Avocacao no Processo Administrativo - Analise e Fundamentacao

Questão Considerando que um chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria municipal recentemente avocou a análise de determinada matéria constante de processo administrativo inicialmente distribuído a determinado servidor subordinado ao perceber que a questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade pelo servidor designado indagase Qual poder da Administração pública adequase à situação exposta Fundamente sua resposta a partir das diferenças existentes entre a delegação e avocação nos processos administrativos obs máximo de 20 linhas de resposta A partir da aplicação dos princípios constitucionais de regência da Administração Pública alinhado ao excerto jurisprudencial citado I O princípio da moralidade administrativa enquanto valor constitucional revestido de caráter éticojurídico condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais A atividade estatal qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência está necessariam