Princípios Constitucionais da Administração Pública: Moralidade e Autotutela

A partir da aplicação dos princípios constitucionais de regência da Administração Pública alinhado ao excerto jurisprudencial citado I O princípio da moralidade administrativa enquanto valor constitucional revestido de caráter éticojurídico condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais A atividade Estatal qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência está necessariamente subordinada à observância de parâmetros éticojurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa II O princípio da moralidade administrativa é considerado como espécie de norma secundária por não possuir estatura constitucional os itens I e II estão errados os itens I e II estão corretos o item I está errado e o item II está correto o item I está correto e o item II está errado Segundo as regras do Direito administrativo avalie os itens a seguir I Considerase princípio da autotutela a atividade da administração pública que limitando ou disciplinando direito interesse ou liberdade regula a prática de ato ou ausência de fato