Poder Hierárquico Avocacao e Delegacao em Processos Administrativos Municipais

Questão Considerando que um chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria municipal recentemente avocou a análise de determinada matéria constante de processo administrativo inicialmente distribuído a determinado servidor subordinado ao perceber que a questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade pelo servidor designado indagase Qual poder da Administração pública adequase à situação exposta Fundamente sua resposta a partir das diferenças existentes entre a delegação e avocação nos processos administrativos obs máximo de 20 linhas de resposta Questão Considerando que um chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria municipal recentemente avocou a análise de determinada matéria constante de processo administrativo inicialmente distribuído a determinado servidor subordinado ao perceber que a questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade pelo servidor designado indagase Qual poder da Administração pública adequase à situação exposta Fundamente sua resposta a partir das diferenças existentes entre a delegação e avocação nos processos administrativos obs máximo de 20 linhas de resposta Resposta Tratase do poder hierárquico O poder hierárquico da Administração Pública pressupõe o escalonamento de funções e órgãos no qual está a subordinação dos servidores públicos e traz consequências como deveres de obediência e cumprimento das ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais Do mesmo modo o superior hierárquico tem o dever de fiscalizar e rever os atos praticados por seus servidores podendo revogar ou anular os atos conforme a situação dos vícios que inquina tais atos Contudo ao caso de avocação da matéria apesar de sua complexidade resta saber se há lei permitindo a avocação ou se trata de competência privativa Nesse sentido a delegação é a transferência total ou parcial em título precário do exercício de determinadas atribuições administrativas e ao contrário a avocação é o chamamento pela autoridade superior das atribuições inicialmente outorgadas pela lei ao agente subordinado Desta forma reforçamos resta saber se naquele órgão existe lei permitindo a avocação e em que condições ou se a função do servidor lhe é privativa impedindo a avocação ainda que por chefe superior Neste caso estarseia havendo modificação da competência para decidir sem lei para as atribuições privativas deste determinado servidor