Direito do Consumidor

22022024 1331 Unicesumar Ensino a Distância aboutblank 11 MAPA GCOM DIREITO DO CONSUMIDOR E COMERCIAL 512024 Período19022024 0800 a 17032024 2359 Horário de Brasília StatusABERTO Nota máxima350 GabaritoGabarito não está liberado Nota obtida 1ª QUESTÃO A relação de emprego para que exista é imprescindível que tenhamos a figura do empregador definição legal art 2 da CLT empregado definição legal art 3º da CLT além dos requisitos essenciais quais sejam continuidade subordinação onerosidade pessoalidade e alteridade Uma das questões que geram bastante debate na Doutrina especializada é a revista realizada pelo Empregador em seus Empregados Sabendo sobre a relação de trabalho e dos requisitos essenciais sendo um deles a subordinação analise a seguinte situação Fonte httpswwwplanaltogovbrccivil03decretoleidel5452htm Acesso em 6 fev 2024 Caio e Juliana trabalham na empresa Solar há aproximadamente 1 ano Diante de algumas intercorrências furtos a empresa tomou a decisão de proceder com a revista em seus empregados contudo com o passar do tempo notouse que não houve mudanças e o patrimônio da Solar continuou sendo violado Assim a empresa tomou uma nova decisão e passou a proceder com revistas pessoais sem a necessidade de tirar as roupas e nas bolsas e malas de seus empregados Diante desta nova regra Caio e Juliana não permitiram que a revista fosse feita nem pessoal e nem em seus pertences Ao final do dia e mesmo sendo funcionários exemplares Caio e Juliana foram desligados ela sem justa causa sob a alegação de que estava protegida pela legislação por ser mulher e ele com justa causa pela insubordinação Não suficiente Caio e Juliana ao compararem a rescisão notaram que estavam faltando algumas verbas como por exemplo o 13º vencido que não foi pago Por tais razões procuraram a empresa que se dispôs a solucionar o problema desde que eles apresentassem as informações solicitadas Diante de todo o contexto verificando detalhadamente o ocorrido analisando o livro da disciplina responda às seguintes informações para que a empresa solucione o ocorrido a Caio e Juliana podiam se negar a revista imposta pela empresa SOLAR A revista solicitada naqueles termos está correta Justifique e fundamente sua resposta b A demissão de Caio com justa causa foi correta Explique o porquê em sendo positiva ou negativa a sua resposta c No caso apresentado após os esclarecimentos anteriores a empresa deve alterar a dispensa de qual dos empregados Caio ou Juliana Ainda havendo alteração na dispensa quais são as verbas rescisórias que Caio e Juliana devem receber Para auxiliálo na execução dessa atividade seguem algumas orientações Realize uma cuidadosa correção ortográfica em seu texto e o copie no templateformulário modelo disponível na pasta Material da Disciplina Anexe o arquivo no ambiente da atividade clicando sobre o botão Selecionar arquivo Após anexar o trabalho certifiquese de que seja o arquivo correto Clique no botão Responder e posteriormente em Finalizar Questionário após Finalizar o Questionário não será possível reenviar a atividade ou realizar qualquer modificação no arquivo enviado Bons estudos ALTERNATIVAS Nenhum arquivo enviado MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico RA Curso GESTÃO COMERCIAL Disciplina DIREITO DO CONSUMIDOR E COMERCIAL Valor da atividade Prazo Instruções para Realização da Atividade 1 Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos 2 É obrigatória a utilização deste formulário para a realização do MAPA 3 Esta é uma atividade individual Caso identificado cópia de colegas o trabalho de ambos sofrerá decréscimo de nota 4 Utilizando este formulário realize sua atividade salve em seu computador renomeie e envie em forma de anexo no campo de resposta da atividade MAPA 5 Formatação exigida para esta atividade documento Word Fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 Espaçamento entre linhas 15 texto justificado 6 Ao utilizar quaisquer materiais de pesquisa referencie conforme as normas da ABNT 7 No campo Material da disciplina dentro do ambiente virtual da disciplina você encontrará orientações importantes para elaboração desta atividade Confira 8 Critérios de avaliação Utilização do template Atendimento ao Tema Constituição dos argumentos e organização das Ideias Correção Gramatical e atendimento às normas ABNT 9 Procure argumentar de forma clara e objetiva de acordo com o conteúdo da disciplina Em caso de dúvidas entre em contato com seu Professor Mediador Bons estudos Insira aqui a sua resposta REFERÊNCIAS Caso utilize outras fontes livros internet revistas para elaborar a sua resposta insira aqui as fontes consultadas UniCesumar EDUCAÇÃO PRESENCIAL E A DISTÂNCIA MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico RA Curso GESTÃO COMERCIAL Disciplina DIREITO DO CONSUMIDOR E COMERCIAL Valor da atividade Prazo Instruções para Realização da Atividade 1 Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos 2 É obrigatória a utilização deste formulário para a 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Quanto as questões relacionadas ao caso de Caio e Juliana após compreender o case abaixo seguem as respostas sobre o ocorrido e sobre os direitos deles acerca de uma situação constrangedora para ambos e quais serão as tratativas prováveis da empresa portanto temse a Os empregados possuem o direito à privacidade o que lhes respalda sobre a inviolabilidade do corpo e de seus pertences pessoais segundo a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º inciso X que são invioláveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação Ou seja ambos são respaldados pela jurisprudência brasileira que de encontro ao caso apresentado aponta que a revista imposta pela empresa Solar deve respeitar esses direitos fundamentais dados pela Constituição Brasil 1988 Todavia ressaltase que em certas circunstâncias a revista pessoal poderá ser realizada desde que não haja violação quanto a dignidade do trabalhador pois para esses casos a jurisprudência considera aceitável a revista visual externa sem contato físico que poderá ser realizada de forma discreta evitando assim o constrangimento desnecessário Sendo assim Caio e Juliana tinham o direito de se negarem a revista principalmente se esta violasse sua privacidade de forma desproporcional porém caso a revista fosse realizada de forma adequada a recusa deles poderia ser considerada como insubordinação sujeitandoos as medidas disciplinares mas não necessariamente a uma demissão por justa causa b Quanto a demissão de Caio com justa causa observamse os seguintes fatos que de acordo com a CLT Brasil 1943 é um tipo de demissão que leva ao rompimento do contrato de confiança e de boa fé entre o empregado e o patrão ocorrendo quanto o empregado dá um sério motivo que de encontro a reação de Caio temse que a sua recusa poderia ser interpretada como insubordinação o que é considerado uma falta grave e dependendo da empresa é passível de demissão por justa causa Entretanto é necessário analisar se a recusa de Caio à revista justificouse pela invasão de sua privacidade ou se foi por conta de uma mera recusa sem fundamento pois se a revista imposta pela empresa violasse seus direitos fundamentais a demissão por justa causa poderia ser considerada injusta c A considerarse que Juliana foi demitida sem justa causa e Caio por justa causa a empresa deverá reverter a dispensa de Caio sem justa causa pois os direitos valem para ambos Sendo assim caso se conclua que a recusa à revista fo motivada pela violação de seus direitos fundamentais portanto as verbas rescisórias que eles teriam direito são o saldo de salário avido prévio indenizado 13º proporcional FGTS fundo de Garantia por Tempo de Serviço 40 da multa rescisória e direito ao segurodesemprego para Juliana no caso de atender aos requisitos e caso a situação de Caio fosse revertida ele também teria este direito REFERÊNCIAS BRASIL Constituição Federal de 1988 Inciso X Artigo 5º estabelece que São invioláveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação Brasília 1988 BRASIL Decretolei nº 5452 de 1 de maio de 1943 Aprova a consolidação das leis do trabalho Brasília 1943