Exercícios Resolvidos Direito Processual Civil - Competência, Intervenção de Terceiros e Litigância de Má-Fé

1 Explique fundamentadamente se a decisão a seguir transcrita na íntegra pode ser considera fundamentada ou não Tratase de causa envolvendo a guarda do filho das partes em que a autora alega que o réu descumpre com seus deveres parentais razão pela qual requer liminarmente a guarda unilateral da criança Todavia como estão ausentes os requisitos legais previstos no art 300 do CPC a saber fumus boni iuris e periculum in mora indefiro o pedido de antecipação de tutela por ela formulado 2 Explique fundamentadamente quais são as hipóteses de competência absoluta e de competência relativa previstas em nosso Código de Processo Civil 3 Explique fundamentadamente quais são as diferenças que existem entre a litigância de máfé e a prática de ato atentatório à dignidade da justiça Cite ao menos dois exemplos de cada 4 Explique fundamentadamente as seguintes modalidades de intervenção de terceiros no processo a assistência b denunciação da lide c chamamento ao processo d incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae Cite ao menos dois exemplos de cada 1 Explique fundamentadamente se a decisão a seguir transcrita na íntegra pode ser considera fundamentada ou não Tratase de causa envolvendo a guarda do filho das partes em que a autora alega que o réu descumpre com seus deveres parentais razão pela qual requer liminarmente a guarda unilateral da criança Todavia como estão ausentes os requisitos legais previstos no art 300 do CPC a saber fumus boni iuris e periculum in mora indefiro o pedido de antecipação de tutela por ela formulado A decisão judicial em questão se limita a afirmar que os requisitos legais para a concessão de uma antecipação de tutela especificados no artigo 300 do CPC não estão presentes e por isso indefere o pedido Esses requisitos são o fumus boni iuris que se refere à aparência do bom direito e o periculum in mora que diz respeito ao risco decorrente da demora na resolução da questão No direito brasileiro uma decisão judicial deve ser sempre fundamentada ou seja o juiz deve explicar as razões do seu entendimento e decisão conforme estabelece o CPC Esta exigência é uma garantia de transparência permitindo às partes entenderem a lógica da decisão e se necessário contestála de forma adequada No caso em análise embora a decisão refirase aos requisitos legais pertinentes ela não explica por que esses requisitos não estão presentes no caso específico A ausência de uma exposição detalhada que justifique a aplicação ou a não aplicação desses requisitos ao caso concreto pode ser vista como uma limitação na fundamentação da decisão 2 Explique fundamentadamente quais são as hipóteses de competência absoluta e de competência relativa previstas em nosso Código de Processo Civil No CPC a competência é dividida em absoluta e relativa cada uma refletindo diferentes interesses e possibilidades de alteração A competência absoluta relacionada ao interesse do Estado inclui questões materiais pessoais e funcionais e não pode ser modificada nem pelas partes nem pelas circunstâncias processuais Exemplos incluem a natureza da ação a qualidade das partes envolvidas como ações envolvendo a Administração Pública ou a função do órgão julgador como distinções entre competência originária e recursal Já a competência relativa atrelada ao interesse das partes abrange o território e o valor da causa e pode ser alterada por vontade das partes Isso se aplica por exemplo na definição da comarca competente para julgar o processo ou em ações com valor determinado como aquelas que tramitam nos Juizados Especiais por envolverem valores abaixo de um certo limiar Portanto enquanto a competência absoluta é imutável e determinada pelo interesse público a competência relativa é flexível e orientada pelo interesse particular das partes 3 Explique fundamentadamente quais são as diferenças que existem entre a litigância de máfé e a prática de ato atentatório à dignidade da justiça Cite ao menos dois exemplos de cada A litigância de máfé ocorre quando uma das partes do processo age de forma desonesta causando prejuízo à parte contrária As condutas que caracterizam a litigância de máfé incluem deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso alterar a verdade dos fatos usar o processo para objetivo ilegal opor resistência injustificada ao andamento do processo entre outras As penalidades para litigância de máfé incluem multa de 1 a 10 do valor da causa indenização à parte contrária pelos prejuízos sofridos e o pagamento dos honorários advocatícios e despesas processuais Por outro lado o ato atentatório à dignidade da justiça diz respeito à conduta que prejudica a administração da justiça Exemplos incluem o descumprimento de decisões judiciais a criação de embaraços à efetivação do processo e a inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso As sanções por atos atentatórios incluem multa de até 20 do valor da causa e em casos específicos restabelecimento do estado anterior do processo ou proibição da parte de falar nos autos até a purgação do atentado A principal diferença entre os dois conceitos reside no alvo do dano e na destinação da multa Enquanto a litigância de máfé prejudica a parte contrária e a multa é revertida em favor desta o ato atentatório à dignidade da justiça prejudica o poder judiciário com a multa sendo revertida para o fundo de modernização do poder judiciário 4 Explique fundamentadamente as seguintes modalidades de intervenção de terceiros no processo a assistência b denunciação da lide c chamamento ao processo d incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae Cite ao menos dois exemplos de cada As modalidades de intervenção de terceiros são mecanismos legais que permitem que terceiros que não são originalmente partes no litígio participem do processo de diferentes maneiras a Assistência ocorre quando um terceiro que possui interesse jurídico na causa intervém no processo para auxiliar uma das partes já existentes A assistência pode ser simples quando o assistente atua ao lado da parte ou litisconsorcial quando se torna coautor ou corréu Exemplos Um fornecedor de produtos auxilia um consumidor em uma ação de responsabilidade civil contra o fabricante do produto pois também tem interesse na causa Um sindicato intervém em uma ação trabalhista para apoiar um empregado em um litígio contra seu empregador b Denunciação da Lide permite que o réu ao ser demandado chame um terceiro para integrar o processo Isso acontece quando o réu alega que o terceiro também deve ser responsabilizado pelo resultado da demanda de forma que se o réu for condenado o terceiro também será Exemplos Em um acidente de trânsito o motorista acionado como réu denuncia o proprietário do veículo como terceiro alegando que ele é responsável pelo ocorrido Um locatário ao ser demandado em uma ação de despejo denuncia o fiador como terceiro afirmando que ele deve arcar com os débitos pendentes do aluguel c Chamamento ao Processo ocorre quando o réu em determinadas situações previstas em lei convoca um terceiro para participar da ação como litisconsorte passivo O terceiro chamado passa a ser parte do processo e deve responder às alegações do autor Exemplos Em um caso de acidente de trabalho o empregador é demandado e ele chama ao processo a seguradora alegando que ela é responsável por cobrir os danos Em um divórcio o cônjuge demandado chama ao processo o amante do outro cônjuge alegando que a relação extraconjugal foi a causa do divórcio d Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica permite que terceiros prejudicados por abuso da personalidade jurídica de uma empresa intervenham no processo para que a responsabilidade alcance os sócios ou administradores da empresa Exemplos Credores que não conseguem receber dívidas de uma empresa podem iniciar um incidente para desconsiderar a personalidade jurídica e responsabilizar os sócios da empresa Vítimas de fraude cometida por uma empresa podem requerer o incidente para responsabilizar os administradores da empresa por seus atos e Amicus Curiae terceiro que contribui com o juízo na formação de seu convencimento geralmente em casos de especificidade ou repercussão geral da controvérsia Eles não têm interesse recursal atuando no sentido de melhorar a qualidade da decisão judicial Exemplos Uma organização de defesa dos direitos humanos intervém em um caso de direitos civis para fornecer informações sobre padrões internacionais de direitos humanos Um órgão de governo intervém como amicus curiae em uma ação que envolve questões de políticas públicas para apresentar argumentos que refletem o interesse público