Prova Direito Tributario I - Questoes e Respostas

Prova de Direito Tributário I Prova Individual Questão 01 De acordo com a definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional assinale a afirmativa correta a Todo o pedágio é uma espécie de tributo b A não concessão de desconto ao contribuinte do IPTU por pagamento em dia seria uma espécie de sanção por ato ilícito c O empréstimo compulsório é um tributo conforme decisão do STF d A multa por atraso no pagamento do valor do IPTU é tributo e A contribuição da OAB conforme o STF é tributo devido a sua natureza compulsória pecuniária e lícita Questão 02 No que compete às fontes de Direito Tributária é correto afirmar a O Código Tributário Nacional é materialmente lei ordinária e foi recepcionado formalmente pela Constituição de 1967 com status de lei complementar b A medidas provisórias que versem sobre o aumento de alíquota do II não devem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal c Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência internacional em matéria tributária entre a União e estados estrangeiros d Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária inclusive no que se refere à definição de tributos e de suas espécies bem como em relação instituir os impostos e as taxas os respectivos fatos geradores bases de cálculo e contribuintes e Somente Estados podem mediante lei complementar instituir empréstimos compulsórios Questão 03 Assinale a alternativa correta quanto às taxas a as taxas podem possuir a mesma base de cálculo de impostos desde que respeitem ao princípio da competência b As taxas de limpeza urbana têm sido questionadas por faltar o requisito da indivisibilidade c As taxas de turismo têm sido questionadas por terem a mesma base de cálculo das contribuições de melhoria d As taxas podem possuir a mesma base de cálculo dos impostos e nenhuma das respostas anteriores Questão 04 Assinale a alternativa correta a A contribuição de melhoria foi revogada em nosso sistema b As contribuições para financiamento da segurança social podem ser instituidos pela União Estados e Municípios c PIS e COFINS possuem o lucro como base de cálculo d A contribuição de melhoria tem por base de cálculo o custo da obra mesmo sem valorização imobiliária e nenhuma das respostas anteriores Questão 05 O governo federal aumentou a alíquota do IRPF no dia 20 de dezembro para cobrança no dia 01 de janeiro do ano subsequente por meio de Decreto Assinale a alternativa correta a O aumento é inconstitucional porque o aumento deveria ter sido feito por meio de lei ordinária b O aumento é ilegal porque não respeitou ao princípio da anterioridade nonagesimal c O aumento é inconstitucional porque precisaria obedecer ao princípio da anterioridade d O aumento é legal porque não precisa respeitar ao princípio da legalidade Questão 06 Assinale a alternativa correta a O ICMS deve obedecer ao princípio da progressividade b O IPTU não deve obedecer ao princípio da progressividade c O IPTU deve obedecer ao princípio da progressividade fiscal e extrafiscal d O ISS deve obedecer ao princípio da progressividade Questão 07 O Prefeito do Município Y instituiu por meio de lei ordinária a Taxa sobre Danos Ambientais TSF devida pelo dano ambiental provocado A base de cálculo dessa taxa é calculada com base na intensidade do dano ambiental A taxa foi instituída com vigência e eficácia imediata para cobrança Verifique a validade dessa exação Questão 08 O Governo Federal instituiu por Lei Complementar o Empréstimo Compulsório para as empresas com o faturamento superior a 100 mil reais anuais A vigência dessa norma é imediata e vigora de modo retroativo para o faturamento auferido no ano calendário anterior Verifique a constitucionalidade dessa exação Questões Resposta 1 C 2 B 3 E 4 A 5 E 6 C 1 a Pedágio é Preço Público segundo a súmula STF 545 b O desconto é liberalidade do ente público assim como o art 3º do CTN diz que não pode ser cobrado como sanção por ato ilícito então não existe essa hipótese c Empréstimo compulsório é tributo segundo a teoria pentapartida admitida pelo STF desde o Recurso Extraordinário nº 111954PR DJU 24061988 cuja base vem da Constituição Federal d Multas não se encontram no rol de tributos pelo art 5º do CTN e 145 149 e 149A da CF São sanções e Anuidades de órgãos de classe não se encontra no rol de tributos pelo que se vê nos pelo art 5º do CTN e 145 149 e 149A da CF Tem natureza jurídica civil 2 a O CTN foi recepcionado como Lei Complementar pela CF de 1988 b II e IE são exceções ao princípio da anterioridade tributária conforme o art 150 1º da CF 88 por serem revestidos de caráter extrafiscal c É competência exclusiva da União a realização de acordos entre países estrangeiros em caso de conflito o STF poderá atuar d Cabe à lei complementar segundo o art 145 da CF e Apenas a União pode instituir empréstimos compulsórios segundo o art 148 da CF 3 a O art 77 parágrafo único do CTN proíbe que as taxas tenham a mesma base de cálculo que os impostos b Não há questionamentos diante da legalidade mencionada pela Súmula vinculante 19 do STF sobre o tema c Locais turísticos podem cobrar taxas de turismo para manutenção do local diante da política nacional de turismo da Lei 117712008 mas não tem a mesma base da contribuição de melhoria d as letras A e D versam sobre o mesmo assunto e todas estão incorretas 4 a A contribuição de melhoria continua vigente prevista no art 81 do CTN Decreto 1951967 art 3º e inciso III do art 145 da CF só é pouco usual b Compete à União segundo o art 149 da CF c O PIS e a COFINS são tributos sobre o faturamento de forma geral podendo ser cumulativos ou não cumulativos segundo a Lei 97181998 art 2º d A base de cálculo depende da valorização segundo o art 82 do CTN e todas as anteriores estão incorretas 5 a Depende da criação de lei ordinária para aumento segundo art 150 6º da CF b Está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal mas é ilegal pela falta de lei ordinária em vez de aumento por decreto c Não é esta a razão da inconstitucionalidade é o processo legislativo que não existiu atrelado ao aumento d Todo tributo preciso cumprir o princípio da legalidade 6 a O ICMS obedece ao princípio da nãocumulatividade e ao princípio da seletividade Não cumulatividade Art 153 3º II e Art 155 2º I e seletividade Art 153 3º I e Art 155 2º III base legal CF b O IPTU deve ser progressivo em função dos valores dos imóveis segundo o art 156 da CF c O IPTU deve ser progressivo em função dos valores dos imóveis segundo o art 156 da CF d O ISS é sujeito ao princípio da legalidade da anterioridade e da noventena segundo o art 156 inciso III da CF