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Direito ·

Direito Administrativo

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No tocante aos princípios de regências da Administração pública previsão dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 e consolidado entendimento jurisprudencial acerca da matéria assinale a alternativa correta o princípio da publicidade possui natureza limitada pois só admite a publicação de dados específicos não incluído o valor de remuneração dos servidores da Administração pública em respeito aos direitos de intimidade do servidor e inviolabilidade da vida privada não se admite a publicação de seus vencimentos de remuneração em sítios eletrônicos oficiais A publicação do valor de remuneração dos servidores públicos inclusive quanto à sua identificação nominal é medida que encontra amparo nos princípios constitucionais sendolhes contudo reservada a proteção de dados pessoais a exemplo do número do RG CPF e endereço é ilegítima a publicação inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração pública dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias Em determinado procedimento administrativo disciplinar a Administração