Regulamento TCC Direito - UNISINOS Porto Alegre

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS Unidade Acadêmica de Graduação Av Unisinos 950 Caixa Postal 275 CEP 93022000 São Leopoldo Rio Grande do Sul Brasil Fone 51 35911122 httpwwwunisinosbr INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0092022 DIRETORIA DA UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO Aprova o Regulamento de Trabalho de Conclusão do Curso de Direito Currículo 1 Campus Porto Alegre A Diretora da Unidade Acadêmica de Graduação no uso de suas atribuições previstas no Estatuto e no sistema normativo interno CONSIDERANDO a aprovação das Resoluções do CONSUN Nº 032013 e 102013 que atualizam e complementam normas gerais de funcionamento do Trabalho de Conclusão para os cursos de graduação presenciais e a distância CONSIDERANDO que compete à Unidade Acadêmica de Graduação e às Coordenações de Curso as providências necessárias à implantação das normas de funcionamento do Trabalho de Conclusão estabelecidas na referida Resolução bem como a adequação dos regulamentos de Trabalho de Conclusão de cada curso RESOLVE Art 1º Aprovar o Regulamento de Trabalho de Conclusão do Curso de Direito Currículo 1 Campus Porto Alegre Parágrafo único O Regulamento referido no Art 1º é parte integrante desta Instrução e consta anexo Art 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir desta data São Leopoldo 18 de março de 2022 Prof Dra Paula Dal Bo Campagnolo Diretora Unidade Acadêmica de Graduação UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS Unidade Acadêmica de Graduação Av Unisinos 950 Caixa Postal 275 CEP 93022000 São Leopoldo Rio Grande do Sul Brasil Fone 51 35911122 httpwwwunisinosbr REGULAMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO CAMPUS PORTO ALEGRE CURRÍCULO 1 I CONTEXTUALIZAÇÃO O Trabalho de Conclusão de Curso TCC é uma atividade curricular obrigatória e obedece às normas gerais definidas na Resolução do CONSUN n 032013 No Curso de Direito o Trabalho consiste na elaboração individual de monografia com observância de exigências metodológicas padrões científicos e requisitos técnicos de confecção e apresentação que revelem o domínio do tema escolhido e a capacidade de sistematização e aplicação dos conhecimentos adquiridos por seu autor A atividade de Trabalho de Conclusão está sob a responsabilidade do Coordenador do Curso cujas atribuições estão previstas na Resolução do CONSUN n 032013 II CARACTERÍSTICAS GERAIS a Atividade Acadêmica 40196 Trabalho de Conclusão I 40198 Trabalho de Conclusão II b Carga horária c Trabalho de Conclusão I 60 horasaula 50 horas Trabalho de Conclusão II 60 horasaula 50 horas d Estruturação O Trabalho de Conclusão está estruturado em duas etapas com matrícula em cada uma delas e validade somente para o período letivo correspondente A matrícula na segunda etapa está condicionada à aprovação na primeira etapa e Localização no plano curricular Trabalho de Conclusão I 9º semestre Trabalho de Conclusão II 10º semestre f Prérequisitos curriculares Trabalho de Conclusão I prérequisito PA VIII Trabalho de Conclusão II prérequisito PA IX III ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS PARA O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS Unidade Acadêmica de Graduação Av Unisinos 950 Caixa Postal 275 CEP 93022000 São Leopoldo Rio Grande do Sul Brasil Fone 51 35911122 httpwwwunisinosbr a Quanto à produção escrita No Curso o TCC consiste na elaboração de monografia e deverá ser desenvolvido a partir de tema escolhido pelo aluno O Trabalho de Conclusão de Curso deverá obedecer às normas da ABNT preferencialmente conforme guia para elaboração de trabalhos acadêmicos divulgado pela Biblioteca da UNSINOS A seguir são apresentadas as etapas para desenvolvimento do TCC nos semestres TCC I e TCC II Desenvolvimento do TCC I No TCC I o aluno deverá elaborar projeto segundo normas de elaboração de trabalho científico evidenciando pensamento analítico e crítico Esse projeto resultará posteriomente em TCC II na elaboração de uma monografia O trabalho deverá contemplar todos os tópicos estruturais de um projeto conforme normas da ABNT Entre os aspectos centrais do projeto destacamse os elementos prétextuais textuais e póstextuais Dentre os elementos do projeto destacamse a elaboração de tema a ser estudado problema em questão objetivos geral e específicos do estudo hipóteses se for o caso justificativa na qual se destaca a importância do tema e do problema referencial teórico no qual se elabora o marco teórico e as principais idéias em desenvolvimento bem como metodologia recursos cronograma de trabalho e referências bibliográficas adequadas ao estudo proposto A etapa 1 do TCC deverá contemplar a produção de um anteprojeto que contenha 1 Introdução 2 Justificativa 3 Objetivos 4 Revisão bibliográfica básica para o projeto 5 Metodologia 6 Cronograma 7 Referências bibliográficas previstas 8 Apresentação do provável sumário do TCC A etapa 1 também deverá contemplar a entrega de 1 Revisão bibliográfica detalhada 2 Análise crítica quando for o caso de haver contradição na literatura 3 Metodologia detalhada Desenvolvimento do TCC II No TCC II o aluno deverá redigir e finalizar propriamente a sua monografia de pesquisa sendo que o conteúdo deverá ter por base a pesquisa doutrinária de jurisprudencial atinente ao tema escolhido e abordado Devem estar presentes e elaborados os elementos prétextuais textuais e pós textuais de uma monografia A produção deverá resultar em trabalho argumentativo e conceitual evidenciando pesquisa bibliográfica adequada e consistente Na introdução deverão ser apresentados o UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS Unidade Acadêmica de Graduação Av Unisinos 950 Caixa Postal 275 CEP 93022000 São Leopoldo Rio Grande do Sul Brasil Fone 51 35911122 httpwwwunisinosbr tema da pesquisa a delimitação do problema objetivos a justificativa e a estratégia argumentativa do autor No desenvolvimento deverão ser apresentados os principais tópicos de estudo com referencial teórico desenvolvido e resultados de pesquisa consistentes bem como capacidade de interpretação e pensamento crítico em relação aos temas e autores discutidos Esperase reflexão própria e competência intelectual na análise do tema e do problema central do trabalho bem como o uso de linguagem acadêmica A etapa 2 do TCC deverá contemplar 1 Aplicação da metodologia 2 Avaliação dos resultados e discussão 3 Elaboração do texto escrito de acordo com ABNT 4 Revisão do orientador 5 Adequações pelo orientando 6 Defesa com banca 7 Correções de acordo com sugestões da banca Termos para autorização Estudo de Caso Entrevistas entre outros O aluno deverá providenciar conforme a definição metodológica os devidos documentos e quando for o caso a submissão à Comitês de Ética da Unisinos eou das organizações envolvidas Na etapa do TCII os documentos assinados devem ser anexados ao TCC e postados na Comunidade Trabalho de Conclusão TCCII Em ambas as etapas TCCI e TCCII a monografia deverá seguir os padrões nacionais adotados pela ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas Essas normas são explicadas em detalhes no documento Guia para Elaboração de Trabalhos Acadêmicos disponível na página da Biblioteca da UNISINOS httpwwwunisinosbrbiblioteca no link downloads item Normas ABNT Guia para elaboração de trabalhos científicos Durante todo o processo de desenvolvimento do TCC os alunos poderão consultar os seguintes documentos Manual de Normas da ABNT organizado pela Biblioteca UNISINOS modelos de trabalhos acadêmicos orientações sobre plágio acadêmico e sobre citações e Manual sobre propriedade intelectual b Quanto à orientação do Trabalho de Conclusão de Curso A orientação do Trabalho de Conclusão será realizada por professor da UNISINOS escolhido pelo aluno considerando a afinidade do orientador com o tema do trabalho sua disponibilidade a compatibilidade de horário para atendimento e sua anuência O professor orientador acompanhará o desenvolvimento de todas as etapas de elaboração e apresentação do trabalho do aluno e manterá com o aluno no mínimo 6 encontros regulares de UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS Unidade Acadêmica de Graduação Av Unisinos 950 Caixa Postal 275 CEP 93022000 São Leopoldo Rio Grande do Sul Brasil Fone 51 35911122 httpwwwunisinosbr orientação por etapa Destes 3 deverão ocorrer presencialmente nas dependências da Universidade Os demais encontros poderão ocorrer por meio de interações virtuais O aluno acessará na Comunidade Trabalho de Conclusão do Curso TCCI ou TCCII no Moodle o documento de acompanhamento individualizado e deverá juntamente com seu orientador registrar os encontros e procedimentos da orientação recebida na medida em que as atividades ocorrem e ao término da orientação deverá postar o documento no Moodle conforme o cronograma previsto para o semestre O professor orientador validará o documento após a postagem para fins de comprovação da realização do número mínimo de encontros bem como para o encaminhamento para a remuneração pela orientação realizada São utilizadas duas comunidades virtuais específicas para o TCC Comunidade Trabalho de Conclusão do Curso TCC I ou TCC II serve de canal de comunicação com a coordenação do curso secretaria e alunos para encaminhamentos necessários Comunidade Orientação Trabalho de Conclusão quando criada pelo orientador serve de canal de comunicação com o professor orientador para orientações da monografia c Referente à Avaliação do Trabalho de Conclusão de Curso Avaliação do TCC I A avaliação do trabalho produzido ao final do semestre de matrícula do aluno no Trabalho de Conclusão I será realizada pelo seu professor orientador com base no cumprimento das atividades e dos requisitos exigidos para a etapa e respeitados os prazos estabelecidos Os resultados apurados na avaliação serão expressos através dos conceitos APROVADO ou REPROVADO com base nos seguintes critérios relevância e delimitação clara do tema apresentação e justificativa do problema de pesquisa do objeto do estudo e dos objetivos do trabalho apresentação adequada dos principais conceitos teóricos necessários à compreensão do tema domínio dos autores e referências pertinentes e relevantes ao tema conteúdos com desenvolvimento lógico e equilíbrio nas abordagens pertinência e compatibilidade da metodologia em relação ao problema de pesquisa proposto redação do texto com revisão do português e de normas ABNT Será considerado aprovado o trabalho que apresente de forma adequada os itens requeridos para a elaboração de projeto devendo constar no trabalho os objetivos a situação problema a justificativa o referencial teórico e a metodologia de pesquisa com escrita redação ortografia concordância apropriada e de acordo com as normas da ABNT Será considerado na avaliação também o processo de orientação UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS Unidade Acadêmica de Graduação Av Unisinos 950 Caixa Postal 275 CEP 93022000 São Leopoldo Rio Grande do Sul Brasil Fone 51 35911122 httpwwwunisinosbr O professor orientador deverá elaborar parecer e preencher o Documento de Avaliação do TCC I que está disponível Comunidade Trabalho de Conclusão do Curso TCCI no tópico Documentos para Orientadores Após o preenchimento deverá postálo no campo Envio de Arquivos até a data indicada no cronograma disponível na Comunidade Trabalho de Conclusão do Curso TCC I O documento ficará disponível para o aluno no item Arquivos de Feedback Avaliação final TCC II O Trabalho final produzido para ser recomendado à avaliação deverá ser submetido à apreciação do orientador que o recomendará ou não à avaliação pela banca Trabalhos não recomendados à banca a não recomendação poderá ocorrer entre outros no caso de não comparecimento aos encontros de orientação de não submissão do Trabalho ao professor durante a sua fase de elaboração do não cumprimento das exigências mínimas referentes a conhecimento do tema metodologia científica e estruturação do Trabalho de plágio ou fraude A não recomendação por plágio ou fraude ou por não submissão do trabalho em sua fase de elaboração implicará reprovação do trabalho que deverá ser indicada pelo orientador e validada pela Coordenação do Curso Nessa condição o aluno deverá matricularse novamente na etapa e desenvolver outro Trabalho No caso de não recomendação pelo não comparecimento ao mínimo de encontros de orientação previstos ou do não cumprimento das exigências mínimas para a elaboração do trabalho o professor deverá indicar a condição de desistente ou incompleto Nessa condição o aluno deverá realizar nova matrícula na etapa podendo desenvolver a atividade com base no trabalho já existente O professor orientador deverá justificar por escrito no campo Comentários ao envio no Moodle os motivos para a não recomendação à banca e comunicar sua decisão ao aluno Fica facultado ao aluno solicitar avaliação por banca examinadora apesar da não recomendação do orientador quando essa ocorrer pelo não cumprimento das exigências mínimas referentes a conhecimento do tema metodologia científica e estruturação do Trabalho Para tal o aluno deverá fazer a respectiva solicitação por escrito à Coordenação do Curso na qual justifica o pedido respeitados os prazos para a entrega da versão final do Trabalho Trabalhos recomendados à banca o exame do texto ou do material que o constitui ficará a cargo de uma banca avaliadora composta por três membros entre eles o orientador do Trabalho A escolha dos integrantes da banca será feita pelo Coordenador do Curso considerando a indicação do orientador o conhecimento específico no tema do trabalho e a disponibilidade dos professores Não é possibilitado ao aluno pedido de troca de banca O não comparecimento à banca implica reprovação no Trabalho Para o exame do trabalho do aluno serão avaliados os seguintes itens Introdução relevância do tema delimitação clara do tema apresentação e justificativa do problema de pesquisa do objeto do estudo e dos objetivos do trabalho UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS Unidade Acadêmica de Graduação Av Unisinos 950 Caixa Postal 275 CEP 93022000 São Leopoldo Rio Grande do Sul Brasil Fone 51 35911122 httpwwwunisinosbr Fundamentação teórica apresentação adequada dos principais conceitos teóricos necessários à compreensão do tema domínio de autores e referências pertinentes e relevantes ao tema conteúdos com desenvolvimento lógico e equilíbrio nas abordagens Metodologia tipo de pesquisa quanto à natureza do estudo e ao método utilizado descrição da coleta dos dados técnicas de coleta e análise dos dados pertinência da metodologia para o problema de pesquisa proposto análise dos dados vinculada aos conceitos e teorias que fundamentam o estudo uso de materiais e métodos compatíveis e que englobam toda a necessidade do trabalho apresentação dos dados coerente e correta Considerações finais retomada dos objetivos do estudo demonstrando como eles foram alcançados ao longo do desenvolvimento do trabalho apresentação de reflexões críticas do aluno a partir dos resultados alcançados na investigação contribuição da análise para a solução do problema de pesquisa discussões e conclusões coerentes corretas e que abrangem todo o trabalho Forma capítulos com parágrafos de introdução de fechamento e transição aos próximos linguagem correta e adequada terminologia técnica e científica texto bem redigido e com revisão do português uso correto das citações estruturação segundo as normas da ABNT Apresentação à banca emprego adequado de recursos audiovisuais clareza e expressão adequada domínio do tema A atribuição do conceito levará em conta os seguintes conceitos e critérios de avaliação Aprovado com distinção é um trabalho que evidencia superação na reflexão posicionamento crítico e ótima articulação com o referencial teórico Além de atender com qualidade e excelência todos os itens indicados acima o trabalho tem um atributo de inovação no campo da pesquisa da área do curso Evidenciase a originalidade na problematização do tema na promoção do diálogo entre os autores selecionados o excelente posicionamento crítico do aluno com metodologia adequada aos problemas e objetivos da pesquisa A defesa oral é irretocável Aprovado plenamente é um trabalho que apresenta de forma consistente e com qualidade todos os itens requeridos para uma monografia Existe reflexão e posicionamento crítico do aluno com relação aos dados coletados e boa articulação com o referencial teórico A redação apresenta mínimas necessidades de alteração Na defesa oral o aluno apresenta domínio sobre o assunto Aprovado é um trabalho que apresenta de maneira adequada os itens requeridos para uma monografia O referencial teórico é o suficiente para uma monografia e apresenta dados e considerações pertinentes Reflexões e posicionamento crítico do aluno devem estar presentes Na defesa oral o aluno apresenta domínio sobre o assunto Reprovado é um trabalho que não apresenta os itens requeridos para uma monografia A defesa oral não demonstra domínio sobre o assunto por parte do aluno A utilização de meios ilícitos ou fraudulentos na realização do Trabalho de Conclusão de Curso devidamente comprovada acarretará o conceito Reprovado IV ORIENTAÇÕES REFERENTES A PROCEDIMENTOS PREVISTOS UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS Unidade Acadêmica de Graduação Av Unisinos 950 Caixa Postal 275 CEP 93022000 São Leopoldo Rio Grande do Sul Brasil Fone 51 35911122 httpwwwunisinosbr A matrícula no Trabalho de Conclusão de Curso implica os seguintes procedimentos e atividades obrigatórias Reunião inicial de TCC I e de TCC II reunião realizada no início de cada semestre com data horário e local indicados na grade de horários do curso em que a participação do aluno é obrigatória Tem como finalidade esclarecer ao aluno em que consiste a atividade e quais as etapas e regras previstas e orientações quanto às normas da ABNT Período da reunião início de cada semestre com data horário e local indicados no cronograma disponível na comunidade Trabalho de Conclusão TCC I ou TCC II Envolvidos Coordenação e alunos Registro Lista de participantes na reunião Escolha do professor orientador para a escolha do orientador o aluno deve consultar o professor verificando com ele sua disponibilidade e compatibilidade de horário para os encontros de orientação Após a consulta deverá preencher o documento de Escolha do Professor Orientador e postálo para ser validado pelo orientador no Moodle até a data indicada no cronograma disponível na comunidade Trabalho de Conclusão TCC O orientador indicará o aceite no campo Comentários ao envio Esta postagem deverá ocorrer nas duas etapas TCC I e TCC II No caso de troca de orientador a coordenação deverá ser comunicada e se necessário mediará o processo de transição Obs Recomendase que o aluno permaneça com o mesmo orientador do TCC I no decorrer do TCC II assim apenas em caso de necessidade de troca de orientador no Trabalho de Conclusão de Curso II o aluno deverá comunicála pela Comunidade Orientação Trabalho de Conclusão ao orientador anterior e à Coordenação providenciando os ajustes necessários na documentação e observando as orientações para o procedimento Escolha do professor orientador Caberá análise e deferimento ou não pela coordenação do curso Período para a postagem do documento aluno até a data indicada no cronograma disponível na comunidade Trabalho de Conclusão TCC I Período para o aceite do orientador até a data indicada no cronograma disponível na comunidade Trabalho de Conclusão TCC I Envolvidos alunos professores e coordenação do TCC acompanhamento Registro Documento de Escolha de Professora Orientadora de Trabalho de Conclusão de Curso Encontros de orientação O professor orientador acompanhará o desenvolvimento de todas as etapas de elaboração e apresentação do trabalho do aluno e manterá com o aluno encontros regulares para orientação UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS Unidade Acadêmica de Graduação Av Unisinos 950 Caixa Postal 275 CEP 93022000 São Leopoldo Rio Grande do Sul Brasil Fone 51 35911122 httpwwwunisinosbr Número e local dos encontros no mínimo 6 encontros regulares de orientação por etapa Desses 3 deverão ocorrer presencialmente nas dependências da Universidade Os demais encontros poderão ocorrer por meio de interações virtuais Registro dos encontros o aluno acessará na comunidade Trabalho de Conclusão TCCI ou TCCII no Moodle o documento de acompanhamento individualizado e deverá juntamente com seu orientador registrar os encontros e procedimentos da orientação recebida na medida em que as atividades ocorrem Ao término da orientação deverá postar o documento na mesma comunidade no Moodle conforme o cronograma previsto para o semestre O professor orientador validará o documento após a postagem para comprovação do número mínimo de encontros de orientação bem como para fins de remuneração da orientação realizada No caso de alunos desistentes o professor registrará o número de encontros e informará no mesmo documento a desistência postandoo na Comunidade Trabalho de Conclusão do Curso TCC I ou TCC II para a validação da coordenação Período para a postagem do documento aluno até a data indicada no cronograma do TCC disponível na comunidade Trabalho de Conclusão TCC I e TCC II Período para a validação do orientador até a data indicada no cronograma do TCC disponível na comunidade Trabalho de Conclusão TCC I Envolvidos alunos professores secretaria encaminha o pagamento e coordenação do TCC acompanhamento Registro Documento de Acompanhamento do Trabalho de Conclusão Obs É necessário o preenchimento e a entrega do Documento de Escolha do Professor Orientador também no Trabalho de Conclusão de Curso II e em caso de troca de orientador a coordenação deverá ser informada Entrega do TCC I o aluno deverá entregar a versão digital do TCC I via Moodle na data constante no cronograma do Trabalho de Conclusão disponível na Comunidade Trabalho de Conclusão TCC I A avaliação será realizada pelo professor orientador O professor orientador avaliará e registrará suas considerações no Documento de Avaliação do TCC I também disponível no Moodle no tópico Documentos para Avaliadores O professor deverá postálo na coluna Envio de arquivos Esse documento ficará disponível para o aluno no item Arquivos de Feedback Período para a postagem do TCCI aluno até a data indicada no cronograma do TCC disponível na comunidade Trabalho de Conclusão TCC I Período para a avaliação do orientador até a data indicada no cronograma do TCC disponível na comunidade Trabalho de Conclusão TCC I Envolvidos alunos professores secretaria acompanhamento coordenação acompanhamento e lançamento dos conceitos Registro 1 Trabalho de Conclusão I Registro 2 Documento de Avaliação do Trabalho de Conclusão de Curso I Entrega do TCC II e Recomendação à avaliação o Trabalho concluído deverá ser postado pelo aluno na Comunidade Trabalho de Conclusão do Curso TCC II Para ser recomendado à UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS Unidade Acadêmica de Graduação Av Unisinos 950 Caixa Postal 275 CEP 93022000 São Leopoldo Rio Grande do Sul Brasil Fone 51 35911122 httpwwwunisinosbr avaliação deverá ser submetido à apreciação do orientador que o recomendará ou não à avaliação pela banca por meio de registro no campo Comentários ao envio no Moodle Para que possa ser submetido à banca à avaliação o Trabalho deve ter a recomendação do professor orientador Não será aceita a postagem de trabalho sem a documentação completa ter sido postada ou fora do prazo estabelecido ou em outro local que não a Comunidade Trabalho de Conclusão do Curso TCCII no Moodle Período para a postagem do TCC II aluno observar a data indicada no cronograma da Comunidade Moodle para TCC II Período para a recomendação do orientador até 3 três dias após a data de postagem do aluno Envolvidos alunos professores secretaria acompanhamento e coordenação acompanhamento Registro Trabalho de Conclusão Final e toda documentação referente à esta etapa A não recomendação poderá ocorrer entre outros motivos no caso de não comparecimento aos encontros de orientação de não submissão do Trabalho ao professor durante a sua fase de elaboração do não cumprimento das exigências mínimas referentes a conhecimento do tema metodologia científica e estruturação do Trabalho de plágio ou fraude A não recomendação por plágio ou fraude ou por não submissão do trabalho em sua fase de elaboração implicará reprovação do trabalho que deverá ser indicada pelo orientador e validada pela Coordenação do Curso Nessa condição o aluno deverá matricularse novamente na etapa e desenvolver outro Trabalho de Conclusão No caso de não recomendação pelo não comparecimento ao mínimo de encontros de orientação previstos ou do não cumprimento das exigências mínimas para a elaboração do trabalho o professor deverá indicar a condição de desistente Nessa condição o aluno deverá realizar nova matrícula na etapa podendo desenvolver a atividade com base no trabalho já existente O professor orientador deverá justificar por escrito os motivos para a não recomendação à banca e comunicar sua decisão ao aluno Fica facultado ao aluno solicitar avaliação por banca examinadora apesar da não recomendação do orientador quando essa ocorrer pelo não cumprimento das exigências mínimas referentes a conhecimento do tema metodologia científica e estruturação do Trabalho Para tal o aluno deverá fazer solicitação por escrito à Coordenação do Curso na qual justifica o pedido respeitado os prazos para a entrega da versão final do trabalho Entrega da versão final do Trabalho de Conclusão de Curso Após ter postado toda documentação referente ao TCC indicada na comunidade bem como a versão digital no Moodle a qual deverá ter sido analisada e recomendada à banca pelo Orientador em Comentários ao envio o aluno deverá entregar na Secretaria da Escola de Direito 3 três vias impressas e encadernadas do trabalho final Não será considerada a entrega de trabalho sem a documentação completa ter sido postada ou fora do prazo estabelecido ou em outro local que não a Secretaria Período para a entrega das vias impressas do TCC II aluno observar a data indicada no cronograma da Comunidade Moodle para TCC II UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS Unidade Acadêmica de Graduação Av Unisinos 950 Caixa Postal 275 CEP 93022000 São Leopoldo Rio Grande do Sul Brasil Fone 51 35911122 httpwwwunisinosbr Envolvidos alunos secretaria acompanhamento e coordenação acompanhamento Apresentação do Trabalho à banca A escolha dos integrantes da banca será feita pelo Coordenador do Curso considerando a indicação do orientador o conhecimento específico no tema do trabalho e a disponibilidade dos professores Não é possibilitado ao aluno pedido de troca de banca O não comparecimento à banca implica reprovação no Trabalho A composição a data e o local da banca serão divulgados previamente ao aluno através do site do curso envio de email e divulgação no mural do curso As bancas são abertas para a participação da comunidade acadêmica Cada banca tem duração de 30 minutos Dentro desse período está prevista a apresentação oral do aluno com duração de 10 minutos e espaço para considerações e questionamentos dos avaliadores Após as considerações dos avaliadores a banca se reúne em separado para decidir por consenso o conceito final do Trabalho anunciado ao aluno no encerramento da banca Período para divulgação das bancas coordenação até a data indicada no cronograma do TCC disponível na comunidade Trabalho de Conclusão TCC II Período para a entrega dos exemplares aos avaliadores até a data indicada no cronograma do TCC disponível na comunidade Trabalho de Conclusão TCC II Período das bancas até a data indicada no cronograma do TCC disponível na comunidade Trabalho de Conclusão TCC II Envolvidos coordenação secretaria professores alunos e comunidade acadêmica Registro Documento de Avaliação do Trabalho de Conclusão de Curso II V ORIENTAÇÕES REFERENTES AOS DOCUMENTOS Para assegurar a orientação o acompanhamento e a avaliação do Trabalho de Conclusão de Curso é necessário o cumprimento de determinadas formalidades através da documentação disponível na Comunidade Trabalho de Conclusão do Curso TCC I e Trabalho de Conclusão do Curso TCC II no Moodle aprovadas por Instrução Normativa da instituição VI DISPONIBILIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO GUARDA E DEVOLUÇÃO A Coordenação do Curso de Direito não fará a guarda física dos trabalhos sendo que aqueles que não forem retirados após a apresentação da banca serão descartados Os trabalhos aprovados indicados pela banca com a devida autorização do autor serão publicados para consulta online na Biblioteca Digital dos Trabalhos de Conclusão de Curso com acesso à comunidade UNISINOS VII CONSIDERAÇÕES FINAIS Situações não previstas serão avaliadas pela Coordenação de Curso São Leopoldo 18 de março de 2022 UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO HENRIQUE BONACINA BONFANTI O FATO E O VÍCIO À LUZ DO DIREITO DO CONSUMIDOR A DISTINÇÃO DE FATO E VÍCIO DE UM PRODUTO OU SERVIÇO NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR Porto Alegre 2023 HENRIQUE BONACINA BONFANTI O FATO E O VÍCIO À LUZ DO DIREITO DO CONSUMIDOR A DISTINÇÃO DE FATO E VÍCIO DE UM PRODUTO OU SERVIÇO NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS Orientadora Porto Alegre 2 2023 Dedicatória Não se escreve a palavra dedicatória Elemento opcional Tratase de uma homenagem que o autor presta a alguém uma ou mais pessoas Deve ser escrita com a mesma fonte e espaçamento do trabalho AGRADECIMENTOS Elemento opcional Os agradecimentos devem ser dirigidos a quem realmente contribuiu de maneira relevante à elaboração do trabalho Epígrafe Não se escreve a palavra epígrafe Elemento opcional A epígrafe deve ser colocada após o agradecimento tratase de uma citação seguida de indicação de autoria relacionada à matéria tratada no corpo do trabalho Deve ser elaborada conforme a NBR 10520 Podem também constar epígrafes nas folhas ou páginas de abertura das seções primárias 1 A fonte da epígrafe deve sempre ser mencionada nas referências Citação direta até 3 linhas deve estar entre aspas e em parágrafo normal vá até a janela de Estilo selecione Parágrafo se tiver mais de 3 linhas deve ser recuada 4 cm da margem esquerda com fonte menor que 12 e espaçamento entre linhas simples vá até a janela de Estilo selecione Citação Longa 1 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS ABNT NBR 10520 informação e documentação citações em documentos apresentação Rio de Janeiro 2002 p 7 RESUMO Elemento obrigatório O resumo deve ser iniciado com parágrafo em texto único e com espaçamento de 15 entre linhas sem enumeração de tópicos e deve conter entre 150 e 500 palavras Para maiores informações sobre resumos ver o item 2110 do Manual das normas da ABNT disponível no site da Biblioteca Palavraschave as palavraschave devem ser grafadas com as iniciais em minúscula com exceção dos substantivos próprios nomes científicos ou siglas e separadas entre si por ponto e vírgula e finalizadas por ponto LISTA DE SIGLAS CDC Código do Consumidor Elemento opcional Deve conter as siglas em ordem alfabética seguidas das palavras ou das expressões escritas por extenso Atenção As bordas da tabela devem ser removidas SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO10 2 O SISTEMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC14 21 A OBJETIVIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC15 22 A SISTEMATIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC ENTRE FATOVÍCIO E PRODUTOSERVIÇO16 3 CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS DO SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC17 31 A NOÇÃO GERAL DE DEFEITO E SEU PAPEL NA TUTELA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC18 32 DEMAIS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO SISTEMA DO CDC19 CONCLUSÃO20 REFERÊNCIAS22 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo geral investigar a distinção entre fato e vício de um produto ou serviço no âmbito do Direito do Consumidor Com o crescimento exponencial do consumo e a ampliação do mercado tornase imprescindível compreender algumas das questões e as implicações legais relacionadas a essa distinção a fim de garantir a efetiva proteção dos direitos do consumidor Enquanto que como objetivos específicos para um entendimento mais detalhado a respeito do tema o trabalho visa adentrar questões como a análise da distinção conceitual entre fato e vício de um produto ou serviço o compreendimento das repercussões jurídicas da distinção entre fato e vício tanto para os consumidores quanto para os fornecedores e a avaliação da interpretação jurisprudencial e doutrinária sobre a distinção entre fato e vício e suas aplicações práticas Uma das proteções básicas do consumidor é a que se relaciona à segurança de produtos Protegese a vida e a saúde do consumidor contra riscos advindos do uso dos produtos lançados no mercado Se um produto com defeito de projeto de fabricação ou das informações sobre o seu uso seguro causar danos ao consumidor o fabricante o produtor ou o construtor variando conforme a natureza do produto ou o importador se for o caso será responsável pela reparação independentemente de culpa Foi assim instituída no Brasil pela primeira vez de modo sistemático a responsabilidade objetiva Os fornecedores também respondem pela adequação de uso do produto conforme a sua finalidade Neste caso põese em questão apenas a funcionalidade do produto já não se trata de segurança mas de vício produto impróprio à sua finalidade e a responsabilidade é solidária abrangendo todos os fornecedores mencionados e outros que possam integrar a cadeia de fornecimento Nesse contexto o comerciante ocupa uma posição particular Não é imediatamente responsável por defeitos de segurança do produto porque não participa da sua elaboração Porém pode responder subsidiariamente se não houver identificação do fabricante produtor construtor ou importador do produto defeituoso ou se não houver conservado adequadamente o produto 11 perecível causador do dano Além disso é responsável direto e solidário pelo vício do produto uma vez que participa da cadeia de fornecimento O notório saber de Sergio Cavalieri Filho explica a distinção entre o fato e o vício da seguinte forma O primeiro defeito é vício grave que compromete a segurança do produto ou do serviço e causa dano ao consumidor como o automóvel que colide com outro por falta de freio e fere os ocupantes de ambos os veículos o segundo vício é defeito menos grave circunscrito ao produto ou serviço que apenas causa o seu mau funcionamento como a televisão que não funciona ou que não produz boa imagem a geladeira que não gela etc Ou seja tanto o fato quanto o vício são resumidos pelo professor Cavalieri Filho em um único termo vício mas dependerá da proporção tomada isto é caso ele vício irradie seu efeito fora da esfera do produto atingindo o consumidor e lhe causando danos à saúde ou a segurança caracterizará fato No entanto caso estes efeitos fiquem adstritos ao produto sem que irradie seu efeito fora da sua circunscrição será apenas vício e por este raciocínio complementando deste modo o discorrido no item anterior o mero defeito no aspecto intrínseco não é capaz de ser titularizado como fato mas apenas vício Os moldes colocados pelo CDC não fazem menção ao vício como dependente do subjetivo Isso quer dizer que mesmo não sendo colocado de forma expressa no artigo correspondente ao vício não há dúvidas de se tratar de responsabilidade objetiva Explicase art 18 do CDC in verbis Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitária respeitadas as variações decorrentes de sua natureza podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas Referente a este artigo novamente expõe o professor Sergio Cavalieri Filho que conquanto não tenha a lei repetido nos arts 18 e 20 a locução independentemente da existência de culpa inserida nos arts 12 e 14 não há dúvida de que se trata de responsabilidade objetiva tendo em vista que o texto dos citados arts 18 e 20 não fazem nenhuma referência à culpa negligência ou imprudência 12 necessária para a caracterização da responsabilidade subjetiva Desta maneira ao vício do produto se aplica as regras da responsabilidade objetiva pois independentemente da comprovação de culpa o produto que tenha defeito seja ela por qualidade ou quantidade por ele responderá o fabricante Quanto ao fato de forma mais específica para Roberto Norris o mesmo deve ser compreendido como sendo a repercussão externa do defeito do produto e o seu consequente dano sobre a esfera do consumidor deste modo representa o fato uma interferência na esfera de interesse do ser humano Enquanto que para Arthur Luis Mendonça Rollo a responsabilidade pelo fato do produto é a responsabilidade pelo acidente de consumo decorrente do produto isto é pelo defeito do produto Com base nesses entendimentos extraise que o fato é um defeito capaz de gerar repercussão externa na esfera jurídica protegida do consumidor e por ser um acidente lhe provoca de forma grave um dano tanto material quanto moral Por assim dizer Norris esclarece que o mero defeito analisado sob o seu aspecto intrínseco não representa fato do produto mas sim vício observado bem Então se pode afirmar com a máxima certeza que o fato sempre causará danos e a sua repercussão sempre será externa e ainda na maioria das vezes o consumidor será sempre o principal lesionado O fato do produto se encontra disposto no art 12 do CDC exposto da seguinte forma Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricação construção montagem fórmulas manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos Outra questão que pode vir a ocorrer dentro da ideia do fato é a inevitabilidade de um determinado dano do produto ou serviço na teoria do risco criado mesmo com o emprego de diligência na produção ou prestação e de rigoroso controle ainda assim alguns produtos e serviços acabam entrando no circuito comercial com defeitos que culminam por causar lesão à saúde à segurança e ao patrimônio dos consumidores e usuários Tais danos anônimos e inevitáveis não são produzidos por pessoas e sim por coisas produtos ou serviços e se repetem com relativa frequência estatisticamente mensurável Sobre essa questão 13 salienta o Prof Luiz Gastão Paes De Barros Leães com grande acuidade em excelente monografia sobre o tema que a superveniência de alguns fatores tais como o desenvolvimento dos mecanismos de produção a multiplicação dos veículos e a intensificação dos sistemas de transporte a difusão de materiais inflamáveis e mesmo o enorme crescimento da população conjugado com o fenômeno da urbanização crescente trouxe notável aumento de riscos e danos Ademais complementa o mesmo autor grande parte dessas hipóteses de risco não se ajusta ao esquema tradicional de culpa e de ato ilícito Para atender ao anseio que sempre existe de ressarcimento mister se fazia encontrar meios de alforriar a vítima da prova de culpa não só porque essa prova via de regra constituía obstáculo intransponível mas também porque existem hipóteses de dano que não permitem a imputação de culpa a uma pessoa visto que são conexas a determinadas atividades aparecendo como estatisticamente inevitáveis A inevitabilidade dessas falhas no sistema de produção seriada e a impossibilidade prática de sua completa eliminação conduziram à ideia de criação de mecanismos legais de ressarcimento de danos pelo simples fato de colocação no mercado de produtos e serviços potencialmente danosos atribuindo ao fornecedor a responsabilidade pelos danos nessa condição causados à vítima e a terceiros dentro do princípio de que aquele que lucra com uma atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes Daí o surgimento da teoria do risco criado que tem o sentido de atribuir ao fornecedor o dever de reparar danos causados aos consumidores pelo fato de desenvolver determinada atividade potencialmente danosa Ou seja faz com que o agente fornecedor assuma todos os riscos de sua atividade Essa teoria foi acolhida integralmente pelo legislador como apta e suficiente para garantir o consumidor em relação aos danos que viesse a sofrer pelo fato da colocação no mercado de produtos e serviços responsável pelo fato do produto ou do serviço CDC art 12 pelo simples fato de que o fabricante o produtor o construtor e o importador são os autores da colocação no mercado do produto defeituoso sendo natural portanto que assumam os riscos dessa conduta e arquem com os encargos decorrentes da reparação de danos das atividades que lhes são próprias como projeto fabricação construção montagem manipulação ou acondicionamento além daquelas decorrentes de insuficiência ou inadequação de informações sobre utilização e riscos dos produtos e serviços Em todos os casos a responsabilidade se mostra clara e evidente tendo em vista o elo entre o fornecedor e o produto ou serviço 14 2 O SISTEMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC 15 21 A OBJETIVIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC 16 22 A SISTEMATIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC ENTRE FATOVÍCIO E PRODUTOSERVIÇO 17 3 CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS DO SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC 18 31 A NOÇÃO GERAL DE DEFEITO E SEU PAPEL NA TUTELA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC 19 32 DEMAIS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO SISTEMA DO CDC 20 CONCLUSÃO A compreensão dessa distinção é essencial tanto para os consumidores que precisam conhecer seus direitos e saber como exercêlos adequadamente quanto para os fornecedores que devem cumprir com suas obrigações legais e garantir a qualidade de seus produtos e serviços No entanto a distinção entre fato e vício nem sempre é clara e pode gerar dúvidas e controvérsias na prática Essa ambiguidade pode levar a interpretações equivocadas e a dificuldades na resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores Portanto é fundamental a realização de uma pesquisa aprofundada sobre o tema analisando a legislação pertinente a jurisprudência e as doutrinas jurídicas existentes 21 22 REFERÊNCIAS BENJAMIN Antonio Herman v MARQUES Claudia Lima BESSA Leonardo Roscoe Manual de direito do consumidor Editora Revista dos Tribunais 2008 BESSA Leonardo Roscoe Responsabilidade objetiva no Código de Defesa do Consumidor Revista Jurídica da Presidência v 20 n 120 p 2043 2018 BRASIL Código Civil Lei 1040602 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leis2002L10406htm BRASIL Código Civil Lei 307116 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisL3071htm BRASIL Código de Defesa do Consumidor Lei 807890 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisL8078htm BRASIL Código de Processo Civil Lei 5086973 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisL5869compiladahtm CAVALIERI FILHO Sergio Programa de Responsabilidade Civil 7ª ed rev eampl São Paulo Atlas 2007 CAVALIERI FILHO Sérgio Responsabilidade civil no novo Código Civil Revista de Direito do Consumidor v 48 2003 CORREA Francisco Carvalho O consumidor e a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS v 4 n 2 2015 DE ALMEIDA João Batista Manual de direito do consumidor Saraiva Educação SA 2017 DE ALMEIDA João Batista Manual de direito do consumidor Saraiva Educação SA 2017 GIANCOLI Bruno Pandori ARAUJO JÚNIOR Marco Antonio Direito do consumidor Elementos do Direito v 16 2012 JUNIOR Gilberto RODRIGUES Daniel FATO E VÍCIO DO PRODUTO RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ETIC ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICAISSN 21768498 v 9 n 9 2013 KAHLMEYERMERTENS Roberto S Como elaborar projetos de pesquisa linguagem e método FGV Editora 2007 LÔBO Paulo Luiz Netto Responsabilidade por Vício do Produto ou do Serviço1ª ed Brasília Brasília Jurídica 1996 LUNA Sergio Vasconcelos de Planejamento de pesquisa uma introdução In Planejamento de pesquisa uma introdução 1999 p 107107 23 MARINONI Luiz Guilherme A tutela específica do consumidor Revista de Direito do consumidor v 50 p 71116 2004 NORRIS Roberto Responsabilidade Civil do Fabricante pelo Fato do Produto1ª ed Rio de Janeiro Forense 1996 PASQUALOTTO Adalberto Defeito do produto algumas considerações em torno da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça civilistica com v 9 n 2 p 123 2020 PÜSCHEL Flavia Portella MARCHI Eduardo Cesar Silveira Vita A responsabilidade por fato do produto no Código de Defesa do Consumidor 2004 REINIG Guilherme Henrique Lima A responsabilidade do produtor por defeitos originários do âmbito de atividade do comerciante Revista de Direito do Consumidor v 89 p 109139 2013 ROLLO Arthur Luis Mendonça Responsabilidade Civil e Práticas Abusivas nasRelações de Consumo dano moral e punitive damages nas relações de consumodistinções inconstitucionais entre consumidores São Paulo Atlas 2011 SCAFF Fernando Campos A responsabilidade do empresário pelo fato do produto e do serviço do Código Civil ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor Rev Trib v 737 1997 STANCHI FILHO GILBERTO MAGNO A Responsabilidade pelo Fato e Vício do Produto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor TEPEDINO Gustavo Temas de direito civil Rio de Janeiro Renovar 1999 TUCCI Cibele Pinheiro Marçal Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo v 11 2005 UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO HENRIQUE BONACINA BONFANTI O FATO E O VÍCIO À LUZ DO DIREITO DO CONSUMIDOR A DISTINÇÃO DE FATO E VÍCIO DE UM PRODUTO OU SERVIÇO NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR Porto Alegre 2023 HENRIQUE BONACINA BONFANTI O FATO E O VÍCIO À LUZ DO DIREITO DO CONSUMIDOR A DISTINÇÃO DE FATO E VÍCIO DE UM PRODUTO OU SERVIÇO NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS Orientadora Porto Alegre 2 2023 Dedicatória Não se escreve a palavra dedicatória Elemento opcional Tratase de uma homenagem que o autor presta a alguém uma ou mais pessoas Deve ser escrita com a mesma fonte e espaçamento do trabalho AGRADECIMENTOS Elemento opcional Os agradecimentos devem ser dirigidos a quem realmente contribuiu de maneira relevante à elaboração do trabalho Epígrafe Não se escreve a palavra epígrafe Elemento opcional A epígrafe deve ser colocada após o agradecimento tratase de uma citação seguida de indicação de autoria relacionada à matéria tratada no corpo do trabalho Deve ser elaborada conforme a NBR 10520 Podem também constar epígrafes nas folhas ou páginas de abertura das seções primárias 1 A fonte da epígrafe deve sempre ser mencionada nas referências Citação direta até 3 linhas deve estar entre aspas e em parágrafo normal vá até a janela de Estilo selecione Parágrafo se tiver mais de 3 linhas deve ser recuada 4 cm da margem esquerda com fonte menor que 12 e espaçamento entre linhas simples vá até a janela de Estilo selecione Citação Longa 1 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS ABNT NBR 10520 informação e documentação citações em documentos apresentação Rio de Janeiro 2002 p 7 RESUMO Elemento obrigatório O resumo deve ser iniciado com parágrafo em texto único e com espaçamento de 15 entre linhas sem enumeração de tópicos e deve conter entre 150 e 500 palavras Para maiores informações sobre resumos ver o item 2110 do Manual das normas da ABNT disponível no site da Biblioteca Palavraschave as palavraschave devem ser grafadas com as iniciais em minúscula com exceção dos substantivos próprios nomes científicos ou siglas e separadas entre si por ponto e vírgula e finalizadas por ponto 2023 LISTA DE SIGLAS CDC Código do Consumidor Elemento opcional Deve conter as siglas em ordem alfabética seguidas das palavras ou das expressões escritas por extenso Atenção As bordas da tabela devem ser removidas SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO10 2 O SISTEMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC12 21 A OBJETIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC16 22 A SISTEMATIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC ENTRE FATOVÍCIO E PRODUTOSERVIÇO18 3 CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS DO SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC21 31 A NOÇÃO GERAL DE DEFEITO E SEU PAPEL NA TUTELA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC24 32 DEMAIS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO SISTEMA DO CDC26 CONSIDERAÇÕES FINAIS29 REFERÊNCIAS29 10 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º inciso XXXII estabelece a proteção e defesa do consumidor como um direito fundamental evidenciando a importância de assegurar a segurança a saúde e os direitos dos consumidores Nesse contexto surge a necessidade imperiosa de normas que garantam a efetiva proteção dos consumidores reequilibrando as relações de consumo e assegurando que estes não sejam prejudicados por práticas abusivas ou por produtos e serviços defeituosos A Constituição como base da ordem jurídica do país sinaliza a urgência de legislações que resguardem os consumidores e é nesse cenário que o Código de Defesa do Consumidor CDC se estabelece como uma das legislações mais relevantes delineando as diretrizes que regem a responsabilidade civil no contexto das relações de consumo O reconhecimento da necessidade de proteção aos consumidores encontra se intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana preceituado como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito Proteger o consumidor de práticas abusivas e garantir sua segurança e dignidade tornase uma diretriz que permeia não apenas o texto constitucional mas também embasa a criação e a aplicação do CDC A tutela dos consumidores é portanto um reflexo direto da concretização dos valores constitucionais refletindo a preocupação com a justiça social e a proteção dos indivíduos mais vulneráveis nas relações de mercado Dessa forma esse diploma legal surge como uma resposta direta à necessidade de regulamentar as relações de consumo abordando questões de responsabilidade civil de forma específica buscando equilibrar os interesses entre consumidores e fornecedores A legislação consagra a ideia de proteção integral ao consumidor conferindolhe não apenas direitos mas também estabelecendo regras claras que orientam os deveres dos fornecedores É importante ressaltar que a referida legislação infraconstitucional como instrumento normativo fundamentase no princípio da vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor Reconhecese que o consumidor está em uma posição de desvantagem seja pela assimetria de informações pela dependência em relação ao fornecedor ou pela dificuldade em avaliar a qualidade e a segurança dos produtos e serviços Dessa maneira a responsabilidade civil prevista no código 11 busca equilibrar essa disparidade de poder conferindo amparo legal ao consumidor em situações de danos causados por produtos defeituosos ou serviços inadequados Ademais esse dispositivo não apenas estabelece a responsabilidade dos fornecedores mas também rege a proteção dos consumidores diante de práticas comerciais abusivas fraudulentas ou enganosas Isso inclui desde publicidades enganosas até cláusulas contratuais abusivas demonstrando a abrangência do código ao coibir ações que possam prejudicar o consumidor Assim a legislação contida no CDC desempenha um papel crucial na proteção dos consumidores estabelecendo parâmetros claros para responsabilizar os fornecedores em casos de falhas na prestação de serviços ou de produtos defeituosos O código em consonância com os princípios constitucionais busca reequilibrar as relações de consumo conferindo aos consumidores garantias legais efetivas e contribuindo para a justiça e equidade nessas interações comerciais Nesse contexto será realizada uma pesquisa de metodologia exploratória bibliográfica e documental que será fundamental para analisar os conceitos de fatovício e produtoserviço sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor CDC O estudo exploratório por meio de fontes bibliográficas e documentos legais será crucial para compreender a estrutura e as nuances desses conceitos assim como sua aplicação e interpretação no contexto da proteção do consumidor A investigação bibliográfica envolverá uma busca criteriosa por literatura especializada incluindo livros artigos acadêmicos teses e publicações jurídicas Por meio dessas fontes será possível aprofundar o conhecimento sobre a definição e a abordagem jurídica dos termos fatovício representando problemas ou defeitos no produto ou serviço e produtoserviço destacando a natureza as características e as responsabilidades associadas a cada um deles Além disso a pesquisa documental compreenderá a análise de documentos legais como leis regulamentos decisões judiciais e pareceres jurídicos que estão relacionados à aplicação do CDC em situações que envolvem os referidos institutos A consulta direta a esses documentos será crucial para entender como a legislação é aplicada na prática identificar precedentes judiciais e interpretar os fundamentos legais em casos específicos que envolvam a responsabilidade civil em situações de defeitos ou problemas em produtos ou serviços 12 Ademais a metodologia exploratória permitirá a identificação e análise de casos emblemáticos e relevantes nos quais a aplicação do CDC é fundamental para resolver litígios relacionados a fatovício e produtoserviço 2 O SISTEMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC A responsabilidade civil é um conceito jurídico que define a obrigação de reparar danos causados a terceiros sejam danos materiais ou morais resultantes de ações omissões ou condutas que violem um dever legal ou contratual É um princípio que rege as relações sociais e legais estabelecendo que uma pessoa ou entidade é responsável por ressarcir ou compensar outra parte pelos prejuízos sofridos DINIZ 2022 A doutrina civilista classifica a responsabilidade civil como aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato próprio imputado de pessoa por quem ele responde ou de fato coisa ou animal sob sua guarda ou ainda de simples imposição legal DINIZ 2022 p 23 Essa responsabilidade pode ser dividida em dois tipos principais responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana A primeira diz respeito ao descumprimento de um contrato estabelecido entre as partes Se uma das partes não cumpre com as obrigações acordadas no contrato ela pode ser responsabilizada pelos danos causados à outra parte Por exemplo se alguém não entrega um produto conforme acordado em um contrato de compra e venda essa pessoa pode ser responsabilizada pelos prejuízos financeiros resultantes desse descumprimento DINIZ 2022 Com relação a responsabilidade civil extracontratual ou Aquiliana se refere à obrigação de reparar danos que não estão diretamente ligados a um contrato específico mas decorrem de atos ilícitos ou negligentes Por exemplo se alguém causa um acidente de trânsito por negligência essa pessoa pode ser responsabilizada pelos danos materiais eou morais causados às vítimas do acidente mesmo que não haja relação contratual direta entre as partes DINIZ 2022 O Código Civil estabelece a responsabilidade civil subjetiva como regra dependendo da verificação da culpa A normativa brasileira se apoia na teoria 13 subjetiva evidenciada no artigo 186 o qual fundamenta a obrigação de reparar o dano na presença de dolo e culpa BRASIL 2002 Quanto ao ato ilícito conforme definido no novo Código Civil brasileiro de 2002 nos artigos 186 e 187 qualquer ação ou omissão voluntária negligente ou imprudente que viole direitos e cause danos a outrem mesmo que sejam danos exclusivamente morais constitui um ato ilícito Além disso o titular de um direito também pode cometer um ato ilícito ao ultrapassar os limites impostos pelo fim econômico ou social pela boafé ou pelos bons costumes ao exercer esse direito BRASIL 2002 Para caracterizar a responsabilidade civil como subjetiva é necessário a presença de quatro elementos a conduta o dano a relação de causalidade e a comprovação do elemento anímico ou seja a culpa Entretanto a sociedade moderna devido aos avanços industriais tecnológicos e mudanças sociais muitas vezes não consegue provar a culpa exigida pela teoria subjetiva DINIZ 2022 Apesar da tendência do Código Civil em adotar a responsabilidade civil subjetiva há uma cláusula geral de responsabilidade objetiva no artigo 927 que estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito BRASIL 2002 A responsabilidade civil objetiva se caracteriza pela demonstração de três requisitos a conduta ação ou omissão o dano e o nexo de causalidade não exigindo a comprovação da culpa do agente Dessa forma essa responsabilidade se concentra na relação entre a conduta do agente o dano causado e o nexo causal sem a necessidade de provar a culpa DINIZ 2022 O seu surgimento se deu da seguinte forma Importantes trabalhos vieram então à luz na Itália na Bélgica e principalmente na França sustentando uma responsabilidade objetiva sem culpa baseada na chamada teoria do risco que acabou sendo também adotada pela lei brasileira em certos casos e agora amplamente pelo Código Civil no parágrafo único do seu art 927 art 931 e outros como haveremos de ver CAVALIERI 2021 p 52 No contexto do Código de Defesa do Consumidor CDC a responsabilidade civil tem como objetivo principal proteger os consumidores estabelecendo que os fornecedores de produtos ou serviços são responsáveis pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos nos produtos ou na prestação de serviços independentemente de culpa Isso significa que a responsabilidade é objetiva bastando a comprovação do dano do defeito do produto ou serviço e do nexo 14 causal entre o defeito e o dano para que o fornecedor seja responsabilizado THEODORO JÚNIOR 2021 A legislação brasileira relativa à responsabilidade civil é amplamente baseada no CDC Lei nº 80781990 a qual oferece uma série de disposições que protegem os consumidores em casos de danos advindos de produtos ou serviços defeituosos O CDC estabelece que o fornecedor de bens ou serviços é responsável pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à qualidade quantidade segurança ou desempenho dos produtos ou serviços conforme definido nos artigos 12 a 14 BRASIL 1990 Vejase Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricação construção montagem fórmulas manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos Art 13 O comerciante é igualmente responsável nos termos do artigo anterior quando I o fabricante o construtor o produtor ou o importador não puderem ser identificados II o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante produtor construtor ou importador III não conservar adequadamente os produtos perecíveis Parágrafo único Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis segundo sua participação na causação do evento danoso Art 14 O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Artigo 12 do CDC estipula que o fabricante produtor construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem solidariamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes dos produtos Já o artigo 13 estabelece que o comerciante seja ele intermediário ou revendedor também é responsável solidário quando o fabricante construtor produtor ou importador não puderem ser identificados ou estiverem fora do país Por fim o artigo 14 afirma que a responsabilidade independe da existência de culpa ou seja é objetiva Para comprovar a responsabilidade é necessário o dano sofrido pelo consumidor o defeito do produto ou serviço e o nexo causal entre o defeito e o dano BRASIL 1990 15 Além disso o CDC estabelece que os fornecedores devem oferecer informações claras corretas e ostensivas sobre os produtos ou serviços oferecidos inclusive riscos à saúde e segurança dos consumidores BRASIL 1990 Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com a indicações constantes do recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitária respeitadas as variações decorrentes de sua natureza podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas Como premissas basilares o diploma legal em comento traz os princípios fundamentais estabelecendo a proteção dos consumidores por parte do Estado a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais a efetiva prevenção e reparação de danos acesso aos órgãos judiciários e administrativos facilitação da defesa de seus direitos inversão do ônus da prova em benefício do consumidor e igualdade nas relações de consumo como se vê Art 6º São direitos básicos do consumidor I a proteção da vida saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos II a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade características composição qualidade tributos incidentes e preço bem como sobre os riscos que apresentem IV a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços V a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos VII o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos ou difusos assegurada a proteção Jurídica administrativa e técnica aos necessitados VIII a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências X a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral XI a garantia de práticas de crédito responsável de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento preservado o mínimo existencial nos termos da regulamentação por meio da revisão e da repactuação da dívida entre outras medidas 16 XII a preservação do mínimo existencial nos termos da regulamentação na repactuação de dívidas e na concessão de crédito XIII a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida tal como por quilo por litro por metro ou por outra unidade conforme o caso A responsabilidade civil no CDC visa portanto proteger o consumidor de danos resultantes de práticas abusivas produtos defeituosos ou informações inadequadas É um sistema de proteção que busca equilibrar as relações de consumo garantindo que os consumidores tenham meios para buscar reparação diante de danos sofridos além de incentivar a oferta de produtos e serviços seguros e de qualidade no mercado 21 A OBJETIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC A responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor brasileiro é um conceito jurídico fundamental que implica na obrigação de reparar danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa por parte do fornecedor do produto ou serviço Sobre esse risco assevera Sérgio Cavalieri Filho 2021 p 227 todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou independentemente de ter ou não agido com culpa Resolvese o problema na relação de causalidade dispensável qualquer juízo de valor sobre a culpa do responsável que é aquele que materialmente causou o dano O CDC estabelece a responsabilidade objetiva como um dos princípios fundamentais para proteger os consumidores garantindolhes meios para buscar reparação por danos decorrentes de produtos ou serviços defeituosos Cavalieri 2021 p 52 demonstra através de um exemplo didático o motivo pelo qual a objetividade é adotada Um navio transportando petróleo por exemplo sofre avarias em decorrência de forte tempestade e faz derramamento de óleo no mar terremoto seguido de ondas gigantes tsunami que invadem usina nuclear e causam dano nuclear e ambiental Embora a causa direta desses eventos tenha sido a força maior fenômenos irresistíveis da natureza o navio transportando petróleo foi a ocasião porque sem ele a tempestade não teria causado nenhum dano De igual modo se não existisse a usina nuclear o terremoto e o tsunami não teriam causado um acidente nuclear Nesses e outros casos a força maior isoladamente considerada não seria suficiente para causar o resultado lesivo o que evidencia que o exercício da atividade de risco foi pelo menos a ocasião 17 A responsabilidade civil de maneira objetiva com o propósito de garantir uma proteção mais eficaz aos consumidores em situações em que produtos ou serviços defeituosos causem danos Este sistema difere do modelo de responsabilidade subjetiva que requer a comprovação da culpa do fornecedor para que este seja responsabilizado O motivo principal para a adoção da responsabilidade civil objetiva no CDC é a proteção do consumidor priorizando a parte mais fraca da relação de consumo THEODORO JÚNIOR 2021 Aqui estão alguns motivos para essa escolha Tal responsabilidade objetiva simplifica a questão da culpa Em vez de o consumidor precisar provar que houve negligência ou culpa do fornecedor basta demonstrar o dano o defeito no produto ou serviço e o nexo causal entre o defeito e o dano Isso facilita a busca por reparação tornando o processo mais acessível e menos burocrático para os consumidores Em geral na relação entre consumidor e fornecedor se preconiza o equilíbrio de poderes na relação de consumo pois ela ajuda a equilibrar essa relação tendo em vista a hipossuficiência do consumidor e a superioridade do fornecedor A criação do Direito do Consumidor como uma disciplina autônoma tornou se necessária em razão da evidente superioridade do fornecedor frente ao consumidor em suas relações contratuais Se é certo que a sociedade de consumo trouxe benefícios em certos casos a posição do consumidor dentro desse modelo piorou em vez de melhorar na medida em que agora é o fornecedor fabricante produtor construtor importador ou comerciante que inegavelmente assume a posição de força na relação de consumo e por isso mesmo dita as regras Tendo em vista que o mercado não consegue por si mesmo superar esse desequilíbrio tornou se imprescindível a intervenção estatal consubstanciada na edição de um Código de Defesa do Consumidor THEODORO JÚNIOR 2021 p 03 Ao tornar os fornecedores responsáveis de forma objetiva há um estímulo para que ofereçam produtos e serviços de melhor qualidade e mais seguros uma vez que são diretamente responsáveis por quaisquer danos que possam causar aos consumidores Isso incentiva práticas mais cuidadosas na fabricação distribuição e prestação de serviços Ademais agiliza o processo de reparação tornando mais efetiva a proteção dos consumidores em situações de danos decorrentes de produtos ou serviços defeituosos THEODORO JÚNIOR 2021 De acordo com o CDC a responsabilidade objetiva está claramente definida nos artigos 12 14 e 18 Vale ressaltar que a responsabilidade objetiva se baseia em três pilares dano O consumidor deve comprovar que sofreu um dano decorrente do 18 produto ou serviço adquirido defeito Deve ser comprovado que o produto ou serviço possui um defeito que o torne inadequado ou perigoso para o consumo nexo causal Deve existir uma relação direta entre o defeito e o dano sofrido pelo consumidor Sobre o nexo é importante destacar Mesmo na responsabilidade objetiva é indispensável o nexo causal Esta é a regra universal quase absoluta só excepcionada nos raríssimos casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral o que não ocorre no código do consumidor Inexistindo relação de causa e efeito ocorre a exoneração da responsabilidade conforme enfatizado em várias oportunidades Essa é a razão das regras dos arts 12 3º e 14 3º do Código do consumidor porquanto em todas as hipóteses de exclusão de responsabilidade ali mencionadas o fundamento é a inexistência do nexo causal CAVALIERI 2021 p 252 Um exemplo prático de responsabilidade objetiva pode ser um consumidor que adquire um eletrodoméstico que após um curto período de uso apresenta um defeito que causa um incêndio em sua residência Se ficar comprovado que o produto estava com um defeito de fabricação que provocou o incêndio o consumidor terá direito a ser indenizado pelo dano causado mesmo que o fabricante não tenha agido com negligência uma vez que a responsabilidade é objetiva conforme previsto nos artigos citados do CDC 22 A SISTEMATIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC ENTRE FATOVÍCIO E PRODUTOSERVIÇO O sistema de FatoVício e ProdutoServiço no Código de Defesa do Consumidor estabelece uma distinção importante entre duas situações o fato do produto ou do serviço e o vício do produto ou do serviço Essa diferenciação é crucial para compreender as responsabilidades dos fornecedores em relação a produtos ou serviços defeituosos Para contextualizar entendese com defeito Buscando facilitar a caracterização do defeito o 1º do art 12 do Código de Defesa do Consumidor diz que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera Do ponto de vista legal portanto produto defeituoso é aquele que não oferece a segurança legitimamente esperada ou esperável Quem lava a cabeça com um xampu pode legitimamente esperar que ele não fará mal algum caso atinja seus olhos Quem leva inadvertidamente uma caneta à boca também pode esperar não ser intoxicado por ela É legítimo a mãe esperar que nenhum mal causará ao seu filho o brinquedo de pelúcia que lhe comprou ainda que ele o leve à boca A expectativa de segurança é legítima quando confrontada com o estágio técnico e as condições específicas do tipo do produto ou do serviço mostrase plausível razoável aceitável Se o produto 19 não corresponder a essa segurança legitimamente esperada será defeituoso 2012 p 243 O fato do produto referese a problemas inerentes ao produto que causam danos ao consumidor Esses problemas podem surgir devido a falhas na fabricação no projeto na manipulação na apresentação ou na embalagem do produto O Artigo 12 do CDC estabelece a responsabilidade do fabricante construtor produtor ou importador pelos danos causados por esses defeitos independentemente de culpa Isso significa que se um produto causar danos devido a um defeito o fabricante ou outros agentes citados podem ser responsabilizados TARTUCE NEVES 2022 Por exemplo se um celular superaquece e causa queimaduras devido a um defeito de fabricação na bateria o fabricante pode ser responsabilizado pelo fato do produto A esse respeito é importante destacar no fato do produto ou defeito estão presentes outras consequências além do próprio produto outros danos suportados pelo consumidor a gerar a responsabilidade objetiva direta e imediata do fabricante art 12 do CDC Além disso há a responsabilidade subsidiária ou mediata do comerciante ou de quem o substitua art 13 da Lei 80781990 TARTUCE NEVES 2022 p 329 No que tange ao fato do serviço diz respeito a problemas causados por falhas na prestação de um serviço O Artigo 14 do CDC estipula a responsabilidade dos prestadores de serviços por danos decorrentes de falhas na prestação dos serviços Se um serviço for mal executado e causar danos o prestador de serviço pode ser responsabilizado Por exemplo se uma empresa de manutenção de elevadores realiza um serviço de forma inadequada e isso leva a um acidente o prestador do serviço pode ser responsabilizado pelo fato do serviço Vejamos a doutrina pátria TARTUCE NEVES 2022 p 329 Assim como ocorre com o produto o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levandose em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais o modo de seu fornecimento o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido art 14 1º da Lei 80781990 Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas p 145 Por outra via estabelece o 2º do art 14 do CDC que o serviço assim como ocorre com o produto não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas Dessa forma se uma empresa passa a utilizar uma nova técnica para desentupimento isso não quer dizer que há o reconhecimento de que as medidas anteriores eram ruins ou defeituosas Já o vício do produto se refere a problemas que tornam um produto inadequado para o uso ou diminuem seu valor Esses vícios podem estar 20 relacionados à qualidade à quantidade à durabilidade ou a qualquer outra característica que torne o produto impróprio ou inseguro para o consumo O Artigo 18 do CDC estabelece que o fornecedor é responsável por corrigir ou substituir produtos com vícios Por exemplo se um consumidor compra um refrigerador que não mantém a temperatura adequada há um vício de qualidade e o fornecedor deve corrigir ou substituir o produto A esse respeito destacase o entendimento dos nobres consumeristas TARTUCE NEVES 2022 p 300 De início há a responsabilidade por vício do produto art 18 da Lei 80781990 presente quando existe um problema oculto ou aparente no bem de consumo que o torna impróprio para uso ou diminui o seu valor tido como um vício por inadequação Em casos tais repisese não há repercussões fora do produto não se podendo falar em responsabilização por outros danos materiais além do valor da coisa morais ou estéticos Em suma lembrese que no vício o problema permanece no produto não rompendo os seus limites Por fim o vício do serviço é similar ao vício do produto mas referese a problemas na execução ou prestação de um serviço Isso pode incluir desde falhas na execução do serviço até problemas de qualidade e durabilidade O CDC nos artigos 20 e 21 trata de vícios em serviços como vícios de quantidade ou vícios ocultos estipulando os direitos do consumidor em tais situações Por exemplo se um consumidor contrata um serviço de pintura residencial e a tinta descasca após uma semana é considerado um vício do serviço Além disso destacase algumas particularidades nesses casos Iniciandose pelo vício do serviço aplicase a regra de solidariedade entre todos os envolvidos com a prestação Em outras palavras se um serviço contratado tiver sido mal prestado responderão todos os envolvidos Nos termos do 2 o do art 20 do CDC são considerados como impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade Em casos tais enuncia o caput do mesmo preceito legal que o prestador de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária TARTUCE NEVES 2022 p 342 A distinção entre fato e vício é essencial para determinar as responsabilidades dos fornecedores e proteger os direitos dos consumidores O CDC estabelece as diretrizes para lidar com essas situações assegurando que os consumidores tenham direito a reparação ou correção nos casos de produtos ou serviços com defeitos ou problemas que os tornem inadequados para o uso 21 3 CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS DO SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC O Código de Defesa do Consumidor no Brasil apresenta características singulares no que diz respeito ao sistema de responsabilidade civil Essas particularidades visam proteger e equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores estabelecendo padrões de responsabilidade específicos que diferem de outros sistemas legais A solidariedade na responsabilidade conforme estabelecida no CDC significa que todos os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento de um produto ou serviço são responsáveis solidariamente pelos danos causados ao consumidor Isso inclui fabricantes importadores distribuidores vendedores e prestadores de serviços Se um consumidor sofre algum dano em decorrência de um produto ou serviço defeituoso ele tem o direito de acionar qualquer um dos fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento para obter reparação CAVALIERI FILHO 2022 Esse princípio de solidariedade pode ser referenciado nos artigos 7º e 25 do CDC O Artigo 7º parágrafo único estipula que caso o produto ou serviço cause danos ao consumidor todos os fornecedores respondem solidariamente Já o Artigo 25 prevê que todos os fornecedores respondem solidariamente perante o consumidor independentemente de terem participado diretamente da causação do dano BRASIL 1990 Cabe citar crítica da doutrina acerca da aplicação desse instituto tão relevante na defesa do consumidor TARTUCE NEVES 2022 p 294 Pois bem como visto quatro são as hipóteses de responsabilidade civil previstas pelo Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade pelo vício do produto b responsabilidade pelo fato do produto ou defeito c responsabilidade pelo vício do serviço e d responsabilidade pelo fato do serviço ou defeito Em três delas há a solução da solidariedade respondendo todos os envolvidos com o fornecimento ou a prestação Em uma delas a solidariedade não se faz presente A diferenciação não é claramente difundida perante o público jurídico nacional Tanto isso é verdade que muitos erros são cometidos na prática sendo ouvidos com frequência nas salas de aula Imaginemos um cenário em que um consumidor compra um medicamento que devido a um erro na produção causa reações adversas Se o consumidor sofre danos em decorrência dessas reações ele pode acionar tanto a farmácia que 22 vendeu o medicamento quanto o fabricante Ambos são solidariamente responsáveis pelos danos causados mesmo que a farmácia não tenha relação direta com o problema de fabricação Para exemplificar melhor segue decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça Recurso especial Sistema financeiro da habitação Vícios na construção de imóvel cuja obra foi financiada Legitimidade do agente financeiro 1 Em se tratando de empreendimento de natureza popular destinado a mutuários de baixa renda como na hipótese em julgamento o agente financeiro é parte legítima para responder solidariamente por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação Precedentes 2 Ressalva quanto à fundamentação do votovista no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento elaborado o projeto com todas as especificações escolhido a construtora e o negociado diretamente dentro de programa de habitação popular 3 Recurso especial improvido STJ REsp 738071SC Rel Min Luis Felipe Salomão Quarta Turma j 09082011 DJe 09122011 Contudo cabe ressaltar que a mesma Corte de Justiça decidiu de forma diametralmente oposta em caso semelhante o que causa insegurança jurídica Por certo que o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu tão somente porque o consumidor adquiriuo com valores obtidos por meio de financiamento bancário Se o banco fornece dinheiro o consumidor é livre para escolher o produto que lhe aprouver No caso de o bem apresentar defeito o comprador ainda continua devedor da instituição financeira Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento que propicia numerário ao consumidor para aquisição de bem que pelo registro do contrato de alienação fiduciária tem sua propriedade transferida para o credor STJ REsp 1014547DF Rel Min João Otávio de Noronha Quarta Turma j 25082009 DJe 07122009 Ainda nessa toada de singularidade dos demais sistemas há a inversão do ônus da prova prevista no CDC que é uma ferramenta que desloca a responsabilidade da comprovação de um fato do consumidor para o fornecedor em determinadas situações Quando o consumidor alega um defeito no produto ou serviço cabe ao fornecedor provar que não há defeito ou que a responsabilidade pelo dano não é sua Essa inversão está embasada no Artigo 6º inciso VIII do CDC estabelece que a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências BRASIL 1990 Este artigo garante a inversão do ônus da prova em 23 benefício do consumidor proporcionandolhe maior proteção e facilitando o acesso à reparação quando houver alegações de defeitos em produtos ou serviços TARTUCE NEVES 2022 p 294 Na inversão judicial caberá ao juiz analisar no caso concreto o preenchimento dos requisitos legais como ocorre no art 6º VIII do CDC que prevê a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou suas alegações forem verossímeis sendo aplicável inclusive nas ações coletivas consumeristas Tratase portanto de inversão ope iudicis e não ope legis É evidente que não basta nesse caso a relação consumerista cabendo ao juiz analisar no caso concreto o preenchimento dos requisitos exigidos por lei Considere a situação em que um consumidor adquire um eletrodoméstico e após um curto período de uso o aparelho apresenta defeitos O consumidor entra com uma ação alegando que o produto é defeituoso De acordo com a inversão do ônus da prova é incumbência do fabricante ou vendedor provar que o produto não é defeituoso ou que o problema não está relacionado à fabricação mas sim a um mau uso por parte do consumidor Sobre a aplicação da inversão do ônus da prova o STJ consolidou entendimento Agravo regimental no agravo de instrumento Tutela antecipada Verificação da presença dos requisitos Art 273 do CPC Reexame de provas Impossibilidade Súmula 7STJ Inversão do ônus probatório Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ Divergência jurisprudencial Ausência de similitude fática 1 É vedado em sede de recurso especial o exame da presença dos pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela previstos no art 273 do Código de Processo Civil porquanto tal demandaria a incursão nos elementos fáticoprobatórios dos autos Incidência da Súmula 7 do STJ 2 O tema relativo à inversão do ônus da prova foi decidido pelo acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema no sentido de que a referida inversão não decorre de modo automático demandando a verificação em cada caso da presença dos requisitos autorizadores a saber verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor 3 O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a semelhança entre as circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido e as previstas no aresto paradigma situação inexistente no presente caso 4 Agravo regimental a que se nega provimento STJ AgRg no Ag 1300186RS 4ª Turma Rel Min Raul Araújo j 26042011 DJe 10052011 No caso acima a Corte Superior estabeleceu que preenchidos os requisitos de hipossuficiência da parte assim como a verossimilhança das alegações o juízo tem o permissivo legal para proceder com a inversão do ônus da prova 24 31 A NOÇÃO GERAL DE DEFEITO E SEU PAPEL NA TUTELA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC O conceito de defeito abrange uma gama de situações em que um produto ou serviço não está em conformidade com as expectativas razoáveis do consumidor e sua compreensão é crucial para a proteção dos direitos do consumidor No CDC o defeito é um elemento central para a responsabilização dos fornecedores garantindo a segurança e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado De acordo com o CDC o defeito é abordado em diferentes modalidades O Artigo 12 trata dos defeitos de fabricação projeto fórmula manipulação apresentação ou embalagem dos produtos BRASIL 1990 Como se vê da obra de Bruno Miragem 2010 ele elenca três modalidades de defeitos que podem ser retiradas desse comando legal Defeitos de projeto ou concepção aqueles que atingem a própria apresentação ou essência do produto que gera danos independentemente de qualquer fator externo Exemplo citado pelo jurista é o do remédio talidomida cujo uso em pacientes grávidas para minorar efeitos de indisposição deu causa a deformações físicas da criança43 Como exemplo podem ser invocados os fogos de artifício e o caso do cigarro tema que ainda será aprofundado no presente capítulo Defeitos de execução produção ou fabricação relativos a falhas do dever de segurança quando da colocação do produto ou serviço no meio de consumo A título de ilustração citese a hipótese em que o veículo é comercializado com um problema no seu cinto de segurança sendo necessário convocar os consumidores para o reparo recall Citese ainda a situação concreta julgada recentemente pelo STJ em que se reconheceu o fato do produto pois o air bag do veículo não funcionou agravando o dano quando do acidente Consta da ementa do julgado que cita esta obra considerase o produto como defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele se espera levandose em consideração a época e o modo em que foi prestado e no que mais importa para a espécie os riscos inerentes a sua regular utilização O fato da utilização do air bag como mecanismo de segurança de periculosidade inerente não autoriza que as montadoras de veículos se eximam da responsabilidade em ressarcir danos fora da normalidade do uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam art 12 1º II do CDC STJ REsp 1656614SC Terceira Turma Rel Min Nancy Andrighi j 23052017 DJe 02062017 Defeitos de informação ou comercialização segundo Bruno Miragem aqueles decorrentes da apresentação ou informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição ou riscos44 Para concretizar imaginese a hipótese em que um brinquedo foi comercializado como dirigido para uma margem de idade inadequada podendo causar danos às crianças Já o Artigo 14 aborda os defeitos nos serviços prestados enquanto o Artigo 18 trata dos vícios de qualidade ou quantidade nos produtos ou serviços O defeito 25 pode se manifestar de várias formas como na inadequação falta de segurança durabilidade qualidade quantidade ou mesmo em informações insuficientes sobre o produto ou serviço BRASIL 1990 A lei estabelece que um produto ou serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera levando em consideração fatores como a apresentação uso e os riscos razoáveis que dele se esperam Isso implica que um produto ou serviço pode ser considerado defeituoso se não oferecer a segurança que o consumidor tem o direito de esperar CAVALIERI FILHO 2022 O CDC prescreve que um produto defeituoso é aquele que oferece riscos à saúde ou segurança do consumidor além do razoavelmente esperado BRASIL 1990 Além disso o CDC estabelece que há a possibilidade de um produto ser considerado defeituoso mesmo que ele tenha sido lançado no mercado sem nenhum problema aparente mas posteriormente se descubra um defeito que torne o produto inseguro ou inadequado ao consumo Essa é uma característica relevante da legislação proporcionando aos consumidores um prazo razoável após a descoberta do defeito para acionar o fornecedor e buscar reparação conforme se extrai da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Direito do consumidor Vício do produto Celular Prazo de garantia contratual expirado Defeito surgido dois meses após Conceito de vida útil e obsolescência programada Condicionamento do conserto a depósito de valor considerável Dever de devolução do preço pago Complexidade da causa inexistente Dano moral não configurado Recurso provido em parte TJRS Recurso Cível n 00013348320178219000 Capão da Canoa Terceira Turma Recursal Cível Rel Des Cleber Augusto Tonial j 09032017 DJERS 15032017 A tutela da responsabilidade civil no CDC se baseia fortemente na noção de defeito sendo essencial para a garantia dos direitos dos consumidores O código estabelece uma série de direitos em casos de produtos ou serviços defeituosos como a possibilidade de reparação substituição do produto ou serviço ou a restituição do valor pago pelo consumidor A legislação procura por meio dessa abordagem promover um ambiente de consumo mais seguro e justo garantindo que os consumidores tenham recursos efetivos para lidar com produtos ou serviços que não atendam às expectativas razoáveis de qualidade e segurança CAVALIERI FILHO 2022 26 É importante ressaltar que o CDC se preocupa em oferecer proteção ao consumidor não apenas em relação aos danos causados por produtos ou serviços defeituosos mas também em relação à prevenção de possíveis danos incentivando a oferta de produtos seguros e de qualidade Isso implica não somente na reparação dos danos já ocorridos mas na antecipação de situações de risco estabelecendo a necessidade de informação clara e adequada sobre os produtos ou serviços para prevenir possíveis incidentes CAVALIERI FILHO 2022 32 DEMAIS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO SISTEMA DO CDC A excludente de responsabilidade civil é um conceito legal que se refere a circunstâncias específicas nas quais uma pessoa ou entidade pode ser isenta ou desobrigada de responder por um dano causado a terceiros Em termos simples é uma condição que exclui ou limita a responsabilidade de alguém em relação a um prejuízo ou dano que tenha sido causado a outra pessoa TARTUCE NEVES 2022 No contexto do Código de Defesa do Consumidor as excludentes de responsabilidade civil desempenham um papel relevante para os fornecedores pois estabelecem situações em que eles não são responsabilizados pelos danos causados aos consumidores Existem diversas modalidades de excludentes de responsabilidade no CDC e é importante entender cada uma delas para uma análise abrangente Dentre as modalidades mais significativas destacase a culpa exclusiva do consumidor estabelecendo que a responsabilidade do fornecedor pode ser excluída se o dano for causado exclusivamente por culpa do consumidor ou de terceiros Isso significa que se o consumidor agir de forma negligente imprudente ou de qualquer maneira que contribua para o dano o fornecedor não será responsabilizado O Artigo 12 3º III aborda essa excludente BRASIL 1990 Denari 2007 p 120 leciona sobre esse aspecto incluindo o entendimento sobre a culpa concorrente uma vez que o CDC apenas alçou à categoria de causa excludente a culpa exclusiva da vítima silenciandose quanto à culpa concorrente não se podendo dar interpretação ampliativa à norma concluímos que caso haja atuação culposa de ambos os lados consumidor vítima fornecedor 27 agente causador do dano deverá a vítima ser integralmente ressarcida sem mitigação do quantum condenatório Contudo existe entendimento doutrinário contrário Notase que as hipóteses previstas como excludentes da responsabilidade atuam diretamente sobre o nexo de causalidade rompendoo e assim afastando o dever de indenizar Diversa é a situação de eventual concorrência entre o comportamento da vítima ou de terceiro e o defeito do produto Nesse caso não há propriamente exclusão da responsabilidade mas apenas sua mitigação já que o nexo causal persiste no que se refere à parte do dano causada de fato pelo defeito Assim havendo concorrência de causas na hipótese de fato do produto ou do serviço a responsabilidade do fornecedor apesar de ainda existir deverá ser mitigada TEPEDINO 2021 p 250 Ainda no inciso III 3º do art 12 é abordada outra excludente que é a culpa exclusiva de terceiro TARTUCE NEVES 2022 p 412 Apesar de a lei mencionar a culpa exclusiva de terceiro seria melhor utilizar o termo fato exclusivo de terceiro uma vez que a responsabilidade civil pelo CDC em regra independe de culpa o que pode gerar a confusão Na verdade a expressão fato exclusivo é concebida em sentido amplo a englobar a culpa desrespeito a um dever preexistente e o risco assumido por outrem conduta acima da situação de normalidade uma iminência de perigo que pode causar dano Muitos acórdãos acertadamente preferem a expressão ampla por todos TJSP Apelação 90592930620048260000 Acórdão 4978699 Bauru Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado Rel Des Rômolo Russo j 24022011 DJESP 23032011 TJRS Recurso Cível 71002709756 Porto Alegre Primeira Turma Recursal Cível Rel Des Leandro Raul Klippel j 26082010 DJERS 02092010 TJRJ Apelação 200900105440 Primeira Câmara Cível Rel Des Camilo Ribeiro Ruliere j 27052009 DORJ 14072009 p 55 e TJPR Apelação Cível 04734974 Foz do Iguaçu Décima Câmara Cível Rel Des Marcos de Luca Fanchin DJPR 08082008 p 113 Deve ficar claro que esse terceiro deve ser pessoa totalmente estranha à relação jurídica estabelecida Se houver qualquer relação de confiança ou de pressuposição entre tal terceiro e o fornecedor ou prestador o último responderá Anotese que nos casos envolvendo a oferta ou publicidade há norma específica a respeito da relação de pressuposição dos envolvidos com a publicidade no art 34 da Lei 80781990 O CDC também reconhece o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade O caso fortuito referese a eventos imprevisíveis e inevitáveis enquanto a força maior envolve eventos que estão fora do controle das partes envolvidas Se um dano ocorrer devido a um desses fatores o fornecedor pode ser isento de responsabilidade conforme o Artigo 12 parágrafo 3º inciso I e o Artigo 14 parágrafo 3º inciso I Nesses casos Cavalieri Filho 2021 p 113 defende que estaremos em face do caso fortuito quando se tratar de evento imprevisível e por isso inevitável se o evento for irresistível ainda que previsível por se tratar de fato superior às forças do agente como normalmente são os fatos da Natureza tempestades enchentes furacões 28 etc estaremos em face da força maior como o próprio nome o diz É o act of God no dizer dos ingleses em relação ao qual o agente nada pode fazer para evitálo ainda que previsível Em certos casos o CDC admite excludente de responsabilidade baseada na ausência de defeito Tal concepção parece óbvia e está elencada no artigo 12 parágrafo 3º inciso II Contudo Tartuce e Neves 2020 p 390 A título de exemplificação cumpre destacar que muitos julgados apontam a ausência de defeito como excludente da responsabilidade civil das empresas de cigarro pois um produto perigoso não é defeituoso por todos TJRJ Apelação Cível 35312002 Rio de Janeiro Sexta Câmara Cível Rel Des Luiz Zveiter j 21052002 O tema ainda será aprofundado no presente capítulo Todavia já fica clara a minha opinião doutrinária no sentido de que há no cigarro um defeito na sua própria concepção surgindo daí o dever de reparar das empresas tabagistas Outra excludente relevante é a prescrição que estabelece prazos para que os consumidores exerçam seus direitos em casos de produtos ou serviços defeituosos Se o consumidor não ajuizar ação dentro do prazo estabelecido o fornecedor não será responsabilizado O prazo de prescrição varia de acordo com o tipo de dano e pode ser encontrado no art 27 do CDC devendo se atentar ao seguinte É antiga a máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo O titular deve exercêlo dentro de um determinado prazo pois o direito não socorre aqueles que dormem Com fundamento na pacificação social na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência Podese ainda afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma espécie de boafé do próprio legislador ou do sistema jurídico TARTUCE NEVES 2020 p 241 Essas excludentes de responsabilidade são cruciais para garantir a justiça nas relações de consumo Elas reconhecem que nem todo dano é necessariamente atribuível ao fornecedor e que fatores externos comportamento do consumidor ou circunstâncias imprevisíveis podem desempenhar um papel na ocorrência de danos Portanto as excludentes visam equilibrar os interesses das partes envolvidas e promover uma abordagem justa na responsabilização dos fornecedores TARTUCE NEVES 2020 É importante observar que embora o CDC inclua essas excludentes de responsabilidade ele mantém um foco na proteção dos consumidores de modo que essas defesas não sejam utilizadas indevidamente para prejudicar os direitos dos consumidores A interpretação e aplicação das excludentes deve ser feita de maneira equilibrada considerando as circunstâncias específicas de cada caso 29 CONSIDERAÇÕES FINAIS A compreensão dessa distinção é essencial tanto para os consumidores que precisam conhecer seus direitos e saber como exercêlos adequadamente quanto para os fornecedores que devem cumprir com suas obrigações legais e garantir a qualidade de seus produtos e serviços No entanto a distinção entre fato e vício nem sempre é clara e pode gerar dúvidas e controvérsias na prática Essa ambiguidade pode levar a interpretações equivocadas e a dificuldades na resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores REFERÊNCIAS BENJAMIN Antonio Herman v MARQUES Claudia Lima BESSA Leonardo Roscoe Manual de direito do consumidor Editora Revista dos Tribunais 2008 BESSA Leonardo Roscoe Responsabilidade objetiva no Código de Defesa do Consumidor Revista Jurídica da Presidência v 20 n 120 p 2043 2018 BRASIL Código Civil Lei 1040602 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leis2002L10406htm BRASIL Código Civil Lei 307116 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisL3071htm BRASIL Código de Defesa do Consumidor Lei 807890 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisL8078htm BRASIL Código de Processo Civil Lei 5086973 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisL5869compiladahtm BRASIL Superior Tribunal de Justiça STJ REsp 738071SC Rel Min Luis Felipe Salomão Quarta Turma j 09082011 DJe 09122011 BRASIL Superior Tribunal de Justiça STJ REsp 1014547DF Rel Min João Otávio de Noronha Quarta Turma j 25082009 DJe 07122009 BRASIL Superior Tribunal de Justiça STJ AgRg no Ag 1300186RS 4ª Turma Rel Min Raul Araújo j 26042011 DJe 10052011 CAVALIERI FILHO Sergio Programa de Direito do Consumidor Barueri Atlas 2022 Ebook ISBN 9786559772766 Disponível em httpsappminhabibliotecacombrbooks9786559772766 Acesso em 08 nov 2023 30 CAVALIERI FILHO Sérgio Responsabilidade civil no novo Código Civil Revista de Direito do Consumidor v 48 2003 CORREA Francisco Carvalho O consumidor e a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço REVISTA JURÍDICA DA FAMINAS 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código de defesa do consumidor Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo v 11 2005