Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário e Transação Remissão

Direito Tributário Aula 18 Carlos Henrique Tranjan Bechara chbecharapncombr Carlos Henrique Tranjan Bechara 1 Extinção do Crédito Tributário Carlos Henrique Tranjan Bechara 2 Artigo 156 do CTN Transação Art 840 É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas Código Civil Art 171 A lei pode facultar nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que mediante concessões mútuas importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário CTN Conceito Acordo celebrado entre as partes para o encerramento de um litígio Extinção do Crédito Tributário Só a lei pode dispor sobre a transação Em que casos cabe a transação Cabe transação para se prevenir o litígio Há transação na hipótese de renúncia unilateral ao litígio fiscal Quem seria a autoridade competente para transigir Ex Parcelamento especial REFIS Dação em pagamento Penhora de renda em execução fiscal etc Carlos Henrique Tranjan Bechara 3 Extinção do Crédito Tributário Artigo 156 do CTN Remissão Artigo 172 do CTN Carlos Henrique Tranjan Bechara 4 Remissão Perdão Ato de Remitir Perdoar Dar como quitado Remição Resgate Ato de Remir Resgatar Livrar do poder alheio X Extinção do Crédito Tributário Carlos Henrique Tranjan Bechara 5 Remissão Anistia X Aplicase a tributo e penalidades já lançados Causa de exclusão do CT Perdão relativo à infração ainda não punida Após o lançamento Antes do lançamento Remissão Moratória X Extingue o CT Suspende a exigibilidade do CT Extinção do Crédito Tributário E se a execução fiscal já tiver em curso TRIBUTÁRIO ICMS EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N 995498 REMISSÃO DO DÉBITO FISCAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO 3 O advento da Lei Estadual n 995498 que concedeu remissão dos débitos ajuizados até dezembro de 1997 e inferiores a 100 UFESPs esvaziou o interesse processual da Fazenda impondolhe pleitear a extinção da execução fiscal em tela o que não caracteriza mera desistência da ação ensejadora de sucumbência 4 Recurso Especial provido STJ Primeira Turma REsp nº 726748SP Rel Min Luiz Fux DJe em 2032006 Carlos Henrique Tranjan Bechara 6 Extinção do Crédito Tributário O valor remitido inclui as multas e os acréscimos legais PROCESSO CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO REMISSÃO VALOR CONSOLIDADO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS REVISÃO SÚMULA 7STJ 1 Discutese nos autos a remissão de dívidas tributárias nos termos da Medida Provisória n 4492008 convertida na Lei n 119412009 2 O art 14 da Lei n 119412009 assim dispõe Art 14 Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que em 31 de dezembro de 2007 estejam vencidos há 5 cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado nessa mesma data seja igual ou inferior a R 1000000 dez mil reais Assim o valor total consolidado inclui o próprio crédito tributário multa e acréscimos legais STJ Segunda Turma AgRg no REsp nº 1455222RS Rel Min Humberto Martins DJe em 1582014 Carlos Henrique Tranjan Bechara 7 Extinção do Crédito Tributário Carlos Henrique Tranjan Bechara 8 Artigo 156 do CTN Decadência Conceito Perda do direito do Fisco de constituir o CT pelo lançamento por decurso do prazo legal Artigo 173 do CTN Ocorre a perda do direito de se exigir o tributo Extinção do Crédito Tributário E quando o tributo for sujeito ao lançamento por homologação Carlos Henrique Tranjan Bechara 9 Artigo 173 inciso I Artigo 150 4º X 5 anos a partir do exercício seguinte Ex IPTU Lançamento por Declaração 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador EX ICMS Lançamento por Homologação Extinção do Crédito Tributário E se o pagamento antecipado for a menor PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARTIGO 543C DO CPC TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO TERMO INICIAL ARTIGO 173 I DO CTN APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150 4º e 173 do CTN IMPOSSIBILIDADE 1 O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário lançamento de ofício contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a despeito da previsão legal o mesmo inocorre sem a constatação de dolo fraude ou simulação do contribuinte inexistindo declaração prévia do débito STJ 1ª Seção Resp nº 973733 Relator Ministro Luiz Fux DJ 1892009 Não grifado no original Carlos Henrique Tranjan Bechara 10 Extinção do Crédito Tributário Art 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 cinco anos contados II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extinguese definitivamente com o decurso do prazo nele previsto contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento A partir de qualquer decisão ou apenas da última decisão Qual seria um exemplo dessa medida preparatória indispensável ao lançamento Carlos Henrique Tranjan Bechara 11 Extinção do Crédito Tributário Artigo 156 do CTN Prescrição Conceito Perda do Direito de Ação para Cobrança do Crédito Tributário Artigo 174 do CTN Art 174 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva Ex Data de pagamento do lançamento notificado 30 dias após decisão no processo administrativo Da notificação da decisão final e etc Carlos Henrique Tranjan Bechara 12 Extinção do Crédito Tributário A prescrição engloba as multas tributárias TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA MULTA DO ART 23 2º DA LEI 413162 ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE NÃO OCORRÊNCIA TERMO INICIAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ARTIGO 174 DO CTN 9 A multa fiscal subsumese aos prazos de prescrição estabelecidos pelo direito tributário restando inaplicável o art 114 I do Código Penal pois a sua natureza jurídica não está ligada ao crime STJ Primeira Turma REsp nº 840111RJ Rel Min Luiz Fux DJe em 172009 Carlos Henrique Tranjan Bechara 13 Extinção do Crédito Tributário Parágrafo único A prescrição se interrompe I pela citação pessoal feita ao devedor I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal Redação dada pela Lcp nº 118 de 2005 II pelo protesto judicial III por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor IV por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor Carlos Henrique Tranjan Bechara 14 Extinção do Crédito Tributário E se o Fisco ajuizar a execução fiscal e esquecer o processo PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ART 543C DO CPC EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO VIABILIDADE ART 219 5º DO CPC CITAÇÃO INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA SÚMULA 7 DO STJ 1 A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação Antes também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente 2 A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tema em questão entendendo que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário REsp n 1102431 RJ DJe 1210 regido pela sistemática do art 543C do CPC Tal entendimento mutatis mutandis também se aplica na presente lide STJ Segunda Turma REsp nº 1222444RS Rel Min Mauro Marques DJe em 2542012 Carlos Henrique Tranjan Bechara 15 Extinção do Crédito Tributário Carlos Henrique Tranjan Bechara 16 Decadência Prescrição X Prazo de 5 anos Prazo de 5 anos Impede Exercício do Poder de Tributar Perece o Direito Não se suspende nem se interrompe Impede a cobrança do CT já constituído Perece a Ação Tem causas interruptivas no CTN Voltando ao artigo 156 do CTN VI a conversão de depósito em renda Findo o litígio se a Fazenda ganha há conversão em renda e extinguese o CT O Fisco pode exigir do contribuinte eventual diferença de correção monetária e juros PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL AÇÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEPÓSITO JUDICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA RESPONSABILIDADE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA 2 Assim como no cumprimento de sentença nos embargos à execução uma vez realizado o depósito judicial para a garantia do juízo a remuneração da quantia depositada passa a ser de responsabilidade de instituição financeira depositária 4 Agravo regimental a que se nega provimento STJ Quarta Turma EDcl no REsp nº 1113350RS Rel Min Raul Araújo DJe em 8102013 Carlos Henrique Tranjan Bechara 17 Extinção do Crédito Tributário IX a decisão administrativa irreformável assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória Precisa ser a decisão de última instância X a decisão judicial passada em julgado Válido tanto para a decisão de mérito como para a decisão sem mérito Haveria alguma diferença entre elas Carlos Henrique Tranjan Bechara 18