Prova P1 - Planejamento Tributario - Lucro Presumido vs Lucro Real e Remuneracao de Socios

Nome Matrícula Nota Disciplina Planejamento Tributário Prova P1 Professores Alexandre Evaristo Pinto Data Novembro202 2 Ass Professor Curso LLM em Direito Empresarial 2022 Recursos permitidos nesta prova SIM NÃO Observações do Professor para os alunos eou aplicador da prova Consulta ao Material Didático X A prova será resolvida de forma individual A prova vale 10 pontos e tem peso de 100 na avaliação O tempo limite para resolução e entrega da prova deve ser feita até o dia 14112022 pelo Microsoft Teams e pelo email alexandrepintouspbr Utilização de Calculadora X Outros Especificar X ATENÇÃO 1 Apenas os alunos cujos nomes constem na lista de freqüência ou seja que estejam regularmente matriculados na disciplina podem realizar esta prova 2 A interpretação das questões faz parte da prova 3 A leitura das orientações para a realização de provas é obrigatória e deve ser realizada por todos os alunos Secretaria Acadêmica Questão 01 Quais as principais diferenças entre os regimes de apuração do Lucro Presumido e do Lucro Real Considerando que XYZ Ltda uma pessoa jurídica prestadora de serviços com coeficientes de presunção de 32 no Lucro Presumido para fins de IRPJ e CSLL auferiu receitas anuais de R 50 milhões e custosdespesas dedutíveis de R 40 milhões qual seria o melhor regime para esta pessoa jurídica e por que desconsiderar para essa resposta a eventual tributação do PIS e COFINS Questão 02 Quais as principais diferenças entre as seguintes formas de remuneração dos sócios e acionistas lucros e dividendos e juros sobre o capital próprio Considerando que a XYZ Ltda da questão 01 auferiu um lucro contábil de R 10 milhões pretende distribuir todo o saldo que puder como remuneração dos sócios somente possui sócios pessoas físicas não possui contas de lucros acumulados ou reservas de lucros e que o cálculo das contas de seu patrimônio líquido multiplicadas pela TJLP resultou em um montante de R 75 milhões qual seria a melhor forma de remuneração dos sócios Questão 03 A ABC Comércio e Indústria Ltda adquiriu 100 das quotas da OPQ Indústria Ltda pelo montante de R 400000000 O Patrimônio Líquido da OPQ é de R 150000000 sendo que há imóvel registrado em seu Ativo Imobilizado registrado pelo custo histórico de R 30000000 no entanto o valor de mercado do referido imóvel é de R 70000000 Considerando tal cenário calcule o montante do ágio de acordo com a redação atual do DecretoLei n 159877 Questão 04 Em janeiro de 2021 o Sr Luis Pitoco assinou seu primeiro contrato de jogador de futebol profissional junto ao Jabaquara Futebol Clube Diante do promissor futebol apresentado na sua carreira juvenil e de ter integrado as equipes de base da seleção brasileira de futebol o Sr Pitoco possui um alto potencial técnico a ser desenvolvido Além do potencial técnico o Sr Pitoco possui um alto potencial midiático uma vez que é irmão mais novo de um excamisa 10 do Brasil além de namorar uma cantora brasileira cuja carreira está em ascensão internacional Como decorrência do contrato assinado junto ao Jabaquara Futebol Clube o Sr Pitoco irá receber salários de R 100 mil na pessoa física e direitos de imagem de R 400 mil na pessoa jurídica LP Futebol Arte Ltda sociedade limitada que acabou de constituir na qual detém uma participação societária de 90 sendo que os demais 10 pertencem ao seu irmão que se aposentou recentemente da carreira de jogador de futebol Em função do seu enorme potencial midiático ele obteve quatro contratos de publicidade junto a grandes empresas como Nique Netpants Carrefive e Garaporade sendo que todos estes contratos já foram celebrados pela LP Futebol Arte Ltda com base no artigo 129 da Lei nº 1119605 Em maio de 2022 o Sr Pitoco foi surpreendido por uma autuação da Receita Federal com relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física IRPF Segundo a Receita Federal os ganhos auferidos pela LP Futebol Arte Ltda na verdade teriam sido auferidos diretamente pelo Sr Pitoco já que ele seria o real prestador 1 dos serviços sendo a pessoa jurídica uma mera estratégia para o pagamento a menor de tributos Além disso ainda que se considere possível a atuação por meio da pessoa jurídica configurouse o abuso de direito Por isso a Receita deslocou os rendimentos da empresa para a pessoa física aplicando ainda a multa agravada de 150 tendo em vista o intuito fraudulento da criação da empresa no caso e o abuso perpetrado Determinou ainda a impossibilidade da compensação de tributos pagos na pessoa jurídica com aqueles devidos pela pessoa física Com referência à operação acima descrita pedese a Qual a vantagem tributária da estrutura em questão b Como você julgaria o caso acima Fundamente c Quais características adicionais que a estrutura acima poderia ter que te faria mudar de opinião no que diz respeito ao julgamento do caso 2 Nome Matrícula Nota Disciplina Planejamento Tributário Prova P1 Professores Alexandre Evaristo Pinto Data Novembro202 2 Ass Professor Curso LLM em Direito Empresarial 2022 Recursos permitidos nesta prova SIM NÃO Observações do Professor para os alunos eou aplicador da prova Consulta ao Material Didático X A prova será resolvida de forma individual A prova vale 10 pontos e tem peso de 100 na avaliação O tempo limite para resolução e entrega da prova deve ser feita até o dia 14112022 pelo Microsoft Teams e pelo email alexandrepintouspbr Utilização de Calculadora X Outros Especificar X ATENÇÃO 1 Apenas os alunos cujos nomes constem na lista de freqüência ou seja que estejam regularmente matriculados na disciplina podem realizar esta prova 2 A interpretação das questões faz parte da prova 3 A leitura das orientações para a realização de provas é obrigatória e deve ser realizada por todos os alunos Secretaria Acadêmica Questão 01 Quais as principais diferenças entre os regimes de apuração do Lucro Presumido e do Lucro Real Considerando que XYZ Ltda uma pessoa jurídica prestadora de serviços com coeficientes de presunção de 32 no Lucro Presumido para fins de IRPJ e CSLL auferiu receitas anuais de R 50 milhões e custosdespesas dedutíveis de R 40 milhões qual seria o melhor regime para esta pessoa jurídica e por que desconsiderar para essa resposta a eventual tributação do PIS e COFINS A principal diferença entre os regimes é a base de cálculo de cada um tendo em vista que o regime tributário de Lucro Real é calculado com os dados de despesas receitas custos e gastos diferentemente o regime tributário de Lucro Presumido é mais simples sendo calculado a partir da receita apurada Para a empresa de exemplo o melhor regime de apuração seria o de Lucro Real considerando o cálculo do IRPJ e CSLL será realizado por base no lucro efetivo que o negócio auferiu tão logo haja a apuração por adições eou exclusões de despesas Desta forma maior a lucratividade maiores os valores dos impostos a serem pagos Questão 02 Quais as principais diferenças entre as seguintes formas de remuneração dos sócios e acionistas lucros e dividendos e juros sobre o capital próprio Considerando que a XYZ Ltda da questão 01 auferiu um lucro contábil de R 10 milhões pretende distribuir todo o saldo que puder como remuneração dos sócios somente possui sócios pessoas físicas não possui contas de lucros acumulados ou reservas de lucros e que o cálculo das contas de seu patrimônio líquido multiplicadas pela TJLP resultou em um montante de R 75 milhões qual seria a melhor forma de remuneração dos sócios A principal diferença entre as formas de remuneração dos sócios e acionistas lucros e dividendos e juros sobre o capital próprio está atrelada à distribuição dos proventos Ou seja na forma de juros sobre capital próprio os acionistas estão sujeitos ao imposto de renda de 15 sobre as participações societárias onde o percentual mínimo para a distribuição de dividendos é especificado nos estatutos vigentes Portanto notase os dividendos são pagos após o cálculo do lucro da empresa e juros sobre o capital próprio são pagos como anterior ao lucro líquido Para a empresa acima aplicase a modalidade de juros sobre capital próprio haja vista que deve ser utilizado por empresas com regime tributário lucro real por considerarem despesas dedutíveis de IR pela legislação fiscal de modo a ser remuneração do capital próprio calculados como incidência do patrimônio líquido Questão 03 A ABC Comércio e Indústria Ltda adquiriu 100 das quotas da OPQ Indústria Ltda pelo montante de R 400000000 O Patrimônio Líquido da OPQ é de R 150000000 sendo que há imóvel registrado em seu Ativo Imobilizado registrado pelo custo histórico de R 30000000 no entanto o valor de mercado do referido imóvel é de R 70000000 Considerando tal cenário calcule o montante do ágio de acordo com a redação atual do DecretoLei n 159877 Compra R 400000000 Patrimônio Líquido R 150000000 Imóvel R 70000000 O ágio seria o valor pago a maior pela empresa Ágio 4m 1m500k 700 Ágio 180000000 1 Questão 04 Em janeiro de 2021 o Sr Luis Pitoco assinou seu primeiro contrato de jogador de futebol profissional junto ao Jabaquara Futebol Clube Diante do promissor futebol apresentado na sua carreira juvenil e de ter integrado as equipes de base da seleção brasileira de futebol o Sr Pitoco possui um alto potencial técnico a ser desenvolvido Além do potencial técnico o Sr Pitoco possui um alto potencial midiático uma vez que é irmão mais novo de um excamisa 10 do Brasil além de namorar uma cantora brasileira cuja carreira está em ascensão internacional Como decorrência do contrato assinado junto ao Jabaquara Futebol Clube o Sr Pitoco irá receber salários de R 100 mil na pessoa física e direitos de imagem de R 400 mil na pessoa jurídica LP Futebol Arte Ltda sociedade limitada que acabou de constituir na qual detém uma participação societária de 90 sendo que os demais 10 pertencem ao seu irmão que se aposentou recentemente da carreira de jogador de futebol Em função do seu enorme potencial midiático ele obteve quatro contratos de publicidade junto a grandes empresas como Nique Netpants Carrefive e Garaporade sendo que todos estes contratos já foram celebrados pela LP Futebol Arte Ltda com base no artigo 129 da Lei nº 1119605 Em maio de 2022 o Sr Pitoco foi surpreendido por uma autuação da Receita Federal com relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física IRPF Segundo a Receita Federal os ganhos auferidos pela LP Futebol Arte Ltda na verdade teriam sido auferidos diretamente pelo Sr Pitoco já que ele seria o real prestador dos serviços sendo a pessoa jurídica uma mera estratégia para o pagamento a menor de tributos Além disso ainda que se considere possível a atuação por meio da pessoa jurídica configurouse o abuso de direito Por isso a Receita deslocou os rendimentos da empresa para a pessoa física aplicando ainda a multa agravada de 150 tendo em vista o intuito fraudulento da criação da empresa no caso e o abuso perpetrado Determinou ainda a impossibilidade da compensação de tributos pagos na pessoa jurídica com aqueles devidos pela pessoa física Com referência à operação acima descrita pedese a Qual a vantagem tributária da estrutura em questão A cobrança de impostos entre pessoa física e jurídica Por exemplo pessoas físicas pagam IRPF que devem sem apresentados entre março e abril enquanto pessoas jurídicas pagam o IRPJ os quais devem ser entregues de acordo com o regime escolhido mensal trimestral ou anual Um segundo ponto a ser considerado é a alíquota que para pessoa física é aplicada conforme seus rendimentos e da pessoa jurídica de acordo com o regime tributário Por fim há a possibilidade de a pessoa física realizar deduções das despesas para educação e saúde enquanto as empresas não b Como você julgaria o caso acima Fundamente Ainda que haja a possibilidade de que o lucros tenham recaído sob a pessoa jurídica sob o pretexto de reduzir as cobranças de tributos notase que há a necessidade de separar as considerações de arrecadação Ou seja dividir quais lucros são sob a figura de um jogador pessoa jurídica e de um trabalhador pessoa física Desta forma seria necessário averiguar o que realmente deveria ter sido declarado em nome da PF do jogador e assim proceder com a análise de tentativa de fraude Sendo esta constatada a punição tornase devida No presente caso agiu corretamente a Receita Federal pois um dos lucros incide sob o direito de imagem o qual deve ser declarado na pessoa física do 2 jogador entendimento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Carf c Quais características adicionais que a estrutura acima poderia ter que te faria mudar de opinião no que diz respeito ao julgamento do caso Talvez o fato de a sociedade limitada também pertencer ao seu irmão exjogador aposentado em 10 3