Contabilidade Tributária no Brasil - Tributos Diretos, IRPJ e Lucro Real

Plácido Malafaia Vicente Contabilidade Tributária 01042024 Plácido Malafaia Contabilidade Tributária Tributos Diretos Tributos Diretos Tributos diretos são os que recaem terminantemente sobre o contribuinte que está direta e pessoalmente ligado ao fato gerador Portanto a mesma pessoa é o contribuinte de fato e de direito Tributos sobre lucros IFRS CPC 32 Regras Contábeis O objetivo do CPC 32 é estabelecer o tratamento contábil para os tributos sobre o lucro reconhecendo os impactos dos efeitos atuais e futuros de futura recuperação liquidação do valor contábil dos ativos passivos que são reconhecidos no balanço patrimonial da entidade e operações e outros eventos do período atual que são reconhecidos nas demonstrações contábeis da entidade Contabilidade Tributária CPC 32 Tributos sobre o lucro Lei 953297 Lei 640476 Lei 1291314 Lei 1194109 Decretolei 159877 Lei 1163807 RTT ECF Evolução da contabilidade no Brasil DecretoLei 262740 Ambiente Fiscal Ambiente Contábil Lei 924995 Lei 898195 Contabilidade Societária Lei 943096 Resolução CFC nº 105505 CPC Contabilidade Tributária Lei 640476 Lei 1163707 Lei 1194109 Contabilidade Societária IFRSCPC LUCRO CONTÁBIL DL 159877 RIR2018 Demais regulamentações Lei 1297314 DRE Lucro Real DRE Receita Bruta de Vendas Deduções tributos svendas Receita Líquida Custo de mercadorias vendidas Lucro Bruto Despesas operacionais Lucro Operacional prejuízo na venda de imobilizado Lucro antes de IR e CSLL LAIR Provisão IMPOSTO DE RENDA Provisão CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LUCRO LÍQUIDO Despesas operacionais administrativas vendas depreciação multas de infração fiscal equivalência patrimonial Nota explicativa Lucro Real DRE Receita Bruta de Vendas Deduções tributos svendas Receita Líquida Custo de mercadorias vendidas Lucro Bruto Despesas operacionais Lucro Operacional prejuízo na venda de imobilizado Lucro antes de IR e CSLL LAIR Provisão IMPOSTO DE RENDA Provisão CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LUCRO LÍQUIDO IRCSLL CORRENTE IRCSLL DIFERIDO IRPJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Prof Plácido Malafaia 01042024 Plácido Malafaia CSLL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Prof Plácido Malafaia 01042024 Plácido Malafaia Lucro Real Presumido Arbitrado Lucro Real Baseado essencialmente no lucro da entidade diferenças entre receitas e despesascustos Tributação mais lógica Lucro Presumido A essência do Lucro Presumido é o auferimento de RECEITAS Despesas não reduzem o montante de IR a recolher Lucro Arbitrado A essência do Lucro Arbitrado é a penalidade imposta pela fiscalização Imposto de Renda Conceito Legal Código Tributário Nacional Conceito de Imposto de Renda Conceito Legal Código Tributário Nacional Art 43 O imposto de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica I de renda assim entendido o produto do capital do trabalho ou da combinação de ambos e II de proventos de qualquer natureza assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior Período de apuração exercício financeiro e social Pessoa Jurídica Exercício social Período fixado no contrato ou estatuto social espaço de tempo no qual as pessoas jurídicas devem apurar seus resultados econômicos para fins societários Ano Calendário é o período de 12 meses consecutivos contados de 0101 a 3112 Perante a legislação do imposto de renda esta expressão é utilizada para identificar o ano de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Período de apuração exercício financeiro e social Pessoa Jurídica Período de apuração Lapso de tempo tomado pela lei tributária como parâmetro para aferição dos resultados da pessoa jurídica Pessoa Física Ano calendário 0101 a 3112 Fato Gerador Base de Cálculo Alíquota IR devido SUJEITO ATIVO é o ESTADO Contribuinte ou Plácido Malafaia 20 01042024 Sujeito Passivo Elementos Fundamentais do IRPJ Contribuinte Pessoa Jurídica Fato gerador Artigo 43 CTN Fato gerador Pessoas Jurídicas Momento em que se completa o períodobase de apuração eleito como parâmetro para medição de todos os fatos econômicos ou jurídicos que resultaram na alteração do patrimônio de seu titular apropriados pelo regime de competência ou caixa em algumas situações Lucro Real Presumido Arbitrado Obs SIMPLES Nacional forma de tributação para beneficiar as micro e pequenas empresas Não é base de cálculo definida em lei Base de cálculo Artigo 210 RIR2018 Artigo 210 RIR2018 A base de cálculo do imposto determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador é o lucro real presumido ou arbitrado correspondente ao período de apuração Parágrafo 1º Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza da espécie ou da existência de título ou contrato escrito bastando que decorram de ato ou negócio que pela sua finalidade tenham os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto Base de cálculo Artigo 210 RIR2018 Parágrafo 2º A incidência do imposto sobre a renda independe da denominação da receita ou do rendimento da localização da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte da sua origem e da sua forma de percepção Lei nº 5172 de 1966 Código Tributário Nacional art 43 1º Base de cálculo APURAÇÃO TRIMESTRAL DO IRPJ Art 217 O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real presumido ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais encerrados nos dias 31 de março 30 de junho 30 de setembro e 31 de dezembro de cada anocalendário Lei nº 9430 de 1996 art 1º caput 1º Nas hipóteses de incorporação fusão ou cisão a apuração da base de cálculo e do imposto sobre a renda devido será efetuada na data do evento observado o disposto no art 232 Lei nº 9430 de 1996 art 1º 1º 2º Na extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação a apuração da base de cálculo e do imposto sobre a renda devido será efetuada na data desse evento Lei nº 9430 de 1996 art 1º 2º Artigo 217 RIR2018 APURAÇÃO ANUAL DO IRPJ Art 218 A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto sobre a renda na forma estabelecida nesta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano Lei nº 9430 de 1996 art 2º 3º Parágrafo único Nas hipóteses de que tratam os 1º e 2º do art 217 o lucro real deverá ser apurado na data daquele evento Lei nº 9430 de 1996 art 1º 1º e 2º Artigo 218 RIR2018 Período de apuração Regra geral Trimestral art 217 RIR18 ou anual art 218 Situações especiais Início de atividades art 230 RIR18 Até o final do trimestre ou do anocalendário Incorporação fusão ou cisão art 232 RIR18 Levantamento de balanço na data do evento Encerramento de atividades Imposto de Renda Alíquotas Alíquota Básica 15 Adicional 10 sobre lucro fiscal que exceder a R 240000ano R 20000mês Artigo 225 RIR2018 Contribuição Social Alíquotas Alíquota 9 Instituições Financeiras 15 1 Receita Operacional Bruta a Vendas de mercadorias b Serviços Prestados 2 Deduções a Devoluções de vendas b ICMS sobre vendas c ISS sobre serviços prestados 3 Receita Operacional Líquida 4 Custos a CMV b CPV c CSP 5 Lucro Bruto 6 Despesas Operacionais a Despesas de vendas b Despesas Financeiras c Despesas Administrativas DRE Demonstração do Resultado do Exercício 7 Lucro Operacional 8 Outras Receitas 9 Outras despesas 10 Lucro Líquido antes do IR e da CS LAIR 11 Imposto de Renda e Contribuição Social a Corrente b Diferido 12 Lucro ou Prejuízo Líquido do Exercício IRPJ CSLL DETERMINAÇÃO Prof Plácido Malafaia 01042024 Plácido Malafaia Lucro presumido opcional Lucro Real obrigatório Lucro Arbitrado punitivo Trimestral Definitivo Anual Antecipações mensais Regimes de Tributação Formas de Pagamento Apuração IRPJ Lucro presumido opcional Lucro Real obrigatório Lucro Arbitrado punitivo Art 587RIR18 Art 257RIR18 Regimes de Tributação Apuração IRPJ Obrigatoriedade Art 602RIR18 Lucro presumido opcional Lucro Real obrigatório Lucro Arbitrado punitivo Art 587RIR18 Art 257RIR18 Regimes de Tributação Apuração IRPJ Obrigatoriedade Art 602RIR18 Lucro Presumido Lucro Presumido Empresas de médio porte Imposto de renda é devido trimestralmente Opção definitiva para o anocalendário Somente podem optar pelo regime do lucro presumido as empresas que Obtive receita bruta de ATÉ R78M no anocalendário anterior Empresas NÃO financeiras Empresas que NÃO tiverem usufruído de benefícios fiscais Que NÃO tenham lucros rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior Que NÃO tenham suspendido ou reduzido o pagamento do imposto no anocalendário Lucro Presumido art 587 RIR18 Lucro Real Apuração Obrigatória art 246 do RIR99 Receita no anoanterior superior a R 78 milhões ou proporcional quando o número de meses for inferior a 12 Instituições financeiras em geral Que tiver lucros rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior Que usufrua de incentivos fiscais de isenção ou redução do imposto de renda Que no decorrer no anocalendário tenham pago imposto de renda por estimativa inclusive com o uso de suspensão ou redução Cuja atividade seja de factoring Lucro Presumido IR 1 Revenda para consumo de combustível derivado de petróleo álcool etílico carburante e gás natural 16 2 Venda de mercadorias e produtos 3 Prestação de serviços de transporde de cargas 4 Prestaçao de serviços hospitalares 5 Indústria gráfica 6 Venda de imóveis loteamento e outros do setor 7 Construção Civil por empreitada com materiais 8 Prestação de serviços de transporde exceto de cargas 9 Prestaçao de serviços em geral com Receita Bruta ate R120k 10 Factoring 11 Prestaçao de serviços em geral exceto hospitalares 12 Prestação de serviços profissionais legalmente regulamentada 13 Intermediação de negócios 14 Serviços de limpeza locação de MOD e outros 80 16 32 Lucro Presumido CSL 1 Revenda para consumo de combustível derivado de petróleo álcool etílico carburante e gás natural 16 2 Venda de mercadorias e produtos 3 Prestação de serviços de transporde de cargas 4 Prestaçao de serviços hospitalares 5 Indústria gráfica 6 Venda de imóveis loteamento e outros do setor 7 Construção Civil por empreitada com materiais 8 Prestação de serviços de transporde exceto de cargas 9 Prestaçao de serviços em geral com Receita Bruta ate R120k 10 Factoring 11 Prestaçao de serviços em geral exceto hospitalares 12 Prestação de serviços profissionais legalmente regulamentada 13 Intermediação de negócios 14 Serviços de limpeza locação de MOD e outros 80 16 32 12 12 12 RECEITA BRUTA Art 208 RIR18 A receita bruta compreende DecretoLei nº 1598 de 1977 art 12 caput I o produto da venda de bens nas operações de conta própria II o preço da prestação de serviços em geral III o resultado auferido nas operações de conta alheia e IV as receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas no inciso I ao inciso III do caput 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de DecretoLei nº 1598 de 1977 art 12 1º I devoluções e vendas canceladas II descontos concedidos incondicionalmente III tributos sobre ela incidentes e IV valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art 183 da Lei nº 6404 de 1976 das operações vinculadas à receita bruta RECEITA BRUTA Art 208 RIR18 A receita bruta compreende DecretoLei nº 1598 de 1977 art 12 caput 2º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou do contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário DecretoLei nº 1598 de 1977 art 12 4º 3º Na receita bruta incluemse os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art 183 da Lei nº 6404 de 1976 das operações previstas no caput observado o disposto no 2º DecretoLei nº 1598 de 1977 art 12 5º RECEITA BRUTA Art 208 RIR20 A receita bruta compreende DecretoLei nº 1598 de 1977 art 12 caput 2º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou do contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário DecretoLei nº 1598 de 1977 art 12 4º 3º Na receita bruta incluemse os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art 183 da Lei nº 6404 de 1976 das operações previstas no caput observado o disposto no 2º DecretoLei nº 1598 de 1977 art 12 5º Regime estimativa lucro presumido e arbitrado Receita Bruta Ajustada 12 Lucro estimado ganhos de capital rendimentos e ganhos líquidos financeiros demais receitas e resultados positivos Base de cálculo 32 ao invés de 12 prestação de serviços intermediação factoring etc Contribuições Sociais NÃO integram a Base de Cálculo Resultado positivo de Equivalência Patrimonial Receitas de dividendos avaliados pelo custo de aquisição Vendas canceladas Descontos incondicionais concedidos IPI quando registrado como receita de vendas ICMS substituição tributária quando registrado com receita de vendas Lucro Presumido IRPJ CSLL Lucros distribuídos O imposto só incidirá na distribuição de lucros ou dividendos pagos mensalmente quando não amparados em valores apurados contabilmente caso contrário os lucros ou dividendos não serão tributados Lucro Presumido Ganhos de capital e outros resultados Acrescer ao lucro presumido os resultados provenientes das demais atividades não compreendidos na base de cálculo Alienação de bens do ativo permanente e das aplicações em ouro Receitas financeiras Lucro Presumido Obrigações acessórias Escriturar as receitas operacionais regime de competência Escriturar em Livro Caixa os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês regime de caixa Escriturar o Livro Registro de Inventário de seus estoques Apresentar a DIPJ ECF Lucro Presumido Obrigações Acessórias Manter em ordem todos os livros de escrituração obrigatória Pessoa jurídica que exceder o limite da receita prevista legalmente deverá no anocalendário seguinte adotar a tributação pelo lucro real Lucro Presumido A adoção deste sistema pode resultar em uma atraente redução da carga tributária do IRPJ e CSLL Lucro Presumido A PJ que optar pelo lucro presumido de forma geral NÃO é autorizada a utilizar deduções a título de incentivo fiscal Incentivos fiscais como PAT VT incentivo cultural e outros somente são aceitos para o Lucro Real Lucro Presumido Tributação lucro presumido exemplo TRIMESTRE Receita bruta da venda de mercadorias 1000000 Ganho de capital venda imobilizado 500 Rendimentos de Aplicações financeiras 200 BASE DE CÁLCULO IRPJ Receita bruta da venda de mercadorias 1000000 PERCENTUAL DA RECEITA BRUTA 8 BASE PRESUMIDA 80000 Ganho de capital venda imobilizado 500 Rendimentos de Aplicações financeiras 200 SOMATÓRIO GERAL 80700 Nota Não considerei crédito de IRRF aplicação financeira Tributação lucro presumido exemplo TRIMESTRE Receita bruta da venda de mercadorias 1000000 Ganho de capital venda imobilizado 500 Rendimentos de Aplicações financeiras 200 BASE DE CÁLCULO IRPJ Receita bruta da venda de mercadorias 1000000 PERCENTUAL DA RECEITA BRUTA 8 BASE PRESUMIDA 80000 Ganho de capital venda imobilizado 500 Rendimentos de Aplicações financeiras 200 SOMATÓRIO GERAL 80700 Nota Não considerei crédito de IRRF aplicação financeira Tributação lucro presumido IRPJ CSLL exemplo IRPJ LUCRO PRESUMIDO TRIMESTRE SOMATÓRIO GERAL 80700 IR DEVIDO 15 12105 ADICIONAL 10 2070 80700 60000 TOTAL IR DEVIDO 14175 Lucro Presumido Exercícios Imposto de Renda 1 Empresa comercial encerrou o balanço de 2017 com um faturamento de R75M A empresa não teve lucro e finalizou o balanço com Caixa R10M e capital social R10M Compra a vista de mercadorias no valor 5M com ICMS de 18 incluso Compra de imóveis financiado por R3M Venda de 50 ICMS18 do estoque por R4M a prazo Pagou salários no valor de R1M Apure o resultado o IR15 e CSL9 será determinado pelo lucro presumido 1 contabilize as transações e encerre o balanço A cia ABS teve uma Receita bruta no trimestre de R100000 referente a revenda de mercadorias Determine o IR e CSL Lucro Presumido Lucro Presumido IR CSL receita bruta 100000 100000 aplícável 8 12 Lucro presumido 8000 12000 IR 15 CSL 9 tributo devido 1200 1080 2280 Lucro Presumido 1200 a Contabilização do IR b 1080 b Contabilização do CSL 1200 c Recolhimento dos tributos 1080 1200 1200 a c 1080 1080 b 1200 c 1080 c 2280 IR a recolher CSL a recolher Caixabancos CSL devida IR devido A cia ABS teve uma Receita bruta no trimestre de R100000 referente a prestação de serviços gerais Determine o IR e CSL Lucro Presumido Lucro Presumido Serviços IR CSL receita bruta 100000 100000 aplícável 32 32 Lucro presumido 32000 32000 IR 15 CSL 9 tributo devido 4800 2880 7680 Lucro Presumido a 4800 a Contabilização do IR 4800 b 2880 b Contabilização do CSL 2880 4800 c Recolhimento dos tributos 7680 2880 c 4800 4800 a c 2880 2880 b 4800 c 2880 c 7680 IR devido CSL devida IR a recolher CSL a recolher Caixabancos Lucro Presumido IR CSL receita bruta 100000 100000 aplícável 32 32 Lucro presumido 32000 32000 IR 15 CSL 9 tributo devido 4800 2880 7680 A cia ABS teve uma Receita bruta no trimestre de R100000 referente a prestação de serviços transportes Determine o IR e CSL Lucro Presumido Lucro Presumido 1 Revenda para consumo de combustível derivado de petróleo álcool etílico carburante e gás natural 16 2 Venda de mercadorias e produtos 3 Prestação de serviços de transporde de cargas 4 Prestaçao de serviços hospitalares 5 Indústria gráfica 6 Venda de imóveis loteamento e outros do setor 7 Construção Civil por empreitada com materiais 8 Prestação de serviços de transporde exceto de cargas 9 Prestaçao de serviços em geral com Receita Bruta ate R120k 10 Factoring 11 Prestaçao de serviços em geral exceto hospitalares 12 Prestação de serviços profissionais legalmente regulamentada 13 Intermediação de negócios 14 Serviços de limpeza locação de MOD e outros 80 16 32 Lucro Presumido IR CSL receita bruta 100000 100000 aplícável 16 12 Lucro presumido 16000 12000 IR 15 CSL 9 tributo devido 2400 1080 3480 A cia ABS teve uma Receita bruta no trimestre de R100000 referente a revenda combustíveis Determine o IR e CSL Lucro Presumido Lucro Presumido Combustível IR CSL receita bruta 100000 100000 aplícável 16 12 Lucro presumido 1600 12000 IR 15 CSL 9 tributo devido 240 1080 1320 Lucro Presumido a 240 a Contabilização do IR 240 b 1080 b Contabilização do CSL 1080 240 c Recolhimento dos tributos 1320 1080 c 240 240 a c 1080 1080 b 240 c 1080 c 1320 IR devido CSL devida IR a recolher CSL a recolher Caixabancos Lucro Presumido Deb Provisão de IR 240 DRE Cr IR a recolher 240 Passivo Db despesa CSLL 1080 DRE Cr CSLL a recolher 1080 passivo A cia ABS teve uma Receita bruta no trimestre de R100000000 referente a revenda de mercadorias Determine o IR e CSL Lucro Presumido Lucro Presumido IR CSL receita bruta 100000000 100000000 aplícável 8 12 Lucro presumido 8000000 12000000 IR 15 CSL 1200000 9 adicional 10 794000 tributo devido 1994000 1080000 Lucro Presumido adicional 10 8000000 60000 7940000 10 794000 Lucro Presumido Deb Provisão de IR 1994000 Cr IR a recolher 1994000 Db despesa CSLL 1080000 Cr CSLL a recolher 1080000 A cia ABC as seguintes receitas de revenda no período trimestre Revenda de combustíveis 1000000 Revenda de mercadorias 150000 Serviços de lavagem 50000 Determine o IR e CSL Lucro Presumido Lucro Presumido combustível mercadorias serviços Total receita bruta 1000000 150000 50000 1200000 aplícável 16 8 32 Lucro presumido 16000 12000 16000 44000 IR 15 15 15 15 tributo devido 2400 1800 2400 6600 IRPJ Lucro Presumido combustível mercadorias serviços Total receita bruta 1000000 150000 50000 1200000 aplícável 120 12 32 Lucro presumido 120000 18000 16000 154000 CSL 9 9 9 9 tributo devido 10800 1620 1440 13860 CSLL Lucro Presumido a 6600 a Contabilização do IR 6600 b 13860 b Contabilização do CSL 13860 6600 c Recolhimento dos tributos 20460 13860 c 6600 6600 a c 13860 13860 b 6600 c 13860 c 20460 IR devido CSL devida IR a recolher CSL a recolher Caixabancos A cia ABC teve as seguintes receitas de revenda no período trimestre Revenda de combustíveis 5000000 Revenda de mercadorias 500000 Serviços de lavagem 10000 Receitas financeiras 40000 Determine o IR e CSL Lucro Presumido Lucro Presumido combustíveis mercadorias serviços Financeiras Total Receita auferida 5000000 500000 10000 40000 5550000 aplícável 16 8 32 100 Lucro presumido 80000 40000 3200 40000 163200 IR 15 15 15 15 15 IR devido 12000 6000 480 6000 24480 Adicional 10 10320 Total IR devido 34800 IRPJ Lucro Presumido combustível mercadorias serviços Financeiro Total Receita auferida 5000000 500000 10000 40000 5550000 aplícável 12 12 32 100 Lucro presumido 600000 60000 3200 40000 703200 CSLL alíquota 9 9 9 9 9 CSLL devida 54000 5400 288 3600 63288 CSLL Lucro Presumido a 34800 a Contabilização do IR 34800 b 63288 b Contabilização do CSL 63288 34800 c Recolhimento dos tributos 98088 63288 c 34800 34800 a c 63288 63288 b 34800 c 63288 c 98088 IR devido CSL devida IR a recolher CSL a recolher Caixabancos A PJ que optar pelo lucro presumido de forma geral NÃO é autorizada a utilizar deduções a título de incentivo fiscal Incentivos fiscais como PAT VT incentivo cultural e outros somente são aceitos para o Lucro Real Lucro Presumido A cia ABC as seguintes receitas de revenda no período trimestre Revenda de mercadorias 500000 Revendas canceladas 150000 Serviços de lavagem 100000 Receitas financeiras 50000 Demais receitas 20000 Determine o IR e CSL Lucro Presumido Lucro Presumido mercadorias serviços Financeiras Demais receitas Total Receita 500000 100000 50000 20000 670000 Cancelamentos 150000 150000 Receita auferida 350000 100000 50000 20000 520000 aplícável 80 32 100 100 Lucro presumido 28000 32000 50000 20000 130000 IR 15 15 15 15 15 IR devido 4200 4800 7500 3000 19500 Adicional 10 7000 Total IR devido 26500 IRPJ Lucro Presumido mercadorias serviços Financeiras Demais receitas Total Receita 500000 100000 50000 20000 670000 Cancelamentos 150000 150000 Receita auferida 350000 100000 50000 20000 520000 aplícável 120 32 100 100 Lucro presumido 42000 32000 50000 20000 144000 CSLL 9 9 9 9 9 CSL devida 3780 2880 4500 1800 12960 CSLL Lucro Presumido a 26500 a Contabilização do IR 26500 b 12960 b Contabilização do CSL 12960 26500 c Recolhimento dos tributos 39460 12960 c 26500 26500 a c 12960 12960 b 26500 c 12960 c 39460 IR devido CSL devida IR a recolher CSL a recolher Caixabancos NÃO integram a Base de Cálculo Resultado positivo de Equivalência Patrimonial Receitas de dividendos avaliados pelo custo de aquisição Vendas canceladas Descontos incondicionais concedidos IPI quando registrado como receita de vendas ICMS substituição tributária quando registrado com receita de vendas Lucro Presumido IRPJ CSLL A cia ABC Receitas financeiras 40000 Receitas financeiras não é uma receita contemplada com redutor de lucro presumido portanto devese aplicar 100 Lucro Presumido A cia ABS teve uma Receita financeira no trimestre de R100000 Considere que a empresa poderia apurar IR e CSL com base no presumido Lucro Presumido Lucro Presumido IR CSL receita financeira 100000 100000 aplícável 100 100 Lucro presumido 100000 100000 15 IR 15000 CSL 9 adicional 4000 tributo devido 19000 9000 28000 A cia ABS teve uma Receita financeira no trimestre de R200000 e Receita de Equivalência Patrimonial de R10000 Considere que a empresa poderia apurar IR e CSL com base no presumido Lucro Presumido Lucro Presumido IRPJ LUCRO PRESUMIDO TRIMESTRE Receitas financeiras 200000 IR DEVIDO 15 30000 ADICIONAL 10 14000 TOTAL IR DEVIDO 44000 BASE DE CÁLCULO CSLL Receitas financeiras 200000 100 200000 CSLL DEVIDA 9 18000 20000060000 140000 x10 200000 30000 14000 18000 138000 A cia ABS teve uma Receita financeira no trimestre de R100000 Considere que a empresa poderia apurar IR e CSL com base no presumido Qual a capacidade máxima de distribuição de lucros sem tributação adicional Lucro Presumido Lucro Presumido IRPJ LUCRO PRESUMIDO TRIMESTRE Receitas financeiras 100000 IR DEVIDO 15 15000 ADICIONAL 10 4000 TOTAL IR DEVIDO 19000 BASE DE CÁLCULO CSLL Receitas financeiras 100000 100 100000 CSLL DEVIDA 9 9000 RESULTADO 100000 IR DEVIDO 15000 ADICIONAL 4000 CSLL 9000 Lucro líquido 72000 lucro distribuível 72000 lucroreceita financeira 100000 tributação ir e csl 28000 distribuição sem tributação 72000 Lucro Presumido Imposto de Renda 1 Empresa comercial encerrou o balanço de 2017 com um faturamento de R75M A empresa não teve lucro e finalizou o balanço com Caixa R10M e capital social R10M Para 2018 temos Compra a vista de mercadorias no valor 5M com ICMS de 18 incluso Compra de imóveis financiado por R3M Venda de 50 ICMS18 do estoque por R4M a prazo Pagou salários no valor de R1M Apure o resultado o IR15 e CSL9 será determinado pelo lucro presumido 1 contabilize as transações e encerre o balanço A cia ABC adquiriu mercadorias por R10k a prazo Vendeu o total do estoque por R20k e concedeu um desconto incondicional de 10 venda a vista Obteve uma receita financeira de R10K Registrou Equivalência Patrimonial no valor de R20k Pagou os fornecedores com desconto de 10 DETERMINE O IR E CSL E DRE Lucro Presumido Trimestre Lucro Presumido Trimestre vendas 2000000 desconto 200000 vendas líquidas 1800000 8 144000 12 216000 Receitas financeiras 1000000 100 1000000 100 1000000 desconto obtido 100000 100 100000 100 100000 Equivalencia patrimonial 2000000 BC 1244000 1316000 IR 15 186600 CSL 9 118440 IRCSL 305040 LP IR LP CSLL Exercício 1 Empresa ABC comprou mercadorias a prazo por 50000 icms incluso de 20 2 Cia vendeu a totalidade das mercadorias por 75000 a vista icms 20 3 Aplicaçao no valor de 10000 CDB e teve uma receita financeira de 2000 informações para o fechamento anual a Aplicação financeira foi resgatada e teve IRRF 20 b apurar o resultado do período c determinar o IR e CSL com base no lucro presumido Exercício item 1 DB Estoques 40000 DB Icms a recuperar 10000 CR fornecedores 50000 item 2 DB CMV 40000 CR Estoques 40000 DB Caixa 75000 CR Vendas 75000 DB Icms s vendas 15000 CR Icms a recolher 15000 Item 3 DB Aplicaçoes Fin 10000 CR Caixa 10000 DB Caixa 1600 DB IR a recuperar 400 CR Receita Financeira 2000 Contacorrente icms Icms a recolher 15000 Icms a recuperar 10000 Saldo icms 5000 Exercício Receitas 75000 Icms svendas 15000 Receitas liquidas 60000 CMV 40000 Lucro Bruto 20000 Receita Financeira 2000 LAIR 22000 IR e CSL 2190 Lucro Líquido 19810 DRE Receitas 75000 75000 presunção 8 12 Lucro presumido 6000 9000 Rec Financeira 2000 2000 Lucro presumido 8000 11000 alíquotas 15 9 IR e CSL 1200 990 2190 Lucro presumido Exercício 1 Empresa ABC comprou mercadorias a prazo por 50000 icms incluso de 20 2 Empresa comprou máquinas a prazo no valor 20000 icms incluso de 20 3 Venda de merdadorias 50 por 35000 a vista icms 20 incluso 4 Aplicaçao no valor de 10000 CDB pósfixado taxa selic ate o final do ano 5 pagamento de multa de transito 1000 informações para o fechamento anual a depreciaçao foi de 10 b taxa selic variou no período 10 c Aplicação financeira foi resgatada e teve IRRF 20 d apurar o resultado do período determinar o IR e CSL com base no lucro presumido Exercício item 1 DB Estoques 40000 DB Icms a recuperar 10000 CR fornecedores 50000 item 3 DB CMV 20000 CR Estoques 20000 DB Caixa 35000 CR Vendas 35000 DB Icms s vendas 7000 CR Icms a recolher 7000 Item 2 DB Imobilizado 20000 CR Contas a pagar 20000 Item 4 DB Aplicaçoes Fin 10000 CR Caixa 10000 Item 5 DB Despesa de Multa 1000 CR Caixa 1000 item a DB Desp depreciação 2000 CR Deprec acumulada 2000 item b DB Aplicação financeira 1000 CR Receita Financeira 1000 item C DB Caixa 10800 DB IR a recuperar 200 CR Aplicação financeira 11000 Exercício Receitas 35000 35000 presunção 8 12 Lucro presumido 2800 4200 Rec Financeira 1000 1000 Lucro presumido 3800 5200 alíquotas 15 9 IR e CSL 570 468 1038 Lucro presumido Receitas 35000 Icms svendas 7000 Receitas liquidas 28000 CMV 20000 Lucro Bruto 8000 Receita Financeira 1000 Depreciação 2000 Despesa de multa 1000 LAIR 6000 IR e CSL 1038 Lucro Líquido 4962 DRE Exercício 1 Empresa ABC comprou mercadorias a prazo por 50000 icms incluso de 20 2 Empresa comprou máquinas a prazo no valor 20000 icms incluso de 20 3 Venda de merdadorias 50 por 85000 a vista icms 20 incluso 4 Aplicaçao no valor de 10000 CDB pósfixado taxa selic ate o final do ano 5 pagamento de multa de transito 1000 informações para o fechamento anual a depreciaçao foi de 10 b taxa selic variou no período 10 c Aplicação financeira foi resgatada e teve IRRF 20 d apurar o resultado do período determinar o IR e CSL com base no lucro presumido Exercício item 1 DB Estoques 40000 DB Icms a recuperar 10000 CR fornecedores 50000 item 3 DB CMV 20000 CR Estoques 20000 DB Caixa 85000 CR Vendas 85000 DB Icms s vendas 17000 CR Icms a recolher 17000 Item 2 DB Imobilizado 20000 CR Contas a pagar 20000 Item 4 DB Aplicaçoes Fin 10000 CR Caixa 10000 Item 5 DB Despesa de Multa 1000 CR Caixa 1000 Exercício item a DB Desp depreciação 2000 CR Deprec acumulada 2000 item b DB Aplicação financeira 1000 CR Receita Financeira 1000 item C DB Caixa 10800 DB IR a recuperar 200 CR Aplicação financeira 11000 Exercício Receitas 85000 Icms svendas 17000 Receitas liquidas 68000 CMV 40000 Lucro Bruto 28000 Receita Financeira 1000 Depreciação multa 3000 LAIR 26000 IR e CSL 2178 Lucro Líquido 23822 DRE Receitas 85000 85000 presunção 8 12 Lucro presumido 6800 10200 Rec Financeira 1000 1000 Lucro presumido 7800 11200 alíquotas 15 9 IR e CSL 1170 1008 2178 Lucro presumido Exercício lucro real Receitas 85000 Receitas 85000 Icms svendas 17000 Icms svendas 17000 Receitas liquidas 68000 Receitas liquidas 68000 CMV 40000 CMV 40000 Lucro Bruto 28000 Lucro Bruto 28000 Receita Financeira 1000 Receita Financeira 1000 Depreciação 2000 Depreciação 2000 despesa de multa 1000 despesa de multa 1000 LAIR 26000 LAIR 26000 IR e CSL 2178 IR e CSL 6210 15923 Lucro Líquido 23822 Lucro Líquido 19790 DRE DRE lucro real Lucro Presumido A BETA optante pelo lucro presumido vendeu mercadorias no valor de R2400000 em jan18 em 24 prestações mensais Para minimizar o impacto inflacionário a empresa incluiu no preço juros equivalentes a R240000 Em fev18 foi recebido a primeira parcela no valor de R100000 Considerando que a Cia reconhece suas transações para fins fiscais pelo regime de compentência calcule o IR e CSSL Lucro Presumido IRPJ CSSL Total Receita Bruta 240000000 240000000 presunção 8 12 Base de cálculo 19200000 28800000 15 9 IRCSL 2880000 2592000 5472000 adicional 1320000 1320000 Total 4200000 2592000 6792000 Lucro Presumido 192000 60000 132000 x 10 13200 Adicional o que for superior a R240000 ao ano ou R20000 ao mês ou R60000 para o trimestre Lucro Presumido a 42000 a Contabilização do IR 42000 b 25920 b Contabilização do CSL 25920 42000 c Recolhimento dos tributos 67920 25920 c 42000 42000 a c 25920 25920 b 42000 c 25920 c 67920 IR devido CSL devida IR a recolher CSL a recolher Caixabancos Base Lucro presumido Presunção presumida receita de produtos 190000000 8 15200000 receita de mercadorias 80000000 8 6400000 devolução de vendas 10000000 8 800000 vendas canceladas 40000000 8 3200000 receita de serviços 30000000 32 9600000 receita de aluguel 500000 100 500000 receita de aplicação financeira 3000000 100 3000000 BASE DE CÁLCULO IRPJ 30700000 IRPJ devido 15 4605000 Adicional 10 6000000 2470000 Total do IR devido 7075000 Compensação do IRRF 450000 IRPJ a pagar 6625000 IRPJ Base Lucro presumido Presunção presumida receita de produtos 190000000 12 22800000 receita de mercadorias 80000000 12 9600000 devolução de vendas 10000000 12 1200000 vendas canceladas 40000000 12 4800000 receita de serviços 30000000 32 9600000 receita de aluguel 500000 100 500000 receita de aplicação financeira 3000000 100 3000000 BASE DE CÁLCULO CSL 39500000 CSSL devido 9 3555000 Compensação de CSSL retida 300000 CSSL a pagar 3255000 CSSL Compensação de CSSL retida somente poderá compensar depois de cumprido o regime de competencia aguardar o momento estaremos considerando como usável a 70750 a Contabilização do IR 70750 b 35550 b Contabilização do CSL 35550 70750 c Recolhimento dos tributos 98800 35550 parcela em dinheiro c 4500 70750 a c 66250 c 3000 35550 b c 32550 66250 c 32550 c SI 4500 4500 C 98800 SI 3000 3000 c IR RETENÇÕES CSL RETENÇÕES IR devido CSL devida IR a recolher CSL a recolher Caixabancos Instituições Financeiras Aplicação da alíquota da CSLL em 2020 A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1942 de 27 de abril de 2020 IN 1942 que alterou o artigo 30 da Instrução Normativa nº 17002017 para regulamentar a cobrança da alíquota de 20 da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL aplicável a bancos de qualquer espécie e agências de fomento a partir de 1º de março de 2020 Essa nova regulamentação fazse necessária por força da alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 1032019 artigos 32 e 36 inciso I que aumentou de 15 para 20 a alíquota da CSLL das instituições financeiras Adicionalmente tendo em vista a aplicação de duas alíquotas distintas em um mesmo anocalendário 15 em janeiro e fevereiro e 20 a partir de março a IN 1942 disciplinou procedimentos a serem adotados na apuração da CSLL no caso de pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real trimestral e no lucro real anual Lucro Arbitrado Lucro presumido opcional Lucro Real obrigatório Lucro Arbitrado punitivo Trimestral Definitivo Anual Antecipações mensais Regimes de Tributação Formas de Pagamento Apuração IRPJ Lucro Arbitrado É o valor determinado geralmente pela autoridade fiscal através da aplicação de percentual sobre a receita da empresa no caso de descumprimento das normas da legislação tributária de forma a impossibilitar a apuração pelo método do lucro real ou do lucro presumido Esta sistemática corresponde a um montante aproximadamente 20 superior ao do lucro presumido Importante ressaltar que existe uma lista definido as formas de aplicação do arbitramento Lucro Arbitrado Regra Geral O artigo 530RIR99 detalha as hipóteses em que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado 1 Escrituração imprestável 2 Não apresentação de livros comerciais ou fiscais ou apresentar o livro razão em ordem não adequada ou 3 Quando a empresa optar indevidamente pelo lucro presumido Hipóteses de arbitramento Falta de escrituração para contribuintes com base no lucro real Escrituração com falhas evidentes indícios de fraudes ou vícios erros ou deficiências que a tornem imprestáveis para identificar a movimentação financeira Recusa de apresentação de livros ou documentos Opção indevida pelo lucro presumido Livros razão e registros auxiliares FCONT ECF e outros Lucro Arbitrado Lucro Arbitrado Hipóteses de arbitramento Se a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a movimentação financeira ou o lucro real Se o contribuinte deixar de apresentar ao Fisco os livros e documentos fiscais Hipóteses de arbitramento Se o contribuinte optar indevidamente pelo lucro presumido Se o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente Se o contribuinte não mantiver em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar por conta ou subconta os lançamentos efetuados no Diário Lucro Arbitrado Quando conhecida a Receita Bruta Apuração do IR e CSL idêntica ao lucro presumido Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta ajustada acrescidos de 20 instituições financeiras 45 Quando não conhecida a Receita Bruta Base de cálculo será determinada através de procedimento de ofício arbitramento previsto no art 51 da Lei nº 898195 Lucro Arbitrado LUCRO ARBITRADO Receita Bruta desconhecida Fisco Bases Alternativas Coeficiente Lucro real referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais 15 Soma dos valores do ativo circulante realizável a longo prazo e permanente existentes no último balanço patrimonial conhecido 004 Valor do capital inclusive correção monetária contabilizada como reserva de capital constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade 007 Valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido 005 Valor das compras de mercadorias efetuadas no mês 04 Soma em cada mês dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matériasprimas produtos intermediários e materiais de embalagem 04 Soma dos valores devidos no mês a empregados 08 Valor mensal do aluguel 09 LUCRO ARBITRADO Receita Bruta desconhecida Fisco Art 51 O lucro arbitrado das pessoas jurídicas quando não conhecida a receita bruta será determinado através de procedimento de ofício mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo I 15 um inteiro e cinco décimos do lucro real referente ao último período em que pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais atualizado monetariamente Contribuições Sociais CF88 EC nº 2098 Art 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade nos termos da lei mediante recursos provenientes das seguintes contribuições sociais I do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidentes sobre a a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço mesmo sem vínculo empregatício b a receita ou o faturamento c o lucro Regime estimativa lucro presumido e arbitrado Receita Bruta Ajustada 12 Lucro estimado ganhos de capital rendimentos e ganhos líquidos financeiros demais receitas e resultados positivos Base de cálculo 32 ao invés de 12 prestação de serviços intermediação factoring etc Contribuições Sociais A cia ABS teve uma Receita bruta no trimestre de R100000 referente a revenda de mercadorias A autoridade fiscal por não aceitar a escrita fiscal adequada arbitrou o lucro presumido em 20 adicional Determine o IR e CSL Lucro Arbitrado Lucro Arbitrado IR CSL revenda mercadorias 100000 100000 arbitramento 96 12 Lucro arbitrado 9600 12000 IR 15 CSL 9 tributo devido 1440 1080 2520 aplícável 8 12 arbitramento 20 0 de arbitramento 96 120 A cia XYZ teve seu lucro arbitrado por não ter conseguido comprovar seu real valor de receitas A autoridade tributária decidiu arbitrar seu lucro tributável com base 5 do valor PL do ano anterior PL ano anterior50000000 Determine o IR e CSL para o ano Lucro Arbitrado Lucro Arbitrado IR CSL PL 50000000 50000000 arbitramento 5 5 Lucro arbitrado 2500000 2500000 15 IR 375000 CSL 9 adicional 226000 tributo devido 601000 225000 826000 adicional 2500000 240000 base 2260000 10 adicional 226000 Contabilidade Tributária A cia ABS teve uma Receita bruta no trimestre de R100000 referente a revenda de mercadorias A autoridade fiscal por não aceitar a escrita fiscal adequada arbitrou o lucro presumido em 20 adicional Determine o IR e CSL Contabilidade Tributária IR CSL revenda mercadorias 100000 100000 arbitramento 96 12 Lucro arbitrado 9600 12000 IR 15 CSL 9 tributo devido 1440 1080 2520 aplícável 8 12 arbitramento 20 0 de arbitramento 96 120 LUCRO CONTÁBIL LUCRO REAL Contabilidade Tributária Lei 640476 Lei 1163707 Lei 1194109 Contabilidade Societária IFRSCPC DRE LUCRO REAL DL 159877 RIR2018 Demais regulamentações Lei 1297314 Descontaminação IFRSCPC Descontaminação TRIBUTÁRIA Contabilidade Tributária ECD Escrituração Contábil Digital LUCRO LÍQUIDO ANTES IRCSL ADIÇÕES EXCLUSÕES COMPENSAÇÕES ECF Escrituração Contábil Fiscal LUCRO REAL LAIR IRPJCSL LUCRO LÍQUIDO Contabilidade Tributária LUCRO LÍQUIDO ADIÇÕES EXCLUSÕES COMPENSAÇÕES ECF Escrituração Contábil Fiscal LUCRO REAL eLalur eLacs Parte A Parte B Lançamentos de ajustes e cálculo do LUCRO REAL Controle dos ajustes que afetarão o LUCRO REAL no futuro 1 Receita Operacional Bruta a Vendas de mercadorias b Serviços Prestados 2 Deduções a Devoluções de vendas b ICMS sobre vendas c ISS sobre serviços prestados 3 Receita Operacional Líquida 4 Custos a CMV b CPV c CSP 5 Lucro Bruto 6 Despesas Operacionais a Despesas de vendas b Despesas Financeiras c Despesas Administrativas DRE Resultado Contábil 7 Lucro Operacional 8 Outras Receitas 9 Outras despesas 10 Lucro Líquido antes do IR e da CS LAIR 11 IRPJ e CSSL a Corrente b Diferido 12 Lucro ou Prejuízo Líquido do Exercício Resultado antes do IRPJ Adições despesas indedutíveis Exclusões receitas não tributáveis Lucro Real IRPJ e CSL devidos IRPJ Resultado Fiscal Resultado contábil vs Lucro fiscal real Receita Bruta Tributos sobre vendas Custos CPV CMV CSV Despesas operacionais Outras receitas e despesas Resultado financeiro Resultado antes do IRPJ e da CSL Despesa de IRPJ e CSL Resultado do ano Resultado antes do IRPJ Adições despesas indedutíveis Exclusões receitas não tributáveis Lucro Real IRPJ e CSL devidos 1 2 IRPJ resultado fiscal vs resultado contábil