a base de cálculo das contribuições não pode incluir valores que não representam acréscimo patrimonial Essa decisão reforça a harmonia entre a jurisprudência do STJ e do STF e contribui para a consolidação da segurança jurídica além de oferecer previsibilidade às relações tributárias A pesquisa também revelou convergência entre doutrina e jurisprudência quanto à necessidade de transparência na gestão das receitas vinculadas Para Torres 2024 a legitimidade das contribuições depende da correta aplicação dos recursos e da prestação de contas pública O fortalecimento dos mecanismos de controle social e orçamentário é elemento essencial para a credibilidade do sistema tributário Os resultados obtidos demonstram que embora as contribuições sociais tenham se consolidado como instrumentos eficazes de arrecadação persistem desafios de simplificação e coerência normativa Sabbag 2025 observa que a multiplicidade de regimes e exceções dificulta a uniformização da aplicação das normas o que aumenta a litigiosidade e reduz a previsibilidade do sistema O aprimoramento legislativo deve buscar equilíbrio entre clareza eficiência e segurança jurídica A análise das contribuições sociais sob o prisma do direito financeiro reforçou que sua execução orçamentária deve seguir critérios de responsabilidade e publicidade Costa 2024 observa que a inclusão das contribuições no orçamento da seguridade social garante transparência e permite acompanhamento público da aplicação dos valores A ausência desse controle compromete a finalidade constitucional das receitas vinculadas e reduz a efetividade das políticas públicas 17 O estudo evidenciou ainda que a doutrina brasileira apresenta diferentes perspectivas quanto ao alcance da destinação vinculada Enquanto Carrazza 2025 defende interpretação restrita com foco na finalidade específica Sabbag 2025 admite certa flexibilidade desde que a arrecadação continue voltada ao interesse coletivo Essa diversidade de posições revela a necessidade de contínua revisão teórica e jurisprudencial para assegurar equilíbrio entre autonomia fiscal e justiça social A leitura sistemática dos resultados confirma que o modelo brasileiro de contribuições sociais é juridicamente consistente mas requer aprimoramentos para alcançar maior eficiência e equidade Torres 2024 observa que o avanço do direito tributário depende de reformas capazes de compatibilizar arrecadação estável transparência na destinação e respeito às garantias constitucionais A consolidação desses princípios é o caminho para um sistema fiscal mais equilibrado e socialmente justo 18 3 CONCLUSÃO A análise desenvolvida ao longo do trabalho demonstrou que as contribuições sociais exercem papel essencial na sustentação financeira do Estado brasileiro especialmente no custeio da seguridade social O exame das normas constitucionais evidenciou que essas exações não se limitam a instrumentos de arrecadação mas expressam um compromisso jurídico e político com a concretização dos direitos sociais A vinculação das receitas à finalidade específica reforça a legitimidade do tributo e distingue as contribuições dos demais componentes do sistema tributário consolidando seu caráter solidário e redistributivo Os resultados obtidos confirmam que embora juridicamente estruturadas de forma coerente as contribuições sociais enfrentam dificuldades práticas relacionadas à complexidade normativa e à transparência na destinação dos recursos A multiplicidade de leis e regimes especiais amplia o contencioso tributário e reduz a eficiência arrecadatória A análise doutrinária e jurisprudencial indicou que a observância dos princípios da legalidade da capacidade contributiva e da afetação é condição indispensável para preservar a segurança jurídica e a confiança do contribuinte no sistema fiscal A interpretação dos julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que as contribuições sociais devem respeitar os limites constitucionais de competência e finalidade As decisões analisadas demonstram a importância do controle judicial na contenção de práticas arrecadatórias que ampliam indevidamente a base de cálculo ou distorcem a destinação das receitas O respeito a esses parâmetros fortalece o equilíbrio entre arrecadação eficiente e justiça fiscal princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito A pesquisa permitiu concluir que o aperfeiçoamento do modelo das contribuições sociais exige simplificação legislativa fortalecimento dos mecanismos de controle e maior transparência na execução orçamentária A consolidação de um sistema tributário mais racional e equitativo depende de uma gestão fiscal comprometida com a eficiência e com a finalidade pública das receitas vinculadas A 19 preservação do vínculo entre arrecadação e gasto social é condição necessária para que as contribuições continuem a cumprir sua função constitucional de promover o desenvolvimento e assegurar a efetividade dos direitos fundamentais 20 REFERÊNCIAS BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília Senado Federal 1988 BRASIL Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023 Reforma tributária Brasília Presidência da República 2023 BRASIL Senado Federal Contribuições sociais 20 anos de construção normativa Brasília Senado Federal 2008 BRASIL Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário nº 574706PR Rel Min Cármen Lúcia Brasília 15 mar 2017 CARRAZZA Roque Antonio Curso de Direito Constitucional Tributário 33 ed São Paulo Malheiros 2021 CARRAZZA Roque Antonio Curso de Direito Constitucional Tributário 36 ed São Paulo MalheirosJuspodivm 2025 CARVALHO Paulo de Barros Curso de Direito Tributário 35 ed São Paulo Saraiva Educação 2024 COSTA Regina Helena Curso de Direito Tributário 6 ed São Paulo Revista dos Tribunais 2024 MACHADO Hugo de Brito Curso de Direito Tributário 42 ed São Paulo Malheiros 2022 MACHADO Hugo de Brito Curso de Direito Tributário 43 ed São Paulo MalheirosJuspodivm 2024 SABBAG Eduardo Manual de Direito Tributário 11 ed São Paulo Saraiva Educação 2023 21 SABBAG Eduardo Manual de Direito Tributário 17 ed São Paulo Saraiva Educação 2025 SÃO PAULO Procuradoria Geral do Estado Aspectos constitucionais das contribuições para a seguridade social Boletim da PGE n 45 2022 SCHOUERI Luís Eduardo Direito Tributário 14 ed São Paulo Saraiva Educação 2025 STJ Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 1846488SE Brasília 1 jun 2020 TORRES Ricardo Lobo Tratado de Direito Financeiro e de Direito Tributário 7 ed Rio de Janeiro Renovar 2020 TORRES Ricardo Lobo Tratado de Direito Financeiro e de Direito Tributário 7 ed Rio de Janeiro Renovar 2024