Organização da Educação Escolar no Brasil e Gestão Democrática

1 ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR NO BRASIL NA PERSPECTIVA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA João Ferreira de Oliveira UFG Karine Nunes de Moraes UFG Luiz Fernandes Dourado UFG Neste tópico vamos estudar as concepções teóricometodológicas que permeiam a administração educacional como também as teorias e tendências presentes na atualidade Isso vai nos ajudar a pensar o modo de gestão dos sistemas de ensino e das escolas Compreender a administração escolar nos remete à discussão acerca do conceito de administração em geral e às transformações que esta sofre de acordo com a forma como a sociedade está organizada considerando sobretudo seus princípios finalidades e funções Segundo o Dicionário Aurélio administração é um conjunto de princípios normas e funções que tem por fim ordenar os fatores de produção e controlar a sua produtividade e eficiência para se obter determinado resultado Martins 1994 p 22 define a administração como processo de planejar para organizar dirigir e controlar recursos humanos materiais financeiros e informacionais visando à realização de objetivos Observando os conceitos acima notamos que termos como controle produtividade e eficiência característico do modo de produção capitalista estão presentes neles No entanto a administração enquanto atividade essencialmente humana precede a organização da sociedade sob a ótica capitalista Nesse sentido Paro 1999 p 18 ao discutir o conceito de administração abstraído dos determinantes sociais a define como utilização racional de recursos para a realização de fins determinados Assim tantos os princípios quanto a função da administração estão diretamente relacionados aos fins e à natureza da organização em uma dada realidade social Por exemplo na empresa capitalista que tem como objetivo a acumulação do capital a função da administração é organizar os trabalhadores no processo de produção otimizar o instrumental de trabalho e disponibilizar as matériasprimas objetivando o controle das forças produtivas do planejamento à execução das operações visando à maximização da produção e do lucro A palavra administração vem do latim ad direção tendências para e minister subordinação ou obediência e significa aquele que realiza uma função abaixo do comando de outrem isto é aquele que presta um serviço a outro No entanto a palavra administração sofreu uma radical transformação em seu significado original A tarefa da administração é a de interpretar os objetivos propostos pela organização e transformálos em ação organizacional por meio do planejamento organização direção e controle de todos os esforços realizados em todas as áreas e em todos os níveis da organização a fim de alcançar tais objetivos da maneira mais adequada à situação Assim a administração é o processo de planejar organizar dirigir e controlar o uso de recursos a fim de alcançar objetivos Chiavenato 2000 p 6 e 7 2 A escola é uma instituição social dotada de especificidades e como tal sua administração deve ser diferenciada da administração empresarial A natureza do processo de produção pedagógico da escola impossibilita a generalização do modo de produção autenticamente capitalista uma vez que o aluno é ao mesmo tempo objeto beneficiário estando presente no ato da produção e sujeito do ato educativo já que participa ativamente da atividade pedagógica Assim o estudo que vamos fazer sobre as concepções teóricometodológicas que permeiam as discussões acerca da administração educacional busca identificar e discutir os argumentos utilizados por correntes teóricas que indicam que os princípios utilizados na administração escolar devem ser os mesmos empregados na empresa bem como os argumentos utilizados por correntes contrárias a essa indicação Este estudo portanto busca analisar as teorias e tendências presentes nessas discussões visando levantar elementos que possibilitem aos gestores repensar seu papel nos processos eminentemente educativos tendo em vista que o fazer políticoadministrativo da escola é um fazer pedagógico já que se desenvolve nos diversos momentos da prática pedagógica ou seja no ato de ensinar nas lutas políticas no planejamento na organização pedagógica da escola na gestão na relação com a comunidade DOURADO 1998 p 90 Administração da educação concepções e teorias A educação pode ser entendida como a apropriação da cultura historicamente produzida pelo homem e a escola enquanto locus privilegiado de produção sistematizado do saber Isso significa que a escola precisa ser organizada no sentido de que suas ações que devem ser eminentemente educativas atinjam os objetivos da instituição de formar sujeitos concretos participativos críticos e criativos Diferentemente das empresas que visam à produção de um bem material tangível ou de um serviço determinado imediatamente identificáveis e facilmente avaliáveis PARO 1999 p 126 a organização escolar tem por meta básica a produção e a socialização do saber tendo por matéria prima o elemento humano que nesse processo é sujeito e objeto Desse modo compreendese que a organização escolar visa a fins que não são facilmente mensuráveis e identificáveis Nesse sentido administrar uma escola não se resume à aplicação dos métodos das técnicas e dos princípios utilizados nas empresas devido à sua especificidade e aos fins a serem alcançados Nesse contexto Paro 1996 p 7 sinaliza que se considerarmos que a administração implica a utilização racional de recursos para a realização de fins determinados a administração da escola exige a permanente impregnação de seus fins pedagógicos na forma de alcançálos As discussões acerca da administração educacional no Brasil são demarcadas sobretudo pelas concepções diferenciadas presentes nas correntes teóricas que tematizam a organização empresarial e a organização escolar como também pelos procedimentos a serem adotados na administração de ambas Uma corrente de estudiosos defende que os procedimentos administrativos a serem adotados na escola devem ser os mesmos adotados na empresa Para esses teóricos os problemas existentes na escola são decorrentes da administração ou seja da utilização adequada ou não das teorias e técnicas administrativas ignorando assim seus determinantes econômicos e sociais e particularmente as especificidades das instituições educacionais Para uma melhor compreensão acerca das correntes teóricas de administração leia no saiba mais Principais teorias administrativas e suas características e enfoques 3 Uma outra corrente defende a não transposição dos princípios da administração empresarial para a escola pois entendem que a administração educacional traz em si especificidades que a diferencia da administração empresarial devido à natureza particularidades do trabalho pedagógico e da instituição escolar Assim os procedimentos adotados na escola não podem ser idênticos aos adotados na empresa pois administrar uma escola não se resume à aplicação de métodos e técnicas transpostos do sistema administrativo empresarial que não têm como objetivos alcançar fins político pedagógicos Nessa ótica Paro 1996 indica que a administração escolar é portadora de uma especificidade que a diferencia da administração especificamente capitalista cujo objetivo é o lucro O quadro abaixo mostra as diferenças entre as funções da organização escolar e da organização empresarial destacando os objetivos preconizados por estas ORGANIZAÇÃO ESCOLAR ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL Visa à produção de bens nãomateriais na medida em que o produto não se separa do processo de sua produção Aluno é sujeito e objeto no processo de produção e socialização do conhecimento historicamente produzido A formação humana é o principal objetivo da construção da identidade escolar segundo seus atores sociais Como instância contraditória contribui para a superação da dominação e para a manutenção das condições objetivas Devido a sua função social atender a todos e ao seu objeto de trabalho ser o próprio homem não pode escolher a matériaprima com a qual vai trabalhar Tem como principal objetivo a produção de bens materiais objetivando a reprodução do capital e a alienação do trabalhador Os fins da atividade humana são a produção de mercadorias visando à obtenção de lucro Visa à reprodução ampliada do capital através da mais valia e portanto a manutenção da dominação Escolhe a matériaprima de acordo com o produto que deseja produzir Administração da educação tendências atuais A concepção de administração empresarial vem historicamente sendo defendida como parâmetro para a administração educacional Sua difusão se deu por meio de estudiosos que entendem que os problemas existentes na escola são problemas meramente administrativos estando a solução portanto na utilização adequada dos métodos e técnicas oriundos das teorias desenvolvidas nas escolas de administração No entanto há outra corrente que diferentemente desta entende que a administração educacional traz em si especificidades que a diferenciam da administração capitalista devido sobretudo à natureza do trabalho pedagógico da instituição escolar e ainda dos objetivos que esta pretende alcançar Leia sobre as Escolas de Administração no saiba mais 4 Segundo os defensores dessa corrente formada em especial por educadores críticos a administração se entendida como mediação ou seja como a utilização racional de recursos na busca da realização de determinados fins requer uma adequação dos meios utilizados aos objetivos a serem alcançados Logo se mudam os objetivos muda também a modalidade administrativa a ser empregada Tendo em vista que a instituição escolar tem como principal finalidade a formação cidadã por meio da apropriação do saber historicamente produzido e a administração é a utilização racional de recursos na realização de fins almejados os meios utilizados para atingir tal finalidade não podem ser os mesmos utilizados na empresa Conforme Paro 1999 o princípio básico da administração é a coerência entre meios e fins Como os fins da empresa capitalista por seu caráter de dominação são não apenas diversos mas antagônicos aos fins de uma educação emancipadora não é possível que os meios utilizados no primeiro caso possam ser transpostos acriticamente para a escola sem comprometer irremediavelmente os fins humanos que aí se buscam Portanto os objetivos da organização escolar e da organização empresarial não são apenas diferentes mas sobretudo antagônicos na medida em que enquanto a escola objetiva o cumprimento de sua função de socialização do conhecimento historicamente produzido e acumulado pela humanidade a empresa visa à expropriação desse saber na produção de mais valia para reprodução e ampliação do capital mantendo assim a hegemonia do modo de produção capitalista A escola enquanto instituição social é parte constituinte e constitutiva da sociedade na qual está inserida Assim estando a sociedade organizada sob o modo de produção capitalista a escola enquanto instância dessa sociedade contribui tanto para manutenção desse modo de produção como também para sua superação tendo em vista que é constituída por relações sociais contraditórias A possibilidade da construção de práticas administrativas na escola voltadas para transformação social reside exatamente nessa contradição existente no seu interior Nesse sentido a administração escolar é atualmente vista por alguns como mediação ou seja como elemento mediador entre os recursos diversos existentes na instituição escolar humanos financeiros materiais pedagógicos entre outros e a busca dos seus objetivos a formação cidadã Vista por esse prisma a administração configurase como sinônimo de gestão que numa concepção democrática se efetiva mediante participação dos atores sociais envolvidos na elaboração e construção dos projetos escolares como também nos processos de tomada de decisão Assim essa concepção de administração escolar voltada para transformação social contrapõese à manutenção da centralização do poder na instituição escolar e nas demais organizações primando portanto pela participação dos seus usuários na gestão da escola e na luta pela superação da forma como a sociedade está organizada Isso implica repensar a concepção de trabalho as relações sociais estabelecidas no interior da escola a forma como ela está organizada a natureza e especificidade do trabalho pedagógico e da instituição escolar e as condições reais de trabalho nessa instituição Segundo Paro 1999 o caráter mediador da administração manifestase de forma peculiar na gestão educacional porque aí os fins a serem realizados relacionamse à emancipação cultural de sujeitos históricos para os quais a apreensão do saber se apresenta como elemento decisivo na construção de sua cidadania 5 Relação entre organização do trabalho e organização escolar natureza e especificidade da organização escolar condições do trabalho na escola As teorias acerca da administração escolar estiveram sempre em geral atreladas às concepções e aos princípios da administração empresarial e esta por sua vez ao desenvolvimento do capitalismo e seu processo de burocratização das organizações sociais ao longo de sua estruturação Com a consolidação do modelo econômico capitalista várias alterações ocorreram na organização do trabalho e em seus conceitos As relações travadas nesta esfera foram se modificando contribuindo substancialmente para a redefinição de novos contornos para a vida em sociedade E essas mudanças por sua vez afetaram também a educação enquanto sistemas constituintes e constitutivos da sociedade que influencia e é influenciada pela mesma A relação entre a organização do trabalho e organização escolar é estabelecida a partir da maneira de organização e estruturação da sociedade A palavra trabalho na linguagem cotidiana possui muitos significados Atualmente quando pronunciamos a palavra trabalho não a associamos a alegria a prazer ou a outros sentimentos semelhantes O que acontece é exatamente o contrário na maioria das vezes nós associamos trabalho a tortura fardo cansaço esforço físico dentre outros A palavra trabalho originouse da palavra latina tripalium Tripalium era um instrumento utilizado por agricultores para bater os cereais sendo associado posteriormente a ação de torturar Daí surgiu a relação entre trabalho e labor trabalho e tortura A história parecenos indicar que o trabalho humano enquanto atividade de transformação da natureza e do próprio homem para sua sobrevivência sempre se fez presente Com as mudanças culturais sociais políticas e econômicas da sociedade o significado dessa atividade inerente ao homem foi sendo gradativamente modificada e complexificada em conseqüência do desenvolvimento capitalista O próprio significado da palavra trabalho indica o processo de alterações por que passa a relação entre o homem a natureza e os meios de produção ao longo do capitalismo Observemos alguns de seus significados historicamente construídos Novos significados são atribuídos à palavra trabalho gerados por essa modificação entre a relação homemnatureza em conseqüência do processo capitalista de produção tais como resultado útil Aplicação das forças e faculdades humanas para alcançar determinado fim Atividade coordenada de caráter físico ou intelectual necessário à realização de qualquer tarefa serviço ou empreendimento Exercício de atividade como ocupação ofício profissão etc 6 do funcionamento de qualquer máquina e atividade humana realizada ou não com o auxílio de máquinas e destinada à produção de bens e serviços Os significados que ao longo do tempo foram atribuídos à palavra trabalho expressam as modificações pelas quais passaram a própria organização da sociedade e seus modos de produção Destacase nesse processo a exploração do capital sobre o trabalho que ao valorizar o trabalho de produção em série de máquinas e não o do homem enquanto processo de humanização expropriouo de sua força de trabalho e de sua capacidade em pensálo Visto que a exploração do trabalhador é um fato inerente ao modo de produção capitalista identificase na estrutura hierárquica do processo de produção capitalista a consolidação de mecanismos destinados ao controle tanto da produção como do próprio trabalhador como a divisão pormenorizadaindividualizada do trabalho a especialização em atividades dentro da própria empresa a separação entre trabalho manual e intelectual os processos de gerenciamento dentre outros FÉLIX 1989 PARO 1999 Essas modificações ocorridas no mundo do trabalho referentes às concepções de trabalho e à organização das relações hierárquicas de poder e de produção do capitalismo afetaram não só o sistema econômico e político Essas alterações influenciam a organização de toda a sociedade inclusive a organização do sistema educacional como um todo e particularmente do trabalho escolar Historicamente houve a transposição do modelo empresarial para a gestão educacional Tal perspectiva ignora as especificidades das instituições educativas bem como a natureza do trabalho pedagógico A esse respeito Saviani apud FELIX 1985 p 9 afirma que a educação é um trabalho nãomaterial e mais do que isso se situa naquela modalidade da produção não material em que o produto não se separa do processo de sua produção O trabalho escolar situase numa esfera nãomaterial voltandose portanto para a formação de seres humanos enquanto sujeitos históricos A escola nesta ótica caracterizase como uma instituição social cuja especificidade consiste em seu caráter criador como geradora do conhecimento consubstanciada na indissociabilidade entre teoria e prática tendo como objetivos Portanto se os objetivos da escola não são os mesmos que os de uma empresa a forma de organizar o seu trabalho pedagógico precisa também ter um caráter diferenciado segundo sua natureza e especificidade Frente a essa concepção é necessário romper com a lógica organizativa predominante na gestão caracterizada pela a formação do sujeito crítico e autônomo a formação do homem enquanto ser social a organização de meios adequados para a realização de seus fins específicos ou seja para a produção e socialização de conhecimento a sistematização do saber historicamente produzido pelos homens nas relações sociais que estabelecem entre si seja no trabalho na escola ou nas demais instituições sociais existentes a formação do indivíduo para o trabalho dentre outros reprodução das mesmas relações impessoais do campo econômicoprodutivo na esfera escolar reprodução das relações autoritárias e verticalizadas encontradas nas demais instituições sociais perpetuação das relações tradicionais de mando onde cada qual só existe em função do cumprimento de sua tarefa previamente estabelecida por instâncias superiores 7 A reconstituição de uma nova forma de organização e gestão é fundamental para que a escola cumpra bem suas principais funções a produção e a disseminação do saber historicamente produzido Nessa direção hoje novas formas de se organizar o trabalho pedagógico da escola têm sido experimentadas apontando para um horizonte de democratização do espaço escolar Em muitos locais temse procurado implementar um processo democrático de gestão valorizando e incentivando as iniciativas das unidades escolares no que se refere à democratização do espaço escolar Destacamse nesse processo dentre outros a criação e a implementação de Nessas novas formas de organização do trabalho escolar tem havido um esforço conjunto para que seja valorizado a participação ativa de todos os membros da comunidade escolar diretor coordenador professores pais estudantes funcionários e os demais interessados na escola principalmente por meio da construção e efetivação do Projeto PolíticoPedagógico e da consolidação de conselhos escolares objetivando Atualmente há um movimento direcionado à busca de processos de democratização e de graus progressivos de autonomia das unidades escolares Sim em unidades escolares onde há uma prática diferenciada quanto à organização do trabalho na escola os níveis de interação se efetivam por meio do trabalho organizado de forma colegiada contando com a participação de toda comunidade escolar nos processos de decisão e na construção e implementação dos projetos educativos Organização da educação nacional e o papel dos conselhos de educação A educação nacional segundo a Constituição Federal de 1988 e a LDB está organizada sob a forma de sistemas de ensino Mas o que é sistema Segundo o Dicionário Aurélio por sistema podese entender Projeto PolíticoPedagógico Conselho Escolar Conselho de Classe Grêmio Estudantil Associação de Pais e Mestres a formação crítica e política de seus alunos e de sua comunidade o envolvimento e a participação da comunidade no processo decisório da escola o desenvolvimento de ações colegiadas visando à democratização do espaço escolar o fortalecimento da unidade escolar um conjunto de elementos materiais ou ideais entre os quais se possam encontrar ou definir alguma relação ou disposição das partes ou dos elementos de um todo coordenado entre si e que funcionam como estrutura organizada ou o conjunto de instituições políticas eou sociais e dos métodos por elas adotados encarados do ponto de vista teórico ou de sua aplicação prática tal como o sistema de ensino 8 De acordo com as características levantadas acima a existência de um sistema supõe A partir desta compreensão podemos inferir que a sociedade é composta por vários sistemas político cultural econômico jurídico e educacional articulados entre si que por sua vez se dividem em subsistemas segundo a dependência político administrativa as diferenças regionais e locais etc Esses vários sistemas se articulam se influenciam e são influenciados Saviani 1978 aponta três condições básicas para que haja um sistema de ensino a conhecimento dos problemas educacionais de uma dada situação históricogeográfica b conhecimento das estruturas da realidade social política cultural religiosa etc e c uma teoria da educação para dar significado humano à tarefa de integrar os problemas e o conhecimento indicando os objetivos e os meios para uma atividade coletiva intencional Portanto para Saviani 1978 no Brasil não existe sistema de ensino devido aos seguintes motivos A despeito das discussões acerca da ausência de um sistema de ensino no Brasil a legislação educacional brasileira utilizase do termo sistema de ensino como um critério administrativo Portanto o termo sistema de ensino referese ao conjunto de instituições de ensino interligadas por normas e leis educacionais e não por uma intencionalidade ou por estes se tornarem uma unidade Sobre os sistemas de ensino a LDB dispõe que estes definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica art 14 assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira art 15 Além disso afirma que a União é responsável pela coordenação da política nacional de educação e da articulação entre os diferentes níveis e sistemas de ensino art 8º 1º um conjunto de elementos eou unidades relacionadas e coordenadas entre si constituindo um todo a existência de tensões e conflitos entre os elementos que o integram uma reunião intencional de elementos materiais e não materiais específicos ao sistema Um sistema de ensino pressupõe um conjunto de elementos materiais instituições de ensino e ideais leis e normas que regem as instituições educacionais a estrutura da sociedade de classe que dificulta uma práxis intencional coletiva as diferentes posições de grupos em conflito que dificultam a definição de objetivos o problema do transporte cultural que significa a importação da cultura de outros países sem levar em conta a concreticidade da sociedade brasileira a insuficiência teórica dos educadores que muitas vezes os tornam vítimas dos modismos impedindo a formação de um verdadeiro espírito crítico 9 O Governo Federal mantém as seguintes instituições Universidades Federais Instituições isoladas de ensino superior Centros Federais de Educação Tecnológica CEFETs Estabelecimentos de educação básica Colégios de Aplicação Colégio Pedro II Instituições de Educação Especial Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem as instituições de ensino mantidas respectivamente pelo Poder Público Estadual e pelo Distrito Federal as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público Municipal as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal A educação nacional está pois organizada em três sistemas de ensino distintos conforme a dependência políticoadministrativa Cada um deles é responsável pela organização e manutenção das instituições de ensino de seu sistema e também pela elaboração e execução de políticas e planos educacionais para o mesmo Os sistemas de ensino são Sistema Federal O Sistema Federal de Ensino sob a responsabilidade da União Governo Federal se refere às instituições aos órgãos às leis e normas concretizandose nos estados e municípios nos seus sistemas de ensino Segundo a LDB art 16 o Sistema Federal de Ensino compreende as instituições de ensino mantidas pela União as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação E mais supervisiona e inspeciona as diversas instituições privadas de educação superior Sistema Estadual O Sistema Estadual de Educação é responsável por grande parte dos alunos de vários graus e modalidades de ensino professores servidores unidades escolares públicas e privadas além de exercer o controle sobre o ensino supletivo e os cursos livres que ocorrem fora do âmbito escolar assumindo também funções de manutenção do ensino nesta esfera e exerce funções normativas deliberativas consultivas e fiscalizadoras nas redes oficial e particular O Sistema Estadual de Ensino bem como do Distrito Federal conforme previsto na Constituição Federal de 1988 podem legislar sobre a educação a cultura o ensino e o desporto Art 24 alínea IX A esse respeito a LDB art10 inciso I e III explicita que os estados incumbirseão de organizar manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino e elaborar e executar políticas e planos educacionais em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação integrando e coordenando suas ações e as dos seus municípios Para a regulamentação do ensino na esfera estadual sua legislação inclui a Constituição Federal a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional os pareceres e resoluções do Conselho Nacional de Educação resoluções portarias e pareceres do Conselho Estadual de Educação a Legislação Estadual de Diretrizes e Bases do Sistema Educativo decretos e atos administrativos do Poder Executivo 10 Os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições do ensino fundamental médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal as instituições de ensino infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada os órgãos municipais de educação São modalidades da educação escolar Educação de Jovens e Adultos Educação Profissional Educação a Distância Educação Especial Educação do Campo Educação Indígena Sistema Municipal A Constituição Federal de 1988 reconheceu o município como uma instância administrativa possibilitandolhe no campo educacional a organização de seus sistemas de ensino em colaboração com a União e os Estados A Constituição Federal prescreveu que os municípios deverão atuar sobretudo no ensino fundamental e pré escola priorizando o atendimento às crianças de 0 a 5 anos nas creches e préescolas e no ensino fundamental tanto na zona urbana quanto na rural A respeito disto a LDB dispõem que Níveis e modalidades da educação básica A educação escolar no Brasil está organizada em dois níveis educação básica e educação superior A Educação Básica está organizada da seguinte maneira educação infantil ensino fundamental e ensino médio A educação infantil creche e préescola destinase ao atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade O ensino fundamental destinase ao atendimento de crianças de seis a quatorze anos O ensino médio etapa final da educação básica articulase à educação profissional Art11 os municípios incumbirseão de I Organizar manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de ensino integrandoos às políticas e planos educacionais da União e dos Estados II exercer ação redistributiva em relação às suas escolas III baixar normas complementares para o seu sistema de ensino IV autorizar credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino V oferecer a educação infantil em creches e préescolas e com prioridade o ensino fundamental permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com os recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino 11 A Educação Superior está organizada nos seguintes cursos e programas cursos de graduação programas de mestrado e doutorado e cursos de especialização aperfeiçoamento e atualização no nível de pósgraduação cursos seqüenciais de diferentes campos e níveis e cursos e programas de extensão Quanto à categoria administrativa art19 as instituições de ensino nos diferentes níveis poderão ser públicas mantidas e administradas pelo Poder Público ou privadas mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado Como você pôde observar a LDB estruturou a educação nacional sob o modelo de sistemas Ela definiu em consonância com a Constituição Federal art 211 a organização do sistema educacional indicando quais seriam as incumbências de cada um dos três sistemas de ensino Com a política de descentralização da educação a União repassou aos Estados e aos Municípios muitas de suas atribuições A LDB regulamentou a criação de sistemas objetivando o estabelecimento de metas a gestão de recursos financeiros destinados à educação a supervisão de suas unidades de ensino e seu padrão de qualidade dentre outras necessidades preconizando a existência de Conselhos de Educação em nível nacional estadual e municipal A organização dos conselhos de educação no Brasil Os Conselhos de Educação são órgãos de administração existentes na estrutura educacional Eles exercem funções normativas deliberativas fiscalizadoras e de planejamento Os Conselhos de Educação segundo a dependência políticaadministrativa são Conselho Nacional O Conselho Nacional de Educação está explicitado na LDB como um órgão de administração existente na estrutura educacional com funções normativas deliberativas e de supervisão Art 9 1º Essa estrutura administrativa foi criada primeiramente em 1931 e existiu até 1961 com o nome de Conselho Nacional de Educação Depois existiu com o nome de Conselho Federal de Educação de 1962 a 1994 sendo recriado em 1995 com o nome de Conselho Nacional de Educação O Conselho Nacional de Educação criado pela Lei 9131 de 24 de dezembro de 1995 é composto por duas Câmaras autônomas a Câmara de Educação Superior e a Câmara de Educação Básica Esse Conselho se reúne como conselho pleno ordinariamente a cada dois meses e suas Câmaras reúnemse mensalmente O que diferencia o Conselho Nacional de Educação CNE atual de sua primeira versão e do Conselho Federal de Educação é a participação da sociedade civil em sua composição O CNE é composto por 24 membros onde 12 destes são indicados por associações científicas e profissionais sendo depois nomeados pelo Presidente da República O CNE caracterizase portanto como órgão de colaboração do Ministério da Educação com funções consultivas e deliberativas O CNE desempenha o papel de articulador dos demais sistemas de ensino Federal Estadual e Municipal assegurando a participação da sociedade civil nos destinos da educação brasileira 12 Compete ao Conselho Nacional de Educação Conselho Estadual O Conselho Estadual de Educação caracterizase enquanto órgão normativo e deliberativo do sistema de ensino São atribuições do Conselho Estadual de Educação Conselho Municipal Com a descentralização do ensino público via municipalização foi atribuído pela LDB funções ao sistema municipal de ensino art 11 O Conselho Municipal de Educação conta em sua composição com a participação da sociedade através da representação das várias instituições e entidades municipais ligadas à área educacional garantindo também representação sindical empresarial e de instituições privadas educacionais Os Conselhos Municipais de Educação têm funções consultiva deliberativa normativa fiscalizadora e de planejamento Segundo a LDB compete ao Conselho Municipal a elaboração do plano municipal de educação com duração plurianual subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação manifestarse sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidade de ensino assessorar o Ministério da Educação e do Desporto no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes níveis e modalidades emitir parecer sobre assuntos da área educacional por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional no que diz respeito à integração entre os diferentes níveis e modalidades de ensino analisar anualmente as estatísticas da educação oferecendo subsídios ao Ministério da Educação e do Desporto promover seminários sobre os grandes temas da educação brasileira elaborar o seu regimento a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educação emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica e educacional que lhe forem submetidos pelo Governador do Estado pelo Secretário da Educação pela Assembléia Legislativa ou pelas unidades escolares interpretar no âmbito de sua jurisdição as disposições legais que fixem diretrizes e bases da educação manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação e com os demais Conselhos Estaduais e Municipais visando à consecução dos seus objetivos articularse com órgãos e entidades federais estaduais e municipais para assegurar a coordenação a divulgação e a execução de planos e programas educacionais 13 Procure saber se em seu município existe Conselho Municipal de Educação e como é a sua atuação Se não existir procure saber os motivos e a forma organizacional do sistema municipal Finalidades estimular fortalecer e institucionalizar a participação da sociedade civil no processo de definição das políticas educacionais do município e consolidar planos municipais de educação acompanhando fiscalizando e avaliando sua aplicação Atribuições atribuições consultiva opinativa deliberativa e normativa aprovar o Plano Municipal de Educação verificar a aplicação do Plano Municipal de Educação e verificar os resultados obtidos Composição representantes das instituições educacionais do município representantes dos diversos segmentos da sociedade pelo menos um representante da Câmara de vereadores do município Estrutura e funcionamento deve ser estabelecido através de regimento elaborado pelo próprio Conselho de forma a possibilitar alterações sempre que necessário por parte dos membros do mesmo Competências elaborar o plano plurianual de educação do município e delegar sobre a educação infantil e o ensino fundamental Em seu livro Poder Local e Educação 1992 Romão faz alguns alertas acerca do papel dos Conselhos Municipais de Educação Como você pôde perceber A educação nacional está organizada sob o modelo de sistemas de ensino por esfera administrativa O sistema nacional de educação encontrase organizado em três sistemas de ensino distintos FEDERAL ESTADUAL e MUNICIPAL A educação brasileira encontrase organizada em dois níveis EDUCAÇÃO BÁSICA e EDUCAÇÃO SUPERIOR Cada sistema é responsável pela organização e manutenção de sua rede de ensino e também pela elaboração e execução de suas políticas e planos educacionais Em cada esfera administrativa existe um Conselho de Educação Os Conselhos de Educação exercem funções normativas deliberativas de fiscalização e de planejamento O Conselho Nacional é um órgão colegiado do MEC que normatiza o sistema federal de ensino e promove a articulação entre os demais sistemas O MEC é o órgão responsável pela elaboração e implementação de políticas educacionais em âmbito nacional os Conselhos Municipais de Educação devem ser facilitadores do processo pedagógico que acontece no interior da sala de aula cabe ao órgão municipal de educação executar as políticas educacionais do município como órgão executivo do Poder Público municipal os membros do Conselho devem veicular e difundir as propostas da entidade ou categoria que representa mesmo que pessoalmente não concorde com elas a postura de autonomia do Conselho deve ser preservada nos mínimos detalhes ficando atento às eventuais manobras instrumentalizantes ou que queiram transformálo em veículo de tráfico de influências devemos entender que a consolidação dos Conselhos Municipais de Educação é a consolidação do próprio processo democrático no sistema de ensino