Seminário Ação de Revisão Criminal

REVISÃO CRIMINAL por meio da qual a pessoa condenada requer ao Tribunal que reveja a decisão que a condenou e que já transitou em julgado sob o argumento de que ocorreu erro judiciário NÃO é um recurso de competência originária dos Tribunais ou da Turma Recursal no caso dos Juizados uma ação autônoma de impugnação Só pode ser ajuizada em favor do condenado só existe revisão criminal pro reo não existe revisão criminal pro societate Pode ser interposta a qualquer tempo após o trânsito em julgado não há prazo de decadência para ajuizar a revisão Quem pode propor a revisão criminal próprio réu procurador legalmente habilitado pelo réu o cônjuge ascendente descendente ou irmão do réu caso este já tenha morrido Cabe revisão criminal mesmo no caso de condenações proferidas pelo júri Competência 1 regra a revisão criminal é sempre julgada por um Tribunal ou pela Turma Recursal Não existe revisão criminal julgada por juiz singular 2 regra se a condenação foi proferida por um juiz singular e não houve recurso a competência para julgar a revisão criminal será do Tribunal ou Turma ao qual estiver vinculado o magistrado 3 regra se a condenação foi mantida em recurso ou proferida em casos de competência originária foro privativo pelo TJ TRF ou Turma Recursal e contra este acórdão não foi interposto RE ou Resp a competência para julgar a revisão criminal será do TJ TRF ou Turma Recursal 1 Se o RE ou o Resp não forem conhecidos a competência será do TJ ou TRF regra 3 acima explicada 2 Se o RE ou Resp forem conhecidos 21 Caso a revisão criminal impugne uma questão que foi discutida no RE ou no Resp a competência será do STF ou do STJ 22 Caso a revisão criminal impugne uma questão que não foi discutida no RE ou no Resp a competência será do TJ ou TRF 4 regra se a condenação foi mantida ou proferida pelo TJ ou TRF e contra este acórdão foi interposto RE ou Resp de quem será a competência para julgar a revisão criminal Depende REVISÃO CRIMINAL NUNCA SERÁ DO JUIZ SINGULAR ADMITIDA QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOR CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE FUNDAR EM DEPOIMENTOS EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS APÓS A SENTENÇA FOREM DESCOBERTAS NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DO CONDENADO OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITAM A DIMINUIÇÃO DA PENA PEDIDO ABSOLVIÇÃO DIMINUIÇÃO DA PENA INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIAL ANULAÇÃO DO PROCESSO NÃO PODE PIORAR A SITUAÇÃO DO CONDENADO COMPETÊNCIA STF QUANDO A MATÉRIA DISCUTIDA NA REVISÃO CRIMINAL FOR ALVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO STJ QUANDO A MATÉRIA DISCUTIDA NA REVISÃO CRIMINAL FOR ALVO DE RECURSO ESPECIAL TRIBUNAIS MILITARES EM CRIMES MILITARES TRIBUNAIS ELEITORAIS EM CRIMES DE SUA COMPETÊNCIA TRIBUNAIS DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA ESTADUAL TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMPETÊNCIA FEDERAL QUANDO O TRIBUNAL COMPETENTE DER PROVIMENTO À AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL PARA ABSOLVER O RÉU TODOS OS SEUS DIREITOS QUE FORAM PERDIDOS EM VIRTUDE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL SERÃO RESTABELECIDOS RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES POSSIBILIDADE DE GERAR REINCIDÊNCIA REVISÃO CRIMINAL AÇÃO IMPUGNATIVA QUE VISA SUBSTITUIR UMA SENTENÇA POR OUTRA NÃO É RECURSO É AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL QUE VISA REPARAR ERRO EM DECISÃO JUDICIAL PRAZO PRECLUSIVO PODE SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO ANTES OU DEPOIS DA EXTINÇÃO DA PENA PEÇA EXCLUSIVA DA DEFESA DESTINADA A REVER DECISÃO CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUANDO OCORRER ERRO JUDICIÁRIO PODE SER APRESENTADA QUANTAS VEZES QUISER DESDE QUE A CADA APRESENTAÇÃO TENHA POR FUNDAMENTO PROVAS NOVAS A NOVA SENTENÇA PODE DECIDIR ALÉM DOS PEDIDOS CASO BENEFICIE O CONDENADO A NOVA SENTENÇA NÃO PODE PIORAR A SITUAÇÃO DO RÉU LEGITIMIDADE O RÉU OU SEU PROCURADOR NO CASO DE MORTE DO RÉU CÔNJUGE ASCENDENTES DESCENDENTES IRMÃOS O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE INGRESSAR COM AÇÃO EM FAVOR DO RÉU CABIMENTO DE DECISÃO CONDENATÓRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO NO 1º GRAU OU INSTÂNCIA SUPERIOR DE CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO PODE ESTAR PENDENTE O JULGAMENTO DE NENHUM RECURSO PARA REQUERER REVISÃO CRIMINAL O CONDENADO NÃO É OBRIGADO A RECOLHERSE À PRISÃO SÚMULA 393STF