Estrutura e Legislação do Setor Público estácio

Explicação:\n\to ato de interdição administrativa, em tese, poderia ser praticado, de maneira cautelar, mesmo sem o devido processo legal e a ampla defesa, diante a urgência da medida, para salvaguardar o interesse público.\n\nQuestão\nA Permissão é uma delegação a título precário, beneficiando pessoa física ou jurídica que demonstre a capacidade para seu desempenho, assumindo o risco da atividade exercida, devendo ser concretizada, através de:\n\n☑ Licitação Pública, na modalidade Concorrência.\n☐ Licitação Pública, na modalidade Concurso.\n☐ Licitação Pública, na modalidade Carta-convite.\n☐ Qualquer modalidade de Licitação Pública.\n\n☐ Licitação Pública, na modalidade Pregão Eletrônico.\n\nExplicação:\nLei 8987/1995\n\nArt. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:\n\nIV - permissão do serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, assumindo para sua conta o risco.\n\nPercebam que no dispositivo legal não faz exigência sobre a modalidade de Licitação.\n\nQuestão\nAs agências reguladoras são:\n\n☐ Pessoas jurídicas que não sejam autárquicas.\n☐ Pessoas jurídicas ou a forma de empresa pública exploradora de atividade econômica.\n☑ Pessoas jurídicas de direito privado em colaboração com o Estado.\n☐ Pessoas jurídicas autárquicas sob regime especial.\n☐ Pessoas jurídicas associativas, criadas em finalidade de lucro, por agentes privados.\n\nExplicação:\nPessoas jurídicas autárquicas sob regime especial.\n\nQuestão\nQuando o julgamento da oportunidade e conveniência quanto à realização do ato não é feita pelo próprio Agente Público, estaremos diante de um ato decorrente do poder:\n\n☑ Discricionário.\n☐ Vinculado.\n☐ Disciplinar.\n☐ De polícia.\n\nExplicação:\nHá atividades administrativas cuja execução fica intimamente definida em lei, que dispõe esta sobre todos os elementos da ação a ser praticada pelo agente. A ele não é concedida qualquer liberdade quanto à atividade a ser desenvolvida, pois a ação se submete por inteiro ao mandamento legal. Seu fundamento constitucional é o princípio da legalidade, estando o gestor Administrador a obedecer estrito aos termos da lei.