Atv Prática Jurídica

FICHA DO CLIENTE Dados Pessoais Nome João Bastos Alves Nacionalidade Brasileiro Estado civil Solteiro RG 23456 Órgão expedidor SSPPB CPF 11111111111 CTPS 33333 série 1110001 PIS 44444444444 Data de nascimento 26022004 Endereço completo Rua Monte Carlos Número 267 Bairro Bela Flores Cidade Conde UF PB CEP 58000000 Email joaobastosgmailcom Tel res 23232323 Cel 83 988888888 Tel com 22222222 Nome da mãe Maria Clara Alves Nome do cônjuge Solteiro Nome dos filhos Sem filhos Informações do empregador Empregador Hospital Rafael Dutra Ltda CNPJCPF 11111111111111 CEI 83 911111111 Endereço Rua Barbosa Freitas Email hospital rafaeldutraltdagmailcom CEP 58000000 Bairro Liberdade Cidade Conde UF PB Nome do superior hierárquico Toinho Teteu Empresas do mesmo grupo econômico Não se aplica ao caso em tela CNPJCPF CEI Endereço Email CEP Bairro Cidade UF Empresas tomadoras de serviços Não se aplica ao caso em tela CNPJCPF CEI Endereço Email CEP Bairro Cidade UF ENTREVISTA COM O RECLAMANTE 1 Qual foi o período trabalhadoinício e término Possuía registro em CTPS Início dia 26 de fevereiro de 2022 Término dia 9 de janeiro de 2024 Possuía CTPS 2 Quais foram as funções exercidas e períodos de exercício de cada uma delas na empresa Foi contratado para trabalhar como anestesista 3 Qual era o local da prestação de serviço Junco do SeridóPB 31 Quais foram os setores em que trabalhou na empresa Trabalhou em bloco cirúrgico como anestesista 4 Em caso de prestação de serviços terceirizados quais foram as empresas tomadoras e os respectivos períodos de prestação de serviços Não houve prestação de serviços terceirizados 5 Qual era o horário de trabalho Fazia intervalo para refeição Trabalhava de segunda a sextafeira de 2200 às 700 horas com 1 hora de intervalo 51 Havia cartão de ponto Não 52 Em caso negativo havia mais de 10 funcionários na empresa Sim haviam 33 funcionários 53 O cartão e os horários nele inseridos estão corretos Não se aplica ao caso em tela 6 Fazia horas extras Se positivo recebia por elas Não 61 O pagamento das horas extras era feito por fora ou no holerite Não se aplica ao trabalho em tela 7 Qual foi o último salário R 3000000 mensais de fato como anestesista porém recebia mais R 30000 de plano de saúde 71 Colocar toda a evolução salarial Não houve 72 Havia salários por fora ou outras formas de salários Não 8 Já foi transferido para outra localidade Foi contratado no Conde e pretava serviços em Junco do Seridó 81 Essa transferência acarretou a mudança de endereço Sim 82 Foi provisória ou definitiva Definitiva 83 As despesas com o deslocamento foram pagas pela empresa Não Descrever o local de trabalho Hospital 10 No local de trabalho existiam agentes físicos químicos ou biológicos como ruídos calor excessivo umidade Existia algum elemento de risco no local de trabalho como produtos químicos combustíveis Sim produtos químicos e biológicos 101 Recebia quais EPIs Não recebia EPIs 102 Recebeu treinamento para utilização Não se aplica 103 Os EPIs eram substituídos Não se aplica 104 Você usava efetivamente os EPIs Não recebi 105 A empresa exigia que você utilizasse os EPIs Não 11 Exercia alguma atividade que considere de risco O local de trabalho era seguro Sim exercia pois trabalhava com injeções de anestesia não era seguro não 12 Já sofreu algum acidente de trabalho Quando Não 121 Já teve algum problema de saúde relacionado com o trabalhoprofissão Em qual período Não 122 Houve a emissão de alguma CAT pela empresa ou outra pessoa Não houve acidente de trabalho 13 Tem algum problema de saúde Faz tratamento médico Toma medicamentos Não 14 Esteve afastado do trabalho com benefício pago pelo INSS Qual o motivo Em qual período Não 15 Sabe dizer qual o tempo de contribuição para o INSS até a data da saída da empresa 3 meses e 17 dias conforme anotação na CTPS 16 Sabe dizer se o empregador estava recolhendo corretamente os depósitos do FGTS Não realizava os depósitos do FGTS ao longo da relação contratual 17 Tinha algum colega que exercia as mesmas atividades e recebia salário maior Não 171 Qual é o nome e o cargo do colega Não se aplica ao caso em tela 18 Já trabalhou em desvio de função Em qual período Não se aplica ao caso em tela 19 Já trabalhou em acúmulo de função Em qual período Não se aplica ao caso em tela 20 Quando ocorreu a extinção do contrato de trabalho Qual foi a causa da extinção do contrato detrabalho Em 9012024 Sem justa causa 21 Recebeu corretamente as verbas rescisórias Em qual data Como se deu o pagamento Não recebeu as verbas rescisórias 22 Outros fatos e informações Não se aplica ao caso em tela 23 Já promoveu ou promove ação contra o empregador Não 24 Já foi testemunha ou preposto em processos envolvendo o empregador Não 25 Relação de documentos entregues Cópia do RGCPFCTPS recibos de salários extrato do FGTS recibos de férias termo de rescisão do contrato de trabalho e comprovante de residência 26 Nome das testemunhas e indicar os períodos de trabalho Mariana Joaquina e Antonieta Pescadora 27 Outras informações Não se aplica ao caso em tela Declaro que são verdadeiras as informações prestadas acima Santa Rita 08 de julho de 2024 João Bastos Alves cliente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Neste ato e na melhor forma de direito tem o presente Contrato Particular de Serviços e Honorários Advocatícios João Bastos Alves brasileiro solteiro enfermeiro portador do RG no 23456 inscrito no CPF sob o nº 11111111111 residente e domiciliada à Rua Rua Monte Carlos Número 267 bairro cidade estado CEP 58000000 tel 22222222 cel 83 988888888 email joaobastosgmailcom aqui doravante simplesmente denominado CONTRATANTE Advoguildo Menezes Defensor brasileiro solteiro advogado portador do RG no 2222 inscrito no CPF sob o no 21212121 regularmente inscrito naOABPB sob o no 313131 domiciliado à Rua da Felicidade bairro Feliz cidade de Santa Rita estado da Paraíba CEP 58000000 tel 83 32323232 cel 83 988778877 email advoguildomenezesdefensorgmailcom doravante denominado simplesmente CONTRATADO Cláusula 1ª Os serviços contratados não envolvem apenas a propositura da presente demanda como também todos os atos necessários na fase de conhecimento exemplos audiênciasréplicas manifestações rol de testemunhas impugnação de documentos eou de laudosrecursos ordinário revista e agravo de instrumento além de embargos declaratórios eou nafase de execução exemplos cálculos impugnação aos cálculos da parte contrária impugnação à sentença de liquidação manifestação sobre petições da parte contrária contrarrazões aos embargos do executado agravo de petição e agravo de instrumento Cláusula 2ª Por ocasião do recebimento a título de honorários a Contratante pagará o valor correspondente a 30 trinta por cento do proveito econômico bruto o valor incidirá sobretodasasverbasbrutasauferidaspelaContratanteinclusivesobreparcelasdoseguro desemprego e soerguimento do FGTS bem como as parcelas vencidas e vincendas decorrentes de responsabilidade civil e estabilidade normativa decorrente da reclamação trabalhista I Em caso de desconstituição do Contratado sem justo motivo serão devidos os honorários na seguinte proporção dependendo da fase processual em que ocorrer a desconstituição a até a apresentação da resposta 10 dez por cento do proveito econômico auferido b domomento da apresentação da resposta até a data da prolação da sentença 20 vinte porcento do proveito econômicoauferido c da data da prolação da sentença atéa data do trânsito em julgado 25 vinte e cinco por cento do proveito econômico auferido d da data dotrânsito em julgado até a data da extinção da ação 30 trinta por cento do proveitoeconômico auferido II Se o Contratante não comparecer à audiência fica estipulado o valor de 5 cinco por cento sobre o valor da causa pelos serviços já executados O valor só não será cobrado se o motivo da ausência for um justo motivo e comunicado com 24 horas de antecedência ao advogado ou na hora do fato ocorrido com posterior comprovação para ser juntado aos autos se deferido pelo Juiz Caso contrário o presente se prestará como título executivo III Caso o Contratante desista da demanda em curso ou venha a dar causa ao arquivamento por inércia ou outros meios que levem a extinção da demanda causando prejuízo ao Contratado obrigase a Contratante a pagar ao Contratado o valor de 5 cinco por cento sobre o valor da causa a título de honorários pelo trabalho já realizado O presente contrato se prestará comotítulo executivo IV Em sendo improcedente a ação nada será devido a título de honorários advocatícios As despesas com assistentes técnicos contadores engenheiros e médicos se necessários forem ficarão a cargo da Contratante que adiantará os respectivos valores ou providenciará o correlato reembolso mediante a apresentação de recibos sendo a ação procedente ou improcedente V Em sendo procedente ou improcedente a ação todas as despesas processuais relacionadas com o objeto do presente contrato serão de responsabilidade exclusiva da Contratante que adiantará os respectivos valores ou providenciará o correlato reembolso ao final da demanda à base de ½ salário mínimoSão consideradas despesas processuais extração de cópias transporte quilômetro jurídico estacionamento bem como outrasquesefizeremnecessárias paraprestação dos serviços ora contratados VI Fica expressamente autorizado o Contratado receber diretamente do devedor o crédito e abater os honorários contratados e as despesas processuais pagando à Contratante o valorlíquido no primeiro dia útil subsequente da data do recebimento seja por meio de depósito bancário no banco do Brasil ag 001 cc 010101 ou pessoalmente VII Os valores aqui estipulados não se confundem com eventuais honorários advocatícios de sucumbência a teor do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Lei 890694 VIII A Contratante se obriga a comunicar por escrito o Contratado sobre qualquer mudança de endereço residencial ou comercial e mudança de telefone Na omissão da Contratante fica o Contratado desobrigado de qualquer responsabilidade por eventual demora na final prestação de contas IX Cláusula 3ª O Contratado obrigase a atender a Contratante em seu escritório para quaisquer esclarecimentos necessários em horário comercial ressalvandose as ausências decorrentes de compromissos em juízo Cláusula 4ª A Contratante assina procuração com amplos poderes que poderá ser substabelecida a critério do Contratado oqual seobriga a prestarseusserviçosprofissionaiscom toda a presteza legal não respondendo entretanto pela eventual demora dos órgãos do Poder Judiciário Caso a Contratante venha a necessitar de novos serviços do Contratado deverá celebrar novo contrato Os herdeiros eou sucessores respeitarão o presente contrato I A prestação de serviços contratados abrange somente as cidades da região da grande São Paulo A realização de serviços fora desta área deverá ser previamente ajustada pelas Partes II Cláusula 5ª O Contratante obrigase a fornecer todos os elementos informaçõesesclarecimentos indicar testemunhas documentos e certidões para o bom andamento da ação judicial objeto do presente instrumento que se fizerem necessários Cláusula 6ª A prestação de serviços advocatícios é atividade de meio e não de resultado Dessa forma o Contratado fica obrigado a desempenhar suas funções da melhor forma possível respeitando os princípios éticos e profissionais bem como as disposições constitucionais e legais vigentes Cláusula 7ª O presente Instrumento poderá ser rescindido por qualquer uma das partes por meio de uma comunicação escrita à outra partecom10dez dias de antecedência Cláusula 8ª Fica eleito o foro do domicílio do Município de Santa Rita Paraíba para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Instrumento As partes pessoas capazes por concordarem com as disposições acima transcritas assinam o presente Instrumento de forma espontânea e consciente Santa Rita 08 de julho de 2024 Cliente João Bastos Alves Testemunha José Testemunhável Filho Testemunha Mariana Testemunhável Segunda Advogado Advoguildo Menezes Defensor OAB 313131 PROCURAÇÃO PROCURAÇÃO AD JUDICIA Outorgante João Bastos Alves brasileiro solteiro enfermeiro portador do RG no 23456 inscrito no CPF sob no 11111111111 portador da CTPS no 33333 série 1110001 residente e domiciliado à Rua Rua Monte Carlos Número 267 bairro cidade estado da Paraíba CEP 58000000 tel 22222222 cel 83 988888888 email joaobastosgmailcom Outorgado ORLANDO GOMES brasileiro solteiro advogado regularmente inscrito na OABSP sob o no 313131 inscrito no CPF sob o no 21212121 domiciliado à Rua da Felicidade bairro Feliz cidade de Santa Rita estado da Paraíba CEP 58000000 tel 83 32323232 cel 83 988778877 email advoguildomenezesdefensorgmailcom a quem confere amplos poderes para o foro geral com cláusula ad judicia em qualquer Juízo Instância ou Tribunal podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendêlo nas contrárias seguindo umas e outras até a decisão final usando os recursos legais e acompanhandoos conferindolhes ainda poderes especiais para confessar desistir transigir firmar compromissos ou acordos requerer alvarás receber e dar quitação podendo ainda substabelecer esta em outrem com ou sem reservas de iguais poderes dando tudo por bom firme e valiosos e em especial ingressar com reclamação trabalhista assinar declaração de hipossuficiência econômica bem como defender seus interesses em face de nome da empresa Santa Rita 08 de julho de 2024 João Bastos Alves Outorgante DECLARAÇÃO DE POBREZA Eu João Bastos Alves brasileiro solteiro enfermeiro desempregado portador do RG no 23456 inscrita no CPF sob o no 11111111111 portadora da CTPS no 33333 série 1110001 residente e domiciliado à Rua Rua Monte Carlos Número 267 bairro cidade estado da Paraíba declaro para todos os fins que não possuo recursos financeiros que me permitam postular em juízo sem prejuízo do meu sustento e de minha filha Faço a presente declaração ciente das cominações legais Santa Rita 08 de julho de 2024 João Bastos Alves Declarante RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE João Bastos Alves Brasileiro Solteiro Enfermeiro CPF 11111111111 RG 23456 SSPPB CTPS nº 33333 no do PISPASEP ou do NIT data de nascimento nome da mãe domicílio físico e eletrônico email por seu advogado nome completo o qual receberá as intimações e notificações domicílio físico e eletrônico email do advogado procuração anexa vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 840 caput e 1º da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo procedimento ordinário contra CISPLATINA TRANSPORTES LTDA no do CNPJ no do CEI domicílio físico e eletrônico email pelos fundamentos de fato e de direito abaixo expostos 1 CONCILIAÇÃO PRÉVIA A exigência do comparecimento junto à Comissão de Conciliação Prévia art 625D CLT não procede visto que a a formalidade prevista no art 625D é inconstitucional art 5º XXXV conforme entendimento do STF ADINs 2139 e 2160 b a formalidade do art 625D fere o princípio da igualdade art 5º caput CF88 já que o demandado não sofre nenhuma sanção material ou processual pelo não comparecimento à Comissão de Conciliação Prévia c esse é o entendimento consagrado pelo TST 8ª T Proc 3358200751309007 Rel Min Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 492009 2 DOS FATOS E FUNDAMENTOS Contrato de Trabalho O Reclamante foi contratado em 1º de janeiro de 1999 Sempre executou os serviços de mecânico de veículos A jornada de trabalho era das 600 às 1400 de segunda a sextafeira com 30 minutos de intervalo e nos sábados das 600 às 1000 No dia 20 de abril de 2017 o Reclamante foi dispensado de forma injusta pela Reclamada não recebendo os seus direitos trabalhistas rescisórios na íntegra As verbas rescisórias foram pagas no vigésimo dia após o término do contrato de trabalho Recebeu a título de último salário o valor de R 200000 Supressão do Intervalo para Refeição e Descanso Na vigência do contrato de trabalho o Reclamante tinha intervalo de apenas meia hora para refeição e descanso Quando a jornada diária é superior a seis horas de acordo com o art 71 da CLT o intervalo intrajornada deverá ter a duração mínima de uma e a máxima de duas horas Pela violação do texto legal art 71 caput CLT o Reclamante faz jus ao intervalo suprimido integral de segunda a sextafeira com adicional de 50 ante o teor do art 71 4º da CLT combinado com o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 437 com reflexos em férias e abono de férias art 142 5º CLT 13º salário Súm 45 TST depósitos fundiários e multa de 40 Súm 63 domingos e feriados Súm 172 e art 7º Lei 60549 e no avisoprévio art 487 5º CLT As diferenças de 13º salário de domingos e feriados e de avisoprévio Súm 305 devem incidir no FGTS 40 Multa do Artigo 477 da CLT As verbas rescisórias foram pagas em 10 de maio de 2017 O art 477 6º da CLT estabelece que quando o avisoprévio é indenizado as verbas rescisórias devem ser pagas em até dez dias após o término do contrato Diante da violação do prazo legal para o pagamento dos títulos rescisórios o Reclamante faz jus ao pagamento da multa à base de um salário normal Gratuidade Judiciária A assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita como bem aponta Valentin Carrion in verbis Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de gratuitamente movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça inclusive os peritos Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie esta é a isenção de emolumentos dos serventuários custas e taxas Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho 25 ed São Paulo Saraiva 2000 p 577 A justiça gratuita pode ser reconhecida em qualquer fase processual OJ 269 I SDII art 99 NCPC De acordo com a Lei 711583 no seu art 1º caput a declaração pode ser firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim Súm 463 I TST art 105 NCPC O Reclamante é pessoa humilde não estando em condições de arcar com as despesas processuais portanto requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita art 5º LXXIV CF art 14 ss Lei 558470 Lei 711583 art 98 NCPC A declaração de pobreza doc 02 atende ao disposto na legislação 3 PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto espera o regular processamento da presente reclamação trabalhista com a citação da Reclamada no endereço indicado para que compareça em Juízo em audiência designada por Vossa Excelência e apresente sua defesa em audiência sob pena de incorrer nos efeitos da revelia O Reclamante espera a procedência dos pedidos para condenar a Reclamada ao pagamento a do intervalo para refeição e descanso suprimido com adicional de 50 R 400000 b reflexo das horas extras em férias abono de férias 13º salário domingos e feriados e avisoprévio R 125000 c de FGTS 40 sobre as horas extras e reflexo das horas extras 13º salário DSR e feriados e no avisoprévio R 40000 d de multa do art 477 da CLT R 200000 Outrossim requer a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios bem como de despesas processuais e custas processuais Requerse a concessão dos benefícios da assistência judiciária Pretendese provar o alegado por todos os meios em Direito permitidos art 5º LVI CF documentos testemunhas vistorias etc em especial para o depoimento da Reclamada sob pena de confissão Súm 74 TST Dáse à causa o valor de R Nestes termos pede deferimento Santa Rita 08 de julho de 2024 Advoguildo Menezes Defensor Advogado OAB no 313131 Com base nos dados abaixo elabore a petição para propositura de ação que considerar cabível Você deve Especificar o nome da ação judicial a ser proposta acredito ser uma reclamação trabalhista mas avalie Criar de forma fictícia os nomes das partes qualificação Observar a competência do juízo tendo como referência a jurisdição e competências da Justiça do Trabalho na Paraíba httpswwwtrt13jusbrinstitucionalvaras Fundamentar juridicamente sua petição e citar jurisprudência Determinar o procedimento a ser observado ordinário sumaríssimo sumário Requerer o benefício da justiça gratuita Elaborar e anexar procuração já fiz e está nos documentos de suporte Elaborar e anexar ficha de cliente já fiz e está nos documentos de suporte Observação CONSIDERE que nas cidades abaixo mencionadas não tem Sindicato da categoria profissional nem Ministério Público Estadual Dados do caso Oa trabalhadora criar nome e qualificação fictícios foi contratadoa em 26 de fevereiro de 2022 dia seguinte ao dia do seu aniversário de 18 anos de idade para trabalhar como anestesista criar nome e qualificação fictícios percebendo ao longo da relação contratual o piso da categoria profissional de R 3000000 mensal tendo sido contratadoa em Conde PB e prestado serviços em Junco do Seridó PB Ao contratante tem 33 empregados Oa trabalhadora foi dispensadoa sem justa causa em 9 de janeiro de 2024 sem receber as verbas rescisórias Vale ressaltar que trabalhava de segunda a sextafeira de 2200 às 700 horas teve sua CTPS anotada em 26 de agosto de 2023 como empregado doméstico Oa empregadora custeava o plano de saúde doa trabalhadora no valor de R 30000 Durante a relação de trabalho não recebeu pagamento referente a horas in itinere adicional noturno adicional de insalubridade adicional de periculosidade não gozou férias e não recebeu gratificação natalina nem realizados os depósitos do FGTS ao longo da relação contratual não recebeu aviso prévio Convém lembrar ainda que o local da moradia doa empregadoa está localizado em lugar de difícil acesso e oa empregadora não forneceu aoà empregadoa o transporte até a data de sua demissão o percurso de ida e volta era realizado em 90 minutos no trajeto de difícil acesso DEVE SER ENVIADO NA FORMA DE WORD CAL FIRE Smoke Advisories TEMPERATURE The northern California region will experience a small warmup today through the end of the week due to a ridge of high pressure building over the West Coast This will allow temperatures to warm up to the mid90s in the Central Valley and mid to upper 80s in the foothill regions The warmup also means that humidity will be lower in many areas down to below 20 This will increase fire danger today through Thursday On Friday a lowpressure system will bring some cooling and higher humidity to the region with a chance of showers reducing fire behavior LIGHT WINDS Light north to northeast general winds are expected generally less than 10 mph Local wind effects will be influenced by terrain including occasional gusts through passes and canyons SMOKEFIRE BEHAVIOR Recent rain in the region has moist undergrowth which will slow fire growth and reduce smoke development somewhat However fires in the region may continue to burn with moderate intensity with active smoke production and visible smoke plumes due to dry tree canopy and dry duff layers Overall fire danger remains elevated over the next few days primarily due to warming temperatures in addition to the presence of some active wildfires SAFETY Please be prepared by practicing good evacuation planning with your loved ones and prioritizing your fire preparedness For more details please visit the CAL FIRE website and check your local weather forecast regularly Stay Safe and Stay AwareIFICATION FIRE WEATHE FURTHER INFORMATION If you have a question about this product contact the CAL FIRE Fire Weather Desk by using the email address calfirefireweatherfirecagov or CalfireFireWx on Twitter Inciweb wwwinciwebnwcggov National Weather Service wwwweathergovcalfire CAL FIRE Fire and Resource Assessment Program frapfirecagov CAL FIRE Fire Prevention and Education wwwfirecagov CAL FIRE CAL FIRE is the California Department of Forestry and Fire Protection CAL FIRE is responsible for fire protection in State Responsibility Areas SRA also contracts with 42 local governments for fire protection CAL FIRE has responsiblity for fire preven