Terceirização no Serviço Público Brasileiro: Análise e Impacto da Privatização - Druck 2021

Caderno 17 A terceirização no serviço público brasileiro instrumento de privatização do Estado Apoio Graça Druck Professora titular da Faculdade de Filosofia e Ciências HumanasUFBA pesquisadora do CRH Centro de Estudos e Pesquisas em HumanidadesUFBa e Bolsista produtividade do CNPq Brasília Janeiro de 2021 Realização Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado Fonacate Janeiro 2021 Autores Graça Druck As opiniões aqui emitidas são de responsabilidade dos autores e colaboradores Diagramação Diego Feitosa Expediente 3 A terceirização no serviço público brasileiro instrumento de privatização do Estado1 Graça Druck2 Introdução Os primeiros estudos sobre terceirização no Brasil datam do início dos anos 1990 como parte do processo de reestruturação produti va com a adoção generalizada do toyotismo que tem na terceirização uma das suas prin cipais práticas Grande parte das pesquisas foi realizada no setor industrial com desta que para a indústria automotiva e química petroquímica e petroleira Nos anos 2000 os estudos refletiram o avanço da terceiri zação para outros setores como bancários call centers construção civil além das em presas estatais ou privatizadas de energia elétrica comunicações e dos serviços públi cos de saúde e educação As pesquisas reve laram que além do crescimento epidêmico da terceirização foram múltiplas as formas de precarização do trabalho nos tipos de contrato na remuneração na rotatividade nas jornadas de trabalho nas condições de trabalho e de saúde e na representação sin 1 Esse texto contou com a participação de Samara Reis e Emmanuel Leone Bolsistas de Iniciação Científica e alunos do Curso de Serviço Social da Universidade Federal da Bahia Também nos beneficiamos das contribuições de técnicos do IPEA com a sistematização de alguns dados da PNAD Um agradecimento especial a José Celso Cardoso Júnior a quem devemos a oportunidade de publicar nos Cadernos da Reforma Administrativa do FONACATE 2 Professora titular da Faculdade de Filosofia e Ciências HumanasUFBA pesquisadora do CRH Centro de Estu dos e Pesquisas em HumanidadesUFBa e Bolsista produtividade do CNPq dical Krein 2016 Biavaschi 2015 Droppa 2014 Teixeira et al 2016 Marcelino 2004 Dau et al 2009 Nos últimos 25 anos podese afirmar que a terceirização se propagou para todas as atividades de trabalho indústria comércio serviços setor público e privado deixando de ser periférica para se tornar uma prática chave para todo tipo de empresa E é essa centralidade nas novas formas de organiza ção do trabalho que lhe dá um caráter novo mesmo sendo um velho fenômeno O uso da terceirização pelas empresas ou instituições tem como um dos principais ob jetivos a redução dos custos trabalhistas e ao mesmo tempo desresponsabilizarse pe los direitos do trabalho à medida que é um terceiro que realiza a contratação de traba lhadores e tornase portanto responsável legal frente à legislação trabalhista A terceirização é uma forma de organiza ção do trabalho que atende de forma exem plar os objetivos do capitalismo neoliberal cuja lógica é desenvolver ao máximo a mer cantilização da força de trabalho aprofun dando sua tendência a explorar o trabalho sem limites redefinindo a regulação pelo Estado Uma das principais evidências da tercei rização como estratégia que atende a lógica neoliberal é a sua proliferação no interior das reformas do Estado quando um conjunto 4 de serviços públicos nas áreas de saúde educação cultura e outras é transferido para empresas privadas Os servidores pú blicos estatutários são aos poucos substitu ídos por empregados com contratos regidos pela legislação do trabalho do setor privado ou até mesmo sem contratos Tal transfor mação tem se caracterizado por uma maior precarização do trabalho demonstrada por um conjunto de indicadores como os salá rios baixos desrespeito aos direitos traba lhistas alta rotatividade maiores riscos de saúde e acidentes dificuldades de represen tação sindical dentre outras Condições que comprometem a qualidade dos serviços pú blicos atingindo o conjunto da sociedade em especial os seus segmentos majoritários que necessitam desses bens públicos para sobreviverem Nesta medida o objetivo desse texto é o de apresentar alguns resultados de pesquisas e uma análise do processo de terceirização em curso no Estado brasileiro partindo da Reforma do Aparelho de Estado dos anos 1990 até o período atual incluindo as proposições da PEC 32 de 2020 da Reforma Administrativa Considerase que a terceirização no serviço público é um fenômeno de fundamental im portância para se compreender as transfor mações que o aparelho de Estado brasileiro vem passando desde meados dos anos 1990 notadamente no que diz respeito à condição e futuro dos servidores e dos serviços públi cos no Brasil O contexto das reformas do Estado no capitalismo flexível e globalizado a cen tralidade do neoliberalismo As ideias neoliberais começam a ganhar força nos países centrais nos anos 1970 com a crise do fordismo e da socialdemocracia Segundo Hayek as origens da crise estavam no poder excessivo e nefasto dos sindi catos e do movimento operário que havia corroído as bases de acumulação capitalista com suas pressões reivindicativas sobre os salários e com sua pressão parasitária para que o Estado aumentasse cada vez mais os gastos sociais Anderson 199510 grifos meus Embora o ideário neoliberal come ce a ganhar adesão no contexto da cri se do fordismo não se pode confundi lo com o processo de reestruturação produtiva São movimentos de conteúdo e caráter diferentes O neoliberalismo é um projeto político e econômico e constitui o arcabouço ideológico ideal para consolidar a reestruturação produtiva no contexto da globalização Para além do conteúdo econômico a essên cia política e ideológica do neoliberalismo é central para se compreender as ações dos governos e as mudanças no Estado susten tada fundamentalmente no culto ao merca do que ao se tornar hegemônico consegue impregnar quase toda a sociedade Assim constatase o reforço do individualismo em contraposição à ação coletiva estimulase a concorrência em detrimento da solidarieda de social elevase o mercado e as coisas à condição de sujeitos soberanos difundese uma visão privatista da sociedade onde se busca a desmoralização de tudo que é públi co em troca de uma defesa fervorosa do que é privado Concordando com Dardot e Laval 2016 o neoliberalismo não busca limitar a intervenção do Estado mas o transforma fazendo com que a ação pública se submeta às regras da concorrência regida pela lógica mercantil Nesta medida a reestruturação do Estado se dá em dois campos 1 por meio da privatização de empresas estatais e 2 por reformas do aparelho estatal introduzindo o Estado gerencial sustentado na mercado rização da instituição pública que passa a funcionar como uma empresa Essa trans formação em geral justificada pela neces sidade de reduzir gastos sociais vai muito mais além pois subverte as bases de um 5 Estado democrático que estabelece direitos sociais aos cidadãos substituindoo por um Estado mais flexível orientado pelo merca do e para o consumidor É o capitalismo flexível globalizado e financeirizado que exige esta formatação do Estado neoliberal subordinado à lógi ca financeira que não apenas determina a conduta econômica mas a vida social pois normas de comportamento típicas do âm bito privado capitalista se transferem para outros campos sociais como educação cul tura segurança saúde previdência etc As sim serviços que eram públicos passam a ser transferidos e oferecidos por empresas privadas Um processo de mercadorização mercantilização da vida Bin 2017 A concepção de ação pública do interven cionismo neoliberal propõe substituir a ad ministração regida pelo direito público por uma administração subordinada ao direito da concorrência mudando radicalmente o modo de gestão pública juntamente à defe sa e a prática da redução dos gastos públi cos gerando efeitos devastadores em todos os países O princípio dessa nova gestão do serviço público chamada de governança é que a gestão privada é sempre mais eficaz que a administração pública pois nessa última há o efeito disciplinador da concorrência como estímulo ao bom desempenho Dardot e Laval 2016290 Para implementar essa gestão empresa rial do Estado uma verdadeira campanha de desvalorização e desprezo dos servidores públicos tem sido efetivada num contexto de redução de investimentos em políticas públicas de caráter universal num ambien te de baixos salários sobretudo nas áreas de educação e saúde e de falta crônica de meios e de pessoal No Brasil e na maior parte da América La tina submetidos à agenda neoliberal ado touse a concepção que sustentou as refor mas do Estado qual seja a defesa de que a crise brasileira era uma crise do Esta do que se desviou de funções básicas am pliando presença no setor produtivo acar retando o agravamento da crise fiscal e da inflação e portanto era ele que deveria ser revolucionado É com essa justificativa que se passa a defender a modernização do Estado brasileiro através de uma administração pública gerencial onde o Estado deve deixar de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social produzindo bens e serviços para se tornar promotor e regulador desse desenvolvimento Desta forma a proposta consiste em Reformar o Estado significa transfe rir para o setor privado as atividades que podem ser controladas pelo merca do Daí a generalização dos processos de privatização de empresas estatais um outro processo tão importante quanto e que entretanto não está tão claro a descentralização para o setor público não estatal da execução de ser viços que não envolvem o exercício do poder de Estado mas devem ser subsi diados pelo Estado como é o caso dos serviços de educação saúde cultura e pesquisa científica Chamaremos esse processo de publicização Plano Di retor da Reforma do Aparelho do Esta do 199518 O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado Brasil 2015 denominado de Re forma gerencial do Estado por seu princi pal formulador o então ministro do Minis tério de Administração e Reforma do Estado MARE Luis Carlos Bresser Pereira teve a sua aprovação em 1995 na Câmara da Refor ma do Estado criada para esse fim e desde então já começou a ser referência nas ações dos governantes inclusive para além do âmbito federal que era seu objeto esten dendose aos níveis estadual e municipal De acordo com Bresser Pereira 1998 o 6 Estado precisaria ser reconstruído nos anos 1990 e a Reforma deveria solucionar quatro grandes problemas I a redefinição do seu papel como regulador isto é o grau de in tervenção no mercado II a recuperação da governança ou seja a capacidade finan ceira e administrativa de implementar as decisões do governo ou a solução da crise fiscal III o aumento da governabilidade garantindo legitimidade para governar e IV a delimitação do tamanho e das funções do Estado através das privatizações da pu blicização e da terceirização Uma das grandes inovações dessa reforma do Estado foi a concepção de serviços não exclusivos que corresponde a uma instân cia denominada setor público não estatal criada pela escola do gerencialismo que transferiu serviços públicos para o setor privado ou para organizações públicas não estatais criadas pela própria reforma ou seja o uso legal e regular da terceirização em atividades que até então eram centrais como serviços típicos de responsabilidade do Estado A evolução da terceirização nos serviços públicos Um momento importante nas mudanças no âmbito do Estado é a reforma realizada pela ditadura militar em 1967 através do DecretoLei n 200 quando se estabelece a transferência de atividades para autarquias fundações empresas públicas e sociedades de economia mista justificada pela necessi dade de maior agilidade através da descen tralização e desresponsabilização direta do Estado Neste decreto já se definia a descen tralização da administração pública atra vés da contratação ou concessão de execu ção indireta de serviços pelo setor privado ou seja a terceirização Em 1970 a Lei nº 5645 veio complemen tar o DecretoLei n 20067 quando definiu quais serviços poderiam ser contratados de forma indireta transporte conservação custódia operação de elevadores limpeza e outras assemelhadas dispondo que esses deveriam ser de preferência contratados através de empresas privadas prestadoras desses servi ços Druck et al 2018 Vale destacar nas legislações subsequen tes que regem a administração pública nos anos 1990 o Enunciado 331 de 1993 que estabeleceu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em caso de inadim plência das obrigações trabalhistas iinclu sive para a União Mas foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade da Lei nº 866693 votada em 2010 suspenden do essa responsabilização da administração pública Neste mesmo ano a Lei de Licita ções e Contratos foi e é fundamental para viabilizar a terceirização pois determina as normas gerais para a contratação de servi ços pelo Estado reafirmando a sua legalida de Entretanto até os anos 1990 o uso da ter ceirização pelo Estado foi limitado pois não havia exigência constitucional de concurso público para o contrato de funcionários pú blicos os quais regidos pela CLT podiam ser admitidos e demitidos facilmente Isso se al terou com a Constituição de 1988 quando o concurso público se tornou obrigatório para cargo e emprego público Amorim 2009 É com a Reforma do Estado no Governo Fernando Henrique Cardoso iniciada em 1995 conforme já referido que se estabele cem todas as diretrizes e a concepção de um Estado gerencial no qual a privatização e a terceirização assumem lugar central Neste contexto da reforma importante regulação para a administração pública fe deral representa o DecretoLei nº 2271 de 1997 que dispõe sobre as atividades que podem ser terceirizadas consideradas como acessórias instrumentais ou complemen tares conservação limpeza segurança vigilância transportes informática copei ragem recepção reprografia telecomunica 7 ções e manutenção de prédios equipamen tos e instalações e as que não podem ser terceirizadas categorias funcionais abran gidas pelo plano de cargos do órgão ou en tidade salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ex tinto total ou parcialmente no âmbito do quadro geral de pessoal Presidência da República Subchefia para assuntos jurídi cos DecretoLei nº 2271 de 7 de Julho de 1997 Vale destacar que essa limitação de não terceirizar as funções que pertencem à estrutura de cargos foi esvaziada à medida que a Reforma do Aparelho de Estado rees truturou as carreiras extinguindo cargos públicos permitindo dessa forma ampliar a terceirização Em 2018 o DecretoLei nº 9507 revogou o DecretoLei nº 2271 e incluiu dentre as que não podem terceirizar aquelas que envol vem tomada de decisões ou posicionamen to institucional em planejamento coorde nação supervisão e controle as que sejam consideradas estratégicas para o órgão ou a entidade cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de co nhecimentos e tecnologias as que estejam relacionados ao poder de polícia de regu lação de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção DecretoLei nº 9507 21 de setembro de 2018 Todas referentes ao núcleo estratégico onde se situam os chamados cargos típicos de Estado Não há nenhuma limitação para a grande massa dos serviços públicos nas áreas de educação e saúde por exemplo a não ser a que não pode terceirizar as funções que são parte do plano de cargos e que a cada ano podem e são extintas pelo governo Além disso é uma lei que regula apenas as atividades da União não atingindo os estados e municí pios onde está a maioria dos servidores pú blicos e a crescente terceirização Outros artigos do DecretoLei nº 9507 se referem ao processo de contratação cujo ob jetivo principal é desresponsabilizar a con tratante instituição pública pelos trabalha dores terceirizados evitando qualquer risco que caracterize vínculo de emprego e desta forma procura livrar o Estado da responsa bilidade subsidiária Por isso o contrato e licitação é para prestação de serviços sem nenhuma menção à fornecimento de mão deobra quando na realidade as empre sas denominadas de prestadoras de serviços são de fato intermediadoras de força de trabalho Além disso define detalhadamen te cláusulas obrigatórias referentes às obri gações trabalhistas previdenciárias e para com o FGTS das empresas contratadas e à responsabilidade da contratante de fiscali zar o cumprimento dessas obrigações pela contratada em especial o pagamento de salários 13º repouso semanal remunerado férias auxílio transporte e alimentação de pósito de FGTS dentre outros que no caso de descumprimento o pagamento à empre sa será retido e se não for regularizado em até 15 dias a contratante poderá pagar dire tamente aos empregados da contratada sem configurar vínculo empregatício Quando trata da fiscalização dos contratos discrimi na os diferentes tipos técnica administra tiva setorial pelo público usuário abre a possibilidade de ter auxílio de terceiro ou de empresa especializada desde que justifi cada a necessidade de assistência especia lizada DecretoLei nº 9507 25092018 Isto significa que a instituição pública pode rá terceirizar a fiscalização contrariando o que se define como de responsabilidade da gestão pública o que se levado para julga mento poderia ser definido como inconsti tucional Embora não se disponha de estatísticas oficiais sobre a evolução do número de tra balhadores terceirizados no serviço público é possível afirmar a partir de estudos de ca sos e informações sobre o uso do trabalho terceirizado nas administrações estaduais e municipais que o avanço da terceirização ocorreu de forma crescente a partir da Re forma do Aparelho de Estado incentivado pela a Lei nº 96371998 que criou as Or 8 ganizações Sociais OS pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que podem exercer atividades de ensino pesqui sa científica desenvolvimento tecnológico proteção e preservação do meio ambiente cultura e saúde e que são qualificadas como tais pelo próprio Poder Executivo Brasil 1998 As OS foram objeto de Ações Diretas de In constitucionalidade mas o julgamento do STF em 2015 validouas como constitucio nais liberando dessa forma a terceirização para todos os serviços essenciais sob res ponsabilidade do Estado saúde educação cultura ciência e tecnologia desportolazer e meio ambiente Ainda na linha da reforma do Estado ou tro dispositivo legal que contribuiu para a ampliação do uso da terceirização é a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 cujo ob jetivo principal para o controle das contas públicas é a redução das despesas com os servidores públicos inibindo a realização de concursos públicos e incentivando a ter ceirização pois as despesas com a subcon tratação de empresas e com a contratação temporária emergencial e de comissiona dos não são computadas como despesas de pessoal Mais recentemente a partir do ataque à de mocracia brasileira com o ilegítimo impedi mento da presidente Dilma Rousseff abriu se uma nova fase de recrudescimento das políticas neoliberais No campo da legislação do trabalho foi aprovada a Lei nº 13429 co nhecida como a Lei da Terceirização que derrubou o enunciado 331 que restringia a terceirização às atividadesmeio liberando a terceirização para as atividadesfim e a Lei n 13467 a Lei da Reforma Trabalhista que ratificou e explicitou o uso da terceirização sem nenhum limite ou interdição além de retirar um conjunto de direitos estabelecidos desde a CLT Um verdadeiro desmonte da proteção trabalhista colocando em questão o próprio direito do trabalho Embora essa nova legislação regule o trabalho no setor privado ela serve de parâmetro e inspiração para o setor público Nesta retomada fundamentalista do neoli beralismo cabe destacar a Emenda Consti tucional 95 que congelou os gastos sociais por 20 anos cujas implicações foram evi denciadas pela pandemia mostrando o grau de irresponsabilidade social e de iraciona lidade econômica O resultado eleitoral de 2018 fortaleceu e deu continuidade ao intervencionismo neoliberal através das contrarreformas com destaque para as propostas de emen das constitucionais que tratam da reforma do Estado PECs 186187188 e 32 que têm por objetivo o desmonte dos serviços públi cos no país intensificando a sua privatiza ção e precarização Cardoso Jr e Pires 2020 Calabrez 2019 Raimundo e Abouchedid 2019 São propostas condizentes com todas as diretrizes da Reforma do Estado dos anos 1990 buscando completála e aprofundála e que têm na terceirização e no uso dos con tratos precários a forma de reduzir ao máxi mo os servidores públicos estatutários Defendese a tese que a terceirização do serviço público no Brasil além de ser um dos mecanismos mais importantes e efi cientes de desmonte do conteúdo social do Estado e de sua privatização é uma das principais vias que o Estado neoliberal en controu para pôr fim a um segmento dos tra balhadores os servidores públicos que tem papel crucial para garantir o direito e o acesso aos serviços públicos necessários à sociedade e sobretudo à classe trabalha dora impossibilitada de recorrer a esses serviços no mercado Nesta medida várias são as modalidades de ataques aos direitos ao padrão salarial e às condições de traba lho do funcionalismo consubstanciadas nos ajustes fiscais implantados pelos vários governos desde o início dos anos 1990 até hoje ajustes esses recomendados e exigidos pelas instituições e classes que representam 9 o capital financeiro globalizado A proliferação da terceirização em serviços públicos essenciais como é o caso da saúde resulta na diminuição do número de funcio nários e em sua desqualificação e desvalori zação Na realidade o que se observa é que o serviço público no país vem sendo grave mente prejudicado pela falta de investimen to e de valorização dos servidores expressa nas reformulações dos planos de carreira e nas reformas da Previdência Social nos sa lários defasados especialmente nas áreas de educação e saúde na falta de políticas de qualificação e treinamento e na ausên cia de incentivos morais e materiais que ao lado da prática da terceirização uma das formas mais precárias de trabalho fragi liza a função e a identidade do servidor pú blico atingindo diretamente o conjunto da sociedade brasileira Druck 2016 Alguns indicadores da ampliação da terceirização nos serviços públicos Conforme já referido não há estatísticas oficiais sistematizadas sobre terceirização e trabalhadores terceirizados no Brasil3 Al guns estudos trabalham com dados sobre atividades tipicamente terceirizáveisque têm fonte a RAIS Relação Anual de Infor mações Sociais e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE cruzan doas com a Classificação Brasileira de Ocu pações CBO contratadas em cada setor4 Nesse esforço metodológico para buscar medir a terceirização é possível chegar a algumas estimativas mas sem conseguir ainda discriminar a terceirização no setor privado e público De acordo com Krein 2020 em 2018 ha via no Brasil 11 milhões de terceirizados 3 As dificuldades para obter as estatísticas sobre o trabalho terceirizado no setor público e privado expressam de certa forma a natureza do fenômeno da terceirização em geral invisibilizada não computada pelas empresas e ins tituições contratantes como se buscassem esconder o trabalho mais precarizado e muitas vezes ilegal que utilizam 4 Ver DIEESECUT 2014 e Filgueiras 2019 constituindo 24 dos empregos formais Entre os anos 2013 e 2018 houve um cresci mento muito significativo em vinte famílias de ocupação em atividades terceirizáveis tais como serviços de escritórios 259 de apoio à gestão na saúde 257 de apoio a edifícios 257 e de fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros 143 Destacamse aí os serviços de apoio à gestão na saúde que possivelmente incluem aque les prestados para o Estado Quando analisada a movimentação do saldo dos empregos pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED Krein 2020 destaca que o aumento do em prego formal está muito concentrado num segmento tipicamente terceirizável como Atividades Imobiliárias Aluguéis e Servi ços Prestados às Empresas que correspon de a 463 do total de vagas registradas en tre novembro de 2017 e junho de 2019 No caso do serviço público também não se dispõe de estatísticas que informem o quadro da terceirização no país Para ten tar construir algum panorama buscouse a utilização de fontes diversas algumas com dados indiretos a partir dos quais se pode deduzir algum movimento do qual a tercei rização faz parte como é o caso da RAIS MTE e da PNADIBGE que contém informa ções sobre trabalhadores do setor público por nível federativo e por tipo de vínculo empregatício sendo que a primeira informa somente os vínculos formais e a segunda in clui os informais sem carteira Outra fonte importante é o Perfil dos estados e municí pios brasileirosIBGE e Pesquisas de Infor mações Básicas Municipais que fornecem dados sobre pessoal ocupado na adminis tração direta por vínculo empregatício Nes te caso considerando que é nas prefeituras 10 que se concentra a maior parte dos funcio nários públicos do executivo 57 assim como está a maior parte dos profissionais de saúde e educação onde a terceirização tem sido mais amplamente utilizada podese ter uma ideia mais próxima da evolução da terceirização nos municípios Ao se examinar a evolução do pessoal ocu pado no serviço público nas duas primeiras décadas dos anos 2000 nos três níveis fe derativos observase um movimento que in dica a redução dos servidores estatutários mesmo que com a predominância destes o aumento de contratos temporários e de con tratos sem carteira conforme as diferentes fontes utilizadas Pelos dados da RAIS em 2001 os estatutários representavam 885 do total do emprego no serviço público os contratos via CLT eram 104 e os temporá rios que agrupam os comissionados esta giários sem vínculo eram 12 Em 2018 caiu o número de estatutários para 875 e os contratos CLT para 46 enquanto hou ve um significativo aumento de temporá rios que passaram a representar 79 tal como apontam os dados da tabela 1 Atlas do Estado Brasileiro 2019 Tabela 1 Comparativo por regime de contratação três níveis Federativos 20012018 Categorias 2001 2018 Números Percentual Números Percentual ESTATUTÁRIO 6397313 8847 9779961 8752 CLT 748558 1035 515903 462 TEMPORÁRIOS 84784 117 879236 787 TOTAL 7230655 10000 11175100 10000 Fonte Atlas do Estado Brasileiro 2019 IPEA RAISME Disponível em httpswwwipeagovbratlasestadoconsulta72 Acesso em 10102020 Nos municípios conforme dados da Pes quisa de Informações Básicas Municipais IBGE 2018 no período de 10 anos 2008 a 2018 no total dos servidores os estatutá rios que representavam 635 em 2008 ca íram para 627 em 2018 enquanto que os sem vínculo permanente que eram 1511 em 2008 passaram a ser 198 em 2018 com um crescimento de 62 no período contra 22 nos estatutários Os servidores CLT sofreram uma redução de 159 repre sentando 72 enquanto que estagiários embora com representação menor 27 cresceram 787 nestes 10 anos Informa ções que indicam um processo de precariza ção dos vínculos dos servidores através da terceirização ou de outras modalidades a exemplo do uso do trabalho de estagiários conforme dados da tabela 2 11 Os dados da PNADcontínua para o pri meiro trimestre de 2020 registram que 79 do total do emprego público no país eram contratados com carteira assinada e 154 eram empregados sem carteira que somados representavam 233 enquanto os estatutários eram 767 Os dados mos tram também que 64 dos trabalhadores com carteira e sem carteira onde podem estar os terceirizados estão nos municípios 24 nos estados e 12 na união Nos municípios de acordo informações da tabela 3 do total do emprego público neste 5 Em notícia veiculada no Jornal Estado de São Paulo utilizando como fonte o Ministério da Economia informava se que a contratação por concurso era a menor em 10 anos De janeiro a outubro de 2020 ingressaram por concurso apenas 665 servidores públicos enquanto 22871 foram contratados por prazos determinados que variam de seis meses a seis anos Em 2010 foram 9500 temporários httpseconomiaestadaocombrnoticiasgeralcontratacao porconcursoeamenorem10anosgovernousatemporarios70003543621 mesmo período 70 eram com carteira e 189 eram sem carteira somando 259 e os estatutários 741 Nos estados somavam 198 e 802 eram estatutários enquanto que na união os com carteira e sem carteira eram 198 e os estatutários 802 Inte ressante observar que só nos últimos cinco anos 20152020 o emprego público com carteira nos municípios reduziuse em 12 e nos estados em 156 enquanto que os sem carteira cresceram 17 nos municípios e 74 nos estados5 Fonte IBGE Diretoria de Pesquisas Coordenação de População e Indicadores Sociais Pesquisa de Informações Básicas Municipais 2018 1 Inclusive os servidores sem declaração de vínculo empregatício Disponível em httpswwwibgegovbrestatisticaseconomicasfinancaspublicas19879suple mentosmunic2htmltdownloads Acesso em 28112020 Dados retirados do Atlas do Estado Brasileiro IPEA 2019 Disponível em httpswwwipeagovbratlasestadoconsulta72 Acesso em 29112020 Tabela 2 Servidores por vínculo e tipo de contratação nos Municípios Comparativo Tipo de Contratação 2008 2018 EVOLUÇÃO 20082018 MUNICÍPIOS Números Absolutos Percentual MUNICÍPIOS Números Absolutos Percentual Tipo de Contratação Números Absolutos Percentual Total de servidores1 5015729 100 6208243 100 Total de servidores 1192514 2378 Estatutários 3186773 6354 3890877 6267 Estatutários 704104 2209 CLT 534146 1065 449496 1155 CLT 84650 1585 Somente Comissionados 443727 885 521913 11611 Somente Comissionados 78186 1762 Estagiários 92905 185 166000 3181 Estagiários 73095 7868 Sem Vínculo Permanente 757707 1511 1228082 1978 Sem Vínculo Permanente 470375 6208 12 Essas informações de fontes e metodolo gias diversas indicam a mesma tendência de crescimento dos empregados com con tratos precários não estatutários desde o início dos anos 2000 sobretudo onde está a maioria dos servidores públicos nos esta dos e municípios Embora não se possa afir mar que todos esses trabalhadores sejam terceirizados pois é possível a contratação direta pelo poder público em algumas situa ções podese inferir que em sua maioria são contratos intermediados por uma terceira como mostram inúmeros estudos de casos As formas de terceirização no serviço público A partir da reforma do Estado de 1995 e da legislação subsequente já referida os servi ços não exclusivos do Estado escolas uni versidades centros de pesquisa científica e tecnológica creches ambulatórios hospi tais entidades de assistência aos carentes museus orquestras sinfônicas dentre ou tras passaram a ser publicizados isto é consideradas como públicas não estatais pois saem da responsabilidade do Estado e passam a ser realizadas por outras organi zações públicas nãoestatais e privadas Um dos elementos de justificativa e defesa des ta propriedade pública não estatal é que gozariam de grande autonomia administra tiva o que não ocorreria no aparelho do Es tado e que também facilitariam o controle social através de conselhos de administra ção dessas instituições o que de fato não ocorreu Desta forma houve uma ampliação de modalidades de terceirização na esfera pú blica além das empresas prestadoras de serviços destacadamente as cooperativas ONGs Organizações Sociais OS e as Orga nizações da Sociedade Civil de Interesse Pú blico OSCIP Um quadro em que parte dos serviços públicos é realizada não mais pelo servidor público profissional concursado mas pelos mais diferentes tipos de traba Tabela 3 Emprego Público por tipo de vínculo 2015 e 2020 Ano Esfera Empregado com carteira Empregado sem carteira 2 Estatutário e militar 3 Total 2015 Federal 248403 116 196451 92 1692789 792 2137642 2015 Estadual 384622 85 498692 110 3647309 805 4530623 2015 Municipal 698691 87 1421454 176 5946207 737 8066353 TOTAL 1331716 2116597 11286304 14734617 2020 Federal 265251 129 142889 69 1648064 802 2056204 2020 Estadual 324546 75 535619 123 3491037 802 4351202 2020 Municipal 613989 70 1663627 189 6512747 741 8790362 TOTAL 1203786 79 2342135 154 11651847 767 15197768 Fonte PNAD continua IBGE As planilhas deste arquivo foram construídas com base nos dados do primeiro trimestre de 2015 e de 2020 da PNAD Contínua Não encontramos na PNAD Continua os dados separados para Estatutários e Militares 13 lhadores em geral empregados de forma precária com contratos por tempo determi nado por projetos sem carteira assinada e até mesmo com contratos informais sem qualquer vínculo de emprego Embora sejam modalidades diferentes de terceirização o que as unifica é que todas substituem o trabalho do servidor público reduzindoo não só numericamente o que já é grave dadas as necessidades da maior parte da sociedade brasileira como redefi nindo o seu lugar e a sua importância des qualificandoo com o objetivo de mostrar que ele não é mais necessário que pode ser descartado superado substituído uma vez que o discurso dominante insiste na su posta eficiência de instituições de natureza privada supostamente mais flexíveis e ágeis em contraposição ao padrão do servi ço público brasileiro A principal forma de terceirização utili zada foram as organizações sociais espe cialmente na área de saúde São entidades de direito privado qualificadas como tais pelo próprio poder público utilizando contratos de gestão com direito à dotação orçamentária As OS têm autonomia financeira e administrativa e além dos recursos públicos que lhes são transferidos podem obter outras rendas através da pres tação de serviços doações legados finan ciamentos etc O Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado também definia que elas deveriam ser utilizadas prioritariamen te nos hospitais nas universidades e esco las técnicas nos centros de pesquisa nas bibliotecas e nos museus e considerava que os serviços realizados pelas OS seriam mais eficientes do que se fossem prestados dire tamente pelo Estado De acordo com o Perfil dos Municípios Bra sileiros IBGE 2018 na área de saúde onde o uso das OS foi maior houve um crescimen 6 A versão federal da AMA é a UPA Unidade de Pronto Atendimento to do número de estabelecimentos de saúde geridos por Organizações Sociais de 76 en tre os anos 2004 e 2018 Dos estabelecimen tos sob responsabilidade dos municípios 132 eram administrados por terceiros em 2018 em 2014 eram 106 e destes 583 eram organizações sociais 15 empresas privadas 11 consórcios públicos e 94 fundações Nos municípios com menos de 5000 habitantes 65 dos estabelecimen tos terceirizados eram administrados por consórcios públicos e naqueles acima de 500000 habitantes 833 eram geridos por organizações sociais Na distribuição por regiões a administra ção de estabelecimentos de saúde através de terceiros é maior na região sudeste 724 onde só o município de São Paulo respon de por 473 dos estabelecimentos terceiri zados No sudeste as organizações sociais eram responsáveis por 728 dos estabe lecimentos administrados por terceiros as empresas privadas por 99 e os consór cios públicos por 81 Na região sul estão 152 dos estabelecimentos terceirizados e na região Nordeste 8 Tratar das organizações sociais na área de saúde é discutir as condições do Sistema Único de Saúde SUS por isso assumem destacada importância Em um estudo rea lizado em São Paulo na Assistência Médica Ambulatorial AMA6 como parte da aten ção básica Puccini 2008 identificou um conjunto de característicasaspectos que revelam o quadro de terceirização e precari zação e como as organizações sociais atuam Primeiro a gestão das unidades das AMA era realizada por instituições credenciadas e classificadas pelo próprio poder público como OS sem qualquer tipo de licitação pú blica na sua maioria eram instituições co nhecidas por atuarem na gestão de hospitais públicos do governo estadual e no Programa Saúde da Família sob responsabilidade do 14 município situação que criou grandes OS que passaram a concentrar um grande nú mero de atividades e instituições da saúde pública sob sua gestão7 Essas OS subcontra tam cooperativas de médicos e empresas de médicos caracterizadas pela figura da pes soa jurídica sem qualquer processo licitató rio essas por sua vez contratam profissio nais sem concurso público e até mesmo sem seleção É comum encontrar nas OS médicos autônomos sem vínculo formal Ou seja é uma rede de subcontratação ou quarteiri zação A gestão e controle sobre os processos de trabalho dos profissionais eram da OS mes mo que eles estivessem subordinados a ou tras instituições A existência de diferentes vínculos de trabalho também criou diversos níveis de remuneração para a mesma ativi dade e jornada de trabalho De acordo com Puccini 2008 essa relação fluída entre o público e o privado e a diversidade de víncu los e formas de contratação sem licitações e sem concursos caracterizam uma situação que não respeita os princípios de legalidade impessoalidade e publicidade que regem a administração pública e desta forma não impedem o clientelismo e o nepotismo Outras pesquisas apontam também inúme ras irregularidades nos contratos de gestão com as OS por desrespeito a própria lei que as regulamenta a exemplo de inexistência de conselhos ou comissões de acompanha mento e fiscalização não cumprimento de metas falta de prestação de contas dos re cursos públicos repassados ou prestação de contas incompletas ausência de indicado res de desempenho compras sem se subme ter a regulamentos não execução dos recur sos financeiros repassados dentre outras Situação que tem motivado auditorias do Tribunal de Contas da União que confirmam todas essas irregularidades Contreiras e 7 Contreiras e Matta 2015 em pesquisa sobre organizações sociais no município de São Paulo mostram que cinco das dez maiores empresas da área de serviços médicos do Brasil fazem parte das OSs contratadas pela prefeitura Matta 2015 Druck 2016 No entanto a Ação Direta de Inconstitucio nalidade ADI nº 1923 das OS que tinha como um dos argumentos centrais o des respeito aos princípios constitucionais do poder público através do processo de ter ceirização julgada em abril de 2015 pelo STF decidiu pela constitucionalidade da subcontratação das Organizações Sociais o que implicou a liberalização da terceiriza ção para atividadesfim do Estado a exem plo da educação e da saúde pública dentre outras Um julgamento que foi de encontro a inúmeros juristas que apresentaram vá rios elementos de inconstitucionalidade a exemplo da quase total autonomia no uso de recursos públicos a dispensa de licita ção tanto para contratar as OS como para os contratos e compras realizados por elas as formas de contratação realizada pelas OS sem concurso público e a inexistência de li mite de teto salarial sendo que é o Estado que custeia essas despesas de pessoal para a prestação de um serviço que é público den tre outros Zolet 2011 Soares et al 2016 Glatz 2013 Há outras formas mais específicas de ter ceirização como é o caso da educação No nível municipal e estadual um conjunto de atividades administrativas e dos serviços de limpeza vigilância recepção é terceiriza do há décadas No caso das universidades federais a contratação de empresas chama das de prestadoras de serviços nas áreas de limpeza vigilância portariarecepção manutenção e administrativas consome em média 60 do orçamento de custeio Em 2019 diante do bloqueio e contingencia mento de recursos pelo MEC o efeito nocivo dos cortes chegou primeiro aos segmentos mais vulneráveis e precarizados da Univer sidade os trabalhadores terceirizados pois as empresas prestadoras de serviços come 15 çaram a demitir com a justificativa da fal ta de repasse dos recursos Essa é uma das perversidades da terceirização pois esse tipo de empresa é uma intermediadora de mão de obra isto é vende força de trabalho e via de regra se desresponsabiliza sobre os direitos dos trabalhadores jogando a res ponsabilidade para a instituição contratan te No caso da Universidade subordinada à definição orçamentária do governo e ao re passe de recursos tornase duplamente re fém por um lado do governo federal que na atual conjuntura tem desferido vários tipos de ataques como os cortes orçamentá rios e do lado das empresas terceirizadas situamse numa condição de vulnerabilida de e impotência já que são as empresas que têm o poder de fazer o que quiserem com os seus empregados sem dar qualquer sa tisfação à administração da Universidade e ainda justificando demissões atrasos de sa lários não pagamento de 13º dentre outros por consequência da falta de pagamento da instituição Em pesquisas realizadas em 2015 e 2019 na Universidade Federal da Bahia Druck et al 2017 Araújo 2020 foi possível de tectar o crescimento da terceirização que num período de 10 anos 20082018 foi de 146 enquanto o número de servidores técnicoadministrativos reduziuse em 5 neste mesmo período As pesquisas revela ram o grau de precarização dos servidores terceirizados em todos os principais indica dores baixos salários precárias condições de trabalho discriminação cotidiana que sofrem e destacadamente o desrespeito reincidente aos direitos trabalhistas e rota tividade de empresas Nestas pesquisas se revelou que o tempo de trabalho dos terceirizados na UFBA é longo As empresas vão mas eles ficam É prática comum a pedido da universidade a perma nência dos trabalhadores contratados pela nova empresa Por isso existem trabalhado res terceirizados com 10 20 e até 30 anos de trabalho na UFBA mas que passaram por até 11 empresas prestadoras de serviços É como se fossem de fato do quadro perma nente da Universidade sem o ser Essa não é uma situação encontrada apenas na UFBa mas nas universidades federais em todo país conforme revelado por outros estudos Nery 2011 Sirelli 2008 Saldanha 2014 É também nas universidades federais que se introduziu um novo tipo de terceirização focada nos hospitais universitários com a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH em 2011 uma OS pública com fins lucrativos pois é uma em presa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio vincu lada ao Ministério da Educação que passou a gerir os hospitais universitários apro priandose de todo patrimônio físico e de co nhecimento de um hospital escola alijando as universidades federais de sua gestão A EBSERH é dotada de recursos do orça mento da União e outras receitas prove nientes da prestação de serviços alienação de bens e direitos aplicações financeiras direitos patrimoniais sobre bens acordos e convênios com entidades nacionais e inter nacionais doações que lhe forem destina das e rendas oriundas de outras fontes Desde a sua criação a EBSERH foi objeto de questionamentos de entidades sindicais e movimentos das áreas de saúde e educa ção que se manifestaram contrárias a mais uma forma de terceirização que no caso co locava em questão o modelo dos hospitais universitários sustentados na indissociabi lidade entre ensino pesquisa e extensão Em 2013 foi realizado um Plebiscito Nacional sobre a EBSERH organizado pelas entida des nacionais de docentes técnicoadminis trativos e estudantes do qual participaram a comunidade universitária trabalhadores e usuários dos hospitais universitários O resultado final foi acachapante 60341 vo tos contra a EBSERH e 2269 votos a favor Pinto 2020 16 Entretanto apesar dessas manifestações a EBSERH se tornou realidade e está gerindo atualmente 40 hospitais universitários das universidades federais No caso do Hospital Universitário da UFBa em 2018 trabalha vam 2580 profissionais Destes 1458 eram empregados da EBSERH ou seja 57 do quadro total enquanto que 699 ou apenas 27 eram Regime Jurídico único RJU e 275 funcionários terceirizados ou 10 do total Os demais 6 eram funcionários cedidos por outros órgãos públicos Pinto 2020 A composição do quadro do Hospital Uni versitário da UFBa inverteu completamente a proporção de cada tipo de vínculo de em prego pois os terceirizados da EBSERH e de outras empresas predominam hoje enquan to os RJUs são minoritários Esta transformação trazida pela criação de uma terceira que passa a gerir os hospi tais universitários através de contratos CLT aponta o que já vem ocorrendo no serviço público brasileiro a gradativa substituição dos servidores estatutários por empregados terceirizados Uma experiência que inspira juntamente com as organizações sociais a proposta de Emenda Constitucional 32 de 2020 Reforma Administrativa cujo prin cipal objetivo é a eliminação do servidor es tatutário com estabilidade substituindoo por contratos por tempo determinado sem vínculo permanente provisórios e até mes mo sem concursos públicos conforme será discutido a seguir A PEC 322020 a Reforma Administrativa e a terceirização A Reforma Administrativa proposta pelo Governo Bolsonaro e encaminhada ao Con gresso Nacional como PEC 322020 pode ser considerada como a reforma trabalhis ta para os servidores públicos Isto porque ambas têm a mesma motivação a redução do custo da força de trabalho a mesma natureza são parte de um projeto neolibe ral de desmonte da função social do Estado subordinandoo à lógica mercantil retiran dolhe o poder de regulação e de proteção aos segmentos mais vulneráveis e têm os mesmos objetivos pois visam a supressão de direitos fundamentais para os trabalha dores impondo a precarização como regra Entretanto elas são também diferentes em suas implicações No caso da Reforma Ad ministrativa ao acabar com os servidores estatutários substituindoos por contratos precários por tempo determinado por tercei rização e formas de ingresso sem concurso público denominadas de processo seletivo simplificado comprometerá os serviços públicos necessários à imensa maioria da sociedade brasileira Os servidores públicos são os agentes produtores dos bens comuns e coletivos e enquanto tais precisam ter re gularidade e estabilidade em seu trabalho a fim de garantir o atendimento às necessi dades sociais Submetelos à lógica privada e mercantil é negar a sua natureza pública impedindo portanto de cumprir o seu pa pel O processo crescente de privatização dos serviços públicos já está em curso através de formas diversas com destaque para a tercei rização A atual Reforma Administrativa reafirma esse curso e o torna regra inspira da no princípio da subsidiariedade do Esta do à medida que atuará de forma comple mentar e subordinada à iniciativa privada No Artigo 37A da Proposta de Emenda Constitucional 32 de 2020 lêse A União os Estados o Distrito Federal e os Municípios poderão na forma da lei firmar instrumentos de coopera ção com órgãos e entidades públicos e privados para a execução de serviços públicos inclusive com o compartilha mento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares com ou sem contrapartida financeira Na realidade esses instrumentos de co operação já existem a exemplo das Orga 17 nizações Sociais e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares A inovação proposta é que a terceirização poderá ser feita tam bém com instituições privadas Assim como explicita a utilização de recursos humanos de particulares isto é a subcontratação de funcionários o que também já é realizado pelas OS e pela EBSERH como grandes in termediadoras de força de trabalho Ademais amplia a terceirização através dos contratos de gestão quando abre a possibilidade de contratação sem concurso público com vínculo por prazo determinado e com recursos próprios de custeio Tal mu dança autoriza órgãos ou entidades públicas a contratar com vínculo temporário e sem concurso por prazo indefinido sem condi cionar a situações excepcionais ou emergen ciais podendo se tornar a regra Ao mesmo tempo incentiva a obtenção de receitas próprias não sujeitas às normas orçamentárias e financeiras de caráter ge ral já que prevê a gestão de receitas pró prias e oferece a essas instituições a total liberdade no que se refere à contratação de bens e serviços que terão procedimentos específicos sem se referir às leis gerais de direito financeiro e portanto poderão não se subordinar à lei de licitações por exem plo Tal situação poderá estimular a cobran ça pelos serviços na busca de receitas pró prias abrindo mais ainda as portas para a privatização assim como dificultará a fiscalização desses recursos propiciando a oportunidade de desvio e apropriação inde vida dos mesmos E para completar autori za a exploração do patrimônio próprio o que abre a possibilidade de privatização dos bens públicos através de alienações arren damentos e de outras medidas privatizan tes Santos 2020 Vale mencionar o Programa Futurese proposto pelo Ministério da Educação para 8 Ver Dossiê sobre o Futurese as universidades e institutos federais em 2019 que de certa forma está inscrito na PEC 322020 O programa tinha como obje tivos principais desincumbir o Estado com o financiamento público dessas instituições e acabar com a sua autonomia entregando a sua gestão a um terceiro e impondo a busca por recursos próprios subordinando as a uma lógica mercantil Para operacio nalizar esse propósito propunha o modelo de organizações sociais e dos contratos de gestão Um Programa que foi rejeitado pela quase totalidade das universidades federais brasileiras e mesmo depois de ser transfor mado em projeto de lei sequer foi colocado na pauta do Congresso Nacional por conta das críticas e posicionamentos contrários de diferentes segmentos da sociedade brasilei ra8 Algumas questões a título de conclusão sobre o porquê da PEC 322020 e da cres cente terceirização no serviço público Duas teses principais buscam explicar essas transformações do Estado brasileiro desde os anos 1990 até os dias atuais A pri meira de caráter mais geral é sobre o arca bouço ideológico que sustenta o Estado neo liberal e suas reformas que na atual fase do capitalismo financeirizado busca privatizá lo de formas diversas transformandoo em um Estado gerencial que funcione nos mol des de uma empresa privada Essa é a ten dência do neoliberalismo na perspectiva de uma mercantilização sem limites transfor mando os bens públicos em bens privados isto é vendidos com o objetivo de lucro É a era da acumulação por espoliação Harvey 2004 A natureza dessas reformas do Estado nos últimos 40 anos é ultraliberal não pela ne gação do Estado ou do que alguns denomi nam de Estado mínimo mas pela insti tucionalização de um Estado de novo tipo 18 formatado pelo capitalismo flexível sob a dominância das finanças quando as classes dominantes se apropriam do fundo público através de um conjunto de mecanismos desonerações incentivos fiscais subsídios e destacadamente a dívida pública com a transferência de recursos públicos para o setor privado Tal dinâmica tem resultado em uma brutal desigualdade econômica e social na negação de direitos sociais fazen do regredir os níveis de cidadania conquis tados no passado recente As avaliações de estudos sobre as consequ ências dessas reformas nos países do centro indicam o fracasso da nova gerência pú blica na maior parte deles pois não apre sentaram resultados de maior eficiência nos serviços públicos Ao terceirizarem e priva tizarem serviços do Estado tendo por objeti vo reduzir gastos com o funcionalismo não garantiram a qualidade nem a oferta dos serviços necessários à população Dunn e Miller 2007 Queiroz e Santos 2020 Na dinâmica da acumulação capitalista os serviços públicos representam o antiva lor Oliveira 1988 e de certa forma são uma contratendência à acumulação pois não estão diretamente subordinados à lógi ca do capital tendo como função produzir bens coletivos ou antimercadorias e por isso constituemse num empecilho ao pleno desenvolvimento do neoliberalismo É essa condição que pode explicar o ódio dos neoli berais aos servidores públicos qualificados ora como parasitas ora como inimigos ora como privilegiados ora como inefi cientes na defesa da sua extinção É isso o que representa a Reforma Administrati va do governo BolsonaroGuedes apoiada pelas lideranças do Congresso Nacional por ministros da suprema corte e setores im portantes do poder judiciário que não será atingido pela reforma juntamente com oos militares Druck et al 2020 A segunda tese derivada da primeira diz respeito ao lugar dos servidores públicos enquanto membros da classe trabalhadora brasileira que diante das suas especificida des têm se transformado num forte campo de resistência às políticas neoliberais ex pressas em suas diversas manifestações de luta e combate explicito através de greves e outras formas de atuação e protesto mos trando a importância e capacidade de orga nização sindical É o que demonstra o Sistema de Acompa nhamento de Greves SAG do DIEESE Nos últimos quatro anos 20162019 do total de greves no país em média 52 foram na esfera pública No funcionalismo público 68 foram greves municipais 29 esta duais e 3 federais É também no setor pú blico que as greves tiveram maior duração e maior abrangência e a maioria delas teve reivindicações defensivas com destaque para reajuste e piso salarial seguido de atra so de salário 13º e férias Quando se observa o número de entidades sindicais na esfera pública em 2018 eram 19 do total de sindicatos 2200 quan do os de empregados eram 4880 e 14 do total de federações Se considerarmos que o número total de servidores representa apenas 6 do total dos vínculos formais no país podese compreender o peso da orga nização sindical pública no atual quadro da representação sindical no Brasil A crescente terceirização no serviço pú blico brasileiro tem por objetivo para além da privatização do Estado conforme já re ferido enfraquecer a organização dos ser vidores públicos pois divide fragmenta e busca neutralizar a capacidade de luta dos servidores e de suas organizações com a dispersão da representação sindical criada pelos diferentes estatutos e vínculos Por isso o fim da estabilidade e a substituição dos servidores estatutários por servidores terceirizados com contratos precários e por tempo determinado conforme propõe a PEC 322020 joga um papel central para a de sorganização desses coletivos fragilizando 19 suas lutas e conquistas Inserese portanto na estratégia de domi nação inscrita na precarização do trabalho compreendida como um processo político econômico e social conforme sinalizado por Bourdieu 1998124125 quando afirma a precarização como um regime político inscrita num modo de dominação de tipo novo fundado na instituição de uma situ ação generalizada e permanente de insegu rança visando obrigar os trabalhadores à submissão à aceitação da exploração No caso dos servidores públicos a terceirização é o meio através do qual se busca transfor mar o trabalho público no trabalho privado trazendo a insegurança a instabilidade e a relação de exploração negando desta for ma o lugar a necessidade e o ethos público do trabalho na produção dos bens coletivos indispensáveis numa sociedade marcada por extrema desigualdade e injustiça social como a brasileira REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AMORIM Helder Santos Terceirização no Serviço Público à luz da nova hermenêutica constitucional SP LTr 2009 ARAUJO S Terceirização na UFBA um es tudo de caso sobre as empresas terceiriza das contratadas pela UFBA Dissertação de mestrado apresentada ao Programa de Pós Graduação em Ciências Sociais da Univer sidade Federal da Bahia UFBA 2020 ANDERSON P Balanço do neoliberalismo In SADER E org Pósneoliberalismo as políticas sociais e o Estado Democrático Rio de Janeiro Paz e Terra p 9 23 1995 BIAVASCHI M B TEIXEIRA M O A Ter ceirização e seu Dinâmico Processo de Re gulamentação no Brasil Limites e Possibili dades Revista da ABET Impresso v 14 p 3761 2015 BIN Daniel A Superestrutura da dívida financeirização classes e democracia no Brasil neoliberal São Paulo Alameda 2017 BOURDIEU Pierre A Precariedade está hoje por toda parte in Contrafogos Rio de Janeiro Ed Jorge Zahar 1998 BRASIL Presidente Plano Diretor da Re forma do aparelho do Estado Brasília Pre sidência da República Câmara da Reforma do Estado Ministério da Reforma da Admi nistração Federal e do Estado 1995 http wwwbibliotecapresidenciagovbrpublica coesoficiaiscatalogofhcplanodiretorda reformadoaparelhodoestado1995pdf BRASIL Lei Federal nº 96371998 Dispõe sobre a qualificação de entidades como or ganizações sociais a criação do Programa Nacional de Publicização a extinção dos ór gãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais e dá outras providências httpswww2ca maralegbrleginfedlei1998lei963715 maio1998372244normaplhtml BRASIL DecretoLei nº 9507 de 21 de se tembro de 2018 httpwwwplanaltogov brccivil03ato201520182018decreto D9507htm CONTREIRAS H MATTA G C Privatização da gestão do sistema municipal de saúde por meio de Organizações Sociais na cidade de São Paulo Brasil caracterização e análi se da regulação Cadernos de Saúde Pública 2015 312 285297 CARDOSO JR J C e PIRES R R Gestão de Pessoas e Avaliação de Desempenho no Setor Público Brasileiro crítica à proposta fiscalgerencialista da reforma administra tiva e diretrizes para um modelo de Estado orientado à reflexividade inovação e efetivi dade Brasília Cadernos da Reforma Admi nistrativa Fonacate 2020 CALABREZ Felipe Plano mais Brasil e a subordinação da cidadania ao equilíbrio fiscal Entrevista especial com Felipe Cala brez Instituto Humanitas Unissinos IHU disponível em httpwwwihuunisinos 20 br159noticiasentrevistas594384pla nomaisbrasileasubordinacaoda cidadaniaaoequilibriofiscalentrevista especialcomfelipecalabrez Acesso em 10 dez 2019 CRHUFBa Centro de Estudos e Pesquisas em HumanidadesGrupo de Pesquisa Traba lho Precarização e Resistências Dossiê so bre o Programa Futurese do GovernoMEC e as implicações para as universidades e a sociedade 2019 CUT DIEESE Terceirização e Desenvolvi mento uma conta que não fecha Dossiê sobre o impacto da terceirização sobre os trabalhadores e propostas para garantir a igualdade de direitos São Paulo 2011 2014 DARDOT P LAVAL C A nova razão do mundo ensaio sobre a sociedade neoliberal São Paulo Boitempo 2016 DAU DRODRIGUES I CONCEIÇÃO JJ Terceirização no Brasil do discurso da ino vação à precarização do trabalho SP Anna blume CUT 2009 DIEESE Sistema de Acompanhamento de Greves SAG 2019 DROPPA A BIAVASCHI M B A dinâmi ca da regulamentação da terceirização no Brasil as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho os projetos de lei e as decisões do Supremo Tribunal Federal Política Traba lho Online v 41 p 121145 2014 DRUCK G A terceirização na saúde públi ca formas diversas de precarização do tra balho Trabalho Educação e Saúde Rio de Janeiro v 14 supl 1 p 1543 2016 DRUCK G SENA J PINTO M M ARAÚJO S A terceirização no serviço público parti cularidades e implicações IN CAMPOS AG org Terceirização do trabalho no Brasil novas e distintas perspectivas para o deba te Brasília IPEA 2018 pp 113141 DUNN William N MILLER David Y A Cri tique of the New Public 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Pesquisa de Informações Básicas Municipais 2018 IBGE Perfil dos Municípios Brasileiros 2018 IBGE Pesquisa Nacional por Amostra Do miciliar continua 2020 IPEA Atlas do Estado brasileiro Três dé cadas de evolução do funcionalismo público brasileiro 19862017Atlas do Estado Bra sileiro Felix Lopez e Erivelton GuedesDi retoria de Estudos e Políticas sobre o Estado Instituições e Democracia Diest 2019 KREIN J D Terceirização e Relações de Trabalho In Júnior Macambira Tarcisio de Araújo Roberto Alves de Lima Org Mer cado de Trabalho Qualificação Emprego e Políticas Sociais 1edFortaleza Instituto de desenvolvimento do TrabalhoNúcleo de Economia Solidária da Universidade Federal de PE 2016 v p 109138 KREIN JD A reforma trabalhista de 2017 seus impactos no mundo do trabalho Tex tos base para o concurso de livre docência Instituto de Economia da UNICAMP 2020 Mimeo MARCELINO P A logística da precarização terceirização do trabalho na Honda do Bra silSP Expressão Popular 2004 NERY M F Trabalho Precário no Setor Pú blico Federal A Situação dos Terceirizados em Três Universidades Federais em Três Estados da Região Sudeste Dissertação de Mestrado do Programa de PósGraduação em Administração do Centro de Ciências Jurí dicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo 2011 OLIVEIRA Francisco O surgimento do an tivalor capital força de trabalho e fundo público In SP Novos Estudos nº 22 outu bro1988 121 PEREIRA Luiz Carlos Bresser A Reforma do Estado dos anos 90 Lua Nova nº 45 1998 4995 PINTO MM Relações e Condições de Tra balho em um Hospital Universitário após a Implantação da Ebserh Dissertação de mes trado apresentada ao Programa de PósGra duação em Ciências Sociais da Universida de Federal da Bahia UFBA 2020 PUCCINI PDE T As Unidades de assistên cia médica ambulatorial AMA do Municí pio de São Paulo Brasil condições de fun cionamento e repercussões sobre a atenção básica no Sistema Único de Saúde 2006 Caderno de Saúde Pública RJ 24122755 2766 dez 2008 QUEIROZ Antonio Augusto SANTOS Luiz Alberto O ciclo laboral no setor público brasileiro IN Cadernos da Refor ma Administrativa Caderno 2 Fórum Na cional Permanente de Carreiras Típicas de Estado Fonacate Julho 2020 Disponível em wwwfonacateorgbr Acesso em 14 ju lho 2020 RAIMUNDO Licio da Costa e ABOUCHE DIDNA Saulo Cabello Plano Mais Brasil do Governo Federal análise da Pec 1872019 Extinção dos Fundos Públicos desorganiza ção do Estado e fragilização das políticas pú blicas FONACATE fev 2020 Disponível em wwwfonacateorgbr SALDANHA PG O Processo de Implantação da Terceirização na Universidade Federal do Rio Grande do Norte Notas Introdutórias Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Econômicas da Universidade Fe deral do Rio Grande do Norte 2014 SANTOS LA Proposta de Emenda à Cons tituição nº 32 de 2020 Comentários Preli minares Diálogo Institucional assessoria e análise de políticas públicas 7092020 Disponível em httpswwwdiaporgbr imagesstoriescomentC3A1riosrefor 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