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Direito Administrativo
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Direito Administrativo
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Direito Administrativo
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Direito Administrativo
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Direito Administrativo
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Direito Administrativo
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Texto de pré-visualização
Questão 01 Em determinado Município brasileiro o Prefeito editou ato normativo secundário e promoveu a divulgação da folha de vencimento dos servidores públicos municipais em sítio eletrônico oficial incluído o nome RG e CPF Tal conduta encontra superdâneo em sede constitucional Fundamente a sua resposta à luz dos princípios de regência da Administração pública dos direitos fundamentais e em jurisprudência Questão 02 A partir de um dos princípios aplicados à Administração pública executado o tema da questão 01 pesquise uma jurisprudência para apresentação de relatório contendo os seguintes itens a Órgão responsável pelo julgamento b Objeto da ação pedido e fundamento jurídico c Julgamento e respectivo fundamento jurídico d Data do julgamento
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Questão 01 Em determinado Município brasileiro o Prefeito editou ato normativo secundário e promoveu a divulgação da folha de vencimento dos servidores públicos municipais em sítio eletrônico oficial incluído o nome RG e CPF Tal conduta encontra superdâneo em sede constitucional Fundamente a sua resposta à luz dos princípios de regência da Administração pública dos direitos fundamentais e em jurisprudência Questão 02 A partir de um dos princípios aplicados à Administração pública executado o tema da questão 01 pesquise uma jurisprudência para apresentação de relatório contendo os seguintes itens a Órgão responsável pelo julgamento b Objeto da ação pedido e fundamento jurídico c Julgamento e respectivo fundamento jurídico d Data do julgamento