Direitos dos Militares e Seguranca Publica, Intervencao Presidencial e Impeachment - Questoes Discursivas

1 QuantoaosdireitosatribuíveisaosmilitarescomponentesdasForçasArmadase demais integrantes da Segurança Pública Polícia Militar Polícia Federal e Polícia Civil aponte as principais distinções principalmente no que tange aos direitos fundamentais e direitos coletivos 2 É possível afirmar que qualquer modalidade de intervenção espontânea vinda do Presidente da República independe da participação de outro órgão ou poder para garantir a sua legitimidade Justifique 3 O Poder Regulamentar atribuído ao Presidente da República no art 84 da Constituição Federal permite tanto a complementação quanto a inovação da ordem jurídica através da adição de regulamentos e decretos Diante de tal previsão sabendose que o Ordenamento Jurídico Brasileiro consagra o sistema de freios e contrapesos identifique os limites impostos para o exercício de tal Poder Regulamentar apontando ainda exemplo da sua aplicação 4 Descreva o procedimento do processo de impedimento impeachment do Presidente da República enfatizando a vinculação do Senado Federal em relação à decisão de recebimento da denúncia pela Câmara dos Deputados 1 Quanto aos direitos atribuíveis aos militares componentes das Forças Armadas e demais integrantes da Segurança Pública Polícia Militar Polícia Federal e Polícia Civil aponte as principais distinções principalmente no que tange aos direitos fundamentais e direitos coletivos As Forças Armadas estão circunscritas à defesa do Estado Brasileiro em âmbito externo a garantia da Lei e da Ordem e dos poderes constitucionais e respondem diretamente ao Presidente da República Possuem portanto treinamento direcionado ao contexto da Guerra e combate aos inimigos nacionais bem como a manutenção da ordem interna em tempos de paz As forças policiais que compõe o sistema de Segurança Pública por sua vez além da manutenção da ordem pública se direcionam à proteção dos cidadãos nacionais 2 É possível afirmar que qualquer modalidade de intervenção espontânea vinda do Presidente da República independe da participação de outro órgão ou poder para garantir a sua legitimidade Justifique Não A aprovação do estado de sítio ou intervenção federal é de competência do Congresso Nacional nos termos descritos na Constituição Federal o qual também poderá suspender tais medidas 3 O Poder Regulamentar atribuído ao Presidente da República no art 84 da Constituição Federal permite tanto a complementação quanto a inovação da ordem jurídica através da adição de regulamentos e decretos Diante de tal previsão sabendo se que o Ordenamento Jurídico Brasileiro consagra o sistema de freios e contrapesos identifique os limites impostos para o exercício de tal Poder Regulamentar apontando ainda exemplo da sua aplicação O poder regulamentar conferido ao Presidente da República não se confunde com a atividade legislativa Segundo a doutrina referendada pela jurisprudência do STF os decretos denominados regulamentares devem se ater à regulamentação de leis préexistentes Um exemplo é o Decreto 98302019 que regulamenta o art 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Ainda é possível a edição dos chamados decretos autônomos entretanto devem ser atinentes às hipóteses previstas no próprio texto constitucional Um exemplo de Decreto autônomo é o Decreto 65142008 que com fundamento no art 84 IV e VI alínea a da Constituição Federal obre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações 4 Descreva o procedimento do processo de impedimento impeachment do Presidente da República enfatizando a vinculação do Senado Federal em relação à decisão de recebimento da denúncia pela Câmara dos Deputados O procedimento de impedimento do Presidente da República tem início com o recebimento da Denúncia pela Câmara dos Deputados e autorização da referida casa para que o Senado instale o processo Quanto à vinculação do Senado ao parecer da Câmara o tema é controverso entretanto prevalece o entendimento jurisprudencial de que a segunda casa legislativa não está vinculada à primeira votação podendo instaurar o processo ou não ainda que haja a autorização da Câmara dos Deputados Após a instauração o julgamento é feito pelo Senado Federal em sessão presidida pelo Presidente do STF