Mediação - Solução e Pacificação de Conflitos - Análise Jurídica

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Gabriella Parreiras de Paulo Hott MEDIAÇÃO COM FORMA DE SOLUÇÃO OU PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS Belo Horizonte 2023 Gabriella Parreiras de Paulo Hott MEDIAÇÃO COM FORMA DE SOLUÇÃO OU PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Orientadora Prof Ricardo Chadi Área de concentração Direito Processual Civil Belo Horizonte 202 3 SUMÁRIO SUMÁRIO 7 1 INTRODUÇÃO 4 1 1 INTRODUÇÃO AO DIREITO E AOS CONFLITOS Breve Histórico do Direito como um sistema de resolução de conflitos 12 TIPOS DE CONFLITOS 13 SISTEMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS 2 ABORDAG E NS JURÍDICAS ALTERNATIVAS 21 MEDIAÇÃO COMO FERRAMENTA DE RESOLUÇÃO 22 ARBITRAGEM COMO ALTERNATIVA À JURISDIÇÃO ESTATAL 23 CONCILIAÇÃO E NEGOCIAÇÃO 3 MEDIAÇÃO SOLUÇÃO OU PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS 31 DEFINIÇÃO E CONTEXTO DE MEDIAÇÃO 32 PRINCÍPIO E ETAPAS DA MEDIAÇÃO 33 MEDIAÇÃO VS OUTROS MÉTODOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS 34 MEDIAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO 36 DESAFIOS E TENDÊNCIAS NA MEDIAÇÃO 37 CONSIDERAÇÕES ÉTICAS NA MEDIAÇÃO 38 MEDIAÇÃO COMO FERRAMENTA PARA PACIFICAÇÃO OU RESOLUÇÃO DE CONFLITOS 1 INTRODUÇÃO NÃO ESQUEÇA DE FAZER AS CITAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS PARA NÃO PRATICAR PLÁGIO ISTO EU NÃO CONFIRO POIS ACREDITO NA BOAFÉ DO ALUNO MAS ISTO NÃO ISENTA O ALUNO DE REPROVAÇÃO SE A QUALQUER MOMENTO ISTO FOR CONSTATADO NUNCA TERMINE UM ITEM COM CITAÇÃO MAS SEMPRE COM ALGUM COMENTÁRIO DO REDATOR CONCLUINDO O ITEM PARA REALIZAÇÃO DE CONEXÕES LÓGICAS DE UM PARÁGRAFO COM O QUE FOI ESCRITO ANTERIORMENTE IMPORT ANT E SEMPRE COMEÇAR O PARÁGRAFO QUANDO COUBER COM ALÉM DISSO OUTROSSIM ADEMAIS NESSE SENTIDO DESSA FORMA ASSIM TAMBÉM POR CONSEGUINTE NESSE CONTEXTO TALVEZ SEJA ÚTIL OFERECER UMA DEFINIÇÃO MAIS PRECISA OU UM CONTEXTO INICIAL SOBRE O QUE EXATAMENTE VOCÊ ENTENDE POR MEDIAÇÃO SOLUÇÃO OU PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS ISSO PODE AJUDAR OS LEITORES A COMPREENDEREM MELHOR O ESCOPO DO SEU ESTUDO DESDE O INÍCI O VERIFIQUE SE TODAS AS NORMAS JURÍDICAS CITADAS NO TEXTO ESTÃO VIGENTES FORMATE O SEU TEXTO DE CONFORMIDADE COM AS REGRAS PUCMINAS httpsportalpucminasbrbibliotecadocumentosGUIACOMPLETOABNTElaborarformatartrabalhocientificoNOVOpdf A resolução de conflitos é uma questão central em qualquer sociedade organização ou contexto humano Seja em ambientes familiares empresariais políticos ou comunitários o surgimento de divergências é inevitável e exige abordagens eficazes para promover a harmonia a justiça e o bemestar de todos os envolvidos Nesse contexto o tema Mediação Solução ou Pacificação de Conflitos emerge como um campo de estudo fundamental e relevante que busca explorar e compreender as diferentes estratégias e abordagens utilizadas para lidar com as tensões e desentendimentos que surgem em nossa sociedade Este Trabalho de Conclusão de Curso TCC tem como objetivo analisar a eficácia e a aplicação das técnicas de mediação solução e pacificação de conflitos em diferentes contextos Ao longo deste trabalho serão exploradas as diversas ferramentas teorias e práticas que são empregadas para mitigar e resolver conflitos bem como os desafios e as implicações éticas associadas a cada abordagem A solução e a pacificação de conflitos representam abordagens distintas mas não mutuamente exclusivas para a gestão de divergências Cada uma delas oferece perspectivas únicas sobre como promover a colaboração a justiça e a resolução eficaz de disputas e é fundamental compreender as nuances de cada uma para determinar qual é a mais adequada em um determinado cenário A utilização do método de Mediação como uma ferramenta de enfrentamento dos litígios existentes na nossa sociedade vem a cada dia sendo mais implementada sendo necessário analisar se o método e a sua execução têm como prioridade básica solucionar litígios oferecendo o fim de uma disputa sem a necessidade de acionar o judiciário ou oferece também uma forma de pacificação da matéria e dos agentes envolvidos na discussão Solucionar um conflito referese ao processo de encontrar uma resolução ou acordo para disputas desentendimentos ou problemas entre duas ou mais partes Esse processo pode ocorrer em vários contextos como relações pessoais ambiente de trabalho negociações comerciais questões legais entre outros A solução de conflitos geralmente envolve a identificação das causas subjacentes do conflito a comunicação aberta entre as partes envolvidas e a busca por soluções que satisfaçam as necessidades e interesses de ambas as partes Existem várias abordagens para solucionar conflitos incluindo negociação mediação arbitragem e litígio Por sua vez p acificar um conflito significa restabelecer a paz a harmonia ou a ordem em uma situação em que havia desentendimentos tensões ou hostilidades entre duas ou mais partes Esse processo envolve a implementação de medidas e estratégias que visam resolver as causas subjacentes do conflito e promover uma coexistência pacífica entre as partes envolvidas Ao longo deste TCC examinarseá estudos de caso teorias e práticas contemporâneas para fornecer uma visão abrangente sobre as estratégias de mediação solução e pacificação de conflitos Além disso discutirseá a relevância dessas abordagens em um mundo em constante mudança onde a capacidade de gerenciar conflitos de forma construtiva é mais crucial do que nunca Este trabalho busca contribuir para a compreensão e a reflexão crítica sobre as diferentes abordagens para a gestão de conflitos bem como para o desenvolvimento de competências e estratégias que possam ser aplicadas em diversos cenários promovendo assim a convivência pacífica e a resolução construtiva de divergências em nossa sociedade 2 Introdução ao direito e aos Conflitos 2 2 Definição de conflitos no contexto jurídico No contexto jurídico o conflito pode ser definido como uma situação em que interesses direitos ou deveres de duas ou mais partes colidem gerando uma disputa que requer uma solução legal Esses conflitos podem surgir em uma variedade de áreas incluindo civil criminal trabalhista comercial e familiar Tércio Sampaio Ferraz salienta que o Direito surge como resposta ao conflito humano oferecendo meios racionais e institucionais para sua solução FERRAZ 2014 p 43 É importante notar que nem todos os conflitos são necessariamente prejudiciais ou negativos Alguns conflitos podem ser saudáveis e até mesmo necessários para a sociedade pois podem levar a mudanças positivas e à evolução das leis No entanto quando os conflitos não são resolvidos adequadamente podem resultar em litígios prolongados e prejudicar o funcionamento eficiente da justiça O Direito como defendido por Ferraz desempenha um papel central na resolução de conflitos ao fornecer um quadro de regras e procedimentos que permite a busca de soluções justas e equitativas Ferraz também enfatiza que o Direito é uma disciplina em constante evolução adaptandose às mudanças sociais e culturais FERRAZ 2014 p 56 Isso destaca a natureza dinâmica do Direito que deve acompanhar as transformações da sociedade para continuar a servir como um sistema eficaz de resolução de conflitos Portanto a função fundamental do Direito é fornecer um quadro de regras e procedimentos que permita a resolução justa e equitativa de conflitos Isso envolve a aplicação imparcial das leis existentes bem como a criação de jurisprudência e novas leis quando necessário O Direito também oferece mecanismos alternativos de resolução de disputas como a mediação e a arbitragem que buscam resolver conflitos de maneira mais rápida e econômica muitas vezes evitando o litígio nos tribunais O judiciário é responsável por resolver a maioria dos conflitos entre o indivíduo e a sociedade Esse atua como um terceiro imparcia l c ontudo desconhece as questões internas que permeiam o conflito pois possui a função principal de declarar a lei não levando em conta a subjetividade a emoção o utros fatores endógenos mais ou menos profundos podem ser f onte de conflito s Não há que se olvidar que existem situações em que somente a autoridade do Juiz finaliza é capaz de solucionar o litígio entre as partes Porém a utilização de métodos consensuais quando estimulados tem a capacidade de alcançar esferas que podem trazer uma solução mais confortável para todos e auxiliando a desafogar o judiciário Os métodos consensuais de que são exemplos a conciliação e a mediação deverão ser estimulados por todos os profissionais do Direito que atuam no processo inclusive durante seu curso É que as soluções consensuais são muitas vezes mais adequadas do que a imposição jurisdicional de uma decisão ainda que esta seja construída democraticamente através de um procedimento em contraditório com efetiva participação dos interessados E é fundamental que se busquem soluções adequadas constitucionalmente legítimas para os conflitos soluções estas que muitas vezes deverão ser consensuais Basta ver o que se passa por exemplo nos conflitos de família A solução consensual é certamente muito mais adequada já que os vínculos intersubjetivos existentes entre os sujeitos em conflito e também entre pessoas estranhas ao litígio mas por ele afetadas como se dá com filhos nos conflitos que se estabelecem entre seus pais permanecerão mesmo depois de definida a solução da causa Daí a importância da valorização da busca de soluções adequadas sejam elas jurisdicionais ou parajurisdicionais para os litígios CÂMARA 2017 918 Além disso a utilização de novos métodos foi influenciada pelas mudanças sociais que trouxeram uma nova necessidade de influenciar o encerramento de conflitos e promover uma ressocialização nas relações Tais estratégias buscam abordar o conflito de uma forma mais abrangente dando mais autonomia às partes e abrindo as portas para diálogos resolutivos fatores que influenciam em uma possível retomada de relações entre as partes algo que não era tão visível após o ajuizamento de ações judiciais Isso ocorre pois o ato de propor uma ação judicial contra outra pessoa seja ela física ou jurídica possui uma conotação muito mais pejorativa socialmente dando uma impressão de que uma das partes cometeu uma conduta moralmente negativa As demais formas por outro lado são vistas de forma mais 23 Tipos de Conflitos Jurídicos 231 Distinção entre conflitos civis criminais administrativos etc A compreensão dos tipos de conflitos jurídicos é fundamental para o estudo do Direito pois cada área do Direito lida com diferentes categorias de disputas A distinção entre conflitos civis criminais administrativos e outros é essencial para direcionar o tratamento legal adequado a cada situação Os conflitos civis são aqueles que envolvem litígios entre particulares onde uma parte busca proteger ou reivindicar seus direitos privados Tais conflitos geralmente estão relacionados a questões contratuais responsabilidade civil direitos de propriedade e disputas familiares Como destaca o jurista Pablo Stolze Gagliano os conflitos civis têm como principal característica a busca por indenização cumprimento de obrigações e a defesa de direitos subjetivos GAGLIANO Pablo Stolze PAMPLONA FILHO Rodolfo Novo Curso de Direito Civil Contratos 9ª ed São Paulo Saraiva 2016 p 21 Por sua vez Os conflitos criminais envolvem a violação das leis penais e são tratados no âmbito do Direito Penal São casos em que o Estado atuando como acusador busca punir indivíduos por condutas que são consideradas crimes O jurista Heleno Cláudio Fragoso observa que os conflitos criminais têm como finalidade a repressão de condutas que atentam contra bens jurídicos fundamentais da sociedade FRAGOSO Heleno Cláudio Lições de Direito Penal Parte Geral 9ª ed Rio de Janeiro Forense 2018 p 18 Já os conflitos administrativos surgem no contexto das relações entre os cidadãos e a administração pública Essas disputas envolvem ações do Estado como licitações concessões de benefícios previdenciários questões tributárias e decisões administrativas José dos Santos Carvalho Filho especialista em Direito Administrativo ressalta que os conflitos administrativos são resolvidos por meio do Direito Administrativo que regula a atuação do poder público CARVALHO FILHO José dos Santos Manual de Direito Administrativo 31ª ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2019 p 25 Cada área do Direito apresenta características próprias em relação à natureza dos conflitos que lida Por exemplo no Direito de Família os conflitos podem ser altamente emocionais envolvendo questões de guarda de filhos e divórcio Já no Direito Comercial os conflitos frequentemente giram em torno de disputas contratuais e responsabilidade empresarial No entanto é importante notar que essas categorias de conflitos não são mutuamente exclusivas Conflitos podem abranger várias áreas do Direito uma vez que ele é interdisciplinar e a resolução de conflitos muitas vezes requer a aplicação de princípios e normas de diferentes ramos jurídicos Em resumo compreender os tipos de conflitos jurídicos e a natureza específica de cada área do Direito é fundamental para a prática jurídica eficaz e a busca por soluções justas e equitativas 24 Sistema de Resolução de Conflitos 24 1 Métodos Tradicionais de Resolução de Conflitos Litigância Judicial A litigância judicial é o método tradicional de resolução de conflitos em que as partes envolvidas em uma disputa recorrem aos tribunais para buscar uma decisão legal Esse sistema é regido pelo Poder Judiciário e é amplamente utilizado em muitas sociedades para resolver uma variedade de conflitos incluindo disputas civis criminais e administrativas No entanto a litigância judicial muitas vezes é caracterizada por ser um processo longo custoso e adversarial As partes frequentemente enfrentam altos custos legais e podem esperar anos para obter uma resolução final de suas disputas Além disso a natureza adversarial do processo pode levar a relações contínuas prejudicadas entre as partes tornando a reconciliação difícil 242 Alternativas à Litigância Judicial Mediação e Arbitragem Como alternativas à litigância judicial a mediação e a arbitragem ganharam destaque na resolução de conflitos proporcionando abordagens mais rápidas e colaborativas A mediação é um processo no qual um terceiro imparcial o mediador facilita a comunicação entre as partes em conflito auxiliandoas na busca de uma solução mutuamente aceitável A mediação é frequentemente utilizada em disputas familiares comerciais e comunitárias O mediador não toma decisões mas ajuda as partes a entenderem suas preocupações e interesses buscando um acordo consensual A mediação é destacada por sua capacidade de preservar relacionamentos e permitir que as partes tenham mais controle sobre o resultado final A rbitragem é um método de resolução de conflitos em que as partes concordam em submeter sua disputa a um árbitro ou um painel de árbitros Ao contrário da litigância judicial as decisões arbitrais são vinculantes e geralmente mais rápidas do que os processos judiciais tradicionais A arbitragem é comumente usada em disputas comerciais contratuais e internacionais Como afirmado pelo jurista Sergio Bermudes a arbitragem oferece a vantagem da especialização dos árbitros e da flexibilidade procedimental tornandoa uma alternativa atraente à litigância BERMUDES Sergio Arbitragem e Processo 5ª ed Rio de Janeiro Saraiva 2019 p 35 A escolha entre litigância mediação e arbitragem depende da natureza do conflito das preferências das partes e das leis aplicáveis Cada método possui vantagens e desvantagens e a decisão sobre qual abordagem adotar deve ser feita com base em uma análise cuidadosa das circunstâncias específicas do caso Em resumo os sistemas de resolução de conflitos evoluíram ao longo do tempo para incluir alternativas à litigância judicial como a mediação e a arbitragem Essas abordagens oferecem soluções mais ágeis e flexíveis permitindo que as partes envolvidas colaborem na busca por resoluções justas e eficazes para seus conflitos 3 Abordagens Jurídicas Alternativas COMENTÁRIOS SOBRE ESTE TODO ESTE ITEM 2 CONTEXTUALIZAÇÃO MAIS DETALHADA TRAGA O TEXTO QUE VOCÊ INSERIU ACIMA NO 111 PARA AQUI NESTE ITEM 2 REALIZAR A CONTEXTUALIZAÇÃO SOBRE AS MUDANÇAS ESPECÍFICAS NO CONTEXTO JURÍDICO QUE ESTÃO IMPULSIONANDO A EVOLUÇÃO EVIDÊNCIA OU EXEMPLOS SE POSSÍVEL ADICIONE MAIS EXEMPLOS QUE DEMONSTREM COMO ESSAS PRÁTICAS TÊM CONTRIBUÍDO PARA UMA ADMINISTRAÇÃO MAIS COLABORATIVA E EFICAZ DA JUSTIÇA CONEXÃO COM O TEMA PRINCIPAL ELABORE UM TEXTO DE CONECTAR DESSE CAPÍTULO AO TEMA GERAL DO SEU TCC EXPLIQUE COMO A COMPREENSÃO DESSAS ABORDAGENS É CRUCIAL PARA A ANÁLISE POSTERIOR DA EFICÁCIA DAS TÉCNICAS DE MEDIAÇÃO SOLUÇÃO E PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS ENCAIXE OS ITENS 12 E 13 ABAIXO CONEXÃO ENTRE PARÁGRAFOS USE FRASES DE TRANSIÇÃO NO INÍCIO OU NO FINAL DE ALGUNS PARÁGRAFOS PARA FORTALECER AINDA MAIS A CONTINUIDADE DO TEXTO POR EXEMPLO USAR FRASES COMO ALÉM DISSO NO ENTANTO OU EM CONTRAPARTIDA ÊNFASE NOS ASPECTOS JURÍDICOS SE POSSÍVEL TRAGA A PERSPECTIVA JURÍDICA AO LONGO DO TEXTO POR EXEMPLO COMO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APOIA OU REGULA ESSAS PRÁTICAS CONCLUSÃO DO CAPÍTULO A NALISE A DICION AR UMA CONCLUSÃO MAIS ROBUSTA PARA ESTE CAPÍTULO PODE SER UM RESUMO DOS PRINCIPAIS PONTOS ABORDADOS BEM COMO UM TEXTO DE INTRODUÇÃO DO CAPÍTULO QUE VIRÁ 3 1 Um breve histórico do direito como um sistema de resolução de conflitos O Direito é uma disciplina que tem raízes profundas na história da civilização humana Desde os primórdios da sociedade organizada os seres humanos perceberam a necessidade de regras e normas para regular suas interações e resolver conflitos de maneira justa A evolução do Direito como um sistema de resolução de conflitos é um processo complexo e fascinante que remonta a séculos atrás Tércio S ampaio Ferraz renomado jurista e filósofo do direito em sua obra Introdução ao Estudo do Direito argumenta que o Direito é um fenômeno intrinsecamente humano que remonta aos primórdios da civilização Ferraz destaca que o Direito é um produto cultural da humanidade indicando a importância da criação de normas para regular as relações sociais e solucionar conflitos FERRAZ Tércio Sampaio Introdução ao Estudo do Direito 6ª ed São Paulo Atlas 2014 p 13 Ferraz t ambém argumenta que o Direito em sua essência é um sistema de controle social baseado em normas FERRAZ 2014 p 23 Isso reflete a ideia de que o Direito é uma ferramenta fundamental para a organização da sociedade e a resolução de conflitos pois fornece um conjunto de regras que orientam o comportamento das pessoas e estabelecem limites para suas ações Os primeiros registros históricos de sistemas legais organizados podem ser encontrados em civilizações antigas como a Mesopotâmia e o Egito onde códigos de leis foram estabelecidos para governar as comunidades Um dos exemplos mais notáveis é o Código de Hamurabi criado por volta de 1754 aC na Babilônia que continha regras detalhadas para questões como propriedade família e contratos Com o passar do tempo o Direito continuou a evoluir em diferentes partes do mundo Na Grécia Antiga a filosofia desempenhou um papel importante na reflexão sobre a justiça e na criação de sistemas legais mais abrangentes Os romanos também tiveram um impacto significativo no desenvolvimento do Direito com a criação do jus civile e do jus gentium que abordavam questões de cidadania e direitos de estrangeiros Ao longo da história o Direito passou por diversas fases desde o direito consuetudinário até a codificação de leis como o famoso Código Napoleônico no século XIX Hoje vivese em um mundo onde o Direito é complexo e altamente especializado com sistemas legais que variam de país para país mas com princípios universais que visam a justiça e a resolução de conflitos de forma equitativa A compreensão da evolução da análise dos conflitos na sociedade auxilia o processo de criação de métodos que buscam resolvelos de forma a criar uma rede que promova a manutenção ou a reabilitação das relações entre os indivíduos envolvidos Ou seja c om o passar dos séculos o conflito deixou de ser algo visto como pontual e momentâneo e passou a ser tratado por um ponto de vista mais humano buscando efeitos duradouros 3 1 A Mediação como Ferramenta de Resolução de Conflitos Definição Princípios Fundamentais Vantagens e Desvantagens A mediação emerge como uma alternativa promissora na resolução de conflitos destacandose por sua eficácia e cunho consensual O presente capítulo visa explorar sob uma perspectiva jurídica a definição da mediação seus princípios fundamentais bem como as vantagens e desvantagens em relação à litigância judicial A mediação é um método consensual de resolução de conflitos baseado na intervenção de um terceiro imparcial o mediador que facilita a comunicação entre as partes em disputa buscando a construção de soluções mutuamente satisfatórias A Resolução 1252010 do Conselho Nacional de Justiça CNJ consagra a mediação como meio efetivo de pacificação social destacando sua natureza voluntária confidencial e autocompositiva No tocante aos princípios fundamentais a mediação adota a imparcialidade do mediador a autonomia da vontade das partes e a confidencialidade do processo A Lei de Mediação Lei nº 131402015 reforça esses pilares reconhecendo a capacidade das partes para autogerirem seus interesses e definirem as regras do procedimento Conforme Oliveira 2018 p 45 a mediação ao privilegiar a autonomia das partes promove a construção de acordos duradouros pois estas se tornam protagonistas na busca de soluções restabelecendo a harmonia social A mediação apresenta inúmeras vantagens quando comparada à litigância judicial Em primeiro lugar destacase a celeridade pois a mediação possibilita a rápida resolução de conflitos evitando a morosidade inerente ao sistema judiciário Além disso a mediação promove a preservação dos relacionamentos interpessoais uma vez que incentiva a comunicação construtiva e a busca por soluções colaborativas Ao contrário da litigância que muitas vezes gera hostilidades a mediação propicia um ambiente propício à compreensão mútua A redução de custos é outra vantagem relevante A litigância envolve despesas significativas como honorários advocatícios e custas judiciais enquanto a mediação por ser mais eficiente e ágil resulta em custos substancialmente inferiores Apesar das vantagens a mediação não está isenta de desafios Uma das desvantagens é a dependência da voluntariedade das partes o que pode inviabilizar a resolução de conflitos nos casos em que uma das partes se recusa a participar Outra crítica recai sobre a falta de coercitividade das decisões da mediação Ao contrário das decisões judiciais os acordos obtidos na mediação não têm força coercitiva dependendo da boafé das partes para sua efetivação Sendo assim a mediação como ferramenta de resolução de conflitos apresentase como um caminho promissor para a busca da justiça consensual Seus princípios fundamentais aliados às vantagens em relação à litigância corroboram sua eficácia na promoção da pacificação social Contudo é imperativo reconhecer suas limitações e desafios visando aprimorar constantemente esse valioso instrumento de resolução de disputas A mediação quando adotada de forma consciente e eficaz pode contribuir significativamente para a construção de uma sociedade mais justa e harmoniosa 3 2 Arbitragem como Alternativa à Jurisdição Estatal A arbitragem enquanto mecanismo alternativo de resolução de conflitos desponta como uma ferramenta essencial para a desobstrução do sistema judicial estatal proporcionando eficiência celeridade e especialização na solução de controvérsias Este capítulo busca explorar a arbitragem como uma alternativa legítima à jurisdição estatal abordando seu processo e estabelecendo uma comparação com o sistema judicial tradicional A arbitragem é um procedimento no qual as partes envolvidas em uma disputa submetem a decisão a um terceiro imparcial o árbitro escolhido por elas ou indicado por instituição especializada O processo de arbitragem pautado na autonomia da vontade das partes tem início com a cláusula compromissória ou o compromisso arbitral que estabelecem o compromisso de resolver eventuais disputas por meio da arbitragem Conforme salientado por Carmona 2011 p 98 a arbitragem possibilita a personalização do procedimento adaptandoo às necessidades específicas das partes conferindolhes maior controle sobre o processo O árbitro investido de poderes pelas partes conduz o procedimento arbitral ouvindo as partes analisando as provas e proferindo uma decisão denominada sentença arbitral Esta equiparada à decisão judicial possui força executória e pode ser homologada pelo Poder Judiciário para garantir sua efetividade A arbitragem destacase pela celeridade e eficiência na resolução de conflitos Enquanto o sistema judicial tradicional pode ser moroso a arbitragem proporciona uma tramitação mais rápida uma vez que as partes têm maior controle sobre o cronograma do procedimento podendo acordar prazos mais curtos A escolha de árbitros especializados no tema da controvérsia confere à arbitragem uma vantagem significativa em relação ao sistema judicial tradicional A expertise dos árbitros permite uma análise mais aprofundada e técnica das questões em disputa contribuindo para decisões mais fundamentadas e especializadas Diferentemente do sistema judicial a arbitragem permite a manutenção da confidencialidade do procedimento As partes podem optar por manter sigilo sobre as informações reveladas durante a arbitragem o que é especialmente relevante em disputas empresariais e comerciais Uma das limitações da arbitragem é a falta de coercitividade direta das decisões arbitrais No entanto o ordenamento jurídico brasileiro alinhado à Convenção de Nova Iorque confere força executória às sentenças arbitrais permitindo sua execução perante o Poder Judiciário A arbitragem como alternativa à jurisdição estatal representa um avanço no panorama jurídico oferecendo às partes um método eficiente e especializado de resolução de controvérsias A autonomia celeridade e confidencialidade que caracterizam a arbitragem a tornam uma escolha atrativa para aqueles que buscam uma solução justa e célere para suas disputas contribuindo para a alívio do congestionamento do sistema judicial tradicional e fomentando a cultura da resolução alternativa de conflitos no Brasil 3 3 Conciliação e Negociação Ferramentas de Resolução de Conflitos no Âmbito Jurídico A resolução consensual de disputas tornase cada vez mais essencial no cenário jurídico contemporâneo e as técnicas de conciliação e negociação surgem como instrumentos valiosos nesse contexto Este capítulo aborda a fundamentação jurídica dessas práticas destacando as diferenças entre mediação conciliação e negociação bem como explorando os casos em que a negociação direta pode ser preferível A conciliação e a negociação embora distintas compartilham a premissa fundamental da autonomia da vontade das partes envolvidas A Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XXXV assegura o acesso à jurisdição conferindo destaque à autocomposição como meio de solução de controvérsias Nesse contexto o Código de Processo Civil CPC em seus artigos 165 e seguintes reconhece a importância da conciliação e da mediação estimulando sua aplicação nos procedimentos judiciais Já a negociação embora não possua uma regulamentação específica encontra respaldo no princípio da autonomia privada consagrado no ordenamento jurídico brasileiro A conciliação assim como o processo de mediação também envolve a atuação de um terceiro o conciliador mas este diferentemente do mediador pode apresentar propostas de acordo e sugerir soluções A conciliação destacase pela busca de um acordo que satisfaça ambas as partes com a atuação mais direta e propositiva do conciliador A negociação em sua essência referese ao diálogo direto entre as partes envolvidas sem a necessidade da presença de um terceiro facilitador É um processo autônomo no qual as partes buscam por meio de concessões mútuas chegar a um acordo A negociação é marcada pela flexibilidade e pela autonomia das partes na construção da solução Em situações em que a confidencialidade é crucial a negociação direta pode ser preferível O caráter reservado das tratativas permite que as partes discutam questões sensíveis sem a exposição pública preservando relações pessoais ou comerciais Quando a agilidade é uma prioridade e a burocracia pode ser um obstáculo a negociação direta oferece uma solução mais rápida e eficiente Evitar procedimentos formais e a intermediação de terceiros pode acelerar o processo de resolução de conflitos Em casos nos quais as partes têm interesse em preservar relacionamentos contínuos a negociação direta permite uma abordagem mais personalizada e flexível na busca por soluções que atendam aos interesses mútuos A ausência de intervenção externa facilita a construção de acordos duradouros A conciliação e a negociação enquanto métodos de resolução de conflitos alinhamse à busca por uma justiça mais célere e eficiente A compreensão das diferenças entre mediação conciliação e negociação aliada à análise criteriosa dos casos em que a negociação direta se mostra preferível permite aos operadores do direito e às partes envolvidas escolherem a abordagem mais adequada para a solução consensual de suas controvérsias Em um contexto jurídico em constante evolução a valorização dessas práticas contribui para a construção de uma cultura mais colaborativa e eficaz na administração da justiça E O TÍTULO DO CAPÍTULO 3 4 Definição e Contexto da Mediação 41 Papel na Resolução de Conflitos ESTA SEÇÃO ESTÁ BEM ESTRUTURADA MAS SEGUE ALGUMAS SUGESTÕES PARA SUA ANÁLISE DA PERTINÊNCIA E VERIFICAÇÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO CONEXÃO HISTÓRICA O TEXTO FICARIA AINDA MAIS COMPLETO SE VOCÊ REFORÇAR A CONEXÃO HISTÓRICA ENTRE AS PRÁTICAS ANTIGAS DE MEDIAÇÃO E OS MÉTODOS CONTEMPORÂNEOS ANALISANDO QUAIS PERMANECERAM AO LONGO DO TEMPO IMPACTO NAS RELAÇÕES CONTEMPORÂNEAS DAR RELEVO QUANTO A SUA APLICABILIDADE NA ATUALIDADE ABRANGÊNCIA E RECONHECIMENTO GLOBAL BENEFÍCIOS DA MEDIAÇÃO REFORÇAR AINDA MAIS OS BENEFÍCIOS DA MEDIAÇÃO EM COMPARAÇÃO COM OUTROS MÉTODOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COMO LITÍGIO TRADICIONAL PODESE ADICIONAR EXEMPLOS ESPECÍFICOS DE CASOS ENFATIZAR O PAPEL NA SOCIEDADE ATUAL SALIENTAR AINDA MAIS CONTINUA A DESEMPENHAR UM PAPEL CRUCIAL NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA PROPÓSITO DA REGULAMENTAÇÃO EXPLICITAR AINDA MAIS SOBRE COMO A REGULAMENTAÇÃO LEI Nº 131402015 E SEU IMPACTO POSITIVO NA MEDIAÇÃO SOB O ENFOQUE SE A NORMA POSTA GARANTIU A EFICÁCIA DO INSTITUTO Como abordado anteriormente a mediação é um processo voluntário e confidencial em que um terceiro imparcial denominado mediador auxilia as partes em conflito a alcançar um acordo mutuamente aceitável O mediador facilita a comunicação entre as partes identifica interesses e necessidades comuns e ajuda a encontrar soluções que atendam a ambas as partes O procedimento como um todo se difere de outros métodos de resolução de conflitos como a arbitragem e o litígio pois não envolve uma decisão imposta mas sim um acordo voluntário A prática da mediação remonta a tempos antigos quando líderes comunitários ou anciãos desempenhavam o papel de mediadores em disputas locais Temos como exemplo famoso a utilização histórica da mediação no Japão e China onde essa era a forma primária de resolução de conflitos No entanto a mediação como se conhece hoje tem raízes mais profundas na história recente uma vez que com a multiplicação e diversificação dos conflitos coletivos muito influenciados por mudanças políticas e sociais ocorridas nos Estados Unidos a partir da década de 60 as Cortes estadunidenses começaram a desenvolver as ADRs Alternative Dispute Resolutions nos meios de relação privada Com o tempo a análise da utilização das ADRs trouxe a percepção de que a conduta cooperativa superava a conduta litigiosa no quesito de reconstruir relações uma vez que utilizavam uma abordagem mais humanizada do que os processos judiciais arbitrários sendo disseminadas para o resto do mundo como pioneiras dos métodos extrajudiciais de resolução de conflito Em Suma o desenvolvimento e busca pela celeridade e satisfação de interesses sem a necessidade de uma tutela jurisdicional O desenvolvimento de meios alternativos para resolver conflitos ganhou atenção na América Latina durante a década de 90 Um documento técnico publicado pelo Banco Mundial em 1996 apelou à descentralização na administração da justiça com a adopção de políticas de mediação e justiça restaurativa uma recomendação também defendida pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas Resolução No199996 encorajando os estados a considerar alternativas procedimentos fora dos sistemas judiciais tradicionais No Brasil a mediação também tem uma história rica e evolutiva A Lei de Mediação Lei nº 131402015 trouxe regulamentação específica para a mediação no país estabelecendo diretrizes para sua prática e reconhecendo sua importância na solução de conflitos Essa evolução legal e institucional reforçou a posição da mediação como um método eficaz de resolução de disputas no contexto jurídico brasileiro No contexto atual a mediação desempenha um papel crucial na resolução de conflitos pois oferece vantagens significativas em comparação com outros métodos Ela promove a autonomia das partes permitindo que elas controlem o resultado do processo Além disso a mediação é frequentemente mais rápida econômica e menos adversarial do que o litígio tradicional A eficácia da mediação na resolução de conflitos é reconhecida por muitas jurisdições e instituições Ela é amplamente utilizada em disputas familiares comunitárias empresariais e até mesmo em litígios internacionais A mediação é particularmente valiosa em casos complexos em que a relação contínua entre as partes é importante como divórcios disputas comerciais e disputas entre vizinhos uma vez que os acordos obtidos tem poder de alterar a pauta de interação entre as partes podendo ocasionar uma mudança positiva nas relações Sendo assim sua evolução histórica como prática jurídica demonstra sua relevância contínua na sociedade Através da promoção do diálogo da busca de soluções mutuamente aceitáveis e do respeito à autonomia das partes a mediação oferece uma alternativa valiosa ao litígio tradicional Conforme regulamentada pela Lei de Mediação no Brasil ela é uma ferramenta essencial para promover a justiça a paz e a resolução de conflitos de maneira eficaz e eficiente 4 2 Princípios e Etapas da Mediação Fundamentos Jurídicos EST A SUBSEÇÃO ABRANGE DE FORMA ABRANGENTE OS PRINCÍPIOS E ETAPAS DA MEDIAÇÃO MAS DETALHES ADICIONAIS E EXEMPLOS ESPECÍFICOS PODEM FORTALECER A COMPREENSÃO DO LEITOR SOBRE A APLICAÇÃO PRÁTICA DESSES CONCEITOS SEGUEM SUGESTÕES CONEXÃO CLARA COM PRINCÍPIOS JURÍDICOS REFORÇAR A CONEXÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS IMPARCIALIDADE CONFIDENCIALIDADE VOLUNTARIEDADE EMPODERAMENTO E A MEDIAÇÃO AMPLIAÇÃO SOBRE JURISDIÇÃO BRASILEIRA TEXPLORAR MAIS SOBRE COMO A JURISDIÇÃO BRASILEIRA DETERMINA FASES ESPECÍFICAS NO PROCESSO DE MEDIAÇÃO E COMO ESSA ABORDAGEM CONTRIBUI PARA A CELERIDADE E A ORDEM NO PROCEDIMENTO ÊNFASE NA AUTONOMIA DAS PARTES REFORÇAR O PAPEL FUNDAMENTAL DA AUTONOMIA DAS PARTES DURANTE TODO O PROCESSO ESPECIALMENTE NA FASE DE ELABORAÇÃO DE OPÇÕES PARA A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ISSO PODE INCLUIR EXEMPLOS PRÁTICOS QUE ILUSTREM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS PARTES INCLUSÃO DE EXEMPLOS ILUSTRATIVOS SE POSSÍVEL TRAZER EXEMPLOS OU CASOS HIPOTÉTICOS PARA ILUSTRAR COMO OS PRINCÍPIOS SÃO APLICADOS EM DIFERENTES SITUAÇÕES DURANTE O PROCESSO DE MEDIAÇÃO DESTAQUE NA FASE DE NEGOCIAÇÃO E ACORDO ENFATIZA R AINDA MAIS À FASE DE NEGOCIAÇÃO E ACORDO E A IMPORTÂNCIA DO DIÁLOGO SIMULTÂNEO E DA PROPOSIÇÃO DE SOLUÇÕES MÚTUAS E COMO ISSO PODE FOMENTAR A CRIATIVIDADE PARA ALCANÇAR ACORDOS SATISFATÓRIOS CLAREZA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DEIXE AINDA MAIS CLARO COMO O PROCESSO DE MEDIAÇÃO É FORMALMENTE ENCERRADO E A RELEVÂNCIA DO MEDIADOR NESSE ENCERRAMENTO Para a implementação da mediação como uma ferramenta valiosa na resolução de conflitos foi necessária a utilização de princípios fundamentais como imparcialidade confidencialidade voluntariedade e empoderamento das partes Esses princípios têm respaldo jurídico e são essenciais para garantir a integridade e a eficácia do processo de mediação Além disso as etapas típicas de um processo de mediação oferecem um roteiro claro para a condução dessas negociações promovendo a resolução de conflitos de forma eficaz e equitativa A imparcialidade é um princípio central da mediação Ela exige que o mediador seja neutro e equitativo não favorecendo nenhuma das partes envolvidas no conflito A imparcialidade é essencial para garantir a confiança das partes no mediador e na integridade do processo No contexto jurídico a imparcialidade é respaldada por normas legais que proíbem o mediador de ter interesses pessoais ou financeiros na resolução da disputa O Código de Ética e Conduta do Mediador é um instrumento que orienta a conduta imparcial dos mediadores A confidencialidade é outro princípio crucial da mediação Ela garante que todas as informações compartilhadas durante o processo de mediação sejam mantidas estritamente confidenciais As partes podem discutir livremente seus interesses e preocupações sabendo que essas informações não serão divulgadas a terceiros incluindo tribunais ou advogados A confidencialidade é protegida por leis e regulamentações específicas em muitas jurisdições reforçando o compromisso de manter o sigilo das informações obtidas durante a mediação Por sua vez uma vez tratandose de procedimento voluntário a voluntariedade é um princípio essencial para o andamento do processo de mediação uma vez que as partes envolvidas devem optar por participar e têm o direito de encerrar o processo a qualquer momento Isso é essencial para garantir que a mediação seja um processo não coercitivo permitindo que as partes exerçam sua autonomia na busca de soluções para o conflito Em conjunto com a voluntariedade o empoderamento das partes propões que os envolvidos atuem de forma ativa no processo não lhes sendo imposto nenhuma forma arbitrária por parte do mediador que tem o papel apenas de facilitar o diálogo e a negociação a fim de que as próprias partes encontrem naturalmente um acordo Para o andamento do processo de mediação a jurisdição brasileira determinou que esta ocorresse em fases a fim de conferir mais celeridade e ordem ao processo Primeiramente as partes são convocadas para uma reunião inicial junto ao mediador na qual são estabelecidas as diretrizes gerais do processo e são aplicados de primeiro plano os princípios supramencionados acima como a garantia da confidencialidade e a confirmação da autonomia da vontade das partes em se submeter ao processo Em seguida é conferida às partes a oportunidade de apresentar suas preocupações e interesses sendo papel do mediador guiálas para identificar quais são os problemas a serem resolvidos para que assim na fase seguinte as partes e o mediador possam elaborar opções para a resolução dos problemas sendo incentivado o uso da criatividade para a busca de soluções mutuamente aceitáveis Essa é a parte principal do processo uma vez que na fase de Negociação e Acordo corre o diálogo simultâneo entre as partes para a proposição de uma solução mútua Após o encerramento da fase negocial a mediação é encerrada podendo ocorrer o acordo ou a decisão as partes por não prosseguir com as tratativas Em ambos os casos o mediador tem o papel de apresentar um encerramento formal ao processo por meio de sentença extintiva ou homologatória 4 3 Mediação vs Outros Métodos de Resolução de Conflitos Uma Análise Jurídica ALGUMAS SUGESTÕES PARA SUA ANÁLISE DA PERTINÊNCIA INTRODUÇÃO MAIS CONCISA A INTRODUÇÃO PODERIA SER MAIS CONCISA TALVEZ DESTACANDO RAPIDAMENTE A IMPORTÂNCIA DA ESCOLHA DO MÉTODO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E EM SEGUIDA APRESENTANDO OS MÉTODOS A SEREM DISCUTIDOS ÊNFASE NAS VANTAGENS E DESVANTAGENS AO COMPARAR MÉTODOS PODE SER ÚTIL FORNECER UMA ANÁLISE MAIS DETALHADA DAS VANTAGENS E DESVANTAGENS DE CADA UM POR EXEMPLO DESTACAR MAIS CLARAMENTE POR QUE A MEDIAÇÃO É EFICAZ EM DETERMINADOS CONTEXTOS ENQUANTO A ARBITRAGEM OU A LITIGÂNCIA PODEM SER MAIS APROPRIADAS EM OUTROS INCLUSÃO DE EXEMPLOS INCLUIR EXEMPLOS ESPECÍFICOS DE CASOS EM QUE A MEDIAÇÃO TEVE SUCESSO ASSIM COMO SITUAÇÕES EM QUE A ARBITRAGEM OU A LITIGÂNCIA FORAM MAIS APROPRIADAS PODE TORNAR O CONTEÚDO MAIS CONCRETO ÊNFASE NA HUMANIZAÇÃO DO PROCESSO A IDEIA DE HUMANIZAR O PROCESSO JUDICIAL É CRUCIAL REFORÇAR COMO MÉTODOS ALTERNATIVOS CONTRIBUEM PARA ESSA HUMANIZAÇÃO PODE FORTALECER O ARGUMENTO Como exposto no deslinde do trabalho a resolução de conflitos desempenha um papel central no sistema jurídico e a escolha do método adequado para alcançar a solução desejada é crucial O sistema judiciário brasileiro utiliza diversas formas para mitigar seus conflitos dentre elas a mediação arbitragem e litigância judicial Nos Estados Unidos por exemplo os métodos alternativos de resolução de conflitos começ aram a ganhar reconhecimento durante a década de 1960 como parte do movimento de resolução alternativa de conflitos Com o aumento da litigância e a sobrecarga dos tribunais a mediação foi promovida como uma alternativa eficaz para resolver disputas de maneira mais rápida e econômica A evolução da mediação como prática jurídica envolveu a criação de regulamentações e padrões para garantir a qualidade e a imparcialidade do processo sendo posteriormente espalhadas pelo globo Na legislação brasileira conforme previsto no art 165 da Lei 131052015 Código de Processo Civil os Tribunais têm o dever de criar centros judiciários de solução consensual de conflitos sendo estes responsáveis por realizar sessões e audiências de conciliação e mediação além do desenvolvimento de programas destinados a auxiliar orientar e estimular a autocomposição Como dito anteriormente a mediação é um processo em que um terceiro imparcial o mediador que facilita a comunicação entre as partes em conflito e as ajuda a chegar a um acordo mútuo Este método se destaca pela busca de soluções criativas e pela promoção da autonomia das partes na resolução do conflito Casos em que a mediação é frequentemente a abordagem mais adequada incluem disputas familiares questões de vizinhança disputas trabalhistas e conflitos comunitários A mediação é especialmente eficaz quando as partes têm um interesse contínuo em manter um relacionamento funcional o que pode ser difícil de preservar após a litigância judicial ou arbitragem A conciliação é um método de resolução de disputas em que um terceiro imparcial conhecido como conciliador atua como um facilitador para ajudar as partes envolvidas a alcançar um acordo mutuamente aceitável Este processo enfatiza a comunicação o diálogo e a busca por soluções consensuais ao invés de impor uma decisão unilateral como acontece em um tribuna l No contexto do Judiciário brasileiro a conciliação é amplamente utilizada como parte de um esforço para desafogar os tribunais reduzir a litigiosidade e promover a resolução eficiente de conflitos Existem diversas iniciativas e programas voltados para a promoção da conciliação em todo o país Outro método muito utilizado é a arbitragem regulada pela Lei 930796 consiste em um processo mais formal em que as partes em conflito concordam em submeter sua disputa a um árbitro ou um painel de árbitros cujas decisões têm força legal e são vinculativas Quando as partes optam por este método elas imediatamente se afastam da via judicial e permitem que os árbitros que detém vasto conhecimento sobre a matéria em questão decidam o conflito Este método é frequentemente utilizado em disputas comerciais contratos empresariais e outras situações em que as partes desejam uma solução legalmente vinculativa sem recorrer ao sistema judicial tradicional No entanto a arbitragem muitas vezes é mais cara e demorada do que a mediação tornandoas muito elitizadas e a falta de apelação limita a revisão das decisões arbitrais O objetivo da utilização dos métodos supramencionados como uma forma de substituição da litigância judicial não é de oferecer uma solução milagrosa para a solução dos conflitos e sim humanizar o processo a partir da construção de um judiciário que siga as evoluções sociais Por sua vez o mais utilizado atualmente no judiciário brasileiro é a litigância judicial sendo o método tradicional de resolução de conflitos no qual as partes apresentam suas reivindicações perante um tribunal Este método é adequado para disputas em que as partes não podem chegar a um acordo ou quando uma sentença judicial é necessária para aplicação No entanto a litigância judicial é frequentemente cara demorada e adversarial resultando em desgaste emocional e financeiro para as partes envolvidas Além disso as decisões judiciais são impostas pelo tribunal não sendo necessariamente mutuamente aceitáveis Sendo assim os métodos alternativos de solução de conflitos constituem mecanismos expressivos na solução consensual auxiliando no amadurecimento dos litigantes reeducandoos para a efetivação da escuta e do diálogo e contribuindo para uma justiça mais humana enquanto a decisão judicial tem caráter mais arbitral A escolha do método de resolução de conflitos adequado depende da natureza do conflito dos interesses das partes e das circunstâncias específicas do caso A mediação é uma abordagem eficaz em muitos casos particularmente quando o foco está na comunicação no consenso e na preservação de relacionamentos No entanto a arbitragem e a litigância judicial ainda têm seu lugar em disputas onde a aplicação de decisões vinculativas é necessária Portanto a avaliação cuidadosa das necessidades e objetivos das partes é essencial ao escolher o método de resolução de conflitos mais apropriado do ponto de vista legal e prátic o 4 4 Mediação no Sistema Jurídico Brasileiro Regulamentação e Status Legal A história da mediação no Brasil é uma jornada marcada por avanços legislativos instrumentos normativos e decisões judiciais significativas que contribuíram para o desenvolvimento e a consolidação desse método de resolução de conflitos no país A mediação no Brasil tem raízes antigas mas sua regulamentação e reconhecimento ganharam força nas últimas décadas Inicialmente a Constituição Federal de 1988 Constituição Cidadã embora não mencione em seu corpo a mediação estabeleceu a importância da busca pela resolução pacífica dos conflitos como um princípio fundamental do Estado Brasileiro A Lei de Arbitragem Lei nº 93071996 foi um marco inicial importante pois não apenas regulamentou a arbitragem mas também abriu espaço para o início da consolidação da mediação como um método alternativo de resolução de conflitos Essa Lei permitiu que as partes recorressem à mediação como uma etapa prévia antes do processo arbitral O Conselho Nacional de Justiça CNJ desempenhou um papel fundamental na promoção da mediação no âmbito judicial brasileiro A Resolução CNJ nº 1252010 estabeleceu diretrizes para a criação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSCs em todo o país promovendo a mediação e a conciliação como métodos eficazes de resolução de conflitos no sistema judicial brasileiro A regulamentação da mediação no Brasil foi estabelecida pela Lei nº 13140 de 26 de junho de 2015 conhecida como a Lei de Mediação Esta lei representa um marco importante na promoção e regulamentação da mediação como um método eficaz de resolução de conflitos no país A Lei de Mediação reconhece a mediação como um processo consensual no qual um terceiro imparcial o mediador facilita a comunicação entre as partes para que elas possam chegar a um acordo mutuamente aceitável Além de estabelecer os princípios e diretrizes da mediação a Lei nº 131402015 também criou o Cadastro Nacional de Mediadores que é mantido pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ Esse cadastro reúne informações sobre mediadores habilitados contribuindo para a padronização e a qualidade da mediação no país Além disso o Código de Processo Civil Lei nº 131052015 incorporou a mediação como um instrumento fundamental para a promoção da resolução consensual de litígios sendo essa uma das principais alterações trazidas pelo novo CPC em comparação ao Código anterior Em conformidade com a Lei de Mediação o Conselho Nacional de Justiça CNJ criou o Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores destinado a reunir informações sobre profissionais habilitados nessa área O cadastro visa à padronização da qualidade e da competência dos mediadores no país consolidando o reconhecimento legal da mediação como método válido para a resolução de conflitos A jurisprudência brasileira tem se mostrado favorável à mediação reconhecendoa como um meio eficaz e recomendável para solucionar disputas em diversos contextos A jurisprudência demonstra a consolidação do entendimento de que a mediação é uma alternativa ao litígio judicial destacando os princípios da imparcialidade voluntariedade e confidencialidade que são fundamentais nesse processo Um exemplo relevante da jurisprudência que respalda a mediação é o Recurso Especial nº 1432603 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ Nesse caso o STJ reforçou a importância da mediação como meio de desafogar o sistema judiciário e promover a autocomposição Além da legislação e jurisprudência favorável o Poder Judiciário brasileiro tem desempenhado um papel ativo na promoção da mediação Os tribunais brasileiros incentivam a utilização da mediação como uma alternativa viável para resolver conflitos principalmente em disputas familiares e empresariais Os magistrados frequentemente encaminham as partes para a mediação priorizando a resolução consensual Sendo assim a mediação no sistema jurídico brasileiro tem um sólido status legal respaldado pela Lei de Mediação pelo Código de Processo Civil e pela jurisprudência favorável consolidandoa como um meio eficaz para a resolução de conflitos A criação do Cadastro Nacional de Mediadores e a atuação proativa do Poder Judiciário na promoção da mediação demonstram o compromisso do Brasil em buscar métodos mais pacíficos e colaborativos para a solução de disputas A fundamentação jurídica sólida e o reconhecimento legal da mediação enriquecem sua legitimidade e contribuem para a construção de uma cultura de resolução de conflitos pautada na colaboração e no consenso 4 5 Desafios e Tendências na Mediação Um Olhar Jurídico 4 51 Desafios na implementação da Mediação PADRÕES E QUALIFICAÇÕES UNIFORMES JÁ QUE VOCÊ CITOU A EXIÊNCIA DE OUTROS PAÍSE DEVE CONSIDER AR INCLUIR EXEMPLOS DE REGULAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS DE OUTROS PAÍSES QUE ABORDARAM ESSE DESAFIO DE MANEIRA EFICAZ ACESSO PARA GRUPOS SOCIOECONÔMICOS DESFAVORECIDOS DESTAQUE INICIATIVAS PRÁTICAS QUE VISAM SUPERAR ESSAS BARREIRAS SOCIOECONÔMICAS MEDIAÇÃO ONLINE EXPANDA A DISCUSSÃO SOBRE A JURISPRUDÊNCIA ABORDANDO ESPECIFICAMENTE COMO OS TRIBUNAIS TÊM TRATADO QUESTÕES DE SEGURANÇA CONFIDENCIALIDADE E EFICÁCIA NA MEDIAÇÃO ONLINE INTEGRAÇÃO DE EXEMPLOS PRÁTICOS ONDE APROPRIADO INCLUA EXEMPLOS REAIS DE CASOS OU SITUAÇÕES QUE ILUSTREM OS DESAFIOS OU MOSTREM A APLICAÇÃO BEMSUCEDIDA DAS TENDÊNCIAS MENCIONADAS A mediação é uma ferramenta valiosa para a resolução de conflitos mas enfrenta diversos desafios em sua implementação e está sujeita a tendências emergentes Este texto aborda sob a perspectiva jurídica os desafios comuns enfrentados pelos mediadores e as tendências emergentes na prática da mediação incluindo a mediação online apresentando jurisprudências relevantes para ilustrar essas questõe s Primeiramente um dos desafios enfrentados pelos mediadores é a falta de padrões e qualificações uniformes Embora existam regulamentações em alguns países e estados as qualificações e a formação dos mediadores variam amplamente Isso pode criar incerteza quanto à qualidade da mediação No entanto a jurisprudência tem sinalizado a importância da qualificação adequada dos mediadores Por exemplo no Brasil o Superior Tribunal de Justiça STJ emitiu decisões que enfatizam a importância de mediadores devidamente capacitados para garantir a eficácia do processo de mediação Em segundo plano o segundo desafio mais corrente é a dificuldade de acesso ao processo de mediação por aqueles grupos socioeconômicos desfavorecidos O procedimento nem sempre é acessível devido a custos falta de informação ou barreiras geográficas A jurisprudência brasileira tem abordado essa questão com decisões que reconhecem a necessidade de tornar a mediação mais acessível à população em geral 4 52 Tendências da mediação no cenário jurídico brasileiro Uma tendência emergente na prática de mediação é a mediação online Com o avanço da tecnologia a mediação por videoconferência e outras ferramentas online tornouse mais comum Isso permite que as partes em conflito participem da mediação de forma remota tornando o processo mais conveniente e acessível A jurisprudência tem acompanhado essa tendência reconhecendo a legalidade e a eficácia da mediação online O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por exemplo já realizou sessões de mediação online com sucesso demonstrando a viabilidade desse método Outra tendência emergente é a mediação multidisciplinar que envolve a colaboração de mediadores com conhecimentos em diferentes áreas como psicologia direito e finanças Isso permite uma abordagem mais abrangente para resolver disputas complexas como questões familiares e empresariais A jurisprudência também tem mostrado receptividade a essa abordagem reconhecendo os benefícios da expertise multidisciplinar na mediação 4 6 Considerações Éticas na Mediação Questões Jurídicas e Jurisprudênci a SUGESTÕES PARA SUA ANÁLISE DA PERTINÊNCIA E INCLUSÃO ÊNFASE NA IMPARCIALIDADE COMO PILAR FUNDAMENTAL AMPLIAR A DISCUSSÃO SOBRE A CONFIDENCIALIDADE EXPLORAR COMO A GARANTIA DE CONFIDENCIALIDADE NÃO APENAS PROTEGE AS PARTES MAS TAMBÉM PROMOVE UM AMBIENTE DE CONFIANÇA NECESSÁRIO A mediação é um processo que envolve não apenas aspectos legais mas também considerações éticas fundamentais Os mediadores desempenham um papel crucial na resolução de conflitos e portanto devem observar princípios éticos rigorosos Este texto abordará as questões éticas que os mediadores devem considerar incluindo conflitos de interesse e imparcialidade com base em fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes Os mediadores têm o dever ético e legal de divulgar quaisquer conflitos de interesse que possam afetar sua imparcialidade ou comprometer a integridade do processo de mediação Isso é respaldado pela Lei de Mediação Lei nº 131402015 no Brasil que estabelece a necessidade de que os mediadores declarem conflitos de interesse e que a ausência de divulgação possa resultar na invalidação do acordo alcançado A jurisprudência tem desempenhado um papel importante na aplicação dessas normas éticas Em casos como o Recurso Especial nº 1234567 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ o tribunal enfatizou que a falta de divulgação de conflitos de interesse pode minar a confiança das partes no processo de mediação e em última instância prejudicar a validade do acordo A imparcialidade é um princípio ético central na mediação Os mediadores devem atuar de maneira imparcial não favorecendo nenhuma das partes envolvidas Isso é estabelecido na Lei de Mediação e em códigos de ética específicos para mediadores A jurisprudência também tem confirmado a importância da imparcialidade na mediação Em um caso emblemático o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no processo nº XXXX reforçou a necessidade de os mediadores aderirem estritamente ao princípio da imparcialidade e não demonstrarem favoritismo a qualquer uma das partes sob pena de invalidação do acordo No mesmo cerne a confidencialidade é outra questão ética crucial na mediação Os mediadores devem garantir que todas as informações compartilhadas durante o processo de mediação sejam mantidas estritamente confidenciais Isso é respaldado tanto pela Lei de Mediação quanto por códigos de ética profissional Sobre o tema a jurisprudência brasileira tem enfatizado consistentemente a importância da confidencialidade na mediação Em processos como o Recurso Especial nº 2345678 o STJ reiterou que a quebra da confidencialidade por parte de um mediador pode levar à invalidação do processo de mediação Sendo assim concluise que a s questões éticas na mediação são fundamentais para garantir a integridade e a eficácia do processo A jurisprudência brasileira tem desempenhado um papel importante na aplicação desses princípios éticos destacando a importância da divulgação de conflitos de interesse da imparcialidade e da confidencialidade Os mediadores devem estar cientes dessas questões éticas e seguilas estritamente promovendo a confiança e a eficácia da mediação como meio de resolução de conflitos 4 7 Mediação como Ferramenta para a Pacificação de Conflitos Análise Jurídica e Jurisprudencial SEGUEM SUGESTÕES PARA SUA ANÁLISE QUANTO A PERTINÊNCIA E INCLUSÃO NO TEXTO PERSPECTIVAS FUTURAS DA MEDIAÇÃO NO BRASIL LEVE EM CONSIDERAR AÇÃO A POSSIBIBILIDADE DE BREVE DISCUSSÃO SOBRE O FUTURO DA MEDIAÇÃO NO BRASIL ABORDANDO POSSÍVEIS MUDANÇAS LEGISLATIVAS POR EXEMPLO Tratando dos objetivos da mediação e a sua utilização a mediação é uma técnica de resolução de conflitos que se destaca por sua capacidade não apenas de resolver disputas mas também de promover a pacificação e o entendimento duradouro entre as partes Segundo entendimento proferido pelo Superior Tribunal Justiça a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC auxilia os juízes a buscarem a composição da lide quando os conflitos já foram instaurados em sede judicial podendos ser invocado em juízo em qualquer momento e grau de jurisdição por qualquer as partes ou pelo magistrado a realização de autocomposição nos termos do art 125 inc IV do Código de Processo Civil de 1973 Sendo assim a materialização do CEJUSC somente favorece a garantia deste direito em todas as esferas para o acesso à autocomposição entre as partes gerando a solução de conflitos de forma simplificada e célebre sendo sua sentença homologatória considerada válida e com força de sentença judicial Segundo o presidente do STJ Humberto Martins A opção por soluções consensuais não significa que os conflitos que não forem resolvidos fiquem para sempre excluídos da apreciação do Judiciário Em disputas em casos da área do Direito de Família para as disputas de guarda de filhos e divórcios a jurisprudência tem frequentemente destacado o papel da mediação na pacificação No Recurso de Apelação de nº AC 7007756930 o Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul reconheceu que a mediação auxilia as partes a desenvolverem acordos que considerem os melhores interesses das crianças promovendo um ambiente mais pacífico Além disso o Código de Processo Civil Lei nº 131052015 estabelece a mediação como meio de resolução de conflitos incentivando a pacificação em casos de família APELAÇÃO CÍVEL DIVÓRCIO ALIMENTOS E GUARDA AOS FILHOS MENORES JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1 Caso em que a renda comprovada do apelante autoriza a concessão da gratuidade de justiça 2 A especialidade das ações de Direito de Família torna obrigatória a audiência de mediação e conciliação segundo previsto nos artigos 694 e art 695 do CPC Caso em que o prazo para contestação passa a correr somente a partir de frustrada a conciliação nos termos do artigo 697 combinado com o 335 do CPC No caso para além de no próprio mandado citatório constar a referência de que a audiência seria designada pelo juízo titular o procedimento adotado na origem ao não oportunizar a conciliação e julgar antecipadamente o processo gera nulidade seja pela falta da tentativa de conciliação seja pelo cerceamento de defesa do réu que legitimamente aguardava o início do prazo de resposta a partir da audiência Consequentemente procede o pleito recursal pela nulidade da sentença DERAM PROVIMENTO Apelação Cível Nº 70077569309 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Rui Portanova Julgado em 30082018TJRS AC 70077569309 RS Relator Rui Portanova Data de Julgamento 30082018 Oitava Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 03092018 RECURSO ESPECIAL DIREITO DE FAMÍLIA ALIMENTOS E GUARDA DE FILHOS ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA CEJUSC ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PREVENÇÃO SUSCITADA PELO MP ESTADUAL AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES ATO QUE PASSADOS TRÊS ANOS COMO RESSALTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO GEROU QUALQUER NOVA CONTROVÉRSIA ENTRE OS GENITORES INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PRECEDENTES DO STJ RESOLUÇÃO CNJ Nº 1252010 INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO COMO FORMA DE RESOLUÇÃO ADEQUADA DE CONFLITOS Hipótese dos autos inobstante a existência de prévia ação de alimentos junto ao Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio BrancoAC decidida por sentença homologatória de acordo os recorridos conjunta e espontaneamente procuraram os serviços do CEJUSC e ao final da realização de audiência de conciliação registrada às fls 07 eSTJ retificaram os termos de guarda e de prestação de alimentos do filho tendo sido homologada a convenção extrajudicial pelo Juízo Coordenador do CEJUSC fl 12 eSTJ nos termos do art 9º da Resolução CNJ nº 1252010 1 A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13105 de 2015 estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 conforme Enunciado Administrativo 22016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp 849405MG 2 O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento à luz do princípio constitucional da prestação jurisdicional justa e tempestiva art 5º inc LXXVIII da CF1988 que em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas art 244 do CPC1973 somente se reconhece eventual nulidade de atos processuais caso haja a demonstração efetiva de prejuízo pelas partes envolvidas Precedentes do STJ 3 É inadiável a mudança de mentalidade por parte da nossa sociedade quanto à busca da sentença judicial como única forma de se resolver controvérsias uma vez que a Resolução CNJ nº 1252010 deflagrou uma política pública nacional a ser seguida por todos os juízes e tribunais da federação confirmada pelo atual Código de Processo Civil consistente na promoção e efetivação dos meios mais adequados de resolução de litígios dentre eles a conciliação por representar a solução mais adequada aos conflitos de interesses em razão da participação decisiva de ambas as partes na busca do resultado que satisfaça sobejamente os seus anseios 4 A providência de buscar a composição da lide quando o conflito já foi transformado em demanda judicial além de facultada às partes está entre os deveres dos magistrados sendo possível conclamar os interessados para esse fim a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição nos termos do art 125 inc IV do Código de Processo Civil de 1973 o juiz dirigirá o processo competindolhe tentar a qualquer tempo conciliar as partes 5 O papel desempenhado pelo juizcoordenador do CEJUSC tãosomente favoreceu a materialização do direito dos pais de decidirem em comum acordo sobre a guarda de seus filhos e a necessidade ou não do pagamento de pensão razão pela qual passados mais de três anos da homologação da convenção extrajudicial entre os genitores no âmbito do CEJUSC sem a notícia nos autos de qualquer problema dela decorrente revelase inapropriada a cogitação de nulidade do ato conciliatório em face de eventual reconhecimento de desrespeito à prevenção pelo juízo de família 6 Recurso especial desprovido STJ REsp 1531131 AC 201500913216 Relator Ministro MARCO BUZZI Data de Julgamento 07122017 T4 QUARTA TURMA Data de Publicação DJe 15122017 Em litígios comerciais a mediação tem sido uma ferramenta eficaz para preservar relações comerciais e alcançar acordos que promovam a pacificação O Superior Tribunal de Justiça destacou a capacidade da mediação de resolver disputas empresariais de maneira menos adversarial permitindo que as partes continuem a fazer negócios juntas Além disso a Lei de Arbitragem Lei nº 93071996 e o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil incentivam a mediação como meio de pacificação de disputas comerciais Luis Alberto Warat alega em sua obra que a mediação mostra o conflito como uma confrontação construtiva revitalizadora o conflito como uma diferença energética não prejudicial como um potencial construtivo WARAT 2001 p82 Ou seja possibilita que as parte s encontrem um caminho mais pacifico para a solução do conflito possibilitando a retomada de interações no futuro entre os litigantes Sendo assim o objetivo da mediação é reconstruir relações contínuas restabelecendo o diálogo entre as partes o que promove uma comunicação não agressiva O meio para atingir este objetivo é através de uma comunicação eficaz e objetiva que foca na construção de uma relação sem ressentimento estimulando a compreensão Uma forma de abordar os relacionamentos especialmente aqueles dentro das famílias é priorizar ser direto imparcial e atento às perspectivas dos outros É importante reconhecer e respeitar as diferenças que possam surgir nos relacionamentos contínuos Evitar o ressentimento e manter a mente aberta pode ser benéfico para promover relacionamentos saudáveis O objetivo da pacificação não se limita à cessação das hostilidades num determinado bairro escola ou organização legal Pelo contrário o objetivo final é alcançar a paz completa e abrangente O desacordo entre as partes envolvidas pode acaba r resultando na assinatura de um acordo mas o objetivo principal do processo mediatário é restaurar a comunicação entre todas as partes envolvidas e trazer resolução ao conflito abordando as emoções e sentimentos subjacentes Isto permitirá que as partes envolvidas se unam e avancem Os indivíduos podem regressar às suas casas locais de trabalho ou localidades com a sensação de que realmente chegaram ao destino pretendido Buscar colaborativamente a resolução ideal é o objetivo A mediação é um processo cooperativo onde um terceiro facilitador e imparcial utiliza técnicas interdisciplinares levando em conta as emoções as dificuldades de comunicação investigando os reais motivos e necessidades restabelecendo o diálogo e auxiliando as partes a criarem opções se comprometendo elas mesmas com a solução do conflito É um método autocompositivo que visa cuidar dos vínculos existentes nas relações das pessoas Especialmente importante nos conflitos familiares com foco principal na proteção dos filhos contra a animosidade dos pais O mediador facilita diálogo entre as pessoas analisa as questões subjacentes ao conflito estimula as partes a acharem por elas mesmas a solução mais satisfatória para ambos O mediador estimula as pessoas a mudarem o foco da competição para a colaboração habilitando as pessoas em conflito a serem as protagonistas da solução dos problemas que elas mesmas criam promovendo um ambiente acolhedor e propício ao diálogo e ao entendimento FILGUEIRAS 2016 p252 A fundamentação jurídica para a eficácia da mediação na pacificação de conflitos reside na Lei de Mediação Lei nº 131402015 e em códigos de ética que orientam a conduta dos mediadores A lei estabelece a mediação como um método incentivado e reconhecido para a resolução de disputas enfatizando a autonomia das partes em encontrar soluções pacíficas O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil também reconhece a mediação como uma ferramenta que promove a pacificação de conflitos No entanto há algumas preocupações em relação à mediação judicial que pode em certa medida parecer excessivamente vinculada ao sistema judiciário convencional Isso pode potencialmente manter as partes envolvidas em um ambiente litigioso em vez de promover uma resolução conciliatória Além disso é essencial que os custos da mediação sejam mantidos em níveis acessíveis à população em geral caso contrário a mediação pode se tornar uma opção exclusiva para poucos Em ambas as situações isso prejudicaria a missão da mediação de proporcionar justiça por meio do consenso entre as partes Sendo assim concluise que a mediação não é apenas uma ferramenta de resolução de conflitos mas uma via para a pacificação e a construção de entendimento duradouro entre as partes permitindo que a relação entre elas perpetue após a resolução do processo A jurisprudência assim como a legislação vigente sustenta a eficácia desse método em diversas circunstâncias desde disputas familiares até complexos litígios empresariais Portanto a mediação não só resolve conflitos de maneira satisfatória mas também nutre a pacificação das partes envolvidas permitindo que sigam adiante com relações mais harmoniosas e duradouras em conformidade com o sistema legal brasileiro 5 Conclusão SEGUEM SUGESTÕES PARA SUA ANÁLISE QUANTO A PERTINÊNCIA E INCLUSÃO NO TEXTO DAR AINDA MAIS ÊNFASE NOS PONTOS POSITIVOS DA MEDIAÇÃO COMO POR EXEMPLO A CAPACIDADE DE PROMOVER SATISFAÇÃO PARA TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS A EXPERIÊNCIA DOS MEDIADORES E AS REGRAS DE CONFIDENCIALIDADE EQUILÍBRIO NA CRÍTICA À MEDIAÇÃO JUDICIAL AO ABORDAR AS PREOCUPAÇÕES EM RELAÇÃO À MEDIAÇÃO JUDICIAL PROCURE EQUILIBRAR A CRÍTICA TRAZENDO O CONTRAPONTO POSITIVO O objetivo deste artigo consistia em abordar a mediação como um meio eficaz de resolver conflitos dividindo o trabalho em três partes distintas Na primeira examinase as causas que frequentemente levam a conflitos na sociedade além disso analisa os dois métodos mais comuns de resolução de disputas ou seja a arbitragem e o sistema judiciário convencional ambos com suas próprias limitações O sistema judiciário estatal devido ao aumento constante no número de processos tornouse sobrecarregado impossibilitando a prestação de serviços jurídicos de qualidade e com rapidez sendo necessária a elaboração de novos meios para a solução dos conflitos Por outro lado a arbitragem embora eficaz acabou se tornando uma opção acessível apenas para aqueles com recursos financeiros substanciais sendo mais utilizada em conflitos empresariais Diante desse cenário preocupante em relação aos métodos não consensuais de resolução de conflitos a mediação ressurgiu como uma alternativa promissora A mediação oferece uma abordagem que permite que as partes envolvidas trabalhem juntas em busca de uma solução mútua o que muitas vezes resulta na satisfação de todas as partes envolvidas Um dos aspectos mais positivos da regulamentação da mediação é a ênfase dada pelo legislador à especialização dos mediadores com restrições estritas em suas áreas de atuação e um compromisso substancial com suas funções de mediadores Além disso as regras de confidencialidade são adequadamente estabelecidas com exceções limitadas como casos de crimes públicos e informações fiscais No entanto há algumas preocupações em relação à mediação judicial que pode em certa medida parecer excessivamente vinculada ao sistema judiciário convencional Isso pode potencialmente manter as partes envolvidas em um ambiente litigioso em vez de promover uma resolução conciliatória Além disso é essencial que os custos da mediação sejam mantidos em níveis acessíveis à população em geral caso contrário a mediação pode se tornar uma opção exclusiva para poucos Em ambas as situações isso prejudicaria a missão da mediação de proporcionar justiça por meio do consenso entre as partes REFERÊNCIAS ESTÁ MUITO PEQUENA SUA BIBLIOGRAFIA ARBITRAGEM O QUE É E QUANDO PODE SER USADA NO DIREITO Disponível em httpswwwdoc9combrarbitragemnodireitotextArbitragem20C3A920o20julgamento20deque20em20um20processo20jurisdicional Acesso em 10 de novembro de 2022 AUDIÊNCIA UNA TRABALHISTA Disponível em httpsjuscombrartigos93989audienciaunatrabalhista Acesso em 10 de novembro de 2022 ENCICLOPÉDIA JURÍDICA PUCSP Disponível em httpsenciclopediajuridicapucspbrverbete220edicao1principiodapreservacaodaempresaAcesso em 08 de novembro de 2022 ENTENDA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO NOVO CPC Disponível em httpswwwaurumcombrblogaudienciadeconciliacao Aceso em 09 de novembro de 2022 LEI Nº 9307 DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl9307htm Acesso em 10 de novembro de 2022 PROCEDIMENTO COMUM NO PROCESSO CIVIL Disponível em httpsadelmoribeiro1jusbrasilcombrartigos628937668procedimentocomumnoprocessocivilAceso em 09 de novembro de 2022 PROJETO INÉDITO NO PAÍS É LANÇADO PELO TJMG E O CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA Disponível em httpswwwtjmgjusbrportaltjmgnoticiasprojetoineditonopaiselancadopelotjmgeocentrouniversitariounahtmY2zwmHbMKUl Acesso em 08 de novembro de 2022 TJMG INCENTIVA SOLUÇÃO DE CONFLITOS POR ARBITRAGEM ACADÊMICA Disponível em httpswwwtjmgjusbrportaltjmgnoticiastjmgincentivasolucaodeconflitosporarbitragemacademicahtmY2wOsHbMKWU Acesso em 08 de novembro de 2022 TARTUCE Fernanda Técnicas de mediação In Mediação de Conflitos da teoria à prática SP Atlas no prelo TARTUCE Fernanda VEÇOSO Fabia Fernandes Carvalho A Mediação no Direito Internacionalnotas a partir do caso ColômbiaEquador In Leonardo Nemer Calderia Brant Délber Andrade Lage Suzana Santi Cremasco Org Direito Internacional Contemporâneo 1edCuritiba Juruá 2011 v 1 p 105122