os Pactos da Reforma Tributaria no Desenvolvimento Sustentável

ATO n 0225 de agosto de 2025 COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS DO DEPARTAMENTO DE DIREITO A Coordenação de Monografias do Departamento de Direito da PUCRio em cumprimento ao que determinam os artigos previstos nas NORMAS PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA MONOGRAFIA a seguir dispostos resolve MONOGRAFIA I DO ACEITE DOa ORIENTADORa DO TERMO DE COMPROMISSO E DO PROJETO DE ATIVIDADES I Osas alunosas matriculadosas em JUR 1915 Monografia I no período 20252 devem proceder conforme abaixo estabelecido a Oa alunoa inscrito na disciplina monografia I neste semestre deve contactar oa professora orientadora integrante do Departamento de Direito da PUCRio que esteja com seu contrato ativo nas primeiras semanas do período letivo receber seu aceite verbal concordância de orientação confirmando o trato por email enviado ao professor escolhido Após o acerto o a alunoa deve fornecer as informações à Coordenação de Monografias preenchendo formulário google form indicado no moodle da disciplina até o 18 de setembro de 2025 b Oa alunoa deverá apresentar estas informações ao sistema google form somente após obter o aceite de orientação doa professora c Aoà alunoa que não procurar uma orientadora no prazo e não fizer o procedimento acima será sugerido o cancelamento da disciplina d Osas alunosa que não concluírem Monografia I deverão se reinscrever na disciplina no período seguinte e novamente buscar uma orientadora requerendo naquele momento um novo aceite verbal ou por email e O aceite doa orientadora feito em períodos anteriores não valerá para os períodos seguintes na mesma disciplina ou em outra f Após o término do prazo de preenchimento de formulário google form pelosas alunosas osas professoresas orientadoresas serão contactadosas pela Coordenação com a indicação de todos os seus orientandos inscritos Neste procedimento poderão ocorrer AJUSTES se 1 oa professora orientadora tiver ultrapassado o número máximo de orientandosas por disciplina conforme as Normas que estabelecem 05 cinco orientandosas por professora por disciplina Neste momento será utilizado o critério de ordem de procura 2 oa professora não aceitar a orientação solicitada por estar em licença ou outro motivo pessoal 3 oa alunoa estiver em situação de retorno à orientação não tendo prioridade de vaga se tiver sido reprovadocancelado no período anterior g Após o ajuste se houver alguma intercorrência nos termos do item f o aluno deverá procurar novo orientador e comunicar a Coordenação de Monografias de sua nova escolha passando pelo mesmo ajuste anterior h Osas alunosas que não concluírem Monografia I deverão se reinscrever na disciplina no período seguinte e novamente buscar um orientador requerendo o seu aceite verbal ou por email DAS AVALIAÇÕES II Oa alunoa matriculadoa em JUR 1915 Monografia I será avaliadoa ao longo do semestre entregando material semanalmente mas apresentará trabalhos de conclusão em duas etapas 1ª a atividade 1 nota 1 deve ser entregue até o dia 10 de outubro de 2025 2ª o trabalho final nota 2 exigido pelo art 5º destas Normas deve ser entregue até o dia 28 de novembro de 2025 Estas duas etapas são complementares ao desenvolvimento do trabalho ao longo do semestre ou seja o aluno deve desenvolver gradualmente o seu trabalho e nos dias de nota 1 e nota2 entregar o que já tiver concluído Parágrafo primeiro Os referidos trabalhos nota 1 e nota 2 devem ser encaminhados diretamente aos orientadoresas por email e publicados no moodle da disciplina para ciência da Coordenação Parágrafo segundo O trabalho deve ser desenvolvido e entregue durante as semanas ao longo do semestre Não será aceito trabalho único entregue somente no período final da nota 2 DO ENVIO DE NOTAS PELOa ORIENTADORa III Osas orientadoresas encaminharão as notas atribuídas aosàs alunosas matriculadosas em Monografia I até o dia 09 de dezembro de 2025 por email monojurpucriobr A nota será encaminhada uma única vez sendo o resultado da soma nota 1nota22 MONOGRAFIA II DO ACEITE DOa ORIENTADORa e DO TERMO DE COMPROMISSO IV Osas alunosas matriculadosas em JUR 1916 e JUR 1919 Monografia II no período 20252 devem a Contactar oa professora orientadora na primeira semana do período letivo receber seu aceite verbal ou por emailconcordância de orientação presencialmente ou por email e fornecer as informações à Coordenação preenchendo formulário pelo sistema informatizado indicado no moodle da disciplina até o dia 25 de agosto de 2025 b Apresentar estas informações no google form somente após obter a confirmação de aceite de orientação pelo professor e definir a forma de trabalho que deseja desenvolver no semestre c Assinar o termo de compromisso anexo I a ser publicado no moodle até o dia 1 de setembro de 2025 d Ao à alunoa que não procurar oa orientadora no prazo e não fizer o procedimento acima no tempo proposto no item A será sugerido o cancelamento da disciplina e O aceite do orientador feito em períodos anteriores não valerá para os períodos seguintes na mesma disciplina ou em outra f Alunosas inscritosas em Monografia II precisam buscar novo aceite do orientador posto que o de monografia I perde sua validade ao final do período de sua conclusão Recomendase que este aceite seja formalizado por mensagem de email após conversa com o orientadora g Alunosas que fizeram Monografia I 251 possuem prioridade na inscrição de orientação com o mesmo orientador em Monografia II no período subsequente 252 h Oa alunoa que fez Monografia I sob orientação de uma respectivoa orientadora mas que não se matriculou em Monografia II no período seguinte perde o direito à prioridade nesta orientação devendo respeitar a ordem de procura ao orientador i Oa alunoa de Monografia II que trancou ou foi reprovado na disciplina no período anterior deve procurar novo aceite doa orientadora Se este tiver mais de 05 alunosas de Monografia I migrando para Monografia II no período corrente estes terão prioridade devendo o aluno que trancou ou foi reprovado procurar novo orientador j Após o prazo de preenchimento de formulário google form os professores orientadores serão contactados pela Coordenação com a indicação de todos os seus orientandos inscritos Neste procedimento poderão ocorrer AJUSTES se 1 oa professora orientadora tiver ultrapassado o número máximo de orientandosas por disciplina conforme as Normas que estabelecem 05 cinco orientandosas por professora por disciplina 2 oa professora não aceitar a orientação solicitada 3 oa alunoa estiver em situação de retorno à orientação não tendo prioridade de vaga por não ter cursado monografia I e II em semestres subsequentes ou se tiver sido reprovado no período anterior 4 Após o ajuste se houver alguma intercorrência nos termos do item j oa alunoa será comunicado para que procure novoa orientadora k Osas alunosas que não concluírem Monografia II deverão se reinscrever na disciplina no período seguinte e novamente buscar uma orientadora requerendo o seu aceite verbal ou por email DO SISTEMA DE REQUERIMENTOS V Após a confirmação de aceite do professor e o período do DEPARA todosas osas alunosas inscritos em MONOGRAFIA II serão conduzidosas a preencher o Sistema de Requerimentos com as informações finais importantes para a formação das bancas de monografias Parágrafo primeiro Os as alunos as que não preencherem este sistema no prazo até 21 de outubro serão convidados a cancelar a disciplina e se não o fizerem serão reprovados É por este sistema de requerimentos que as bancas serão constituídas e registradas Parágrafo segundo Oa alunoa que preencher o sistema mas não comparecer nas reuniões com oa orientadora apresentando os trabalhos solicitados ao longo do semestre será reprovado na disciplina DA ALTERAÇÃO DE ORIENTADOR VI A alteração de orientadora para alunosas matriculadosas em MONOGRAFIA II é EXCEPCIONAL E MUITO ARRISCADA devendo ser devidamente JUSTIFICADA a motivação pelo Aluno até o final da segunda semana de início de período letivo em mensagem a ser enviada à Coordenação de Monografias monojurpucriobr e somente será permitida após análise e aceite dos motivos por esta Coordenação Oa alunoa ficará ciente de que por sua conta e risco assume o desenvolvimento de um trabalho em curtíssimo espaço de tempo Há ainda a possibilidade de não se encontrar uma orientadora que aceite esta missão Parágrafo primeiro Oa alunoa que não fizer esse procedimento determinado acima dentro do prazo e não receber uma mensagem com a aprovação pela Coordenação sobre esta troca deverá permanecer com o mesmoa orientadora até o final do semestre ou cancelar a disciplina Parágrafo segundo Se o aluno não encontrar uma orientadora disposto a ajudáloa em tão curto espaço de tempo deverá cancelar a disciplina e fazer no semestre seguinte se comprometendo a iniciar sua escrita nas férias escolares DA ALTERAÇÃO DE TÍTULO VII Osas alunosas matriculadosas em JUR 1919 Monografia ou JUR 1916 Monografia II devem informar por meio do Sistema de Requerimentos qualquer alteração no título indicado anteriormente à Coordenação É de responsabilidade doa alunoa obter a concordância prévia de seusua orientadora em relação ao conteúdo alterado DA ENTREGA DOS TRABALHOS VIII Osas alunosas matriculadosas em JUR 1919 Monografia ou JUR 1916 Monografia II que quiserem defender o seu trabalho no período 20252 deverão entregálo em três ETAPAS 1 Prazo de entrega da primeira parte do trabalho para oa orientadora mínimo de 25 páginas desenvolvidasou a critério do orientador Nota 1 até 17 de outubro 2 Prazo para entrega da segunda parte do trabalho para o orientador mínimo de 35 páginas desenvolvidas Nota 2 até 31 de outubro 3 Prazo envio no Sistema de Requerimentos do trabalho final e anexo II assinado Nota 3 13 de novembro a A monografia texto final deverá ser publicada no sistema de requerimentos etapa 3 somente após o cumprimento das etapas 1 e 2 e contar com a APROVAÇÃO doa orientadora junto ao anexo II incluir este no final do arquivo da monografia por meio do Sistema de Requerimentos em condições a ser encaminhada aos examinadores da banca Oa alunoa que não cumprir com as etapas 1 e 2 poderá ser reprovado b A versão final da monografia deverá ser enviada em formato PDF de acordo com todas as normas estabelecidas pela Coordenação de Monografias do período vigente Em nenhuma hipótese haverá possibilidade de substituição do arquivo enviado O arquivo da monografia deve ter como título o nome do próprio aluno exemplo mariasilvapdf c Presumese que o trabalho publicado no Sistema de Requerimentos foi desenvolvido integralmente peloa alunoa e revistoaprovado peloa orientadora d Oa professora poderá solicitar o cancelamento da banca caso verifique que a o aluno não foi frequente durante o semestre e não cumpriu com as etapas 1 e 2 VIII b o trabalho publicado no sistema não foi previamamente aprovado c é uma versão diferente da aprovada d contém plágio ou uso de inteligência artifical ou mesmo que foi desenvolvido por terceiros Em todos os casos a nota final será zero e Oa alunoa comprometese em entregar um trabalho inteiramente desenvolvido por elea ciente de estar sujeito a sanções administrativas civis e penais em caso de violações à lei 961098 Se houver plágio ou uso de inteligência artificial oa alunoa terá nota final zero e seu trabalho será encaminhado à Comissão do Departamento de Direito para análise das penalidades administrativas f Todo trabalho monográfico será encaminhado aos examinadores através do Sistema de Requerimentos dentro do prazo estabelecido Parágrafo único É vedado aoa alunoa que não enviou a monografia no prazo apresentála à banca por vias indiretas Se oa alunoa encaminhar sua monografia diretamente para os examinadores será reprovado na disciplina ficando com grau zero DATA DAS BANCAS IX Os trabalhos apresentados serão submetidos às Bancas Examinadoras entre os dias 17 de novembro a 05 de dezembro A banca poderá acontecer em qualquer data no período designado conforme divulgação a ser feita pela Secretaria do Departamento de Direito para o público em geral e pelo Sistema de Requerimentos para oa alunoa a As bancas poderão ser presenciais na PUCRio ou por zoom conforme escolha doa orientadora As bancas presenciais ocorrerão em salas designadas pela Secretaria do Departamento de Direito da PUCRio As bancas por zoom ocorrerão em salas virtuais a serem formadas peloa próprio a orientador a que deve compartilhar o link com oa alunoa e osas respectivosas examinadoresas b As bancas por zoom não poderão ser gravadas ou fotografadas sem a autorização dosas respetivosas orientadoresas examinadoresas e demais pessoas presentes c Oa professora orientadora indicará o nome dosas examinadoresas que comporão a respectiva banca preenchendo o Sistema de Requerimentos acadêmicos após o depósito do trabalho doa seusua orientandoa d Se a banca for presencial oa professora deve informar a composição da banca e a forma como deseja realizála para reserva de sala e todo o necessário com até uma semana de antecedência ao dia de início das apresentações dos trabalhos através do email monojurpucriobr e Ao término da banca a nota atribuída ao trabalho doa alunoa deve ser imediatamente lançada no sistema de requerimentos e encaminhada à Coordenação de Monografias através do email monojurpucriobr para lançamento do grau com as devidas indicações de publicação de trabalhos ou premiações f A nota de monografia II será formada a partir da soma de nota 1 nota 2 2 nota 3 e nota 42 2 bem como do estrito cumprimento pelo aluno das regras de monografias vigentes item VIII do Ato g As notas de monografia II são lançadas por turma não havendo a possibilidade de atencipação de lançamento individual de nota antes do término do período de bancas DISPOSIÇÕES FINAIS X As disciplinas de MONOGRAFIA I E MONOGRAFIA II podem ser canceladas dentro do prazo previsto no calendário escolar por iniciativa doa próprioa alunoa por orientação da Coordenação ou sugestão doa orientadora No período seguinte oa alunoa deverá se reinscrever e buscar novamente o aceite de uma orientadora para poder completála XI Coorientadoresas podem ser chamadosas a auxiliar osas professoresas orientadoresas desde que com a concordância destes e sejam vinculados ao Departamento de Direito da PUC Rio XII As orientações acima poderão ser alteradas de acordo com as normas de saúde ou outras expedidas pelo SMO ou outros órgãos da PUCRio que modifiquem as permissões quanto ao uso das salas de aula e circulação de pessoas na instituição Qualquer outra alteração poderá ocorrer por determinação da instituição Nos supostos casos novo ato será anunciado em conformidade com a situação estabelecida XIII Ficam revogadas todas as disposições anteriores após a publicação deste ato Ana Paula Santoro Pires de Carvalho Almeida Coordenadora de Monografias NORMAS PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA MONOGRAFIA I DISPOSIÇÕES GERAIS Art 1 Todoa alunoa do Curso de Graduação do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro deverá para a obtenção do diploma de bacharel em Direito ser aprovado nas disciplinas JUR 1915 Monografia I e JUR 1916 Monografia II Art 2 Poderá matricularse na JUR 1915 Monografia I oa alunoa que tiver cursado JUR 1036 e obtido no mínimo 180 cento e oitenta créditos Art 3 Oa alunoa matriculadoa em JUR 1915 Monografia I deverá escolher dentro do prazo estabelecido no ATO da Coordenação vigente uma professora orientadora dentre osas professoresas em atividade na graduação do Departamento de Direito da PUCRio sob pena de não ser aprovado na disciplina neste período letivo 1º Após obter aceite doa orientadora e definir o título da monografia em conjunto com oa mesmoa oa alunoa deverá apresentar estas informações à Coordenação de Monografias por meio de formulário google form com link enviado pelo autosau e indicado no moodle no prazo estabelecido no ATO da Coordenação e de acordo com os procedimentos específicos estipulados 2º Oa professora escolhidoa será consultado por email para confirmação de sua orientação pela Coordenação de Monografias 3º Caso oa professora escolhidoa não confirme a orientação ou alguma outra intercorrência ocorra oa alunoa será comunicado com sugestão de cancelamento da disciplina Art 4o Cada professora orientará no máximo 5 cinco alunosas matriculados em JUR 1915 Monografia I e 5 cinco alunosas matriculadosas em JUR 1916 Monografia II em um total de 10 alunos devendo verificar o desenvolvimento do trabalho destes pelo menos a cada 07 sete dias ou 15 quinze dias Art 5o Osas professoresas orientadoresas encaminharão à Coordenação de Monografias no prazo fixado pelo Departamento o grau a ser atribuído ao aluno matriculado em JUR 1915 Monografia I 1º Considerando que em monografia II o aluno deve entregar 45 páginas escritas da introdução à conclusão a nota doa alunoa de Monografia I será composta por duas atividades a serem desenvolvidas conforme o calendário fornecido pela Direção do Departamento de Direito a Na primeira parte a ser encaminhada até o 10 de outubro nota 1 esperase que oa alunoa apresente para oa orientadora o Projeto da Pesquisa a delimitação do tema o cronograma com suas fases de implementação as fontes de pesquisa e a bibliografia a serem utilizadas b Na segunda etapa a ser entregue até o dia 28 de novembro nota 2 oa professora deve receber um sumário e no mínimo 10 páginas desenvolvidas da monografia ou outra exigência a critério doa orientadora c Oa professora orientadora só deve enviar uma única nota ao final do período Art 6o Toda monografia deve ser feita sob supervisão de uma orientadora vinculado à graduação do Departamento de Direito da PUCRio que não esteja em licença acadêmica ou outra 1º Oa alunoa deve respeitar o cronograma estabelecido peloa orientadora entregando por email os trabalhos a cada 07 dias ou 15 dias conforme determinado peloa orientadora para serem corrigidos progressivamente durante o período letivo corrente 2º Oa professora não receberá trabalhos para correção que sejam entregues próximos ao prazo final ou trabalhos prontos que não foram orientados durante o semestre 3º O trabalho deve ser entregue com o tempo suficiente para que oa orientadora possa corrigir com o devido zelo 4º Osas professoresa orientadoresas comunicarão à Coordenação de Monografias o descumprimento destas normas em especial quanto a assiduidade doa alunoa o respeito aos prazos e ao acompanhamento do trabalho a Oa alunoa de Monografia I nesta situação ficará com grau zero b Osas alunosas de monografia II que se enquadrarem na situação prevista neste parágrafo não terão os seus trabalhos submetidos às Bancas Examinadoras no mesmo período letivo ficando com grau zero conforme o caso 5º Oa alunoa que tenha apresentado bons resultados tendo sido assíduoa e orientadoa ao longo do período mas que ao final se encontre em situação grave que oa impeça de cumprir algum prazo deve procurar imediatamente a Coordenação de Monografias e poderá receber grau incompleto nas seguintes condições a Este grau incompleto somente será atribuído após a concordância do professor e a aprovação da Coordenação de Monografias oa alunoa que tenha sido assíduoa e acompanhadoa pelo orientador durante os dois períodos de confecção do trabalho monografia I e monografia II e tenha apresentado todos os trabalhos solicitados ao longo dos dois períodos letivos cumprindo com todos os prazos mas que no prazo final se encontre em situação excepcional regimentalmente enquadrada que oa impeça de apresentar a Monografia concluída b Oa alunoa deverá comprovar a necessidade alegada através de farta documentação enviada até 4 dias após o prazo final de entrega da monografia para o email monojurpucriobr Este requerimento será submetido à minuciosa verificação e análise sendo passível de aprovação ou reprovação pela Coordenação 6º Não se enquadra no parágrafo anterior oa alunoa que não tenha apresentado trabalhos ao longo do semestre e só apareça no último mês do período letivo ou próximo a ele com o trabalho pronto ou oa alunoa que não respeite o 3º deste artigo eou aqueles que tenham perdido prazos anteriores Neste caso oa alunoa será reprovadoa 7º Nenhuma questão será analisada posteriormente ao prazo de entrega da monografia se for préexistente e não tiver sido comunicada à Coordenação de Monografias anteriormente à data do prazo final Neste caso oa alunoa será reprovadoa 8º O grau in será analisado apenas após o término do período de bancas de monografia Art 7o A Coordenação de Monografias estabelecerá um prazo para que osas alunosas matriculadosas em Monografia II possam fazer pequenos ajustes em seu título antes da entrega definitiva II ELABORAÇÃO APRESENTAÇÃO E NOTAS DA MONOGRAFIA MONOGRAFIA II Art 8º A Monografia versará sobre um tema jurídico a escolha doa alunoa desenvolvido em no mínimo 45 quarenta e cinco páginas contando da introdução até a última página da conclusão obedecidas as normas em vigor para a elaboração de trabalhos monográficos Anexo IV Parágrafo único Oa alunoa deverá entregar aoa orientadora em Monografia II até 17 de outubro de 2025 nota 1 a primeira etapa do seu trabalho com no mínimo 25 páginas escritas a critério doa seusua orientadora Em 31 de outubro de 2025 nota 2 oa alunoa deve entregar 35 páginas escritas aoa orientadora Todas as atividades das duas etapas devem ser publicas no prazo no moodle para ciência da Coordenação Art 9º A Monografia será entregue por meio do sistema de requerimentos até o dia 13 de novembro de 2025 nota 3 dentro do prazo e procedimentos estabelecidos pela Coordenação de Monografias O arquivo da monografia deve estar em PDF e ser salvo com o nome do próprio aluno exemplo mariasilvapdf 1º Apenas poderão ser entregues as monografias aprovadas peloa orientadora 2º Presumirseá que a versão entregue peloa alunoa foi aprovada peloa orientadora e poderá ser submetida à banca 3º Oa orientadora poderá solicitar a retiradanão publicação do trabalho de seusua orientandoa caso a o aluno não tenha sido assíduo b oa alunoa não apresente a primeira e a segunda etapas da nota parágrafo único art8º c a monografia não tenha sido aprovadad oa professora identifique a entrega de versão diferente da aprovada eou d com plágiointeligência artificial Nestes casos oa alunoa ficará reprovado na disciplina Art 10 A nota final de MONOGRAFIA II será composta por nota 1 nota 22 nota 3 nota 422 Oa alunoa que não entregar as etapas 1 e 2 nota 1 e 2 não poderá publicar o trabalho final no Sistema de Requerimentonotata 3 tampouco defender a Monografia nota 4 e ficará com zero devendo matricularse na mesma disciplina no semestre subsequente III DA BANCA EXAMINADORA Art 11 Oa alunoa matriculadoa em JUR 1916 Monografia II defenderá oralmente a sua Monografia presencialmente ou pelo zoom de forma síncrona em sala determinada pela Secretaria do Departamento de Direito se presencial ou estabelecida pelo professor se síncrona por zoom 1 A banca será formada por três membros um dos quais oa professora orientadora e os as demais serão examinadores com a seguinte composição a doisduas professoresas vinculadosas a graduação do Departamento de Direito ou ainda b uma professora da graduação do Departamento e uma estudante com matrícula ativa do Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Direito da PUC Rio 2 Osas membrosas das Bancas Examinadoras serão definidosas peloa orientadora que preencherá no Sistema de Requerimentos as informações os nomes dosas escolhidosas bem como a data e o horário das Bancas informando se ela será presencial ou por zoom com uma semana de antecedência a contar do primeiro dia da data das bancas 3 As monografias estarão disponíveis no Sistema de Requerimento tanto para osas orientadoresas quando o aluno publicar quanto para osas examinadoresas quando oa orientadora indicar os seus nomes 4 No caso de bancas virtuais osas orientadoresas encaminharão os links do zoom para osas examinadoresas e para a Coordenação com uma semana de antecedência ao dia de sua realização 5 Uma cópia da monografia doa alunoa poderá ser encaminhada peloa orientadora aos examinadores que não conseguirem visualizála pelo Sistema de Requerimentos Art 12 A defesa da Monografia perante a Banca Examinadora por zoom ou presencial obedecerá às seguintes regras a instalada a Banca oa orientadora dará aoà alunoa um prazo de dez minutos para fazer a apresentação oral do trabalho b oa orientadora dará a palavra então ao outroa professora examinadora para arguição por cinco minutos c oa alunoa responderá em cinco minutos d oa orientadora dará então a palavra aoà segundoa examinadora que fará sua arguição também em cinco minutos e oa alunoa terá mais cinco minutos para a sua resposta 1º Terminado o exame a Banca reunirseá secretamente em sala reservada para deliberar sobre o grau a ser conferido aoa alunoa e posteriormente em sequência informará oa mesmoa sobre sua nota e a enviará imediatamente à Coordenação de Monografias por email em caso de apresentação por zoom A nota final será composta como previsto no art 13 destas regras Cabe aosas professoresas orientadoresas registrar no final da banca a nota no Sistema de Requerimentos para fins de averbamento junto à Instituição e arquivamento do Requerimento doa alunoa 2º A Banca poderá condicionar a aprovação da Monografia ao atendimento de recomendações caso em que o trabalho corrigido peloa alunoa no prazo de 05 cinco dias será novamente submetido à mesma Banca dispensado o exame oral para que o grau seja conferido 3º No caso de trabalhos indicados para publicação a banca deverá informar a conquista doa alunoa através do email monojurpucriobr e poderá requerer que sejam feitos os ajustes necessários ao trabalho a O trabalho somente será publicado no site do Departamento de Direito após oa alunoa encaminhar ao email monojurpucrio uma cópia do aceite por ele assinado com a concordância da exposição de seu trabalho no referido site anexo III b Toda publicação ocorrerá somente na segunda semana do período letivo seguinte c A publicação só ocorrerá após concordância doa orientadora por email em resposta à mensagem do aluno com documentos solicitados no início do semestre seguinte d Os prêmios são concedidos através de concursos organizados por professoresas independentes Eles não estão sob gerência da Coordenação de Monografias que não possui qualquer responsabilidade na divulgação de seus resultados Osas orientadoresas devem solicitar que seus alunos com trabalhos premiados os encaminhem diretamente aos professores responsáveis pela premiação Art 13 Osas membrosas da Banca Examinadora atribuirão à Monografia grau de zero a dez Será aprovadoa oa alunoa que obtiver média aritmética igual ou maior que cinco relativa às notas atribuídas pelosas examinadoresas e pelo orientador sendo a nota final composta pela média nota1nota 2 2 nota 3 nota 42 2 art8º 9º e 10 das Regras 1º A assiduidade doa alunoa bem como o respeito aos prazos de entrega dos trabalhos às normas da Coordenação e exigências doa orientadora farão parte da composição da nota a critério do orientador 2º As notas devem ser repassadas imediatamente à Coordenação de Monografias ou à secretaria após o término da banca para registro e posterior lançamento no SAU Art 14 Oa alunoa reprovadoa deverá matricularse novamente na disciplina JUR 1916 no período letivo subsequente e pegar novo aceite de uma orientadora IV EDITORAÇÃO Art 15 A Monografia será formatada conforme as Regras de Elaboração do Trabalho Final de Curso incorporadas a estas Normas anexo IV Art 16 Os prazos sobre os quais delibera este Regulamento serão fixados pela Coordenação de Monografias nas primeiras semanas de cada período letivo Art 17 Caberá à Coordenação de Monografias decidir a respeito de quaisquer dúvidas na aplicação deste Regulamento bem como expedir as orientações necessárias ao seu cumprimento Art 18 Enquanto houver alunosas que ingressaram no curso de Graduação antes de 2007 os professores orientadores poderão aceitar no máximo dez alunos contadas as orientações de alunos matriculados em JUR 1915 Monografia I JUR 1916 Monografia II e JUR 1919 Monografia Art 19 Osas alunosas que ingressaram até 20072 deverão matricularse em JUR 1919 Art 20 Fazem parte deste Ato e destas Normas 06 seis anexos o Anexo I Termo de Compromisso do aluno o Anexo II declaração Trabalho final o Anexo III Termo de autorização para publicação o Anexo IV Regras para elaboração do trabalho final de curso e o Anexo V Calendário Todos estes anexos estão a seguir dispostos ANEXO I TERMO DE COMPROMISSO DO ALUNO deve ser publicado no Moodle da disciplina Monografia II Eu inscritoa na disciplina MONOGRAFIA II com o tema li o ATO da Coordenação de Monografias bem como as Regras vigentes neste período e comprometome a encontrar semanalmentequinzenalmente oa professora a quem procurei no dia e que concordou com minha orientação neste semestre Estou ciente de que é proibida a entrega de trabalho somente nos prazos finais e devo respeitar o tempo de correção do professor apresentando semalmentequinzenalmente material novo sob pena de não obter grau suficiente para aprovação na referida disciplina art 6º das NORMAS PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA MONOGRAFIA Entendo que há graves consequências para o uso de plágio ou de inteligência artificial Além de entregar os trabalhos semanalmentequinzenalmente estou ciente de que há quatro etapas para obtenção da nota art 8º 9º e 10 das Regras Oa orientadora pode levar em consideração a minha assiduidade o respeito aos prazos e a autoria do meu trabalho para compor a minha nota ou seja a não entrega da primeira e da segunda partes parágrafo único do artigo 8º pode impedir a publicação do trabalho final no Sistema e consequente apresentação perante a banca levando à nota zero parágrafo 3º art9º Data Assinatura do a aluno a De acordo com a orientação do referido aluno assinatura doa orientadora ANEXO II a declaração abaixo deve ser incluída na última página da monografia depositada no Sistema de Requerimento O A autor a deste trabalho declara para todos os fins ser este um trabalho inédito e autoriza o Departamento de Direito da PUCRio a divulgálo no todo ou em parte resguardados os direitos autorais conforme legislação vigente Informa ainda que o referido trabalho foi feito integralmente por ele ela respeitando o Direito Autoral de terceiros sendo oa presente Autora responsável única e exclusivamente por qualquer plágio ou uso de inteligência artificial que nele venha a ser identificado Rio de Janeiro de de Assinatura doa autoraalunoa ANEXO III TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO ATENÇÃO a seguir estão as orientações para a publicação do seu trabalho no sistema Maxwell Se os examinadores da banca de monografia indicarem o trabalho para publicação no site da PUCRio somente trabalhos indicados são publicados o aluno deve enviar para monojurpucriobr com cópia para seu próprio orientador solicitando o seu aceite na segunda semana do semestre letivo seguinte solicitando ao orientador que aprove a versão encaminhada os seguintes documentos 1 a sua monografia com as alterações e correções propostas pela banca se for o caso e com revisões de ortografia formatação etc 2 o termo de autorização a seguir disposto assinado Após este trabalho deve passar pela análise do orientador que dará seu novo aceite ao texto revisado solicitar no email este novo aceitee só então seguirá para publicação Relembramos que uma vez publicado o trabalho poderá ser acessado por todos pela internet Assim recomendase a revisão cuidadosa e criteriosa de ortografia formatação e de todas as referências a obras de terceiros AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET Na qualidade de autor da obra intelectual abaixo identificada aqui denominada simplesmente OBRA autorizo a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro PUCRio a reproduzila e publicála no Sistema Maxwell na Biblioteca digital da PUCRio entendendose o termo reprodução e publicação conforme definição respectivamente dos incisos VI e I do artigo 5 da Lei 961098 podendo a OBRA ser acessada tanto pela rede de computadores interna da PUC Intranet como pela rede mundial de computadores WWW Internet sendo permitida exclusivamente a consulta bem como a reprodução a título gratuito de um exemplar da OBRA para uso próprio de quem a consulta Natureza da OBRA Monografia de Graduação Título da OBRA AUTOR Nome completo Endereço RG CPF A autorização de publicação aqui concedida não tem limitação de tempo podendo a OBRA ser publicada nas condições acima mencionadas até o momento em que na qualidade de AUTOR solicite expressamente a sua retirada da rede interna de computadores da PUCRio bem como da rede mundial de computadores WWW Internet Fica a PUCRio responsável por exibir na tela de acesso à Biblioteca Digital da PUCRio a necessária notícia das condições de uso da OBRA de minha autoria conforme o acima estabelecido bem como pela manutenção da minha identificação como AUTOR da OBRA cuja reprodução e publicação aqui autorizo Informo ainda que o referido trabalho foi feito integralmente por mim respeitando o Direito Autoral de terceiros sendo o presente Autor responsável única e exclusivamente por qualquer plágio ou inteligência artificial que nele venha a ser identificado Rio de Janeiro de de Assinatura doa Autora alunoa ANEXO IV Regras para elaboração do trabalho final de curso A título de observação geral As regras aqui presentes para elaboração da monografia de graduação visam facilitar e auxiliar oa alunoa no processo de construção do texto monográfico conferindo uniformidade de formatação aos trabalhos finais de curso produzidos pelo corpo discente da PUCRio Os pontos que não estão aqui especificados devem observar as regras da ABNT Direito Autoral A monografia deve respeitar o direito autoral de terceiros incluindo citações diretas e indiretas referenciadas sempre que houver transcrição de texto ou ideias de outros autores Ao final do trabalho deve constar a frase Ao autorao deste trabalho declara para todos os fins de Direito ser este um trabalho inédito e autoriza o Departamento de Direito da PUC Rio a divulgálo no todo ou em parte resguardados os direitos autorais conforme legislação vigente Rio de Janeiro xx de xxxx de 2024 Assinatura dao alunao 1 Configuração da página Atenção veja o passo a passo para converter sua monografia em PDF cuidando para que o nome do arquivo seja seu nome isto é nome doa alunoapdf Margem superior 25 cm Margem inferior 25 cm Margem esquerda 3 cm Margem direita 4 cm Os parágrafos devem ter o tamanho de um toque na tecla Tab As citações longas devem começar novo parágrafo com o texto alinhado pelo recuo da primeira linha do parágrafo anterior A monografia deve ser impressa a partir da folha de rosto ou a partir da Introdução no modo frente e verso acionando Arquivo Imprimir Propriedades Layout Imprimir nos dois lados Virar na borda vertical OK Sempre que possível utilize o papel reciclado 2 Espaçamento Espaço entrelinhas no corpo do texto 15 Espaço entre parágrafos 15 Espaço entrelinhas nas citações longas citações feitas no corpo do texto que excederem três linhas 1 simples Espaço entrelinhas nas notas de rodapé 1 simples 3 Tipologia Títulos dos capítulos Fonte Arial em negrito corpo 14 Títulos de seções secundárias itens subcapítulos subtópicos etc Fonte Arial em negrito corpo 12 Texto do sumário do resumo da monografia e da bibliografia Fonte Times New Roman 12 Citações longas feitas no corpo do texto Fonte Times New Roman 11 Notas de rodapé Fonte Times New Roman 10 4 Ordem de apresentação da monografia 1 Capa 2 Folha de rosto 3 Dedicatória opcional 4 Agradecimentos opcional 5 Resumo e palavraschave 6 Sumário 7 Lista de tabelas abreviações símbolos ou qualquer outro elemento recorrentemente utilizado no texto 8 Texto da monografia 9 Bibliografia 10 Glossário opcional 11 Índice onomástico ou remissivo opcional 12 Anexos opcional 41 Capa O aluno deverá fazer constar da capa da monografia os seguintes elementos Título da monografia Nome do aluno Nome do a orientador a Período letivo no qual foi apresentada a monografia 42 Folha de rosto Na folha de rosto deverá estar presente além dos elementos da capa o seguinte texto Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro PUCRio como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito 43 Resumo O resumo corresponde à exposição concisa dos principais aspectos abordados no trabalho monográfico possuindo o texto do resumo no máximo vinte linhas 44 Numeração das páginas A contagem das páginas para efeito de numeração deve começar a partir da primeira folha do trabalho que é a folha de rosto A capa não faz parte desta numeração A numeração é feita com algarismos arábicos nas páginas do texto em conjunto com o cabeçalho caso esse exista Omitese o número das páginas iniciais folha de rosto dedicatória agradecimentos resumo e palavraschave sumário lista de tabelas abreviações símbolos ou qualquer outro elemento recorrentemente utilizado no texto e das páginas que dão início aos capítulos mas todas essas páginas são consideradas para fins de numeração Em suma o número de cada página aparece apenas a partir da segunda página da Introdução A partir de tal página somente os números das páginas iniciais dos capítulos serão omitidos Os algarismos das páginas do texto devem estar situados no alto das páginas à direita 5 Citações e referências As citações quando feitas devem indicar a fonte de que foram retiradas obedecendose as normas determinadas pela ABNT voltadas para uniformizar o modo de exposição das referências bibliográficas relativas às citações realizadas Para lançar devidamente a referência da citação o aluno se valerá ou do sistema alfabético ou do sistema numérico A maneira adequada para se registrar a referência da citação em cada um dos sistemas será exposta a seguir É fundamental ressaltar que se deve escolher um dos dois sistemas e adotar o escolhido até o fim da monografia 51 Sistema alfabético Também é conhecido como sistema autordata Neste tipo de sistema de referência expõese a fonte da citação no corpo do texto da monografia sem todas as qualificações da fonte As informações completas da obra citada apenas serão expostas na bibliografia No corpo do texto só se apresentam os seguintes elementos último sobrenome do autor ano de publicação da edição da obra citada e o número da página de onde se retirou a citação Tais informações são apresentadas entre parênteses logo após o trecho citado Ex É preciso contudo que fique claro que isso não pode ser entendido como se a democracia fosse um sistema assistencial que simplesmente visasse a suavizar a miséria da massa trabalhadora mas há que ser concebida como um meio de superar essa miséria Silva 1998 p 138 OBS A obra acima citada constará da bibliografia nos seguintes termos SILVA José Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 15 ed São Paulo Malheiros 1998 864 p 511 Dúvidas que podem surgir acerca do sistema alfabético 1 Se houver mais de um autor com o mesmo sobrenome Neste caso utilizamse as iniciais dos autores de mesmo sobrenome para fazer a distinção No exemplo acima a referência seria feita da seguinte maneira Silva JA 1998 p 138 2 Se forem utilizadas duas obras de um mesmo autor publicadas no mesmo ano Nesta hipótese o aluno deve acrescentar após o ano da obra letras sempre em ordem alfabética que singularizem a obra citada Ex A rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para a alteração das normas jurídicas da ordenação estatal Silva 1998b p 47 Constitui também o suporte da própria eficácia jurídica das normas constitucionais Silva 1998b p 40 OBS As obras acima citadas devem ser lançadas na bibliografia da forma abaixo exposta SILVA José Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 15ª ed São Paulo Malheiros 1998a 864 p Aplicabilidade das normas constitucionais 3ª ed São Paulo Malheiros 1998b 272 p 3 Se forem dois os autores da obra citada Neste caso devem ser apresentados os dois sobrenomes constando entre os dois o símbolo Ex A multidão é a verdadeira força produtiva de nosso mundo social ao passo que o Império é um mero aparelho de captura que vive apenas da vitalidade da multidão Hardt Negri 2002 p 80 OBS Na bibliografia tal obra será apresentada da seguinte maneira HARDT Michael NEGRI Antonio Império 4 ed São Paulo Record 2002 502 p 4 E quando houver mais de dois autores de uma mesma obra Em face desta situação apresentase o último sobrenome do autor que primeiro aparecer na obra seguido da expressão et al Ex Os prazos prescricionais sofreram sensível redução no CC em relação ao CC1916 Tratase de medida salutar uma vez que as tecnologias modernas empregadas nos meios de transporte e comunicação aproximam as pessoas e facilitam o contato entre elas Tepedino et al 2004 p 394 OBS Na bibliografia tal obra será apresentada da seguinte maneira TEPEDINO Gustavo et al Código Civil interpretado Conforme a Constituição da República Rio de Janeiro Renovar 2004 790p 52 Sistema numérico O sistema numérico se vale das notas de rodapé para o devido lançamento das referências bibliográficas relativas à citação feita no corpo do texto da monografia Diferente do sistema alfabético o sistema numérico apresenta todos os elementos da referência bibliográfica da mesma forma que se faz na bibliografia da monografia Entretanto uma referência de uma citação não é a mesma coisa que a referência apresentada na bibliografia Enquanto na bibliografia apenas consta o número de páginas das obras utilizadas nas referências relativas a citações feitas no corpo do texto é indispensável apresentar a página ou as páginas de onde se retirou a citação no lugar do número de páginas das obras utilizadas À exceção dessa diferença as regras para exposição das referências no momento de apresentação da bibliografia são as mesmas Deste modo para que se realizem devidamente as referências relativas às citações inseridas no texto da monografia deve o aluno observar as regras relacionadas abaixo no tópico referente à bibliografia lembrandose que a única diferença é a citada logo acima Neste momento apenas serão analisadas as dúvidas mais frequentes concernentes ao sistema numérico 1 É necessário a cada vez que uma mesma obra for citada fazer a referência completa da mesma Não Exigese que constem todos os elementos de uma obra somente na primeira referência em que ela aparecer Nesse momento devem ser expostos o nome do autor o título e o subtítulo da obra a edição consultada o local de publicação a editora o ano de publicação e a página onde se encontra o trecho citado Após a primeira referência é necessário constar apenas o nome do autor o título o subtítulo só é exigido caso sua ausência signifique indeterminação da obra consultada e a página de onde se extraiu o trecho citado Ou então o aluno ainda pode se valer das expressões op cit idem ibidem que auxiliam na identificação da obra conforme será exposto a seguir 2 Como empregar com correção as expressões op cit idem ibidem e apud Ibidem o termo ibidem significa o mesmo autor e mesma obra Desta maneira dele se faz uso quando uma mesma obra de um mesmo autor é citada duas ou mais vezes seguidas Ao usar o termo ibidem deve o mesmo ser abreviado de modo a se escrever ibid Ex 1 SILVA José Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 15ª ed São Paulo Malheiros 1998 p 38 2 Ibid p 86 3 Ibid p 187 Idem A expressão idem significa mesmo autor Quando em duas ou mais citações seguidas o autor das obras citadas é o mesmo empregase o termo idem que também deve ser abreviado id Ex 1 SILVA José Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 15ª ed São Paulo Malheiros 1998 p 99 2 Id Aplicabilidade das normas constitucionais 3ª ed São Paulo Malheiros 1998 p 130 Op Cit Opus citatum tal termo quer dizer na obra citada Pode ser usado nas ocasiões em que a obra citada já tenha sido anteriormente mencionada em outra nota desde que haja notas intercaladas Ex 1 ECO Umberto Como se faz uma tese 18ª ed São Paulo Perspectiva 2003 p 78 2 BITTAR Eduardo Carlos Bianca Metodologia da pesquisa jurídica Teoria e prática da monografia para os cursos de Direito 2ª ed São Paulo Saraiva 2002 p 161 3 ECO Umberto Op cit p 115 ATENÇÃO É preciso cuidado ao utilizar as expressões idem ibidem e op cit Qualquer mudança no texto que implique o acréscimo de citações pode levar a equívocos graves nas referências bibliográficas pois tais expressões guardam relação com as notas que as precedem Apud apud é o mesmo que citado por Tratase de uma citação indireta ou seja não se consulta a obra do autor citado mas sim a de outro autor que veio a se valer de um trecho da obra do autor citado Deve ser evitado sempre que possível pois não raro é sinal de uma pesquisa superficial 6 Bibliografia A bibliografia é o momento no qual o aluno explicita as fontes doutrinárias utilizadas em sua pesquisa indicando quais autores e quais obras foram consultados para desenvolver o tema abordado ao longo da monografia Existem regras para que se exponham corretamente as obras que compõem a bibliografia Algumas destas regras estão expostas abaixo 61 Livro Se a referência bibliográfica que constar da bibliografia for de uma obra inteira devese obedecer a seguinte ordem de exposição dos elementos identificadores da obra Último sobrenome do autor em caixa alta demais nomes do autor nome da obra em itálico edição se houver sido consultada a primeira edição não se faz indicação da edição local de publicação da obra editora ano de publicação e o número total de páginas da obra consultada se estiver expresso na obra O nome e o último sobrenome do autor são separados por vírgula Nos demais casos a separação se dá pelo ponto à exceção do local de publicação e da editora que são separados por dois pontos e da editora e do ano de publicação cuja separação se dá por vírgula Ex CLÈVE Clèmerson Merlin A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro 2 ed São Paulo Revista dos Tribunais 2000 484 p OBS 1 Se a obra contiver título e subtítulo apenas o título é escrito em itálico Além disso separam se os dois através de dois pontos Ex FOUCAULT Michel A história da sexualidade A vontade de saber 14 ed Rio de Janeiro Graal 2001 152 p OBS 2 Se forem dois ou três os autores da obra os nomes e sobrenomes dos autores são dissociados por ponto e vírgula Ex HARDT Michael NEGRI Antonio Império 4 ed São Paulo Record 2002 502 p OBS 3 Caso sejam mais de três os autores indicase apenas o primeiro acrescentandose a expressão et al Ex TEPEDINO Gustavo et al Código Civil interpretado Conforme a Constituição da República Rio de Janeiro Renovar 2004 790p 62 Partes de publicações Na hipótese de a obra consultada ser uma parte de uma publicação devese fazer constar a publicação na qual está inserida tal obra Essa hipótese pode ser desdobrada em duas situações diferentes artigo ou similar publicado em uma obra coletiva organizada por alguém ou um artigo ou similar publicado em um periódico Caso o trabalho citado conste de uma obra coletiva é fundamental explicitar o organizador da obra e o título da obra coletiva além do nome do autor e do título do trabalho Também é necessário ressaltar que ao invés do número de páginas do artigo devese indicar a sequência de páginas onde se insere o artigo na obra coletiva Ex CHAUI Marilena Público privado despotismo In NOVAES Adauto Org Ética São Paulo Companhia das Letras 1992 p 345390 Em se tratando de artigo publicado em periódico devem ser inscritas todas as informações que caracterizem o periódico além do título do trabalho e da referência ao autor Ex SGARBI Adrian O Estado como ordem normativa Direito Estado e Sociedade Revista do Departamento de Direito da PUCRio Rio de Janeiro n 21 p 06 51 agodez 2002 63 Artigo de jornal Artigos de jornal devem ser inscritos na bibliografia com a seguinte sequência dos dados que os identificam Último sobrenome do autor em caixa alta nome e demais sobrenomes Título Nome do jornal em itálico local de publicação página data de publicação do jornal com o mês abreviado Ex GENRO Tarso Orientando o preconceito O Globo Rio de Janeiro p 7 14 jan 2005 64 Teses dissertações ou monografias de fim de curso Neste caso devem constar os elementos abaixo relacionados Último sobrenome do autor em caixa alta nome e demais sobrenomes Título em itálico subtítulo se houver Local e data da defesa Total de folhas Tese Dissertação Monografia Instituição onde se defendeu o trabalho Ex ROCHA Maurício Spinoza a razão e a filosofia Rio de Janeiro 1998 243 p Tese Doutorado em Filosofia Departamento de Filosofia da PUCRio 65 Documento retirado da Internet Neste caso é necessário expor onde foi encontrado o documento e quando se fez o acesso Os elementos de identificação devem ser expostos da seguinte maneira Último sobrenome do autor em caixa alta nome e demais sobrenomes Título Disponível em endereço da URL Data de acesso dia mês e ano Ex BEVILÁQUA José Roberto O direito à vida Disponível em httpwwwiasporgbr Acesso em 25 mar 2001 66 Jurisprudência Qualquer acórdão ou decisão judicial tem de ser identificado com precisão na monografia Assim exigese que estejam presentes os seguintes dados Órgão judiciário título natureza do instrumento processual julgado e número relator local data da decisão Ex STF ADPF n 3QO Rel Ministro Sydney Sanches Brasília 18 mai 2000 ANEXO V CALENDÁRIO 20252 MONOGRAFIA I Jur 1915 PREENCHIMENTO FORMULÁRIO ATÉ 18 de setembro de 2025 preencher formulário google form indicando oa orientadora SEMANA DE AJUSTES CONFIRMAÇÃO DO PROF ORIENTADOR PRAZO FINAL DE ENTREGA DE AVALIAÇÃO 1 nota 1 ATÉ 10 de outubro 2025 entregar para oa orientadora e publicar no moodle CANCELAMENTO DE DISCIPLINA conforme calendário acadêmico da PUCRio PRAZO FINAL DE ENTREGA DE AVALIAÇÃO 2 nota 2 ATÉ 28 de novembro de 2025 entregar para oa orientadora e publicar no moodle ENVIO DE EMAIL COM A NOTA FINAL PELO PROFESSOR PARA COORDENAÇÃO monojurpucriobr até 09 de dezembro de 2025 MONOGRAFIA II Jur 1916 PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO 25 DE AGOSTO 2025 formulário google form SEMANA DE AJUSTES CONFIRMAÇÃO DO PROF ORIENTADOR PUBLICAÇÃO ANEXO I NO MOODLE ATÉ 21 DE OUTUBRO PRAZO FINAL DE ENTREGA DE PRIMEIRA PARTE DA MONOGRAFIA mínimo de 25 páginas escritas ou a critério do orientador NOTA 1 até 17 DE OUTUBRO entregar para oa orientadora e publicar no moodle PREENCHIMENTO DO SISTEMA DE REQUERIMENTO pelo aluno com as informações após final do depara até 21 DE OUTUBRO CANCELAMENTO DE DISCIPLINA conforme calendário da PUCRio PRAZO PARA ENTREGA DA SEGUNDA PARTE DA MONOGRAFIA MÍNIMO DE 35 páginas escritas NOTA 2 até 31 DE OUTUBRO enviar para professora orientadora e publicar no moodle da disciplina entregar para oa orientadora e publicar no moodle PRAZO FINAL DE ENTREGA DE MONOGRAFIA CONCLUÍDA NO SISTEMA DE REQUERIMENTOS MONOGRAFIAS NOTA 3 até 13 DE NOVEMBRO publicar no sistema de requerimentos e no moodle somente após oa orientadora autorizar ORGANIZAÇÃO DAS BANCAS catalogação dos trabalhos composição das bancas determinação de datas envio de trabalhos para examinadores arranjo de local etc 1 semana TEMPO DE LEITURA DOS TRABALHOS PELOS EXAMINADORES 1 semana BANCAS DE MONOGRAFIA 17 DE NOVEMBRO A 05 DE DEZEMBRO NOTA 4 DELIBERAÇÃO DOS EXAMINADORES DURANTE A BANCA NOTA FINAL NOTA1NOTA22 NOTA3NOTA422 a nota da banca pode substituir esta fórmula se todos os prazos tiverem sido respeitados anteriormente ENVIO DE EMAIL PARA COORDENAÇÃO monojurpucriobr INFORMANDO A NOTA e LANÇAMENTO DE NOTAS PELO SISTEMA DE REQUERIMENTOS Logo após o término da banca PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO REFORMA TRIBUTÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS DO IMPOSTO SELETIVO SOB A ÓTICA DO DIREITO AMBIENTAL Por ALUNOA ORIENTADORA NOME 20241 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO 1 RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE 225 CEP 22451900 RIO DE JANEIRO BRASIL REFORMA TRIBUTÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS DO IMPOSTO SELETIVO SOB A ÓTICA DO DIREITO AMBIENTAL por ALUNOA Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro PUCRio para a obtenção do Título de Bacharel em Direito Orientadora Nome 20241 SUMÁRIO INTRODUÇÃO5 1 A REFORMA TRIBUTÁRIA E O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO10 11 Evolução histórica e princípios do sistema tributário nacional12 12 Estrutura e inovações da Reforma Tributária18 2 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL23 21 Fundamentos do desenvolvimento sustentável e políticas públicas 25 22 Tributação ambiental e o incentivo às energias renováveis28 REFERÊNCIAS33 5 INTRODUÇÃO A reforma tributária brasileira trazida pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 é um marco importante na história do direito público Entre as suas mudanças destacase a correção de anomalias históricas no imposto sobre o consumo que subvertiam a eficiência econômica e a confiança legal que o legislador buscou restaurar Brasil 2023 Mas as novidades não se limitam à reorganização fiscal a reforma acarreta profundas reflexões em conexão com os objetivos sociais e ambientais dos tributos Nessa perspectiva o imposto seletivo é um destaque pois seu objeto vai além de um mero tributo e se torna uma ferramenta de controle de conduta e proteção ambiental art 153 inciso VIII CF Brasil 1988 A situação atual é de uma sociedade cada vez mais consciente da necessidade de vincular o desenvolvimento econômico à conservação ambiental A Constituição de 1988 estabeleceu em seu artigo 225 o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e constituiu indivisivelmente o poder público com essa comunidade ibidem Daqui não temos apenas o dever de defesa e preservação Brasil 1988 Em conformidade a tributação ambiental fornece um mecanismo válido para cumprir esse comando constitucional Como ensina Antunes 2022 o direito ambiental brasileiro não se baseia exclusivamente na proteção coercitiva mas contém ferramentas preventivas e econômicas capazes de corrigir externalidades negativas Sob esse ponto de vista a reforma tributária deve tornar o imposto seletivo uma verdadeira oportunidade para ajustar a política fiscal aos objetivos de desenvolvimento sustentável É um imposto que quando aplicado sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente pode servir como um dissuasor de ações prejudiciais e incentivar práticas responsáveis 6 Carrazza 2025 observa que quando guiado por valores constitucionais a extrafiscalidade é uma expressão legítima do princípio da solidariedade e permite que a tributação assuma um papel social que vai além da simples arrecadação fiscal Nesse contexto a principal proposta desta pesquisa é a seguinte questão quais efeitos a reforma tributária trazida pelo imposto seletivo pode ter sobre o desenvolvimento sustentável e na efetividade das políticas ambientais brasileiras Para abordar essa questão a pesquisa pressupõe que a tributação sob paradigmas de justiça fiscal e espacial pode emergir como um dispositivo para promover a transição energética e a resiliência econômica Essa visão sugere que o direito tributário e o direito ambiental se complementam em vez de entrarem em conflito um com o outro Desta forma o estudo tem como objetivo geral analisar o impacto que a reforma tributária traz para o desenvolvimento sustentável no Brasil focando na arrecadação seletiva e seus usos e impactos De forma específica pretendese verificar o quanto a tributação como como instrumento de controle ambiental público contribui para a preservação do meio ambiente na ordem jurídica brasileira além de comparar custos e benefícios fiscais em fontes de energia renováveis e não renováveis e analisar a competência administrativa tripartite na implementação da política fiscal ambiental O modelo é inspirado de forma a enfatizar a interação entre o direito tributário e o direito ambiental através do princípio da economia administrativa O tema é não apenas apropriado dado o contexto atual de transformação do sistema tributário mas também urgente a partir de uma perspectiva relacionada a visão dos autores relacionados á Doutrinas Economia e Direitos humanos Como signatário da Agenda 2030 das Nações Unidas o Brasil está atento ao estabelecimento de políticas que promovam ações destinadas aos ODS números 7 e 13 energia limpa e ação sobre as mudanças climáticas Nesse sentido o papel dos tributos como reguladores se torna crítico para alcançar imperativos de sustentabilidade internacionais e nacionais ONU 2015 7 Legalmente a análise da reforma tributária deve seguir os princípios constitucionais da tributação O poder de tributar não é absoluto invoca Machado 2025 Dentre os princípios supracitados a legalidade a capacidade contributiva a seletividade e a finalidade não fiscal são particularmente aqueles que podem ser reconciliados com o tributo ambiental Assim qualquer intenção política de instrumentalizar o tributo será obrigada a observar esses parâmetros sob pena de infringir a segurança jurídica Além disso a doutrina reconhece que o imposto seletivo mesmo dentro do âmbito de autoridade da União deve permanecer compatível com a jurisdição das entidades federativas em questões ambientais O federalismo brasileiro é cooperativo e a proteção do meio ambiente exige cogestão pela União Estados e Municípios Moraes 2023 Essa competência tripartite é um dos principais desafios para o sucesso da tributação ambiental particularmente em termos de monitoramento e gasto das receitas arrecadadas Outra dimensão importante a ser considerada é o impacto econômico e social da tributação ambiental As alíquotas seletivas podem significar efeitos sobre os preços e a competitividade de alguns setores cuja produção é isenta É sob essa perspectiva que o aviso de Torres 2019 se torna relevante o direito tributário deve reconciliar a função arrecadatória com a distributiva evitando que as cargas fiscais onerem desproporcionalmente as camadas mais desfavorecidas da sociedade Portanto o tributo ambiental deve ser ajustado de forma a manter seu papel de controle e impedir um comprometimento da economia Em relação às fontes de energia observase que a matriz energética brasileira ainda é altamente dependente de combustíveis fósseis Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA 2024 mostrou que embora as fontes de energia renováveis continuem a crescer ainda são prejudicadas por imposições fiscais e complicações logísticas que afetam sua competitividade Através da reforma tributária por meio da convergência de tributos e da possibilidade de estabelecer alíquotas seletivas parte dessas distorções pode ser corrigida e pode haver incentivos para investimentos 8 em fontes limpas avançando em direção aos objetivos de descarbonização no Brasil No entanto observase que o imposto seletivo só será eficaz se a regulamentação infraconstitucional e a prática administrativa forem adequadas Milaré 2021 alerta que a eficácia das políticas ambientais depende da harmonização das normas legais com os instrumentos de gestão pública A arquitetura normativa do tributo nesse sentido terá que levar em conta considerações técnicas e ambientais para não transformar a tributação em um desincentivo à sustentabilidade e não apenas em um aumento dissimulado quando se trata de aumentar a arrecadação A conexão entre tributação e meio ambiente também espelha o conceito de equidade intergeracional Segundo Silva 2025 o princípio do desenvolvimento sustentável exige do Estado o desenho de políticas públicas planejando de forma a garantir o usufruto equitativo pelas gerações futuras dos recursos naturais Portanto a reforma tributária ao instituir uma nova ordem fiscal deve reunir esse eixo ético para que o imposto cumpra suas funções sociais e ecológicas Metodologicamente esta pesquisa é qualitativa e descritiva por meio de uma revisão bibliográfica de doutrina legislação e escritos técnicos Ao fazêlo busca mediar entre o texto constitucional a doutrina tributária e o comportamento administrativo nascente Segundo Di Pietro 2025 a disciplina jurídica exige que os profissionais compreendam um Sistema Jurídico contínuo e consistente onde cada norma possui funcionalidade e se interrelaciona com outros ramos do Direito A implicação social do trabalho também se reflete em um contexto global de crise ambiental Existem novos imperativos materiais e morais para mudar a forma como devemos nos relacionar com a natureza como o aquecimento do planeta a poluição industrial e a exaustão de recursos naturais Diante desse cenário o Direito Tributário desempenha uma parte fundamental pois ao fornecer ferramentas para favorecer ou compelir determinados tipos de comportamentos econômicos Segundo Schoueri 2021 a extrafiscalidade é uma manifestação legítima da ação estatal direcionada ao interesse público quando exercida de forma adequada e proporcional Devese notar que este trabalho não é 9 projetado para ser abrangente em seu escopo do assunto mas sim para estimular o pensamento sobre o papel desempenhado pela tributação ambiental no Brasil contemporâneo Para a construção de políticas públicas eficientes e juridicamente sólidas a interdisciplinaridade entre o Direito Tributário e o Direito Ambiental não é menos importante A análise proposta aqui visa portanto fornecer subsídios teóricos e normativos para a discussão acadêmica e institucional sobre as consequências da reforma tributária em relação ao meio ambiente Finalmente ao ler a reforma tributária sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável é também importante realizar uma interpretação sistêmica da Constituição e seu princípio da dignidade humana art 1º III e do direito a um ambiente saudável art 225 se complementam Dessa forma a tributação deixa de ser um simples dispositivo arrecadatório servindo como instrumento para a implementação de valores constitucionais dessa forma o presente estudo visa reafirmar o compromisso do Direito com a sustentabilidade a justiça fiscal e o meio ambiente 10 1 A REFORMA TRIBUTÁRIA E O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Para apreciar a reforma tributária brasileira é primeiro necessário conhecer o passado do sistema fiscal e seus princípios constitucionais O Direito Tributário como ramo independente do direito sempre desempenhou uma função importante na realização do Estado Democrático de Direito sendo tal um meio de realizar as cobranças públicas e manter o equilíbrio nas finanças estatais O sistema tributário nacional na nação brasileira evoluiu em vários âmbitos especialmente nos níveis político e social ao longo de séculos republicanos Mas a complexidade regulatória quase inevitável a sobreposição tributária e as disparidades regionais têm dificultado a entrega eficaz sob o modelo O principal objetivo deste capítulo é analisar a história tributária do Brasil e os princípios sobre os quais o Sistema Tributário Nacional STN foi construído ao mesmo tempo que se apresentam as novidades introduzidas pela Emenda Constitucional nº 1322023 que implementou uma das mais abrangentes reformas tributárias desde 1988 Nessa busca desejase enfatizar que os princípios da legalidade igualdade capacidade contributiva seletividade e política extrafiscal representam as bases limitadoras do poder de tributar e foram capazes de contribuir não apenas com a realização da justiça fiscal mas também com a ambiental Como ensina Machado 2025 o tributo não se justifica apenas como mecanismo de arrecadação mas é assumido como uma expressão do pacto constitucional que marca os limites da ação estatal A evolução histórica e principiológica do sistema tributário nacional incluindo as reformas que ocorreram no século XX e aquelas determinadas por disposições constantes na Constituição Federal de 1988 será tratada na subseção 21 Considerará as fundações da tributação dentro do Estado de Direito os tributos como mecanismo de promoção da igualdade substantiva e os desafios estruturais que permanecem incluindo regressividade e concentração fiscal Para Carrazza 2025 o princípio da legalidade é o fundamento de todo o 11 sistema pois proporciona previsibilidade e evita a arbitrariedade por parte da autoridade pública na cobrança aos contribuintes Dentro desse quadro o capítulo também abordará o princípio da capacidade contributiva que promove a proporcionalidade na alocação das cargas tributárias e o princípio da seletividade que permite diferentes alíquotas conforme a importância dos bens e serviços Da mesma forma a política extrafiscal será categorizada como um uso adequado dos tributos para a intervenção econômica e a proteção do meio ambiente Nesse sentido Schoueri 2021 defende sua opinião sobre o assunto dizendo que quando dotado de função extrafiscal o tributo pode servir como meio de induzir comportamentos desde que respeitem os limites constitucionais e sejam razoáveis A subseção 22 abordará o design e as novidades introduzidas pela Reforma Tributária reformulada pela Emenda Constitucional nº 1322023 Analisaremos as principais mudanças criadas pela sessão GATTNI entre elas a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços IBS Contribuição sobre Bens e Serviços CBS e Imposto Seletivo para regular produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente Estes são projetados para harmonizar os tributos sobre o consumo e minimizar as anomalias históricas do sistema antigo em direção a uma operação fiscal mais transparente e à neutralidade da receita Junto com os desenvolvimentos estruturais as consequências jurídicoadministrativas da transição do novo para o antigo sistema também serão avaliadas focando nas dificuldades de adaptação experimentadas por estados e empresas Como Torres 2018 p 135 ensina a capacidade de qualquer reforma para gerar um efeito não termina com o processo normativo mas se estende à capacidade administrativa e à articulação entre os níveis governamentais Portanto o este capítulo apresentará o que está faltando e levantar reflexões sobre o equilíbrio federativo em uma nova ordem tributária Para compreender a complexidade da máquina o presente se apoiará em referências doutrinárias legislativas e técnicas O exame não se restringirá à dogmática jurídica mas incluirá a conexão entre o direito tributário e a sociedade bem como a ecologia Nesse sentido será 12 fornecido um arcabouço conceitual para os demais capítulos sobre desenvolvimento sustentável seletividade tributária e capacidade administrativa Assim a análise teórica que se apresenta neste capítulo também visa estabelecer as bases para a compreensão das mudanças radicais implementadas pela reforma e suas consequências legais e institucionais 11 Evolução histórica e princípios do sistema tributário nacional A história do sistema tributário brasileiro é uma longa luta entre a necessidade de criar um mecanismo que arrecade receitas de maneira eficiente e ao mesmo tempo priorize a justiça fiscal O tributo tem sido um instrumento de dominação econômica desde os tempos coloniais e foi um reflexo da desigualdade estrutural na sociedade Houve uma época em que a produção e exportação de aguardente cobriam o grande custo dos impostos apresentados às atividades agrícolas e de exportação de Portugal Porém com a independência o Império tentou reorganizar a arrecadação de receitas com os impostos internos e direitos aduaneiros mas novamente sem um sistema padrão Como destaca Baleeiro 2019 p 735 a ausência de coordenação e a restrição às transferências externas geraram um modelo tributário fragmentado cujas consequências continuam a afetar a estrutura atual A partir da Proclamação da República em 1889 foi iniciado um processo de autonomia fiscal por meio da Constituição federal e estadual O federalismo financeiro que permanece como um princípio legislativo chave desde a Constituição de 1891 fez essa separação de poderes entre União Estados e Municípios No entanto o modelo que embora inovador teve desafios de implementação bem como questões de concentração de receita e coordenação em diferentes níveis de governo Machado 2025 destaca que nesse período a batalha das competências tributárias se transformou em um fenômeno produtor permanente de conflitos federais nas décadas seguintes No Estado Novo no governo de Getúlio Vargas a centralização administrativa tornouse maior e foi estabelecido um sistema tributário que 13 representaria o fortalecimento da União contra outras instâncias A Constituição de 1934 trouxe ideias tributárias modernas mas a Carta de 1937 as sufocou em favor do controle estatal Foi apenas com a Constituição de 1946 que o país voltou a ter uma estrutura federativa equilibrada compensando a autonomia dos entes e criando bases um pouco mais sólidas para o sistema de receita pública Para Torres 2018 a era do pósguerra aumentaria as dimensões dessa visão de modo a entender que o tributo é também um instrumento de política econômica e não apenas uma fonte de financiamento estatal O sistema tributário brasileiro moderno atingiu um ponto de inflexão entretanto com a Constituição de 1967 emendada pela Emenda Constitucional n169 Durante essa fase foi criado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICM de onde se originou o ICMS No entanto o modelo era muito rudimentar e retrógrado com alta carga tributária sobre o consumo e quase nenhum imposto sobre renda ou riqueza A estrutura organizacional daqueles dias como expresso por Roque Carrazza 2025 acabou originando um sistema tributário que seria extremamente desigual para as pessoas mais pobres que não têm rendas e propriedades drasticamente opostas devido aos princípios de justiça distributiva estabelecidos com a Constituição de 1988 A Constituição Federal de 1988 marcou o início de um novo ciclo na tributação nacional brasileira Seguindo o Estado Democrático de Direito codificou conceitos tributários restritivos e o federalismo cooperativo Originou o compartilhamento das receitas constitucionais e garantiu garantias para os contribuintes equilibrando a responsabilidade de contribuir com a proteção da capacidade econômica individual Segundo o pensamento de Machado 2025 p 299 a construção normativa criada pela Carta de 1988 inclui princípios legais e valores sociais em ação nos quais a tributação não pode ser confundida com apreensão mas é realmente uma expressão de coesão social Sobre tal questão entendese que a tributação assumiu um significado mais amplo como um instrumento de controle e estímulo econômico O Estado por meio dos impostos passou a ter uma palavra legítima no que os agentes 14 econômicos faziam como consomem produzem e investem A doutrina entende essa dimensão extraterritorial da tributação como um reflexo aceitável da função social do princípio tributário É melhor dizer nos termos de Schoueri 2022 que o imposto pode ser usado como instrumento para corrigir distorções econômicas e degradação dos ecossistemas se respeitar os princípios constitucionais que delimitam a atuação estatal Das diretrizes básicas que sustentam o sistema tributário destacase a legalidade prevista no Artigo 150 inciso I da Constituição Federal Não pode haver imposto criado ou aumentado exceto por uma lei que o estabeleça o que significa segurança jurídica para o contribuinte e previsibilidade para a ordem Esse legado clássico liberal é também um meio de proteger apenas a cidadania fiscal Como explica Machado 2025 a legalidade tributária representa o comando democrático do poder de tributar impedindo arbitrariedade e retirando do Estado o que apenas a lei pode exigir Outro princípio básico no sistema constitucional é o isolacionismo tributário previsto no Artigo 150 2º inciso II da Constituição Garante paridade para os contribuintes cujas situações são idênticas a menos que haja uma justificativa suficiente para discriminálos Essa regra é a consequência lógica da igualdade formal estabelecida pelo art Carrazza 2023 alerta que a igualdade tributária não é sinônimo de uniformidade mas pressupõe que a lei leve em consideração as disparidades econômicas e sociais para manter o equilíbrio e a proporcionalidade no que diz respeito às imposições tributárias O princípio da capacidade contributiva como consta no artigo 145 I da Constituição também prevê que os impostos devem ser graduados de acordo com os meios do contribuinte Esta hipótese legitima o sistema fiscal relegando a pressão tributária à condição pessoal de riqueza ou renda de cada contribuinte Segundo Nabais 2009 a capacidade contributiva é um princípio de justiça fiscal que leva os legisladores a alocar os encargos públicos de acordo com critérios de equidade para que a tributação não agrave as desigualdades sociais Outro princípio orientador é a seletividade que é especialmente relevante em relação aos impostos sobre o consumo IPI e ICMS Prevê 15 tributos mais baixos sobre as necessidades e alíquotas mais altas sobre bens não essenciais O artigo 153 3º inciso I da Constituição estabelece a seletividade sobre o IPI com base na essencialidade dos produtos Essa abordagem tributária tem como objetivo reduzir a regressividade e avançar na justiça distributiva Nas palavras de Derzi 2022 p 188 a seletividade é uma correção preventiva que torna o sistema mais sensível às demandas sociais Além disso o princípio da extrafiscalidade transmite que os impostos são usados como uma ferramenta de intervenção econômica e ambiental do estado O Estado pode usar isenções ou limitações fiscais para incentivar condutas socialmente desejáveis Antunes 2022 considera que a extrafiscalidade tem um papel relevante na concretização das políticas ambientais uma vez que viabiliza a criação de tributos ecológicos como é o caso dos impostos ambientais tarifas ambientais e incentivos fiscais à sustentabilidade Assim o imposto deixa de ser apenas um instrumento de arrecadação de receitas e passa a ser um veículo de política pública Esses princípios quando considerados em conjunto demonstram que o sistema tributário brasileiro é um dispositivo complexo de arrecadação de receitas e justiça social A Constituição de 1988 visava conciliar a autonomia financeira dos entes federativos com os direitos fundamentais dos contribuintes Mas essa equação não é realmente atendida na prática Redundância e duplicação de jurisdições tornam o sistema oneroso burocrático e ineficiente Sabese que o Brasil está entre os países com maior custo de conformidade tributária com impacto na concorrência econômica e no ambiente de negócios IPEA 2024 Esses problemas fazem com que o modelo apesar de ser desejável e nobre precise ser reformado estruturalmente para tornálo menos complicado e mais racional Emenda Constitucional nº 1322023 Ao redesenhar a tributação do consumo Duval busca resolver a fragmentação entre os tributos federais estaduais e municipais como deveres empresariais No entanto a eficácia dessa reforma depende da observância das limitações constitucionais ao poder tributário Sem isso 16 qualquer inovação regulatória corre o risco de minar direitos básicos ou causar sentimentos indesejáveis de insegurança jurídica Portanto para compreender a extensão das mudanças contemporâneas diferenças históricas e de princípios devem ser analisadas A análise histórica também mostra que o modelo tributário brasileiro expressouse inevitavelmente como um compromisso entre centralização e autonomia federativa UniãoEstadoMunicípio o equilíbrio entre estes é um dos quatro pilares do pacto federal A Constituição de 1988 ratifica esse modelo que ainda é marcado por diferenças regionais que não garantem equidade na distribuição de receitas Moraes 2023 destaca que o federalismo fiscal deve ser cooperativo marcado pelas solidariedades e pela busca de desenvolvimento equilibrado entre as regiões Outro ponto mais geral foca na relação entre o Direito Tributário e os direitos dos cidadãos Porque o imposto é uma imposição dirigida à esfera patrimonial dos cidadãos e porque é como tal necessariamente baseado em medidas coercitivas que devem respeitar a dignidade humana Art 1 III CF República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos I a soberania II a cidadania III a dignidade da pessoa humana IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Vide Lei nº 13874 de 2019 V o pluralismo político Parágrafo único Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição Brasil 1988 Segundo Barroso 2021 p 199 a justiça fiscal é um dos aspectos da justiça social e por esse motivo a obrigação do Estado é que não deve tributar de forma a se tornar mais desigual ao contrário não gerando desigualdades Portanto o tributo é um instrumento de alcance dos valores constitucionais e não apenas um meio de gerar receita Na área doutrinária do Brasil a literatura jurídica do país concorda 17 que princípios tributários operam como limites ao poder estatal Proporcionam previsibilidade razoabilidade e legitimidade na ação fiscal Sem orientação por princípios o sistema legal de tributação é um instrumento de opressão fiscal além do mandato e dos propósitos constitucionais Para Hugo de Brito Machado 2025 a consideração desses princípios portanto merece para nós tomarmos consciência do que o Estado moderno representa e como suas políticas públicas se apresentam legítimas Novamente é importante enfatizar que princípios tributários são de fato normas restritivas e normas interpretativas Eles informam os legisladores sobre como redigir estatutos e os juízes sobre como aplicar normas em casos particulares Essa dimensão hermenêutica foi particularmente ressaltada por Carvalho 2020 e segundo ele princípios são mandamentos nucleares do sistema jurídico que são vitais para garantir sua coerência e estabilidade Waxman Desmembra o Direito Tributário A leitura principiológica dos estatutos tributários permite apenas que o intérprete ouça em raras ocasiões o som tributário à luz da constituição em vez de por si só Finalmente com essa reflexão concluise que a trajetória histórica do sistema tributário brasileiro leva à consolidação de um modelo que apesar de avançado do ponto de vista constitucional enfrenta enormes dificuldades práticas Essa distância entre o padrão e a realidade tão inerente ao direito financeiro brasileiro constantemente impõe demandas tanto por parte da administração pública quanto dos contribuintes A exigência de legalidade isonomia capacidade contributiva seletividade e extrafiscalidade forma uma condição necessária e indispensável para a legitimidade e a proporcionalidade em termos de carga tributária Nesse contexto o presente subcapítulo pode ser descrito como um histórico teórico e histórico para analisar as mudanças induzidas pela reforma tributária Pois ao reinterpretar as racionalidades e justificativas do sistema visa a recuperar fundamentos que nos permitam começar com bases sólidas ao refletir sobre as inovações trazidas pela Emenda Constitucional 18 nº 1322023 um assunto ao qual retornaremos em relação ao próximo subitem Portanto conhecer o caminho tributário percorrido no Brasil é condição para imaginar com alguma crítica o futuro que deve ser construído em nome da justiça fiscal e ambiental 12 Estrutura e inovações da Reforma Tributária A Emenda Constitucional nº 1322023 publicada em dezembro de 2023 representa a maior reforma tributária no Brasil desde a promulgação da Constituição de 1988 A reforma conhecida pela discussão sobre o imposto sobre valor agregado IVA um tema quente no Congresso Nacional focou na reestruturação dos impostos sobre o consumo e na realocação das responsabilidades fiscais entre os órgãos federais O objetivo era erradicar a fragmentação normativa e litígios que por décadas prejudicaram a segurança jurídica e a competitividade do Brasil O antigo sistema em que impostos em múltiplos níveis e tributos sobrepostos resultavam em distorções que contrariavam os princípios constitucionais de simplicidade e eficiência conforme indica Antonio Carrazza 2025 Desta forma reconhecese que o núcleo da reforma foi consolidar as leis existentes sobre impostos de consumo em dois tributos de base ampla dados como imposto sobre Bens e Serviços IBS um sistema dual federalestadual e a Contribuição sobre Bens e Serviços CBS um tributo federal único Este item substituiu o mosaico de tributos PIS COFINS ICMS e ISS que eram distribuídos desigualmente nas cadeias produtivas Machado 2025 afirma que um dos objetivos desse novo modelo é centralizar com o destino da operação privilegiando o local onde ocorre o consumo em vez da origem de acordo com o princípio de neutralidade econômica Em conjunto com a unificação dos impostos a Emenda Constitucional número 1322023 estabeleceu um Imposto Seletivo a ser aplicado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde pública e ao meio 19 ambiente Sobre este caso observase que a inovação tem em grande parte natureza extrafiscal e serve para alinhar a política tributária com Antunes 2022 observa que o imposto ambiental é uma ferramenta adequada para promover comportamentos socialmente responsáveis desde que não ultrapasse os limites constitucionais do poder de tributação e infrinja os direitos fundamentais dos contribuintes Na área de gestão fiscal a reforma cria um Comitê Nacional de Gestão para organizar a coleta e distribuição do IBF entre os entes subnacionais Essa operação relativamente centralizada visa minimizar o conflito federativo e padronizar práticas No entanto isso também levanta discussões sobre a independência financeira e o perigo da centralização administrativa Moraes 2023 também esclarece que o federalismo brasileiro é baseado em cooperação não hierarquia como tal qualquer medida coordenada deve garantir a independência das entidades e o equilíbrio federativo A transparência tributária é outro ponto importante a considerar na reforma também previsto pelo novo 12 do artigo 156 da Constituição Essa regra prevê que o valor do imposto deve ser mostrado na nota fiscal para que o consumidor final saiba quanto foi pago ao Estado Isso adiciona um novo significado ao princípio da publicidade e amplia a cidadania fiscal Como explica Torres 2018 a transparência é uma dimensão constitutiva da democracia fiscal na medida em que permite que os cidadãos assumam o controle social do uso dos recursos públicos e também sobre quem suporta o ônus do tributo A reforma também visa corrigir o caráter regressivo do sistema tributário brasileiro que tem sido regressivo ao longo de toda a sua história A Emenda busca reduzir as disparidades regionais e sociais introduzindo tributação sobre consumo baseada no destino com compensação para as famílias de baixa renda A redação constitucional permite por exemplo um retorno parcial do imposto para seus destinatários em certos termos um recurso disso é que ele seria em parte devolvido a pessoas em situações de vida menos privilegiadas algo como um cashback tributário já criado em 20 alguns estados Como afirma Nabais 2009 a justiça tributária exige que o sistema reflita diferentes capacidades econômicas e utilize ferramentas compensatórias eficazes Economicamente no entanto esperase que o sistema comum de impostos e regras proporcione melhorias de produtividade e previsibilidade do ambiente de negócios por meio de menos regras Mas isso pressupõe supervisão adequada e uma transição sólida Está contemplado um período de adaptação de no máximo sete anos conforme previsto na Constituição onde antigos impostos coexistirão com novos No entanto enquanto necessário essa mudança apresenta dificuldades administrativas consideráveis tanto para a administração tributária como para os contribuintes Schoueri 2022 alerta que a adoção de um novo tributo deve ser cuidadosamente planejada tecnicamente com clareza normativa sob pena de suscitar insegurança jurídica O Imposto Seletivo por ser um imposto extrafiscal merece cobertura especial Incidirá sobre bens e serviços que geram externalidades negativas combustíveis fósseis álcool tabaco A questão é desencorajar o consumo de coisas nocivas e tornar os produtos ambientalmente amigáveis atraentes em comparação Este critério relata o princípio do poluidorpagador que está embutido na Constituição da República Federal 225 3º Milaré 2021 recorda que os impostos ambientais são se bem calibrados não apenas uma forma de arrecadar receita mas também de evitar danos e promover um comportamento econômico de responsabilidade Além disso a reforma instituiu mecanismos de compensação entre os entes federais para prevenir que as perdas de receita sejam muito grandes durante a transição As transferências compensatórias abordarão o problema causado por níveis mais baixos de arrecadação em estados mais empobrecidos mantendo o equilíbrio regional Este é um exemplo da vontade do Governo de realizar um desenvolvimento nacional equilibrado conforme enunciado pelo artigo 3º item III da Constituição Declaração de política 21 O pacto federal como observa Moraes 2023 só pode ser viável se as reformas fiscais forem integradas com cooperação e solidariedade efetivas Criticamente sob uma perspectiva jurídica a nova arquitetura tributária também muda fundamentalmente a competência administrativa e de fiscalização Um sistema requer a harmonização das tecnologias e a regulamentação das operações fiscais Tal consistência é naturalmente desejável mas deve ser implantada de forma que não subjugue a independência administrativa das entidades Di Pietro 2025 afirma que a autonomia local é o alicerce da administração pública brasileira e a cooperação não deve ocorrer por meio de uma subordinação hierárquica A reforma também terá um efeito profundo na jurisprudência tributária Elementos como a classificação de bens e serviços incidência sobre atividades digitais ou o regime especial aplicado aos microempreendedores terão que ser reinterpretados à luz da nova redação constitucional O Supremo Tribunal Federal como o protetor da Constituição terá um papel decisivo na consolidação dessa nova ordem tributária Isso porque como destaca Barroso 2021 um dos pilares da estabilidade institucional reside na previsibilidade das decisões judiciais e seus fundamentos A questão da conexão entre tributação e sustentabilidade também é pertinente Ela também reforça o princípio da função socioambiental dos impostos quando estabelece um imposto segregado e parte de sua receita é retornada para programas ambientais conforme a Emenda Constitucional nº 1322023 A ecotaxação como a expressão de solidariedade intergeracional e a responsabilidade do estado pela proteção ambiental Isso de acordo com Antunes 2022 aproxima o Brasil dos modelos existentes de tributação verde aceitos na União Europeia e em alguns países como Alemanha e Suécia Sendo considerado como um ponto de acordo entre áreas federais e também setores econômicos O novo modelo levou mais de trinta anos de argumentos e impasses para ser finalmente seguido O alcance desse acordo é indicativo de maturidade institucional e do entendimento de que o antigo sistema não era mais viável Mas como 22 lembra Machado 2025 p 195 a mera aprovação formal de uma reforma é insuficiente ela deve ter efeito prático efetivamente dependendo da regulamentação infraconstitucional e da capacitação das agências arrecadadoras Isso ainda se estenderá por vários anos para que sua eficácia se estabeleça dependendo da regulamentação infraconstitucional e do aperfeiçoamento das agências de arrecadação A mudança também precisará de condicionamento fiscal e ajuste tecnológico pois observase que as empresas deverão se preparar para atualizar seus sistemas e revisar os procedimentos contábeis para acomodar a nova forma de cálculo de receitas para arrecadação e créditos tributários É necessário que haja uma ação conjunta da Receita Federal e das secretarias estaduais trocando informações uniformizando procedimentos Portanto o papel dessa integração é crucial para o sucesso da reforma assim como para manter a confiança dos contribuintes no novo desenho Valendose ressaltar que a reforma tributária ao sugerir um sistema mais claro e racional focado na sustentabilidade não descarta os vários riscos associados à desigualdade fiscal A experiência em outros países demonstra a necessidade de monitoramento contínuo e ajustes incrementais ao quadro de políticas A Emenda Constitucional JRA 1322023 pode ou não ser uma história de sucesso dependendo de como o Estado conseguirá conciliar o dever de arrecadar receita com equidade tributária e responsabilidade ambiental de modo que essa tributação desempenhe seu papel social e cumpra sua função constitucional Brasil 2023 Com esse pano de fundo o objetivo deste subcapítulo foi estudar de uma perspectiva jurídica econômica e ambiental e com base em estudos anteriores as principais mudanças estruturais e institucionais trazidas pela reforma Criandose uma estrutura teóricoinstitucional e normativa que permita uma melhor interpretação das implicações do novo modelo bem como preparar o caminho para os capítulos que virão após este que analisarão desenvolvimento sustentável imposto seletivo e 23 problemas com a capacidade administrativa na implementação de políticas fiscais ambientais 2 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL O conceito de desenvolvimento sustentável não é um fenômeno recente Os elos entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental tornaramse o ponto central do debate jurídico e político internacional nos últimos anos em que se constatou que o desenvolvimento sustentável neste caso podese basear na ideia de atender às necessidades do presente sem comprometer os direitos das futuras gerações Relatório Brundtland 1987 O artigo 225 da Constituição prescreve a obrigação do Estado e da sociedade em preservar e defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado significando que se está lidando com um princípio constitucional real Esse valor é ainda reforçado pela Agenda 2030 da ONU que estabelece como metas a erradicação da pobreza energia limpa e crescimento econômico sustentável Desta forma de acordo com Silva 2025 a sustentabilidade é considerada como o eixo articulador das dimensões social econômica e ambiental na ordem constitucional brasileira 24 Ao compreender sobre os fundamentos do desenvolvimento sustentável e políticas públicas este capítulo considera que as categorias jurídicas e institucionais sustentam o conceito de sustentabilidade bem como sua integração no direito brasileiro Tais princípios de natureza ambiental serão apresentados aqui junto ao desenvolvimento de uma abordagem sobre critérios preventivos e de precaução bem como sobre benefícios à sociedade do uso da propriedade função socioambiental e até mesmo nas políticas públicas que servem como instrumentos para a realização do dever constitucional de proteger o meio ambiente Também se dará ênfase à importância da transição energética ou seja substituir fontes fósseis por renováveis para reduzir as emissões de gases de efeito estufa alinhandose com os compromissos do Brasil no Acordo de Paris ONU 2016 Segundo Milaré 2021 o Estado deve exercer seu papel como agente promotor da sustentabilidade por meio de meios normativos e econômicos que harmonizem produção consumo e preservação ambiental A segunda parte deste capítulo dará enfoque nos impostos como ferramentas de ajuste ambiental incluindo sua função extrafiscal Segundo a doutrina a tributação ambiental é um instrumento eficaz para promover comportamentos sustentáveis permitindo que o Estado influencie comportamentos que levam à poluição e incentive atividades que têm menos impacto ecológico Antunes 2022 aponta que no contexto do direito tributário esse tipo de tributação visa impor ao poluidor os custos relacionados às externalidades negativas Nesse cenário será realizada uma análise das diferenças de custo e impacto entre energias verdes solar eólica e biomassa e fontes de energias não renováveis petróleo carvão e gás natural para mostrar como mecanismos de tributação podem beneficiar o investimento favorecendo as fontes limpas que provocam diminuição da dependência dos combustíveis fósseis Por fim o capítulo fornecerá exemplos de políticas fiscais ambientais em outros países nomeadamente Alemanha e Suécia que implementaram sistemas fiscais ecológicos de sucesso para reduzir emissões e estimular tecnologias sustentáveis 25 Essas experiências serão usadas como referência não apenas em termos comparativos para o caso brasileiro mas também com relação ao imposto seletivo agora reafirmado pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 considerada aqui que poderia ser coadaptada para um efeito ambiental positivo Brasil 2023 Assim este capítulo mostrará ao leitos que a coordenação entre a política ambiental e a política fiscal é uma condição necessária para que o Brasil alcance seu desenvolvimento sustentável Assim como apresentará questões relacionadas aos impostos que quando baseados em princípios constitucionais e motivados por um senso de responsabilidade social podem ser um meio apropriado para alcançar a justiça ambiental e a justiça econômica 21 Fundamentos do desenvolvimento sustentável e políticas públicas Desenvolvimento sustentável é um termo que vai além do meio ambiente para abranger ética economia e direito na vida social Ele foi criado como resposta ao fato de que se tornou claro que este modelo de desenvolvimento industrial baseado no uso e abuso ilimitado de materiais naturais não era mais possível Desde o Relatório Brundtland 1987 pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento o termo tem sido usado para significar aquele que atende às necessidades atuais sem comprometer a capacidade das futuras gerações de atender às suas próprias necessidades Não é apenas um ideal ecológico mas uma necessidade legal moral e política A Constituição Federal de 1988 abraçou essa visão quando o Artigo 225 garantiu a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado Isso não é apenas declarativo mas impõe uma obrigação legal ao Estado e à sociedade Sobre isso entendese que o meio ambiente passou a ser considerado um bem de uso público pela população investido de uma natureza transindividual que amplia a legitimidade para sua proteção Segundo Silva 2020p 132 este artigo 26 consagra um efetivo direito fundamental de terceira geração focado na solidariedade e na proteção da vida em todos os seus aspectos A sustentabilidade tornouse assim um elemento de estruturação constitucional no Brasil Ela orienta a política pública a ação administrativa e as decisões judiciais O Supremo Tribunal Federal já declarou o caráter obrigatório do dever do Estado de preservar o meio ambiente em temas fiscais e econômicos em diversas decisões Pois além dos princípios de prevenção e precaução a sustentabilidade é também função do fato de que o estado deve agir antes que ocorram os efeitos nocivos Reconhecendose portanto que o silêncio é igualmente inconstitucional neste domínio As políticas públicas ambientais surgem como ferramentas para cumprir esse dever constitucional Elas ajudam a concretizar o compromisso do Estado em proteger os ecossistemas e alcançar a justiça ambiental Sobre essa questão Milaré 2021 explica que a política pública ambiental se refere à ação coordenada de ferramentas administrativas legislativas e econômicas a fim de alinhar os efeitos do desenvolvimento e da conservação Considerandose ser um sistema vivo que não depende apenas das autoridades públicas mas também da sociedade civil e do setor produtivo Sem reconhecer os limites dos recursos naturais nenhum país pode ter crescimento contínuo Esta observação submeteu o planejamento estatal a uma nova racionalidade A Agenda 2030 das Nações Unidas acordada em 2015 reuniu os objetivos globais de desenvolvimento sustentável Como signatário o Brasil comprometeuse a implementar políticas para redução da pobreza transição energética e biodiversidade Esses objetivos precisam de políticas ambientais fiscais e sociais para conectar os pontos de modo que o desenvolvimento não seja permitido a cair em degradação ONU 2015 A transformação energética obviamente a alma da vida moderna Transitar de uma rede dependente de combustíveis fósseis para uma dependente de recursos renováveis não é apenas um problema de engenharia é também um desafio legal Exige dinheiro gastos públicos e o ambiente regulatório adequado Antunes 2022 ressalta que a transição 27 energética depende de ferramentas econômicas eficientes para ajustar distorções de mercado em favor de atividades não poluidoras A lei neste sentido deve ter o dever de induzir um comportamento sustentável que não afete a competitividade A sustentabilidade também existe no lado social Não há tal coisa como uma sociedade justa quando se tem tipo sofrimento e fome e desigualdade grossa O direito ao desenvolvimento como princípio do direito requer inclusão social e acesso igualitário aos recursos Torres 2018 defendeu que a justiça ambiental equivale a uma justiça fiscal e o imposto deve indiretamente ajudar a redistribuir a riqueza práticas agrícolas sustentáveis seriam facilitadas enquanto as degradantes oneradas Portanto a política pública ambiental está conectada à política econômica e à política fiscal A economia verde que é incorporada em diversos textos legais internacionais encarna a fusão da responsabilidade social com a racionalidade econômica Seu objetivo é criar crescimento sustentável e empregos com uma pegada ambiental reduzida Este modelo permanece normativamente e culturalmente carregado no Brasil ainda assim avança à medida que os mercados de carbono e programas de energia limpa se expandem Ganhos em credibilidade estabilidade macroeconômica Um relatório de visão geral do Banco Mundial 2023 afirma que os países que alinham seus objetivos fiscais às metas ambientais ganham muita credibilidade e estabilidade macroeconômica Dessa maneira a responsabilidade social corporativa deixa de ser discurso mas também passa a ser consagrada no conteúdo da governança corporativa Empresas que utilizam essas práticas sustentáveis minimizam e evitam riscos legais e reputacionais enquanto também satisfazem a vontade do cliente com consciência crescente em sua base de clientes O princípio guia do poluidorpagador previsto no artigo 225 3º da Constituição legitima a responsabilidade social que as empresas e os acionistas assumem e inclui a conclusão de que a degradação ambiental diz respeito a todas as pessoas A lógica socioambiental de propriedade e 28 negócios portanto converte a ética da sustentabilidade em termos de economia Políticas públicas para a sustentabilidade não dizem respeito apenas à regulação e ao controle Elas também pressupõem motivação estimulação e cooperação O Estado deve promover um ambiente capacitador para que indivíduos e empresas façam parte da proteção da grande casa com ferramentas fiscais financeiras e educacionais Di Pietro 2025 p 125 reitera que a eficácia das políticas públicas deve ser orientada pelo planejamento continuidade e participação social além disso entende que a sustentabilidade não acontece com um simples decreto ocorre quando trabalhamos juntos e todos nos preocupamos com o futuro Em concomitância com essa questão é compreendido que a fusão de economia direito e meio ambiente representa uma corrente viva na sustentabilidade hoje Percebendose que o lucro não está em desacordo com a conservação desde que as coisas cresçam dentro dos limites do planeta Economia fiscal ambiental A segunda espécie do terceiro tipo é a tributação ambiental um exemplo das ferramentas disponíveis para o estado a fim de equilibrar esses interesses Quando o sistema tributário é corrigido ocorre uma reflexão quanto ao custo ambiental da atividade econômica além do progresso da sociedade fadado à uma economia de baixo carbono que é socialmente equitativa e legalmente integrada Em conclusão o desenvolvimento sustentável não é apenas um objetivo mas também um princípio constitucional permanente É a reformulação do papel do estado da empresa e até mesmo o mais desafiador do cidadão que demanda corresponsabilidade e visão de longo prazo Diante de tal afirmação buscouse descrever as legais e políticas brasileiras considerandose a tributação ambiental e a consequente promoção das energias renováveis como instrumentos específicos para colocar em prática este ideal constitucional 22 Tributação ambiental e o incentivo às energias renováveis 29 A tributação ambiental é um dos instrumentos mais fortes disponíveis para a intervenção estatal na economia atual Sua função não é tanto arrecadar receitas mas sim modificar comportamentos e corrigir desequilíbrios introduzidos por atividades que prejudicam o meio ambiente No cenário global de mudanças climáticas e esgotamento dos recursos naturais os impostos adquirem um papel de incentivo econômico enquanto também cumprem os direitos fundamentais Antunes 2022 argumenta que a política fiscal deve ser baseada nos custos ecológicos de produção onde os poluidores pagam e os preservadores são recompensados A tributação ambiental tornase estratégica no setor de energia A matriz energética brasileira é considerada sustentável devido ao seu alto conteúdo renovável no entanto depende fortemente de fontes de energia não renováveis incluindo petróleo e gás natural Essas fontes são indispensáveis mas finitas e produzem externalidades negativas relacionadas as emissões de gases de efeito estufa poluição atmosférica distúrbios climáticos A Agência Internacional de Energia 2024 enfoca em seus conteúdos que o planeta pode ultrapassar as metas de aquecimento estabelecidas no Acordo de Paris sem uma transição energética intensificada Nesse caso a estrutura tributária é utilizada como mecanismo de regulação e motivação ONU 2016 Energias verdes como solar eólica ou biomassa têm benefícios ambientais óbvios e desafios econômicos significativos nos primeiros dias Além disso segundo Nabais 2009 não se torna economicamente competitivo construir parques eólicos painéis fotovoltaicos ou plantas de biomassa e mecanismos fiscais compensatórios devem ser estabelecidos Conceder exceções isenções fiscais e tarifas desiguais é uma tática apropriada para colocar fontes limpas em pé de igualdade competitiva Machado 2025 lembra que a extrafiscalidade permite ao estado fazer uso da tributação para guiar comportamentos sem infringir o 30 princípio da legalidade desde que seja respaldada por lei e com finalidade pública Por outro lado fontes de energia não renováveis como carvão e derivados de petróleo ainda gozam de incentivos fiscais em alguns países como o Brasil Essa distorção não está alinhada com o princípio poluidorpagador segundo o qual é na verdade a causa do dano ambiental que deve pagar pela restauração Milaré 2021 observa que a isenção fiscal para setores poluentes subverte o interesse público pois mantém modelos de produção incompatíveis com o direito a um ambiente saudável Se pretendemos ser melhores então os impostos dessa forma devem ser usados como corretivos não como um incentivo para uma corrida ao fundo do poço A função do estado é corrigir o equilíbrio tornando uma alternativa sustentável mais barata que a outra pois se por um lado o imposto ambiental com função dupla inclui a proibição de comportamentos prejudiciais por outro lado incentiva práticas responsáveis Esse raciocínio é apoiado por Nabais 2009 para quem a justiça fiscal deve adicionar justiça ambiental Se o contribuinte paga em relação à sua capacidade econômica então segundo a lógica dos folgados como dizem também deveria contribuir com base no dano que inflige ao meio ambiente E isso leva a solidariedade social um ecossistema que é respaldado teórica e normativamente pela Constituição Federal de 1988 artigo 225 combinada ao artigo 170 parágrafo VI que se torna uma base forte sobre a qual repousa a tributação ecossistêmica 610645 e 812710 que consagram a defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica e dever do estado Isso justifica a imposição de impostos extrafiscais para prevenir e reparar danos ambientais Carrazza 2025 explica que a Constituição não apenas autoriza mas exige a atuação fiscal ambientalmente orientada sob pena de o Estado descumprir o mandamento constitucional de proteção à vida O imposto seletivo criado pela Emenda Constitucional 1322023 constitui um movimento considerável implantado nesse sentido O novo 31 imposto atingiu o conceito de seletividade ambiental através da cobrança de impostos sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente Os combustíveis fósseis por exemplo podem ser tributados a uma taxa mais alta enquanto produtos de menor impacto sofreriam menos encargos Essa diferenciação está em harmonia com o princípio da seletividade em razão da essencialidade previsto no artigo 153 3º inciso I da Constituição Torres 2018 observa que ao graduar os tributos conforme o bemestar coletivo o Estado exerce justiça distributiva e ecológica Existem lições valiosas da experiência global para EPFs bem sucedidos Na Alemanha com a reforma fiscal de 1999 foi introduzido um imposto sobre combustíveis fósseis no qual recursos foram transferidos para reduzir as contribuições para a seguridade social e apoiar energias limpas O resultado foi menos poluição e um benefício de maré crescente para a economia verde A Suécia pioneira em carbono desde que introduziu seu imposto em 1991 cortou as emissões em mais de um quarto enquanto manteve o crescimento econômico Esses casos ilustram o poder da política tributária para impulsionar a inovação e a sustentabilidade através de vínculos de longo prazo O uso de instrumentos econômicos para a proteção ambiental no Brasil tem seus primórdios mas também perspectivas promissoras Programas de incentivo para energia solar distribuída isenções de IPI e ICMS para equipamentos de geração renovável e fontes de financiamento do BNDES são medidas que funcionam na direção certa Mas como sabemos essas medidas não são particularmente eficientes devido à falta de uniformidade e estabilidade normativa Nada é possível em termos legais Di Pietro 2025 ressalta que políticas públicas dependem de continuidade administrativa e segurança jurídica sem as quais perdem sua função regulatória Um segundo problema é prevenir que o imposto ambiental funcione como uma maneira tradicional de aumentar a carga tributária para cobrir mais distorções contra sua função extrafiscal A arrecadação deve ser acompanhada de destinação específica preferencialmente vinculada a 32 programas de preservação fiscalização e incentivo à pesquisa tecnológica Derzi 2022 alerta que o desvio de finalidade na aplicação das receitas ambientais compromete a legitimidade do tributo e viola o princípio da moralidade administrativa É essencial portanto que o Estado atue com transparência e eficiência A política fiscal ambiental também deve interagir com o setor privado O investimento estável só pode advir de certeza regulatória e sinais consistentes A chamada taxonomia verde proposta pela União Europeia estabelece critérios para identificar atividades econômicas sustentáveis e orientar o investimento O Brasil poderia aprovar uma medida semelhante na qual o sistema tributário se alinhasse com as metas de descarbonização e responsabilidades sociais corporativas A convergência da regulamentação fiscal com padrões ambientais também é um pré requisito para a competitividade internacional OCDE 2023 O incentivo às energias renováveis não é apenas uma questão ambiental mas também de soberania e segurança energética Reduzir a dependência de combustíveis fósseis importados significa diminuir vulnerabilidades geopolíticas e fortalecer a economia interna O uso de instrumentos fiscais como créditos de carbono redução de tarifas e isenção de tributos sobre equipamentos limpos contribui para o crescimento de um mercado sustentável Schoueri 2022 observa que a extrafiscalidade quando orientada pela sustentabilidade não apenas regula mas transforma padrões de produção e consumo Por fim é preciso compreender que a tributação ambiental não substitui as políticas públicas de proteção ecológica mas as complementa O tributo é instrumento econômico que atua em conjunto com a regulação a fiscalização e a educação ambiental Seu êxito depende de um sistema coerente coordenado e participativo A efetividade da tributação verde é resultado da convergência entre direito economia e ética que segundo Machado 2025 refletese o fato de que a tributação justa é aquela que serve à dignidade humana e ao 33 bem comum e nada é mais comum à humanidade do que o meio ambiente em que vive O presente subitem portanto evidenciou que a tributação ambiental é um componente indispensável da transição energética e da consolidação do desenvolvimento sustentável Mais do que arrecadar ela educa orienta e responsabiliza A experiência internacional mostra que é possível compatibilizar crescimento e preservação cabe ao Brasil consolidar esse caminho transformando seu sistema tributário em um verdadeiro instrumento de justiça ambiental e social REFERÊNCIAS AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA World Energy Outlook 2024 Paris IEA 2024Disponível em httpswwwieaorgreportsworldenergy outlook2024 Acesso em 09 out 2025 ANTUNES Paulo de Bessa Direito Ambiental 22 ed São Paulo Atlas 2021 1176 p BALEEIRO Aliomar Limitações ao poder de tributar 8 ed Rio de Janeiro Forense 2010 1412 p BANCO MUNDIAL Green Fiscal Policies for an Inclusive Recovery Washington DC 2023Disponível em httpsgreenfiscalpolicyorg Acesso em 22 set 2025 34 BARROSO Luís Roberto Curso de Direito Constitucional Contemporâneo 13ª ed São Paulo Saraiva 2025 696 p BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília DF Presidência da República 1988 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 15 out 2025 BRASIL Emenda 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