Processo Civil

João ajuíza ação em face da fazenda da Fazenda Pública Estadual por ter sido atropelado por viatura policial trafegando em alta velocidade e sem ter sirene ligada Requer a condenação da Fazenda na reparação dos danos materiais e estéticos provocados pelo acidente Julgada parcialmente procedente a demanda restou a Fazenda condenada apenas quanto aos danos materiais bem como nos honorários advocatícios fixados em 15 apelou exclusivamente para diminuição da verba honorária a que foi condenada o autor recorre para a ampliação da condenação abrangendo também os danos morais o juízo por sua vez recorre ex officio Perguntase a Na hipótese do Tribunal não conhecer do recurso do autor poderá ainda assim ampliar a condenação da Fazenda com fulcro no recurso ex officio b Qual a extensão do efeito devolutivo no recurso ex officio c A proibição da reformatio in pejus é efeito dos princípios recursais d No caso do Recurso da Fazenda para diminuição da condenação dos honorários de 15 para 10 poderá o Tribunal invocando o Art 85 3º e 4º reduzila para 5 sobre o valor da condenação