Direito do Consumidor

1ª Questão (Ref.: 202211293610) (FGV/2013 - Adaptada) - O Banco XYZ, com objetivo de aumentar sua clientela, enviou proposta de abertura de conta corrente com cartão de crédito para diversos estudantes universitários. Ocorre que, por desatenção de um dos encarregados pela instituição financeira da entrega das propostas, o conteúdo da proposta encaminhada para a estudante Bruna, de dezoito anos, foi furtado. O cartão de crédito foi utilizado indevidamente por terceiro, sendo Bruna surpreendida com boletos e ligações de cobrança por compras que não realizou. O episódio culminou com posterior inclusão do seu nome em um cadastro negativo de restrições ao crédito. Bruna nunca solicitou o envio do cartão ou da proposta de abertura de conta, e, ao sequer celebrar contrato com o Banco XYZ, mas tem dúvidas acerca da eventual direito à indenização. Na qualidade de Advogado, diante do caso concreto, assinale a afirmativa correta. A prática bancária em questão é abusiva segundo o Código do Consumidor, mas o furto sofrido pelo gerente do Banco XYZ configurou culpa exclusiva de terceiro, excludente de obrigação da instituição financeira de indenizar Bruna. A peça exposta a uma piorca exclusiva, como na hipótese de envio do produto não solicitado, conforme compreendido por alguns julgados, logo Bruna poderá indenização com base no Código do Consumidor. A conduta adotada pelo Banco XYZ é prática abusiva à luz do Código do Consumidor, mas como Bruna não é sua consumidora, haja vista a não celebração do contrato, e do entendimento com o Código Bancário, não terá direito a indenização. Somente será possível pleitear indenização por consumidor não considerado prática abusiva pela lei e não se confirmou a execução do contrato do banco com serviços. 2ª Questão (Ref.: 202211291437) Imagina um contrato de promessa de compra e venda de um apartamento na planta, celebrado entre o comprador e o incorporador, e o contrato de financiamento, celebrado com entre o consumidor e o banco que financia a aquisição. É possível afirmar que se está diante de contratos: unilaterais. relacionais. conexos. dependentes. correlatos. 3ª Questão (Ref.: 202211291586) Patrícia decidiu adquirir um carro 0km. Juntamente com sua irmã, ela foi até uma concessionária e escolheu um modelo esportivo, cujo valor, no entanto, ultrapassava suas reservas financeiras. No entanto, na própria concessionária, havia um estande da Financeira X, que ofereceu a Patrícia um empréstimo para esta pudesse pagar a maior parte do valor do veículo, ficando obrigada a restituir o valor mais juros, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Três meses após a assinatura do contrato, ao utilizar o veículo pela primeira vez, Patrícia descobriu que os freios não estavam funcionando e que aquele defeito comprometia a linha de fabricação, não havendo possibilidade de troca. Nesse caso, é correto afirmar que: O compromisso com a financeira X será considerado ineficaz de pleno direito, sem que Patrícia tenha o direito de reaver as parcelas já pagas. O empréstimo com a financeira X será considerado ineficaz de pleno direito, tendo Patrícia o direito de reaver as parcelas que eventualmente já tiver pago. O empréstimo será mantido, uma vez que se trata de contrato independente da compra do veículo, podendo Patrícia cobrar perdas e danos da financeira X, de forma subsidiária, caso a concessionária seja insolvente. Patrícia poderá pedir a resolução do contrato de financiamento, reavendo os valores pagos. O empréstimo será mantido, uma vez que se trata de contrato independente da compra do veículo, podendo Patrícia cobrar perdas e danos da financeira X e da concessionária, de forma solidária.