Questao Concurso - Direito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar e Responsabilidade do Servidor

Em determinado procedimento administrativo disciplinar a Administração federal impôs ao servidor a pena de advertência tendo em vista a comprovação de ato infracional grave Inconformado o servidor recorre vindo a Administração após lhe conferir o direito de manifestação a lhe impor a pena de demissão nos termos da Lei nº 811290 e da Lei 978498 Com base no fragmento acima avalie os itens a seguir É correto afirmar que a Administração Federal I agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela não se aplicando a este processo o princípio que veda a reforma em prejuízo do recorrente II Se o ato fosse apurado conclusivamente em processo criminal com sentença absolutória por insuficiência de provas impediria a aplicação do poder disciplinar por parte da Administração Pública afastandose neste caso a responsabilização administrativa do Servidor o item I está correto e o item II está errado os itens I e II estão errados os itens I e II estão corretos o item I está errado e o item II está correto