32
Direito Administrativo
UMG
4
Direito Administrativo
UMG
69
Direito Administrativo
UMG
9
Direito Administrativo
UMG
2
Direito Administrativo
UMG
6
Direito Administrativo
UMG
2
Direito Administrativo
UMG
44
Direito Administrativo
UMG
2
Direito Administrativo
UMG
4
Direito Administrativo
UMG
Texto de pré-visualização
GRAN CURSOS ONLINE www.grancursosonline.com.br RECURSO ADMINISTRATIVO Próprio: Decidido por autoridade que integra a mesma estrutura administrativa. IBAMA -> IBAMA Impróprio: Decidido por autoridade que integra estrutura diversa IBAMA -> MMA 11 Controle Finalístico Tutela ou Supervisão Ministerial ADM. Direta (Entes Políticos) [Vinculação] Tutela ADM. Indireta (Entes Administrativos) 12 Controle Jurisdicional Realizado pelo poder judiciário na sua função típica Apenas Legalidade. Nunca Mérito Tem que ser provocado - Mandado de segurança - Ação popular - Ação anulatória CONTROLE LEGISLATIVO Realizado pelo CN, SF e CD com auxílio do TCU. Legalidade e mérito De ofício ou provocado - Julgamento de contas - CPIs - Convocação de autoridades - Fiscalização orçamentária CONTROLE ADMINISTRATIVO Controle interno realizado no âmbito administrativo de cada poder Legalidade e mérito De ofício ou provocado AUTOTUTELA AUTOTUTELA Prerrogativa conferida a própria administração Anulam (Ilegais) ou Revogam (Legais) Oportunidade (Mérito) Conveniência
32
Direito Administrativo
UMG
4
Direito Administrativo
UMG
69
Direito Administrativo
UMG
9
Direito Administrativo
UMG
2
Direito Administrativo
UMG
6
Direito Administrativo
UMG
2
Direito Administrativo
UMG
44
Direito Administrativo
UMG
2
Direito Administrativo
UMG
4
Direito Administrativo
UMG
Texto de pré-visualização
GRAN CURSOS ONLINE www.grancursosonline.com.br RECURSO ADMINISTRATIVO Próprio: Decidido por autoridade que integra a mesma estrutura administrativa. IBAMA -> IBAMA Impróprio: Decidido por autoridade que integra estrutura diversa IBAMA -> MMA 11 Controle Finalístico Tutela ou Supervisão Ministerial ADM. Direta (Entes Políticos) [Vinculação] Tutela ADM. Indireta (Entes Administrativos) 12 Controle Jurisdicional Realizado pelo poder judiciário na sua função típica Apenas Legalidade. Nunca Mérito Tem que ser provocado - Mandado de segurança - Ação popular - Ação anulatória CONTROLE LEGISLATIVO Realizado pelo CN, SF e CD com auxílio do TCU. Legalidade e mérito De ofício ou provocado - Julgamento de contas - CPIs - Convocação de autoridades - Fiscalização orçamentária CONTROLE ADMINISTRATIVO Controle interno realizado no âmbito administrativo de cada poder Legalidade e mérito De ofício ou provocado AUTOTUTELA AUTOTUTELA Prerrogativa conferida a própria administração Anulam (Ilegais) ou Revogam (Legais) Oportunidade (Mérito) Conveniência