Modelo de Ação Popular: Fraude em Contratos Administrativos e Improbidade

Após receber denúncia de irregularidade em contratos administrativos celebrados pela Autarquia Federal X que possui sede no Rio Branco o Ministério Público determina a abertura de Inquérito civil e penal para apurar os fatos Neste âmbito são acolhidas provas robustas de superfaturamento e fraude nos quatro últimos contratos celebrados por esta Autarquia Federal sendo certo que estes fatos e grande parte destas provas acabaram sendo divulgadas na imprensa Assim é que o cidadão João Gomes indignado procura se inteirar mais sobre o acontecido e acaba ficando ciente de que estes contratos foram realizados nos últimos dois anos com a Multinacional Brasília e ainda estão em fase de execução Mas não é só João obtém também documentos que comprovam mais ainda a fraude e a lesão além de evidenciarem a participação do Presidente da Autarquia X de um Ministro de Estado e do Presidente da comissão de licitação bem como do diretor executivo da Multinacional Brasília Diante deste quadro João eleitor regular e ativo do Município do Rio Branco indignado com o descaso pela moralidade administrativa na gestão do dinheiro público pretende mover ação judicial em face dos envolvidos nos escândalos citados objetivando desfazer os atos ilegais com a restituição à Administração dos gastos indevidos bem como a sustação imediata dos atos lesivos ao patrimônio público Na condição de advogado a contratado por João considerando os dados acima elabore a medida judicial cabível utilizandose do instrumento constitucional adequado A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão A simples menção do dispositivo legal não será pontuada Em um município do interior do Estado do Rio Grande do Sul o prefeito eleito nomeou sua esposa para o cargo de Secretária Municipal de Educação Justificou o fato pelo histórico invejável de experiência à frente da reitoria de respeitável instituição do Estado além de sua formação com inúmeras qualificações na área O Ministério público ciente da circunstância moveu Ação Civil Pública por improbidade administrativa do Prefeito uma vez que em sua visão havia afronta à Súmula Vinculante 13 Ao longo do processo de defesa do prefeito apontou que a jurisprudência dos Tribunais era pacífica ao compreender que cargos políticos não são alcançados pelo enunciado da Súmula vinculante 13 e que eventual condenação resultaria portanto em afronta direta ao conteúdo vinculante Houve improcedência em primeira instância mas em segundo grau houve reforma da decisão resultando na condenação por improbidade administrativa em razão da afronta à Súmula vinculante 13 lesão aos princípios prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito Com a condenação a um ano das eleições em que pretende se candidatar à reeleição o prefeito passou a ostentar hipótese latente de inelegibilidade por força do artigo 1º I da Lei Complementar 6490 Tal situação ainda pende de recurso que mesmo recebido não teria o condão de afastar a inelegibilidade O prefeito então buscou orientação jurídica junto a um escritório de advocacia especializado em Direito Constitucional para verificar medidas que poderiam ser tomadas ante o impasse Na condição de advogado a do prefeito condenado proceda com as medidas cabíveis e assecuratórias dos direitos relacionados nesse enunciado AO JUÍZO SR DR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Prefeito do Município do interior do Rio Grande do Sul nacionalidade xxxxxxx estado civil xxxxxxxx portador da identidade nº XXXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX residente e domiciliado na Rua xxxxxxx nº XXX bairro xxxxxxx CEP XXXXXXX endereço eletrônico xxxxxxgmailcom por intermédio de seu advogado infra assinado procuração anexa com fulcro no art 103A 3 da CF cc art 988 III do CPC apresentar RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos termos de fato de direito a seguir expostos i Dos fatos O prefeito eleito nomeou sua esposa para o cargo de Secretária Municipal de Educação Justificou o fato pelo histórico invejável de experiência à frente da reitoria de respeitável instituição do Estado além de sua formação com inúmeras qualificações na área O Ministério público ciente da circunstância moveu Ação Civil Pública por improbidade administrativa do Prefeito uma vez que em sua visão havia afronta à Súmula Vinculante 13 Ao longo do processo de defesa do prefeito apontou que a jurisprudência dos Tribunais era pacífica ao compreender que cargos políticos não são alcançados pelo enunciado da Súmula vinculante 13 e que eventual condenação resultaria portanto em afronta direta ao conteúdo vinculante Houve improcedência em primeira instância mas em segundo grau houve reforma da decisão resultando na condenação por improbidade administrativa em razão da afronta à Súmula vinculante 13 lesão aos princípios prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito Com a condenação a um ano das eleições em que pretende se candidatar à reeleição o prefeito passou a ostentar hipótese latente de inelegibilidade por força do artigo 1º I da Lei Complementar 6490 II Do direito Conforme já exposto na Súmula Vinculante n 13 a nomeação de cônjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção chefia ou a assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios compreendido o ajuste mediante designações recíprocas viola a Constituição Federal No presente caso utilizase do art 102 I l da CF Não obstante temse que as súmulas vinculantes são aprovadas por dois terços maioria qualificada do STF em matéria constitucional de relevante interesse Assim o acordão a ir de encontro com o entendimento sumular proferiu decisão errônea que merece ser reformada Ademais entende que não veda que esses cargos sejam ocupados por parentes da autoridade nomeante no caso o Prefeito do Município tornando se inaplicável o teor do RE 837311STF III Do pedido Em face do exposto pleiteia os reclamantes a a intimação do Ministério Público para oferecer parecer nos termos do artigo 16 da Lei nº 803890 b julgue procedente a reclamação cassando o acordão proferido Termos em que pede deferimento Local data Advogado OABnº AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DO COMARCA DE RIO BRANCO João Gomes nacionalidade xxxxxxx estado civil xxxxxxxx cidadão regular e ativo do Municipio de Rio Branco portador da identidade nº XXXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX residente e domiciliado na Rua xxxxxxx nº XXX bairro xxxxxxx CEP XXXXXXX endereço eletrônico xxxxxxgmailcom portador do Título de Eleitor nº XXX Seção XXX Zona XXX cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos conforme documento anexo vem respeitosamente por intermédio de seu advogado infraassinado procuração anexa om fundamento no artigo 5º inciso LXXIII da CF88 e a Lei nº 4717 65 impetrar a presente AÇÃO POPULAR Em face da Autarquia Federal X com sede no endereço X qualificação completa e Multinacional Brasília qualificação completa pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos I Da legitimidade ativa Conforme o art 1 3 da Lei n 471765 o autor é legitimo para apresentar a presente em decorrência da sua condição de cidadão o que se faz pela juntada de seu título de eleitor II Do cabimento Cumpre esclarecer que a ação popular é remédio constitucional responsável pela fiscalização dos atos lesivos ao patrimônio público conforme o art 5 LXXIII da CF Nesse sentido considerando os atos lesivos aqui ocorridos à administração pública a presente se faz via legitima para tal III Dos fatos O Ministério Público recebeu a denúncia de irregularidade em contratos administrativos celebrados pela autarquia o que determinou a abertura do inquérito civil e penal para apurar os fatos Neste âmbito são acolhidas provas robustas de superfaturamento e fraude nos quatro últimos contratos celebrados por esta Autarquia Federal sendo certo que estes fatos e grande parte destas provas acabaram sendo divulgadas na imprensa Ademais estes contratos foram realizados nos últimos dois anos com a Multinacional Brasília e ainda estão em fase de execução além disso obtém documentos que comprovam a fraude e a lesão além de evidenciarem a participação do Presidente da Autarquia X de um Ministro de Estado e do Presidente da comissão de licitação bem como do diretor executivo da Multinacional Brasília IV Das irregularidades contratuais fraude e lesão à administração pública Pela leitura dos fatos fica claro que ocorreram danos ao patrimônio público indo de encontro ao art 37 da CF quanto a observância dos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência Isso se demonstra diante do superfaturamento e fraude nos quatro últimos contratos celebrados Para a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente embora em consonância com a lei ofende a moral os bons costumes as regras de boa administração os princípios de justiça e de equidade a ideia comum de honestidade estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa Direito administrativoMaria Sylvia Zanella Di Pietro 32 ed Rio de Janeiro Forense 2019 pag 235236 Como discorrido as fraudes e irregularidades agridem ao patrimônio público o que deve ser restituído à Administração pública bem como a suspensão dos atos ilegais V Da tutela de urgência O Art 5º 4º da Lei nº 471765 cc 300 do CPC estabelece como requisitos para concessão de tutela antecipada à verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável Não obstante as alegações estão pautadas nas provas trazidas que demonstram com exatidão toda a fraude Além disso o receio de dano irreparável decorre do fato de que a continuidade do contrato tem a finalidade de continuar os atos lesivos à administração pública Logo iminente a sustação imediata dos atos lesivos ao patrimônio público com a suspensão do contrato VI Dos pedidos Ante o exposto pede e requer a A concessão da medida liminar a fim de que haja a imediata suspensão do contrato b Sejam citadas a autarquia federal e empresa requerida bem como o Presidente da autarquia do Ministro de Estado e do Presidente da comissão de licitação bem como o diretor executivo da Multinacional para o fim de apresentarem contestar c Seja intimado o representante do Ministério Público para que emita suas considerações d A procedência do pedido com a responsabilização dos envolvidos para restituírem os prejuízos ao patrimônio público e A suspensão do contrato f A condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito Dáse a causa o valor de R100000 mil reais para fins legais Termos em que pede deferimento Local data Advogado OABnº