Licitação-Contratação-Direta-Analise-e-Fundamentacao-Legal

O prefeito do município A buscando aumentar o turismo na festa de Ano Novo de sua cidade decidiu contratar músicos renomados e uma agência de publicidade para realizar a propaganda do evento procedendo de referidas contratações diretamente sem proceder à realização de licitação Com base no caso acima responda fundamentadamente aos itens a seguir A Pode o prefeito realizar as referidas contratações sem licitação Sob qual fundamento legal B Pode o administrador realizar contratação direta em casos que não estejam taxativamente arrolados na lei de licitações O prefeito do município A buscando aumentar o turismo na festa de Ano Novo de sua cidade decidiu contratar músicos renomados e uma agência de publicidade para realizar a propaganda do evento procedendo de referidas contratações diretamente sem proceder à realização de licitação Com base no caso acima responda fundamentadamente aos itens a seguir A Pode o prefeito realizar as referidas contratações sem licitação Sob qual fundamento legal Resposta Sim O prefeito pode realizar a contratação direta de músicos uma vez que se trata de uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação à luz do Art 25 inciso III da Lei nº 866693 No entanto em relação à contratação de agência de publicidade não é possível a contratação diante da vedação legal constante do Art 25 inciso II da referida Lei n 866693 O Art 25 diz que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição em especial II para a contratação de serviços técnicos enumerados no art 13 desta Lei de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação B Pode o administrador realizar contratação direta em casos que não estejam taxativamente arrolados na lei de licitações Resposta No caso da licitação dispensada e da licitação dispensável as hipóteses legais são taxativas ou seja não pode o administrador extrapolar o legalmente previsto Por sua vez no caso de licitação inexigível é possível ao administrador aventar outras hipóteses uma vez que o rol é meramente exemplificativo