Fichamento Controle de Constitucionalidade - Teoria e Prática

Fichamento Constitucional Conforme matéria dada em sala O controle de Constitucionalidade dos Atos Normativos CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE fichamento Saleme Edson R Direito constitucional Disponível em Minha Biblioteca 5th edição Editora Manole 2022 Para o redator a noção de governança da constitucionalidade está conectada à Supremacia da Carta Magna sobre todo o sistema legal e também à inflexibilidade constitucional dos direitos essenciais Além disso supervisionar a constitucionalidade significa avaliar a adequação compatibilidade de uma lei ou regulamento com a constituição verificando seus requisitos formais e substanciais Portanto apenas as disposições constitucionais codificadas podem ser usadas como modelo para a análise da legalidade de leis ou regulamentos governamentais O redator destaca que existem requisitos formais e substanciais Em outras palavras as normas devem ser examinadas em termos de sua forma e conteúdo para determinar se estão em conformidade com o texto constitucional No que diz respeito aos requisitos formais o redator também os divide em subjetivos e objetivos com o requisito formal consagrado no princípio da legalidade e a violação das normas constitucionais de processo legislativo resulta na inconstitucionalidade formal da lei ou regulamento em questão Portanto divididos em subjetivos e objetivos o primeiro referese à fase inicial do processo legislativo ou seja a questão da iniciativa enquanto o último referese às outras duas fases do processo legislativo a constitutiva e a complementar e é necessário observar todo o procedimento constitucional delineado nos artigos 60 a 69 da Constituição Federal No que diz respeito aos requisitos substanciais como mencionado pelo redator eles se referem à compatibilidade material do objeto da lei ou do regulamento com a Constituição A governança da constitucionalidade pode ser classificada de acordo com o momento em que é exercida como explicado pelo redator podendo ser preventiva quando a norma nem sequer é incorporada ao sistema legal pois enfrenta desafios durante seu próprio processo legislativo ou pode ser repressiva quando se tenta eliminar uma norma promulgada em violação à Constituição Conforme definido pelo redator o controle repressivo pode ser dividido em termos do órgão encarregado seja ele político judiciário ou misto A opção política ocorre em Estados em que o órgão responsável por garantir a supremacia da Constituição sobre o sistema legal é distinto dos demais poderes estatais A opção judicial envolve a avaliação da adequação compatibilidade de regulamentos com a Constituição realizada pelos órgãos que integram o Poder Judiciário Essa é a abordagem adotada pelo Brasil Além disso o controle repressivo pode ser exercido pelo Judiciário como regra geral mas também pelo Legislativo Quando realizado pelo Judiciário pode ser difuso ou concentrado os quais serão diferenciados posteriormente Quando exercido pelo Legislativo pode ocorrer por meio de medidas provisórias e por delegação A primeira exceção à regra geral do controle jurisdicional posterior difuso e concentrado está prevista no artigo 49 V da Constituição Federal de 1988 que estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional a revogação de atos normativos do Poder Executivo que excedam os poderes regulamentares ou os limites da delegação legislativa Esse controle será realizado por meio de um decreto legislativo emitido pelo Congresso Nacional A segunda exceção à regra geral está prevista no artigo 62 da Constituição Federal de 1988 Em casos de relevância e urgência o Presidente da República pode adotar medidas provisórias que têm força de lei devendo submetêlas imediatamente ao Congresso Nacional Poder Legislativo Se o Congresso Nacional considerar essas medidas inconstitucionais observe que as medidas provisórias têm força de lei estará exercendo o controle de constitucionalidade Isso é uma exceção à regra geral pois nessa situação o controle não é realizado pelo Judiciário lembrese de que o Brasil adotou um sistema de controle jurisdicional misto mas sim pelo Legislativo O autor também menciona o controle preventivo como forma de evitar a incorporação no sistema legal A primeira hipótese de controle de constitucionalidade preventivo referese às comissões permanentes de constituição e justiça cuja função principal é analisar a compatibilidade do projeto de lei ou proposta de emenda constitucional apresentados com o texto da Constituição Federal A segunda possibilidade encontrase na participação do líder do Poder Executivo no processo legislativo O Presidente da República pode vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por considerálo incompatível com a Constituição CF art 66 1º Isso é conhecido como veto jurídico O autor explica que o controle de constitucionalidade repressivo judicial é de natureza mista ou seja é exercido tanto de forma concentrada quanto difusa De acordo com o artigo 102 I a CF compete ao Supremo Tribunal Federal STF a guarda da Constituição sendo de sua competência processar e julgar originariamente ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais e ações declaratórias de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais Quanto ao controle difuso caracterizase pela permissão de qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise da compatibilidade do sistema jurídico com a Constituição Federal Na via de exceção a pronunciação do Judiciário sobre a inconstitucionalidade não ocorre como manifestação sobre o objeto principal da disputa mas sim sobre uma questão preliminar indispensável ao julgamento do mérito Nesse caso o interessado obtém apenas a declaração de inconstitucionalidade para o efeito de ser isento no caso concreto do cumprimento da lei ou ato normativo produzido em desacordo com a Constituição No entanto essa lei ou ato permanecem válidos quanto à sua força obrigatória em relação a terceiros Portanto caracterizase principalmente pelo fato de ser aplicável apenas a um caso específico A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta de todos os membros do tribunal ou quando houver dos integrantes do respectivo órgão especial sob pena de nulidade absoluta da decisão proferida pelo órgão fracionário turma câmara ou seção em cumprimento ao disposto no artigo 97 da Constituição Federal conhecido como cláusula de reserva de plenário O efeito da declaração de inconstitucionalidade pelo controle difuso é aplicável apenas entre as partes ou seja ex tunc No controle concentrado buscase obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em tese independentemente da existência de um caso concreto com o objetivo de invalidar a lei e garantir a segurança das relações jurídicas que não podem ser fundamentadas em normas inconstitucionais Essa forma de controle pode ocorrer por meio de ações diretas de inconstitucionalidade ações diretas de inconstitucionalidade por omissão ações de declaração de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental REFERÊNCIAS Saleme Edson R Direito constitucional Disponível em Minha Biblioteca 5th edição Editora Manole 2022