Questões sobre Direitos e Princípios Fundamentais e Liberdade de Expressão Religiosa

1Considerando o conceito de valores fundamentais direitos fundamentais e princípios fundamentais responda a assertiva correta após a análise dos itens I os valores fundamentais configuramse em conteúdos não jurídicos incorporados à Constituição sendo consolidados em ideias abstrações ou propostas ao Estado brasileiro II os princípios fundamentais são normasprincípios que estruturam o estado brasileiro e se direcionam ao governo federal para viabilizar a concretização da Constituição Federal III direitos fundamentais são regras jurídicas que entabulam garantias e proteções às pessoas naturais e jurídicas em face de atos estatais IV a regra da dignidade da pessoa humana funciona tanto como vetor interpretativo e conteúdo primeiro de alguns direitos fundamentais organizando a estrutura e aplicação destes A um dos itens está correto B nenhum item está correto C três dos itens estão corretos D todos os itens estão corretos E dois dos itens estão corretos 2João Souza decide lançar livro teológico denominado A minha religião explicando os fundamentos da religião a qual fundara Nestes termos no livro há diversos excertos nos quais expressa atributos negativos a determinados grupos religiosos conclamando os fieis de sua religião para que possam realizar o resgate de tais pessoas convertendoas à sua religião O sucesso do livro é tamanho que João Souza decide editar um novo livro denominado A religião na sociedade desta vez com um conteúdo mais voltado à política e a participação da religião Neste sentido conclama as pessoas à defesa dos bons costumes devendo para tanto repelir imigrantes em especial que venham de países cuja prática religiosa não seja cristã bem como evitar que haja reconhecimento de direitos a pessoas homoafetivas a exemplo do casamento ou da possibilidade de adoção Ante tal situação fática assinale a assertiva correta A houve o proselitismo religioso na primeira obra que segundo critérios do STF não é considerado excesso na liberdade de expressão na segunda obra há a vinculação de um discurso de ódio fato que levaria necessariamente à responsabilização jurídica do autor B em ambas obras valese do proselitismo religioso não cometendo qualquer crime C nas duas obras praticou o discurso de ódio devendo ser a ele imputado a responsabilização jurídica respectiva D houve o proselitismo religioso na segunda obra que segundo critérios do STF não é considerado excesso na liberdade de expressão na segunda obra há a vinculação de um discurso de ódio fato que levaria necessariamente à responsabilização jurídica do autor E não há que se falar de qualquer responsabilidade em qualquer esfera ante a liberdade expressão de caráter absoluto vigente no país 3Em 2010 João da Silva contratou o serviço de proteção à internet ProtectX consistente em uma série de aplicativos pagos que protegem seus dispositivos de acesso à internet notebook tablets smartphones etc contra invasões ou acessos não permitidos bem como o sigilo de seus dados em face de terceiros Na assinatura do contrato de prestação de serviço João da Silva assentiu que dados seus fossem disponibilizados à sociedade empresária mantenedora do serviço em troca de um desconto monetário na anualidade do produto Com o tempo Joao da Silva percebe que suas buscas pesquisas e interações na internet são direcionadas sendo informado pela ProtectX que a assinatura do contrato com o desconto no produto possibilitou a comercialização de seus dados com outros serviços Em ação judicial proposta em 2020 por João da Silva pediu i a reparação dos danos ocasionados pela ProtectX ii a exclusão de todo e qualquer dado que esta detenha relativo a João da Silva A ProtectX se defende sob o argumento de que i o princípio da privacidade foi previsto em 1988 sob o pontodevista do contexto social vigente à época não alcançando a navegação online ii o direito aos dados de João da Silva prescreveu ante o decurso de tempo de dez anos bem como o direito à indenização iii houve renúncia de João ao seu direito de forma permanente ao assinar o contrato de prestação de serviços Diante deste caso hipotético assinale a alternativa correta A no caso concreto por se tratar de um contrato particular não há a aplicação dos direitos fundamentais B os direitos fundamentais são aplicáveis às relações entre particulares em toda e qualquer situação independente do contexto fático C os direitos fundamentais são aplicáveis às relações entre particulares em especial nas situações em que haja uma desigualdade no campo material seja decorrente de uma posição de privilégio no campo econômico ou técnico como no presente caso No presente caso assistiria razão a João se não fosse a prescritibilidade dos direitos fundamentais D os direitos fundamentais são aplicáveis às relações entre particulares em especial nas situações em que haja uma desigualdade no campo material seja decorrente de uma posição de privilégio no campo econômico ou técnico como no presente caso No presente caso assiste razão plenamente a João E os direitos fundamentais são aplicáveis às relações entre particulares em especial nas situações em que haja uma desigualdade no campo material seja decorrente de uma posição de privilégio no campo econômico ou técnico como no presente caso No presente caso assistiria razão a João se não fosse a renunciabilidade dos direitos fundamentais 4Sobre as dimensões do direito à liberdade analise os itens a seguir e assinale a resposta correta I a liberdade se desenvolve em uma dimensão substantiva ou interna consistindo na capacidade de autodeterminação da pessoa em especial quanto à formulação de pensamentos ideias sentimentos ou sensações II a liberdade se desenvolve em uma dimensão externa ou social consistindo na capacidade de expressar pensamentos e sensações sendo a expressividade humana em comunicação com os demais membros da sociedade III as dimensões da liberdade não possuem correlação podendo ser entendidas em suas funções como autônomas e dependentes na medida em que se desenvolvem em momentos distintos IV o direito à liberdade prescinde da interação com demais direitos a exemplo do direito à educação acesso à cultura e acesso à informação Diante dos itens podese afirmar que estão corretos somente os itens I e II A nenhum dos itens B todos os itens C somente o item II D somente os itens I II e III 5Considere os seguintes excertos Excerto 1 Narra o recorrente que a A paciente então com 72 anos de idade foi condenada pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de BrasíliaDF à pena de 01 ano de reclusão e 10 diasmulta eSTJ fls 151171 em 181113 pela prática do crime de injúria qualificada pelo preconceito art 140 3º do Código Penal em decisão confirmada por acórdão do egrégio TJDFT contra o qual não se insurgiu o Ministério Público b devese reconhecer a existência de ilegalidade pois levando em consideração que o último marco interruptivo art 117 IV do CP data de 18112013 publicação da sentença condenatória e que já se passaram mais de 4 quatro anos sem que houvesse o trânsito em julgado da condenação operouse a prescrição da pretensão punitiva não só no que tange à pena corporal mas também à de multa art 114 II do Diploma Legal em apreço c a Egrégia Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça cometeu gravíssimo equívoco ao asseverar que o crime de injúria racial previsto no art 140 3º do Código Penal é imprescritível e inafiançável uma vez que a conduta de proferir ofensas injuriosas contra alguém ainda que com referências à cor da pele do sujeito passivo da ação não consiste em crime de racismo Excerto 2 Ementa HABEAS CORPUS MATÉRIA CRIMINAL INJÚRIA RACIAL ART 140 3º DO CÓDIGO PENAL ESPÉCIE DO GÊNERO RACISMO IMPRESCRITIBILIDADE DENEGAÇÃO DA ORDEM 1 Depreendese das normas do texto constitucional de compromissos internacionais e de julgados do Supremo Tribunal Federal o reconhecimento objetivo do racismo estrutural como dado da realidade brasileira ainda a ser superado por meio da soma de esforços do Poder Público e de todo o conjunto da sociedade 2 O crime de injúria racial reúne todos os elementos necessários à sua caracterização como uma das espécies de racismo seja diante da definição constante do voto condutor do julgamento do HC 82424RS seja diante do conceito de discriminação racial previsto na Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 3 A simples distinção topológica entre os crimes previstos na Lei 77161989 e o art 140 3º do Código Penal não tem o condão de fazer deste uma conduta delituosa diversa do racismo até porque o rol previsto na legislação extravagante não é exaustivo 4 Por ser espécie do gênero racismo o crime de injúria racial é imprescritível 5 Ordem de habeas corpus denegada Excerto 3 O racismo no Brasil se caracteriza pela covardia Ele não se assume e por isso não tem culpa nem autocrítica Abdias do Nascimento Os três excertos compõem o HC 154248 julgado pelo STF que em síntese decidiu pela imprescritibilidade da injúria racial Sobre o tema a Constituição impõem que a conduta criminosa do racismo é imprescritível Neste ponto há ofensa aos direitos fundamentais Fundamente sua resposta considerando os temas abordados em sala de aula como racismo estrutural e mandados de criminalização 6Considere o excerto de voto no STF 3 O conceito de racismo compreendido em sua dimensão social projetase para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos pois resulta enquanto manifestação de poder de uma construção de índole históricocultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico à dominação política à subjugação social e à negação da alteridade da dignidade e da humanidade daqueles que por integrarem grupo vulnerável LGBTI e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social são considerados estranhos e diferentes degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico expostos em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito STF Plenário ADO 26 MI 4733 Diante disto em qual dimensão foi considerado o racismo em face de grupos LGBTI Fundamente 1 E 2 C 3 D 4 I e II 5 O crime de injúria racial foi equiparado corretamente ao racismo e portanto foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal que este é imprescritível Apesar de uma parcela da doutrina parecer contrariada frente a esta equiparação a decisão do Supremo é acertada uma vez que a injúria racial levando em consideração o racismo estrutural no país não afronta apenas o indivíduo e fechar os olhos para este tipo de conduta é deixar que o racismo continue existindo pois a afronta a uma pessoa por sua cor de pele implica numa conduta afrontosa a todos dessa forma conferindo todos os aspectos para caracterizar a injúria racial como racismo 6 O STF ao considerar a homofobia crime imprescritível não fez analogia pois isso implicaria dizer que este é tão grave quanto o racismo na verdade sendo considerada espécie de crime racial nos termos do Artigo 20 da Lei 771689 A motivação para esta equiparação considerou a natureza de tal lei pois considera os crimes de preconceito e discriminação como negar emprego impedir acesso a um restaurante ou exteriorizar por palavras o preconceito