Slides Aula 16

PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA LEI 9784/99 (PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL) 1) LEGALIDADE 2) MORALIDADE 3) EFICIÊNCIA também estão expressos no art. 37 da CF/88 4) AMPLA DEFESA 5) CONTRADITÓRIO 6) RAZOABILIDADE 7) PROPORCIONALIDADE 8) INTERESSE PÚBLICO 9) FINALIDADE —> IMPESSOALIDADE também estão previstos no art. 5° da CF/88 implícitos na CF/88 10) MOTIVAÇÃO (PRESSUPOSTOS) DECLARAÇÃO EXPRESSA FATO DIREITO fundamentarão a prática do ato adm. ART. 50 Lei 9784/99 EXAURIMENTO 6) SEGURANÇA JURÍDICA PRAZO ANULAÇÃO DE ATOS ILEGAIS SANOS SALVO MÁ-FÉ OUTROS PRINCÍPIOS 1) RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSOS 2) CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 3) CONFIANÇA LEGÍTIMA 4) TUTELA → ADM. DIRETA (POLÍTICOS) VINCULAÇÃO ADM. INDIRETA (ADMINISTRATIVOS) 5) AUTOTUTELA → PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO ANULAR (ILEGAIS) OU REVOGAR (LEGAIS) OPORTUNIDADE CONVENIÊNCIA GRAN CURSOS ONLINE www.grancursosonline.com.br ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIO DEVE ANULAR SEUS ATOS ILEGAIS PODE ANULAR ATO ILEGAL DESDE QUE SEJA PROVOCADO PODE REVOGAR SEUS ATOS LEGAIS QUE SE TORNARAM INCONVENIENTES e/ou INOPORTUNOS NUNCA JAMAIS O JUIZ NA FUNÇÃO TÍPICA PODE REVOGAR ATO POIS NÃO ANALISA MÉRITO ILEGAL ANULAÇÃO LEGAL REVOGAÇÃO MOTIVOS OPORTUNIDADE CONVENIÊNCIA